CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001111/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 06/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR019778/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/09/2026.
Categoria: trabalhadores empregados no comércio varejista em geral
Partes
- SECI- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E NAS COOPERATIVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.809.832/0001-11
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJASSindicato patronal · CNPJ 24.809.907/0001-64
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriatrabalhadores empregados no comércio varejista em geral
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores empregados no comércio varejista em geral , com abrangência territorial em Itumbiara/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estipulado que o PISO SALARIAL da categoria é o mesmo do salário mínimo nacional.”
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Fica estipulado que o PISO SALARIAL da categoria é o mesmo do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“a) 4% a partir de 1º de abril de 2026;”
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As empresas concederão aos seus empregados reajuste salarial descrito abaixo: a) 4% a partir de 1º de abril de 2026; b) As empresas poderão conceder reajustes maiores que os previstos no caput. c) Se a empresa optar por reajustar o salário como forma de incentivo ao trabalhador no período, o mesmo fará jus somente a diferença do percentual negociado na data base.
Horas extras
“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“V – As horas trabalhadas para reposição do BANCO DE HORAS serão acrescidas sempre de 60%, para a compensação.”
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A presente cláusula, institui o sistema de compensação de horas extras e jornadas, conhecido popularmente como BANCO DE HORAS, em conformidade como disposto no artigo 6º da lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, com mudança conforme medida provisória nº 1.709/98, de 6 de agosto de 1998, que alterou a redação do § 2º e introduziu o § 3º no artigo 59 da CLT, observado o seguinte: I – Fica convencionada, para todos os efeitos legais, a duração da jornada mensal de220h00min. II – A jornada mencionada no Inciso anterior poderá sofrer acréscimo ou redução, que por sua vez, será compensada com o acréscimo do horário não trabalhado ou redução do horário trabalhado além do limite diário, não resultando em horas extras. III – Ao final do período de vigência desta convenção encerrar-se-á também o período de apuração das horas/credito e das horas/débito. IV – Os acréscimos ou reduções da jornada de trabalho serão contabilizados em um BANCO DE HORAS individual e em nome de cada empregado. V – As horas trabalhadas para reposição do BANCO DE HORAS serão acrescidas sempre de 60%, para a compensação. VI – Os empregados eventualmente sujeitos a controle de horários, remunerados á base de comissões, conhecidos tecnicamente como COMISSIONISTAS PUROS, têm direito ao adicional de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e, nesse caso, para fins de compensação exigida pelo empregador, apenas o número de horas trabalhadas além do divisor previsto no Inciso I, com os acréscimos do Inciso V, serão levados a efeito, ficando incólume o valor a receber a título de comissões pelas vendas efetuadas, sendo também esse o critério a ser utilizado quando a compensação for solicitada pelo empregado (somente as horas não trabalhadas serão consideradas, e não a média de vendas). VII – Sendo o empregado COMISSIONISTA MISTO e havendo prestação de horas extraordinárias, apenas o adicional de horas extras (60%) incide a parte variável de sua remuneração, e, nesse caso, para fins de compensação exigida pelo empregador, apenas o número de horas trabalhadas além do divisor previsto no Inciso I, com os acréscimos de Inciso V, serão levadas a efeito, ficando incólume o valor a receber a título de comissões pelas vendas efetuadas, sendo também esse o critério a ser utilizado quando a compensação for solicitada pelo empregado (somente as horas não trabalhadas serão consideradas). VIII – As redações dos Incisos VI e VII encontra – se em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. IX – Fica facultado aos empregadores do comércio de Itumbiara/GO o funcionamento de seus estabelecimentos e a utilização de mão de obra dos empregados em todos os feriados civis e religiosos, inclusive os municipais, desde que observadas as disposições legais vigentes. O trabalho realizado em dias de feriado será remunerado com o pagamento em dobro da jornada trabalhada, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 605/49, exceto se houver a concessão de folga compensatória, a ser usufruída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante acordo individual entre empregador e empregado. A convocação para o trabalho em feriados deverá respeitar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo recomendável que o empregado seja informado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. X – Serão lançadas no BANCO DE HORAS as ausências previamente acordadas entre empresa e empregado, por solicitação deste. XI – Sempre que a empresa estipular as compensações de horas, comunicará o empregado com 02 (dois) dias de antecedência, salvo motivo de força maior – artigo 501 da CLT. XII – Para o empregado proceder a compensação de horas, deverá solicitar á empresa, por escrito, com 02 (dois) dias de antecedência salvo motivo de força maior – artigo 501 da CLT (Princípio da Reciprocidade). XIII – A empresa não estará obrigada a compensar horas solicitadas em se tratando de época e/ou ocasião prevista no artigo 501 da CLT – Força Maior, ou mesmo nos dias ditos – (público e notoriamente) como picos de vendas e/ou produção, a exemplo nos dias das semanas que antecedem o Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças, Natal, etc., bem assim a concessão de folgas nesses dias impostas pelo empregador deverão contar com a anuência do empregado. XIV – As faltas injustificadas serão tratadas como ocorrência disciplinar, sujeitas aos descontos e penalidades previstas em lei. XV – Para controle das horas trabalhadas, seu saldo virá impresso no comprovante de pagamento mensal, ao passo que o controle diário da jornada será demonstrado para o trabalhador nos comprovantes emitidos pelos equipamentos de ponto eletrônico. XVI – As horas trabalhadas em período noturno poderão ser lançadas no BANCO DE HORAS para compensação, desde que observado também o adicional de 20% e a hora reduzida/presumida. XVII – Até a data fim da vigência desta Convenção, ou na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, far-se-á a apuração das horas lançadas no BANCO DE HORAS, observando-se as cláusulas e condições previstas no presente acordo, bem como nas disposições a seguir: a – Na rescisão por iniciativa da empresa, havendo saldo credor em favor do empregado, as horas não compensadas serão indenizadas, isto é, pagas como extras, com os adicionais constitucionais, celetistas e convencionais vigentes, ao passo que, se o saldo apurado for devedor, não haverá desconto, devendo todas as horas debitadas serem consideradas quitadas; b – Na hipótese de rescisão motivada, havendo crédito de horas, essas serão devidamente remuneradas pela empresa como extras; se o saldo apurado for devedor, as horas antecipadamente compensadas serão descontadas até o limite do salário nominal do trabalhador; o restante será abonado pela empresa. XIII – No final de cada período de apuração do banco de horas, caso opte a empresa, as horas extras que não forem compensadas serão pagas como extras ao empregado, isso num prazo de até 60 (sessenta) dias posteriores a essas datas, e as horas faltantes que não foram compensadas serão ser consideradas como se tivessem sido. XIX – Dado ao caráter erga omnes característico das negociações coletivas de trabalho, os empregados admitidos a partir da vigência desta Convenção submeter-se-ão ao “sistema” sem necessidade de expressa adesão.
Jornada de trabalho
“Fica proibido, durante o expediente de trabalho, o uso de telefones celulares, aplicativos de WhatsApp, Facebook, Instagram , etc.”
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Fica proibido, durante o expediente de trabalho, o uso de telefones celulares, aplicativos de WhatsApp, Facebook, Instagram , etc. Parágrafo Único: O uso será permitido em caso de emergências; ou, para qualquer hipótese, com autorização do ocupante do cargo hierarquicamente superior, tais como supervisores, gerentes, proprietários, etc., ou conforme constar no regulamento das empresas, caso existam.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º - Os benefícios serão custeados pelas empresas e pelos empregados signatários desta CCT.”
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As partes convenentes, SECI e SINDILOJAS, concederão BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES E SEUS FAMILIARES , na forma e nas condições abaixo: § 1º - Os benefícios serão custeados pelas empresas e pelos empregados signatários desta CCT. § 2º - As empresas pagarão mensalmente R$21,21 por empregado - a partir de 01/04/2026 . § 3º - O trabalhador verá investido 80% de suas contribuições assistenciais. § 4º - As empresas efetuarão os pagamentos mediante guias. § 5º - De contrapartida, serão ofertados aos trabalhadores e seus familiares os benefícios previstos no Artigo 592, II, e alíneas, da CLT, e outros , respeitando-se sempre suas condições gerais e específicas previstas em regulamento interno, bem como o Princípio da Reserva do Possível. § 6º - Não se poderá se valer dos valores pagos pelas empresas e pelos trabalhadores para prestar serviços a estranhos aos signatários desta CCT. § 7º - As empresas signatárias que já possuem acordo com os sindicatos convenentes para prestação de benefícios sociais aos seus empregados estão desobrigadas de cumprirem os ditames desta cláusula. § 8º - A gestão dos benefícios caberá aos sindicatos convenentes. § 9º - Para fins de verificação da correção dos valores devidos, as empresas deverão remeter ao sindicato relação com os nomes e os valores dos salários dos empregados, bem assim demais componentes da remuneração, FGTS, INSS, enfim, documentos que comprovem a quantidade de empregados (base de cálculo); § 10 - A relação de que trata o § acima poderá ser substituída pela cópia da folha de pagamento e poderá ser enviada ao endereço eletrônico [email protected] § 11 - O sindicato dos empregados declara estar filiado à ESUIT – Entidades Sindicais Unidas de Itumbiara, CNPJ 05.809.796/0001-41 (associação gestora), logo, em razão disso e com anuência do SINDILOJAS, os recolhimentos dos pagamentos previstas nesta cláusula, a critério do primeiro, poderão ocorrer diretamente por guias emitidas pela última. § 12 - Estabelecem as partes multa especial de 15% pelo descumprimento desta cláusula, calculadas sobre o valor total das contribuições vincendas, bem assim juros de mora de 1% ao mês – até quitação final.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a todos os empregados que venham a se tornar pai, por ocasião do parto de sua esposa, ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado.”
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Fica assegurado a todos os empregados que venham a se tornar pai, por ocasião do parto de sua esposa, ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado.
Multa por descumprimento
“As empresas que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$50,00 (cinquenta reais) por empregado, multa esta revertida ao SECI.”
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As empresas que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$50,00 (cinquenta reais) por empregado, multa esta revertida ao SECI.