CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000372/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em março · solicitação MR019820/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Côngeres,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.591/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02
Abrangência
Abrangência9 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários e Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Côngeres
Ver os 9 municípios
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Jataí/GO
- Mineiros/GO
- Montividiu/GO
- Perolândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Serranópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Côngeres, , com abrangência territorial em Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Jataí/GO, Mineiros/GO, Montividiu/GO, Perolândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO e Serranópolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:”
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Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo: a) Motorista carreteiro .......................................................R$ 2.179,99 + 30% b) Motoristas de caminhão..................................................R$ 1.812,09 + 30% c) Motorista de carro pequeno para entrega..........................R$ 1.724,00 + 30% d) Ajudante de motorista ...................................................R$ 1.724,00 + 30% e) Motociclistas.................................................................R$ 1.724,00 + 30% Parágrafo Primeiro - As partes fixam a alteração da data-base da categoria para 1º de março. Ficando, portanto, estabelecido, por meio deste instrumento coletivo, que o reajuste será aplicado de forma retroativa, abrangendo o período de novembro de 2025 a abril de 2026, sendo este valor pago em parcela única, a ser repassada na folha de pagamento do mes de abril de 2026.
Reajuste salarial
“terão seus salários corrigidos em 6,% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 31 de Outubro de 2025.”
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A partir de 1º de março de 2026, além dos salários já reajustados constantes na cláusula terceira, também os demais Trabalhadores em Transportes Rodoviários de empresas e Revendedoras de Gás nas cidades com abrangência dos Sindicatos que subscreve este instrumento, conforme descrito nesta CCT, terão seus salários corrigidos em 6,% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 31 de Outubro de 2025. Parágrafo Único - As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de maio/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo e dos benefícios que consta nesta CCT/2025-2026, dos meses de dezembro/2025 a março/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.
Prazo para se adequar
“As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de maio/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo e dos benefícios que consta nesta CCT/2025-2026, dos meses de dezembro/2025 a março/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.”
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A partir de 1º de março de 2026, além dos salários já reajustados constantes na cláusula terceira, também os demais Trabalhadores em Transportes Rodoviários de empresas e Revendedoras de Gás nas cidades com abrangência dos Sindicatos que subscreve este instrumento, conforme descrito nesta CCT, terão seus salários corrigidos em 6,% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 31 de Outubro de 2025. Parágrafo Único - As empresas revendedoras de Gás as quais estão abrangidas por esta Convenção, ficam obrigadas a pagar no 5º dia útil do mês de maio/2026 a diferença dos salários sobre o retroativo e dos benefícios que consta nesta CCT/2025-2026, dos meses de dezembro/2025 a março/2026, inclusive aplicar o percentual nos salários dos empregados que ganham salários superiores ao desta CCT.
Horas extras
“As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriadas e as executadas em dias normais serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).”
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As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriadas e as executadas em dias normais serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições no valor de R$ 27,56 (Vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor facial do vale.”
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As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições no valor de R$ 27,56 (Vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do empregado será de 10% (dez por cento) sobre o valor facial do vale.
Vale-transporte
“Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista-vendedor e motorista-carreteiro, com o veículo durante a viagem: consertos em geral, multas, por irregularidades no veículo ou nos seus documentos, quaisquer outras despesas, desde que não sejam causadas por culpa, negligência, imperícia e imprudências do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado.”
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Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista-vendedor e motorista-carreteiro, com o veículo durante a viagem: consertos em geral, multas, por irregularidades no veículo ou nos seus documentos, quaisquer outras despesas, desde que não sejam causadas por culpa, negligência, imperícia e imprudências do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado.
Contribuições ao sindicato
“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIOS DESCRIÇÃO VALOR 1. SEGURO DE VIDA - GRUPO 1.1 Morte Natural do empregado 1.2 Morte Acidental do empregado 1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até 1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular 1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 2.520,00 R$ 5.500,00 2. KIT BEBÊ Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido. 3. NATALIDADE Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas. - 4. KIT ESCOLAR kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre. - 5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. - 6. CERTIFICADO DIGITAL Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança. - 7. TELEMEDICINA Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). - Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450. Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT. Parágrafo Oitava - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. Parágrafo Nona - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Seguro de vida
“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIOS DESCRIÇÃO VALOR 1. SEGURO DE VIDA - GRUPO 1.1 Morte Natural do empregado 1.2 Morte Acidental do empregado 1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até 1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular 1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 2.520,00 R$ 5.500,00 2. KIT BEBÊ Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido. 3. NATALIDADE Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas. - 4. KIT ESCOLAR kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre. - 5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. - 6. CERTIFICADO DIGITAL Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança. - 7. TELEMEDICINA Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). - Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450. Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT. Parágrafo Oitava - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. Parágrafo Nona - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Férias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade no emprego, por mais 120 (cento e vinte) dias além do previsto no inciso XVIII - do Art. 70 da Constituição Federal de 1.988.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade no emprego, por mais 120 (cento e vinte) dias além do previsto no inciso XVIII - do Art. 70 da Constituição Federal de 1.988.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia após o término do auxílio, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.”
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O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia após o término do auxílio, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91. Parágrafo Ùnico : As Empresas encaminharão ao Sindicato profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), uma cópia da (CAT) Comunicação de Acidentes do Trabalho, de cada sinistro.
Multa por descumprimento
“O Descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa no valor de dois salários mínimo vigente por empregado da empresa e por infração cometida, ou por clausula descumprida, que será revertida para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RIO VERDE- GO, e em se tratando em cláusula prejudi cial ao empregado, será repassado 30% (trinta por cento) do valor ao empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
O Descumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa no valor de dois salários mínimo vigente por empregado da empresa e por infração cometida, ou por clausula descumprida, que será revertida para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RIO VERDE- GO, e em se tratando em cláusula prejudi cial ao empregado, será repassado 30% (trinta por cento) do valor ao empregado prejudicado.