TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001058/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR046571/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento GO000832/2025.
Categoria: DOS EMPREGADOS REGISTRADOS EM COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS GOIANAS, RESSALVANDO-SE AQUELES EMPREGADOS REPRESENTADOS POR SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS CELETISTAS DE COOPERATIVAS AGROPECUARIAS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.197.716/0001-47
- SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.269.612/0001-47
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaDOS EMPREGADOS REGISTRADOS EM COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS GOIANAS, RESSALVANDO-SE AQUELES EMPREGADOS REPRESENTADOS POR SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS REGISTRADOS EM COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS GOIANAS, RESSALVANDO-SE AQUELES EMPREGADOS REPRESENTADOS POR SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de julho de 2026 , o salário de ingresso, não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 , o salário de ingresso, não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).
Reajuste salarial
“As cooperativas concederão aos seus empregados, a partir de 01 de julho de 2026 , reajuste salarial de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário base do empregado de junho de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
As cooperativas concederão aos seus empregados, a partir de 01 de julho de 2026 , reajuste salarial de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário base do empregado de junho de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam as cooperativas autorizadas a compensar os reajustes e antecipações espontâneas concedidos no período de 1° de julho de 2025 à 30 de junho de 2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos de empregados com menos de 12 (doze) meses de admissão, o reajuste salarial será proporcional ao tempo trabalhado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a cooperativa poderá fornecer cesta de alimentos, no valor mínimo mensal de R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) ou fornecer vale alimentação/refeição no valor mínimo de R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) , ou poderá manter serviço próprio de refeições”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do que prevê a legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), a cooperativa poderá fornecer cesta de alimentos, no valor mínimo mensal de R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) ou fornecer vale alimentação/refeição no valor mínimo de R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) , ou poderá manter serviço próprio de refeições, podendo descontar do empregado até o limite de 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido. a) Caso alguma cooperativa já conceda o benefício e o valor seja superior a R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) , fica facultada a correção pelo índice de reajuste do salário. b) O referido Vale Alimentação, para todos os efeitos, não integrará a remuneração dos empregados. Entende-se por remuneração o valor bruto mensal, efetivamente recebido pelo empregado.
Contribuições ao sindicato
“O percentual a ser retido mensalmente na folha de pagamento do colaborador permanecerá o mesmo ou seja: 0,5% (meio por cento) limitado a 30,00 (trinta reais) sobre o salário base do colaborador”
Ver a cláusula inteira
O percentual a ser retido mensalmente na folha de pagamento do colaborador permanecerá o mesmo ou seja: 0,5% (meio por cento) limitado a 30,00 (trinta reais) sobre o salário base do colaborador, sendo que as cooperativas deverão repassar o valor retido em benefício do SINDECOOP em guias ou recibos por ele fornecido até 2 dias do mês subsequente ao desconto, devendo ser recolhido até o quinto dia útil de cada mês. O SINDECOOP só poderá exigir o recolhimento da contribuição assistencial após a homologação pelo MTE, do presente instrumento. O direito de oposição do colaborador deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias após homologação do presente instrumento, a oposição deverá ser feita por meio de carta ao Sindicato Laboral, o qual dará ciente em uma cópia que será apresentada pelo colaborador ao empregador, para que ele se abstenha de efetuar o desconto. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o colaborador poderá enviá-la via postal, com aviso de recebimento. As eventuais reclamações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao SINDECOOP.
Multa por descumprimento
“fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) , por cada cláusula violada”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) , por cada cláusula violada, em favor do prejudicado (SINDECOOP, empregado ou cooperativa), limitado a duas ocorrências por ano.