CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Atendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais que trabalhem em…
Itumbiara/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Est de Servde Saude de Itub e Reg (CNPJ 00.607.392/0001-51), de Itumbiara/GO, para a categoria atendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais que trabalhem em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear Radioterapia e Diagonósticos por Imagem, mesmo que essas se encontrem instaladas, de forma autônoma, dentro de estabelecimentos…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000275/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR017893/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/04/2026.

Categoria: Atendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais que trabalhem em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear Radioterapia e Diagonósticos por Imagem, mesmo que essas se encontrem instaladas, de forma autônoma, dentro de estabelecimentos Hospitalares

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM EST DE SERVDE SAUDE DE ITUB E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.607.392/0001-51
  • SINDICATO DAS CLINICAS RADIOLOGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONANCIA MAGNET., MEDIC NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO EST GOSindicato patronal · CNPJ 02.177.940/0001-86

Abrangência

Abrangência17 municípios de GO

CategoriaAtendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais que trabalhem em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear Radioterapia e Diagonósticos por Imagem, mesmo que …

Ver os 17 municípios
  • Água Limpa/GO
  • Aloândia/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Marzagão/GO
  • Morrinhos/GO
  • Panamá/GO
  • Rio Quente/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Atendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais que trabalhem em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear Radioterapia e Diagonósticos por Imagem, mesmo que essas se encontrem instaladas, de forma autônoma, dentro de estabelecimentos Hospitalares , com abrangência territorial em Água Limpa/GO, Aloândia/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caldas Novas/GO, Corumbaíba/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Marzagão/GO, Morrinhos/GO, Panamá/GO, Rio Quente/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.122
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 1º de abril de 2026, os pisos salariais ou salários de ingresso passarão a vigorar com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.124
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A partir de 1º de abril de 2026, os pisos salariais ou salários de ingresso passarão a vigorar com os seguintes valores:
Secretária /Recepcionista/Atendentes........................................ R$ 1.815,43
Serviços gerais .......................................................................R$ 1.708,64
reajuste equivale 6,79% (seis inteiros e setenta e nove por cento)

Reajuste salarial

“Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) para empregados que não possuem piso salarial e receberam em 31/03/2026 até R$ 2.000,00; para os empregados que receberam em 31/03/2026 acima de R$ 2.000,00 o reajuste será de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 01 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.155
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Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) para empregados que não possuem piso salarial e receberam em 31/03/2026 até R$ 2.000,00; para os empregados que receberam em 31/03/2026 acima de R$ 2.000,00 o reajuste será de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 01 de abril de 2026, a incidir sobre os salários de março de 2026, já reajustado com a Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Os pisos da tabela acima se referem à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referentes ao período de 01/04/2025 a 01/04/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período revisando, ainda que não comunicadas ao suscitante, principalmente, conforme a Instrução Normativa nº 1 do Colendo TST.
Parágrafo Terceiro: Fica permitida as empresas que praticarem salários superiores ao piso definido no caput, definir como contraprestação ao trabalho, transitoriamente durante a vigência do contrato de experiência, o valor do piso salarial.
Parágrafo Quarto: Para os empregados que forem admitidos apos a data-base, o percentual de reajuste sera proporcional ao numero de meses trabalhados.
Parágrafo Quinto: Ficam expressamente excluídos da aplicação desta cláusula os empregados enquadrados no parágrafo único do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Sexto: As diferenças salariais oriundas do presente instrumento serão pagas até a folha da competência maio/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais oriundas do presente instrumento serão pagas até a folha da competência maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo Sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.155
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Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) para empregados que não possuem piso salarial e receberam em 31/03/2026 até R$ 2.000,00; para os empregados que receberam em 31/03/2026 acima de R$ 2.000,00 o reajuste será de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 01 de abril de 2026, a incidir sobre os salários de março de 2026, já reajustado com a Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Os pisos da tabela acima se referem à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referentes ao período de 01/04/2025 a 01/04/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período revisando, ainda que não comunicadas ao suscitante, principalmente, conforme a Instrução Normativa nº 1 do Colendo TST.
Parágrafo Terceiro: Fica permitida as empresas que praticarem salários superiores ao piso definido no caput, definir como contraprestação ao trabalho, transitoriamente durante a vigência do contrato de experiência, o valor do piso salarial.
Parágrafo Quarto: Para os empregados que forem admitidos apos a data-base, o percentual de reajuste sera proporcional ao numero de meses trabalhados.
Parágrafo Quinto: Ficam expressamente excluídos da aplicação desta cláusula os empregados enquadrados no parágrafo único do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Sexto: As diferenças salariais oriundas do presente instrumento serão pagas até a folha da competência maio/2026.

Adicional noturno

“Farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento), calculados sobre a maior remuneração, os trabalhadores dos plantões noturnos de 12x36 (doze por trinta e seis) horas e, para os demais plantões, sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36 E ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.270
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Fica estabelecida a permanência da jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, mediante fornecimento para os plantonistas noturnos e diurnos de 01(uma) hora de intervalo para repouso e alimentação.
Parágrafo Primeiro: Na semana que os plantões 12x36 horas ultrapassarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será compensado com a redução na semana seguinte.
Parágrafo Segundo: Farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento), calculados sobre a maior remuneração, os trabalhadores dos plantões noturnos de 12x36 (doze por trinta e seis) horas e, para os demais plantões, sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro: Para efeito de pagamento das horas extraordinárias não compensadas, estas serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento), em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.268
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Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários, para todos os empregados que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante legislação trabalhista vigente.
Parágrafo Primeiro: Para efeito de pagamento das horas extraordinárias não compensadas, estas serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento), em relação a hora normal.
Parágrafo Segundo: Caso a empresa decida pela implementação do Sistema de Compensação de Horas, as regras de compensação, pagamento das horas extras e dedução de horas negativas serão regidos pelas condições previstas nos incisos abaixo:
Do débito e crédito: a quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor, durante cada mês, serão registradas no sistema de ponto, informadas de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO, conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão CRÉDITO, gerando, desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda, o pagamento com os acréscimos previstos no caput desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo empregado subordinado a controle de jornada gerará também a necessidade de quitação, seja através da prorrogação da jornada normal de trabalho, ou desconto no final do ciclo de apuração ou eventual rescisão de contrato de trabalho;
Da apuração, quitação e compensação do “ saldo do banco de horas ”: fica desde já definido que o período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês anterior e o dia 15 (quinze) do mês subsequente será chamado de período de apuração, ficando ajustado que o saldo de horas apurado, após o abatimento de possível saldo negativo existente, será transferido para o banco de horas, sendo que a quitação do saldo existente não poderá exceder o período máximo de 12 (doze) meses, observado como limite o mês que antecede a data-base da categoria, devendo o saldo existente ser quitado integralmente, com o adicional previsto no “ parágrafo primeiro ” desta cláusula. Fica também estabelecido que a empresa, a seu exclusivo critério, poderá realizar quitações mensais do saldo do banco de horas, assim como a quitação das horas extraordinárias realizadas, antes do prazo definido nesse Inciso;
Do prazo de compensação – saldo negativo: após as deduções mencionadas no inciso anterior, eventual saldo devedor, identificado na apuração, poderá ser descontado, observando o mês que antecede a data-base ou, a critério da empresa, devendo o saldo negativo, se houver, ser descontado de forma simples, ou seja, o valor da hora normal.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar registros de jornada, realizados pelos próprios empregados, por meio de identificação digital ou eletrônica (inclusive login e logout ), que confere autenticidade aos apontamentos, fica ajustado que as empresas que adotarem tal controle estão dispensadas daobrigatoriedade de coleta de assinatura na folha de ponto ou eventuais registros físicos de frequência em relação aos empregados submetidos a controle de jornada eletrônico.
Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extraordinárias não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Quinto: A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas e não laboram aos sábados, deve ser ajustado em acordo individual de compensação de horas, sendo desnecessária a instituição de banco de horas, desde que haja conveniência para ambas as partes.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a permanência da jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, mediante fornecimento para os plantonistas noturnos e diurnos de 01(uma) hora de intervalo para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36 E ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.270
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Fica estabelecida a permanência da jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, mediante fornecimento para os plantonistas noturnos e diurnos de 01(uma) hora de intervalo para repouso e alimentação.
Parágrafo Primeiro: Na semana que os plantões 12x36 horas ultrapassarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será compensado com a redução na semana seguinte.
Parágrafo Segundo: Farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento), calculados sobre a maior remuneração, os trabalhadores dos plantões noturnos de 12x36 (doze por trinta e seis) horas e, para os demais plantões, sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas.

Vale-transporte

“Assegurar-se o direito ao vale-transporte a todo e qualquer empregado que dele necessitar, podendo o mesmo ser pago em dinheiro, não constituindo como prestação in natura.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS GERAIS DOS TRABALHADORES” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.162
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Constituem direitos dos empregados, além dos previstos em Lei e Regulamento Interno das empresas, o seguinte:
I. Abono de falta com o consequente pagamento das horas necessárias à realização de provas aos inscritos em concursos de vestibulares, inclusive ENEM, devendo o interessado comunicar à empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, mediante recibo;
II. Caso seja exigência da empresa o uso de uniforme, os empregados terá direito de receber da empresa gratuitamente 02 (dois) uniformes completos, durante a vigência do presente acordo, para uso exclusivamente em serviço, obrigando o empregado a zelar dos mesmos, que serão devolvidos no estado em que se encontrarem no ato da demissão ou dispensa;
III. No caso de dispensa por justa causa, a empresa deverá fornecer ao empregado carta especificando os motivos da despedida, sob pena dela se converter em demissão sem justa causa;
IV. Fica vedado o direito da manutenção do cumprimento do aviso, se o empregado não estiver efetivamente trabalhando (cumprimento de aviso em casa);
V. Fica a Empresa obrigada a fornecer aos plantonistas de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, uma refeição, gratuitamente, não incorporando tal refeição aos salários como prestação in natura;
VI. Por força desta convenção e nos termos do artigo 7º, inciso VI da C.F., não haverá diminuição ou redução salarial;
VII. Os estabelecimentos de saúde poderão conceder benefícios como alimentação, vale-alimentação/refeição aos demais empregados, sendo que tal benefício não se constituirá com prestação in natura .
IX. O empregado que estiver à 12 (doze) meses de se aposentar, fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.
IX. A empresa prestará assistência jurídica ao empregado que, no exercício da função de vigilante ou vigia, praticar ato culposo que leve a ação penal.
X. Os atestados médicos fornecidos pelos conveniados aos Sindicatos laborais terão a mesma validade daqueles prescritos em lei.
XI. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 02 (dois) dias do(a) empregado(a) que levar ao médico o filho ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de atestado médico.
XII. Assegurar-se o direito ao vale-transporte a todo e qualquer empregado que dele necessitar, podendo o mesmo ser pago em dinheiro, não constituindo como prestação in natura.
XIII. Conforme o art i go 487 da CLT, o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias. Nesse período, o empregado dispensado pode ter a j ornada reduzida em 02 (duas) horas diárias ou faltar ao servi ç o, sem prejuízo do salário, por 07 (sete) dias corridos, se o aviso prévio não for indenizado. Aos empregados com mais de 01 (um) ano de servi ç os, serão adicionados 03 (três) dias de aviso prévio, até o máximo de 60 (sessenta) dias, os quais serão pagos na forma indenizada.
XIV. Constituem direitos dos empregados pertencentes à representação profissional os previstos emLei Federal, nos regulamentos das empresas e os aqui estabelecidos:
XV. Fica estabelecida a terça-feira de Carnaval como feriado Municipal.

Contribuições ao sindicato

“a Contribuição Assistencial Patronal, aos cofres do Sindicato Patronal, para atendimento de despesas com sua manutenção, no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor bruto de sua folha de pagamento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.274
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Conforme deliberação da Assembléia Geral da entidade representante da classe patronal, deverão as Empresas representadas pelo SINDIMAGEM-GO, a Contribuição Assistencial Patronal, aos cofres do Sindicato Patronal, para atendimento de despesas com sua manutenção, no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor bruto de sua folha de pagamento, na seguinte forma:
Parágráfo Primeiro - O pagamento da 1ª parcela, no percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto da folha de pagamento do mês de julho de 2026, já considerando o reajuste salarial negociado, devera ocorrer até 10 (dez) de agosto de 2026.
Parágráfo Segundo - O pagamento da 2ª parcela, no percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto da folha de pagamento do mês de outubro de 2026, já considerando o reajuste salarial negociado, devera ocorrer até 10 (dez) de novembro de 2026.
Parágráfo Terceiro - Para cumprimento das condições impostas nesta cláusula, as empresas que não possuem empregados, ou possuam apenas 1 (um) empregado, ficará sujeita ao recolhimento do valor mínimo equivalente ao menor salário da categoria profissional, vigente nos respectivos meses em que deverá ocorrer o recolhimento.
Parágráfo Quarto - A referida taxa devera ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal, devendo ser retirada na sede do Sindicato e, a falta desses recolhimentos, no prazo estabelecido, implicara na incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, com adicional de 2% (dois por cento) por cada mês subseqüente ao inadimplemento, alem dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, independentes despesas judiciais decorrentes de cobrança judicial necessária, cujos valores revertidos ao Sindicato Patronal.

Férias

“A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do(a)empregado(a), as férias poderão ser fracionadas em até 03 três) períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um (artigo 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.271
Ver a cláusula inteira
A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do(a)empregado(a), as férias poderão ser fracionadas em até 03 três) períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT).
Parágrafo Primeiro: O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749/1965 determina que o adiantamento da primeira parcela do 13º salário (50% do salário do mês anterior) deve ser pago por ocasião das férias do empregado, desde que este solicite o adiantamento por escrito durante o mês de janeiro do ano correspondente.

Estabilidades e garantias

“O empregado que estiver à 12 (doze) meses de se aposentar, fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS GERAIS DOS TRABALHADORES” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.162
Ver a cláusula inteira
Constituem direitos dos empregados, além dos previstos em Lei e Regulamento Interno das empresas, o seguinte:
I. Abono de falta com o consequente pagamento das horas necessárias à realização de provas aos inscritos em concursos de vestibulares, inclusive ENEM, devendo o interessado comunicar à empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, mediante recibo;
II. Caso seja exigência da empresa o uso de uniforme, os empregados terá direito de receber da empresa gratuitamente 02 (dois) uniformes completos, durante a vigência do presente acordo, para uso exclusivamente em serviço, obrigando o empregado a zelar dos mesmos, que serão devolvidos no estado em que se encontrarem no ato da demissão ou dispensa;
III. No caso de dispensa por justa causa, a empresa deverá fornecer ao empregado carta especificando os motivos da despedida, sob pena dela se converter em demissão sem justa causa;
IV. Fica vedado o direito da manutenção do cumprimento do aviso, se o empregado não estiver efetivamente trabalhando (cumprimento de aviso em casa);
V. Fica a Empresa obrigada a fornecer aos plantonistas de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, uma refeição, gratuitamente, não incorporando tal refeição aos salários como prestação in natura;
VI. Por força desta convenção e nos termos do artigo 7º, inciso VI da C.F., não haverá diminuição ou redução salarial;
VII. Os estabelecimentos de saúde poderão conceder benefícios como alimentação, vale-alimentação/refeição aos demais empregados, sendo que tal benefício não se constituirá com prestação in natura .
IX. O empregado que estiver à 12 (doze) meses de se aposentar, fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.
IX. A empresa prestará assistência jurídica ao empregado que, no exercício da função de vigilante ou vigia, praticar ato culposo que leve a ação penal.
X. Os atestados médicos fornecidos pelos conveniados aos Sindicatos laborais terão a mesma validade daqueles prescritos em lei.
XI. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 02 (dois) dias do(a) empregado(a) que levar ao médico o filho ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de atestado médico.
XII. Assegurar-se o direito ao vale-transporte a todo e qualquer empregado que dele necessitar, podendo o mesmo ser pago em dinheiro, não constituindo como prestação in natura.
XIII. Conforme o art i go 487 da CLT, o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias. Nesse período, o empregado dispensado pode ter a j ornada reduzida em 02 (duas) horas diárias ou faltar ao servi ç o, sem prejuízo do salário, por 07 (sete) dias corridos, se o aviso prévio não for indenizado. Aos empregados com mais de 01 (um) ano de servi ç os, serão adicionados 03 (três) dias de aviso prévio, até o máximo de 60 (sessenta) dias, os quais serão pagos na forma indenizada.
XIV. Constituem direitos dos empregados pertencentes à representação profissional os previstos emLei Federal, nos regulamentos das empresas e os aqui estabelecidos:
XV. Fica estabelecida a terça-feira de Carnaval como feriado Municipal.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula convencionada, implicará em multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre a maior remuneração do(a) empregado(a) à época da violação em favor do sindicato obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000275/2026 (solicitação MR017893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 368.275
Ver a cláusula inteira
As partes se comprometem a orientar os(as) empregados(as) e empregadores(as) ao fiel cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
O descumprimento de qualquer cláusula convencionada, implicará em multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre a maior remuneração do(a) empregado(a) à época da violação em favor do sindicato obreiro.
Os casos omitidos, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão resolvidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e demais Leis.
O descumprimento de cláusulas , importa no p agamento de multa de 5% ( cinco inteiros por cento ) a favor do Sindicato Obreiro, quando o descumprimento for em rela ç ão ao direito do trabalhador, e a favor do Sindicato Patronal , quando o direito for exclusivo da empresa filiada.

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