TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats…
Itumbiara/GO, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Hospedagem, Gastronomia e Turismo de Itumbiara, Aloandia, Buriti Alegre, Gouvelandia, Joviania... (CNPJ 03.544.112/0001-00), de Itumbiara/GO, para a categoria trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodos, em Gastronomia: Bares, Restaurantes, Fast-food, Churrascarias, Pizzarias…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000125/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/03/2026 · data-base em março · solicitação MR010142/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/03/2026.

Altera o instrumento GO000123/2025.

Categoria: dos trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodos, em Gastronomia: Bares, Restaurantes, Fast-food, Churrascarias, Pizzarias, Pastelarias, Choperias, Wiskerias, Botequins, Casa de Chá e Café e Leiterias, Buffet, Confeitaria, Sorveteria, Lanchonete e Lanchonete de Padarias, Lanches em trayler (pit-dog), Cozinhas Industriais, Refeitórios, Refeições Coletivas, Restaurantes Industriais, Padarias, Creperia, Bombonieres, em Turismo: Danceterias, Boates, Casas de Diversões, Clubes de lazer, Clubes de Pesque Pague, Lavanderias em geral, Agências de viagens, e ainda os Trabalhadores Autônomos que fazem parte das categorias supra

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA E TURISMO DE ITUMBIARA, ALOANDIA, BURITI ALEGRE, GOUVELANDIA, JOVIANIA...Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.544.112/0001-00
  • SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.091/0001-07

Abrangência

Abrangência13 municípios de GO

Categoriados trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodo…

Ver os 13 municípios
  • Aloândia/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Morrinhos/GO
  • Panamá/GO
  • Pontalina/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodos, em Gastronomia: Bares, Restaurantes, Fast-food, Churrascarias, Pizzarias, Pastelarias, Choperias, Wiskerias, Botequins, Casa de Chá e Café e Leiterias, Buffet, Confeitaria, Sorveteria, Lanchonete e Lanchonete de Padarias, Lanches em trayler (pit-dog), Cozinhas Industriais, Refeitórios, Refeições Coletivas, Restaurantes Industriais, Padarias, Creperia, Bombonieres, em Turismo: Danceterias, Boates, Casas de Diversões, Clubes de lazer, Clubes de Pesque Pague, Lavanderias em geral, Agências de viagens, e ainda os Trabalhadores Autônomos que fazem parte das categorias supra , com abrangência territorial em Aloândia/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Morrinhos/GO, Panamá/GO, Pontalina/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“um piso salarial no valor de R$ 1.709,00 (mil, setecentos e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
A cláusula 3ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a constar com a seguinte redação:
Será concedido a partir de 01/03/2026 a todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho, mesmo em contratos de experiência e independente da modalidade de remuneração, um piso salarial no valor de R$ 1.709,00 (mil, setecentos e nove reais).

Reajuste salarial

“uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
A cláusula 4ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será concedido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente dos trabalhadores que recebem acima do piso salarial em 01/02/2026, pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.
Parágrafo único: Os reajustes salariais decorrentes da aplicação desta cláusula não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou suspensão de vantagens, quotas, bonificações ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados.

Prazo para se adequar

“pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
A cláusula 4ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será concedido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente dos trabalhadores que recebem acima do piso salarial em 01/02/2026, pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.
Parágrafo único: Os reajustes salariais decorrentes da aplicação desta cláusula não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou suspensão de vantagens, quotas, bonificações ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o benefício de uma cesta básica, como verba indenizatória, não integrando o salário para fins contratuais, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CESTA BÁSICA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
A cláusula 16ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, o benefício de uma cesta básica, como verba indenizatória, não integrando o salário para fins contratuais, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês.
§1º- A cesta básica instituída nesta cláusula, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser paga em destaque na folha de pagamento, não computando no cálculo de férias anuais e 13º salários;
§2º- Não prejudicará o recebimento da cesta básica instituída nesta cláusula as faltas justificadas com atestado médico e oriundas do art. 473 da CLT;
§3º- Em caso de desligamento, será devido aos trabalhadores, cesta básica proporcional aos dias trabalhados no mês, tendo estes, cumprido os requisitos satisfatórios do benefício;
§4º- A trabalhadora durante o período de licença-maternidade, bem como o(a) trabalhador(a) que sofrer acidente de trabalho ou estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, fará jus ao recebimento de cesta básica;
§5º- Qualquer alteração desta cláusula somente poderá ser realizada mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos trabalhadores.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000125/2026 (solicitação MR010142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “MULTA CONVENCIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR010142/2026
Ver a cláusula inteira
A cláusula 57ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), revertida em favor do(a) trabalhador(a) quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato profissional quando a cobrança decorrer de ação de cumprimento ou coletiva.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000405/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023517/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Altera o instrumento GO000123/2025.

Categoria: dos trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodos, em Gastronomia: Bares, Restaurantes, Fast-food, Churrascarias, Pizzarias, Pastelarias, Choperias, Wiskerias, Botequins, Casa de Chá e Café e Leiterias, Buffet, Confeitaria, Sorveteria, Lanchonete e Lanchonete de Padarias, Lanches em trayler (pit-dog), Cozinhas Industriais, Refeitórios, Refeições Coletivas, Restaurantes Industriais, Padarias, Creperia, Bombonieres, em Turismo: Danceterias, Boates, Casas de Diversões, Clubes de lazer, Clubes de Pesque Pague, Lavanderias em geral, Agências de viagens, e ainda os Trabalhadores Autônomos que fazem parte das categorias supra

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA E TURISMO DE ITUMBIARA, ALOANDIA, BURITI ALEGRE, GOUVELANDIA, JOVIANIA...Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.544.112/0001-00
  • SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.091/0001-07

Abrangência

Abrangência13 municípios de GO

Categoriados trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodo…

Ver os 13 municípios
  • Aloândia/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Itumbiara/GO
  • Joviânia/GO
  • Morrinhos/GO
  • Panamá/GO
  • Pontalina/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comércio de Hospedagem: Hotéis, Apart-hotéis, Hotéis Fazenda, Flats, cujas razões sociais sejam Hotéis, Hospedarias, Pousadas, Chalés, Áreas de camping, Estâncias, Pensões, Motéis, Casas de Cômodos, em Gastronomia: Bares, Restaurantes, Fast-food, Churrascarias, Pizzarias, Pastelarias, Choperias, Wiskerias, Botequins, Casa de Chá e Café e Leiterias, Buffet, Confeitaria, Sorveteria, Lanchonete e Lanchonete de Padarias, Lanches em trayler (pit-dog), Cozinhas Industriais, Refeitórios, Refeições Coletivas, Restaurantes Industriais, Padarias, Creperia, Bombonieres, em Turismo: Danceterias, Boates, Casas de Diversões, Clubes de lazer, Clubes de Pesque Pague, Lavanderias em geral, Agências de viagens, e ainda os Trabalhadores Autônomos que fazem parte das categorias supra , com abrangência territorial em Aloândia/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Buriti Alegre/GO, Cachoeira Dourada/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Inaciolândia/GO, Itumbiara/GO, Joviânia/GO, Morrinhos/GO, Panamá/GO, Pontalina/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.704
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“um piso salarial no valor de R$ 1.709,00 (mil, setecentos e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.786
Ver a cláusula inteira
A cláusula 3ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a constar com a seguinte redação:
Será concedido a partir de 01/03/2026 a todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho, mesmo em contratos de experiência e independente da modalidade de remuneração, um piso salarial no valor de R$ 1.709,00 (mil, setecentos e nove reais).

Reajuste salarial

“uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.787
Ver a cláusula inteira
A cláusula 4ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será concedido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente dos trabalhadores que recebem acima do piso salarial em 01/02/2026, pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.
Parágrafo único: Os reajustes salariais decorrentes da aplicação desta cláusula não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou suspensão de vantagens, quotas, bonificações ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados.

Prazo para se adequar

“pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.787
Ver a cláusula inteira
A cláusula 4ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será concedido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, uma reposição salarial linear para repor perdas salariais do período 01/03/2025 a 28/02/2026, no índice de 6% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente dos trabalhadores que recebem acima do piso salarial em 01/02/2026, pago e incorporado aos salários a partir da folha de março/2026.
Parágrafo único: Os reajustes salariais decorrentes da aplicação desta cláusula não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou suspensão de vantagens, quotas, bonificações ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o benefício de uma cesta básica, como verba indenizatória, não integrando o salário para fins contratuais, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.788
Ver a cláusula inteira
A cláusula 16ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, o benefício de uma cesta básica, como verba indenizatória, não integrando o salário para fins contratuais, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês.
§1º- A cesta básica instituída nesta cláusula, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser paga em destaque na folha de pagamento, não computando no cálculo de férias anuais e 13º salários;
§2º- Não prejudicará o recebimento da cesta básica instituída nesta cláusula as faltas justificadas com atestado médico e oriundas do art. 473 da CLT;
§3º- Em caso de desligamento, será devido aos trabalhadores, cesta básica proporcional aos dias trabalhados no mês, tendo estes, cumprido os requisitos satisfatórios do benefício;
§4º- A trabalhadora durante o período de licença-maternidade, bem como o(a) trabalhador(a) que sofrer acidente de trabalho ou estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, fará jus ao recebimento de cesta básica;
§5º- Qualquer alteração desta cláusula somente poderá ser realizada mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos trabalhadores.

Seguro de vida

“incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.792
Ver a cláusula inteira
A cláusula 23ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 29,25 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
R$ 500,00
4. TELEMEDICINA
consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
5. SAÚDE BUCAL
cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (Limpeza), sem limite de idade.
-
6. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
R$ 150,00
7. EMPREGADOR PONTUAL
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
8. FUNCIONÁRIO NOTA 10
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
9. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Pacote de gestão completa em SST o conjunto de serviços incluindo, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o exame médico ocupacional para emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o envio destes eventos de SST para o e Social.
-
10.CERTIFICADO DIGIAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizados descontos especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitavo – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Multa por descumprimento

“será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000405/2026 (solicitação MR023517/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 616.790
Ver a cláusula inteira
A cláusula 57ª da CCT do ano de 2025/2027, MR010616/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), revertida em favor do(a) trabalhador(a) quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato profissional quando a cobrança decorrer de ação de cumprimento ou coletiva.

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