TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregadosem…
Novo Gama/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Postos de Servicos de Combustiveis, Lubrificantes e Derivados de Petroleo, Lojas de Conveniencia, Troca de Oleo, Lav (CNPJ 21.294.985/0001-85), de Novo Gama/GO, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregadosem postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas deconveniências de postos de combustíveis, estacionamentos, borracharias e lubrificantes, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00163/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028795/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.

Altera o instrumento SRT00402/2025.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregadosem postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas deconveniências de postos de combustíveis, estacionamentos, borracharias e lubrificantes

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO, LOJAS DE CONVENIENCIA, TROCA DE OLEO, LAVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.294.985/0001-85
  • SIND DO COM VAREJISTA DE DERIV DE PETROLEO NO EST GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.799.213/0001-25

Abrangência

Abrangência24 municípios de GO

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregadosem postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas deconveniências de postos de combustíveis, estacionam…

Ver os 24 municípios
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Cristalina/GO
  • Formosa/GO
  • Luziânia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Novo Gama/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Planaltina/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • Simolândia/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregadosem postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas deconveniências de postos de combustíveis, estacionamentos, borracharias e lubrificantes , com abrangência territorial em Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Corumbá de Goiás/GO, Cristalina/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Pirenópolis/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São João d'Aliança/GO, Simolândia/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00163/2026 (solicitação MR028795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 531.947
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e para os que ingressarem nas categorias abrangidas, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00163/2026 (solicitação MR028795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 531.972
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e para os que ingressarem nas categorias abrangidas, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais:
a) Gerentes de Posto de Combustível, piso salarial de R$ 2.590,65 (dois mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos ), acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 3.367,84 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
b) Gerentes de Loja de conveniência, piso salarial de R$ 1.839,18 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais dezoito centavos) acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.390,93 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos);
c) Encarregados de pista ou equivalente, piso salarial de R$ 2.072,63 (dois mil e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) acrescidos de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.694,42 (dois mil e seiscentos noventa e quatro reais quarenta e dois centavos);
d) Frentistas (Bombeiros e Assemelhados), Trocadores de óleo, Pessoal de Escritório, Caixas e Vigias Diurno, Piso Salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
e) O salário de ingresso dos trabalhadores descritos na alínea “d” será equivalente ao salário mínimo que vier a ser fixado, acrescido de 30% (trinta por cento) à título de adicional de periculosidade, por um período de 90 (noventa) dias, exceto para aqueles que tenham experiência comprovada na função superior à 06 (seis) meses ininterruptos.
f) Empregados da área de limpeza de veículos, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
g) Vigias Noturnos, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade e do adicional de noturno de 20% (vinte por cento), independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.700,68 (dois mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês;
h) Empregados da área de alimentação (exceto Auxiliar de Cozinha), piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
i) Empregados da área de serviços gerais (limpeza, conservação e jardinagem – um por turno) e Auxiliares de Cozinha, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
Parágrafo Primeiro – As empresas que concederam reajustes nos últimos 12 meses anteriores ao início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão compensar os valores, observando sempre os pisos salariais definidos nesta cláusula.
Parágrafo Segundo - As EMPRESAS se comprometem a reajustar, automaticamente, o valor do piso, caso o salário mínimo que vier a ser fixado pelo Governo Federal superar o valor estipulado nos itens acima.
Parágrafo Terceiro - Fica facultado às empresas, a seu exclusivo critério e conforme sua organização administrativa, equiparar o piso salarial do cargo de Gerente de Loja de Conveniência ao piso salarial previsto para o cargo de Gerente de Posto de Combustível, constante da alínea “a” desta cláusula, assegurando, nesta hipótese, a percepção do respectivo piso salarial e do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). A adoção da equiparação prevista no caput desta cláusula constitui liberalidade do empregador, não implicando obrigatoriedade de aplicação geral, tampouco gerando direito adquirido ou isonomia automática aos demais empregados que exerçam a mesma função em outras empresas ou estabelecimentos.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários previstos na convenção coletiva 2025/2027 serão reajustados no percentual fixo de 7% (sete por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00163/2026 (solicitação MR028795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 531.974
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários previstos na convenção coletiva 2025/2027 serão reajustados no percentual fixo de 7% (sete por cento). Este reajuste engloba a variação do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, somada ao ganho real correspondente à diferença entre o índice inflacionário e o percentual total de 7%.
Parágrafo Único: Todos os benefícios concedidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão pagos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Cesta Básica de Alimentos fornecida aos empregados passará a ser no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00163/2026 (solicitação MR028795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 531.976
Ver a cláusula inteira
A Cesta Básica de Alimentos fornecida aos empregados passará a ser no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, sendo que nesta hipótese, o pagamento deste benefício terá natureza indenizatória.
Parágrafo Primeiro – Em caso de até 5 (cinco) faltas não justificadas no mês, o valor do benefício será calculado proporcionalmente. A partir da 6ª (sexta) falta não justificada, o trabalhador perderá o direito à percepção do benefício no respectivo mês.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão a contribuição assistencial no valor de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) da remuneração mensal, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, vinculados ao SINPOSPETRO-ENTORNO DF/GO promovendo o recolhimento ao Sindicato Classista até o décimo dia do respectivo mês”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00163/2026 (solicitação MR028795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 531.978
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária, realizada nos dias 11 de fevereiro de 2026, em Valparaíso de Goiás - GO, onde foi deliberada assembleia sobre os itens da Convenção Coletiva, delegou poderes à diretoria do SINPOSPETRO- ENTORNO DF/GO, para assinatura dessa Convenção Coletiva de Trabalho e fixou a contribuição Assistencial, de conformidade com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514 e 548 da CLT e demais disposições legais contidas no título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda a categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8º da constituição federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos entes sindicais, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As empresas descontarão a contribuição assistencial no valor de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) da remuneração mensal, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, vinculados ao SINPOSPETRO-ENTORNO DF/GO promovendo o recolhimento ao Sindicato Classista até o décimo dia do respectivo mês conforme seguintes dados bancários: SINPOSPETRO - ENTORNO/GO, CNPJ nº 21.294.985/0001-85, BANCO BRADESCO S/A, AGÊNCIA Nº 2541, CONTA CORRENTE Nº 023075-8, mediante guia à disposição do empregador no site WWW.sinpospetroentorno.com.br.
Parágrafo Primeiro: As empresas que deixarem de efetuar os recolhimentos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ao Sindicato dos Empregados, responderão pela integralidade do valor devido e se o descumprimento persistir por mais de 30 dias após notificação pela entidade laboral, incidindo ainda multa de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, juros de 1% ao mês pela mora e correção monetária pelo INPC, ficando vedado, neste caso, o desconto desta contribuição dos empregados, além de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sobre o total devido em caso de ajuizamento de cobrança.
Parágrafo Segundo: Esse desconto não será efetuado do trabalhador que não seja sócio do sindicato laboral, que comparecer pessoalmente na sede do sindicato e de próprio punho, manifestar sua discordância com a mesma.

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