TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000204/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 29/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR010840/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/03/2026.
Categoria: dos empregados em Condomínios de Shopping Centers e Administração de Shoppings
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS CONDOMINIO SHOPPING CENTER GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.427.477/0001-07
- SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99
Abrangência
Abrangência2 municípios de GO
Categoriados empregados em Condomínios de Shopping Centers e Administração de Shoppings
Ver os 2 municípios
- Aparecida de Goiânia/GO
- Goiânia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Condomínios de Shopping Centers e Administração de Shoppings, com abrangência territorial em Aparecida de Goiânia/GO e Goiânia/GO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“passando os pisos salariais da categoria para os seguintes valores:a) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo, Auxiliar FinanceiroR$1.655,28b) Auxiliar de Conserva o, Faxineira, Auxiliar de Limpeza, Copeira, Auxiliar de Servi os GeraisR$1.655,28c) L der de Auxiliar de Conserva o, Encarregado de limpezaR$1.655,28d) Controlador de Tr fego II de Shopping CentersR$1.660,87e) Fiscal Patrimonial, Agente Patrimonial, Seguran a de Shopping Centers e Vigilante PatrimonialR$1.890,82f) Bombeiro Civil, Operador de central de monitoramento e controlesR$2.232,70g) Assistente de ContabilidadeR$2.850,66h) Eletricista de Manuten o, Encanador, Pintor e Mecâ nico de Ar Condicionado de Shopping CentersR$2.847,78”
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Comprometem-se os empregadores a reajustar os sal rios em 1º de fevereiro de 2026 sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025, passando os pisos salariais da categoria para os seguintes valores:a) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo, Auxiliar FinanceiroR$1.655,28b) Auxiliar de Conserva o, Faxineira, Auxiliar de Limpeza, Copeira, Auxiliar de Servi os GeraisR$1.655,28c) L der de Auxiliar de Conserva o, Encarregado de limpezaR$1.655,28d) Controlador de Tr fego II de Shopping CentersR$1.660,87e) Fiscal Patrimonial, Agente Patrimonial, Seguran a de Shopping Centers e Vigilante PatrimonialR$1.890,82f) Bombeiro Civil, Operador de central de monitoramento e controlesR$2.232,70g) Assistente de ContabilidadeR$2.850,66h) Eletricista de Manuten o, Encanador, Pintor e Mecâ nico de Ar Condicionado de Shopping CentersR$2.847,78PAR GRAFO PRIMEIRO – Aos demais empregados lotados em fun es n o previstas nesta Cl usula, inclusive pessoal administrativo e burocr tico ter o seus sal rios reajustados em 5% (cinco por cento) sobre aqueles praticados em 1º de fevereiro de 2025.I - Fica estabelecido que o reajuste salarial para fun es n o previstas nesta Cl usula, ser o concedidos de forma fracionada, distribu dos ao longo dos meses de maio, junho e julho, conforme conveni ncia do empregador.II - O percentual total de reajuste, bem como a metodologia de c lculo, foram definidos com base na negocia o entre as partes e especificados nesta Conven o Coletiva.PAR GRAFO SEGUNDO - Os reajustes legais e espontâ neos concedidos at 31/01/2026 poder o ser compensados, devendo nestes casos, serem respeitados os pisos m nimos previstos no caput desta cl usula.PAR GRAFO TERCEIRO - Informamos que, em conformidade com o item "a" do quadro resumo acima, foram devidamente criadas as fun es de Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo e Auxiliar Financeiro, visando atender à s necessidades operacionais e administrativas do Condom nio de Shopping Center e Administradora de Shopping.
Reajuste salarial
“Comprometem-se os empregadores a reajustar os sal rios em 1º de fevereiro de 2026 sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025”
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Comprometem-se os empregadores a reajustar os sal rios em 1º de fevereiro de 2026 sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025, passando os pisos salariais da categoria para os seguintes valores:a) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo, Auxiliar FinanceiroR$1.655,28b) Auxiliar de Conserva o, Faxineira, Auxiliar de Limpeza, Copeira, Auxiliar de Servi os GeraisR$1.655,28c) L der de Auxiliar de Conserva o, Encarregado de limpezaR$1.655,28d) Controlador de Tr fego II de Shopping CentersR$1.660,87e) Fiscal Patrimonial, Agente Patrimonial, Seguran a de Shopping Centers e Vigilante PatrimonialR$1.890,82f) Bombeiro Civil, Operador de central de monitoramento e controlesR$2.232,70g) Assistente de ContabilidadeR$2.850,66h) Eletricista de Manuten o, Encanador, Pintor e Mecâ nico de Ar Condicionado de Shopping CentersR$2.847,78PAR GRAFO PRIMEIRO – Aos demais empregados lotados em fun es n o previstas nesta Cl usula, inclusive pessoal administrativo e burocr tico ter o seus sal rios reajustados em 5% (cinco por cento) sobre aqueles praticados em 1º de fevereiro de 2025.I - Fica estabelecido que o reajuste salarial para fun es n o previstas nesta Cl usula, ser o concedidos de forma fracionada, distribu dos ao longo dos meses de maio, junho e julho, conforme conveni ncia do empregador.II - O percentual total de reajuste, bem como a metodologia de c lculo, foram definidos com base na negocia o entre as partes e especificados nesta Conven o Coletiva.PAR GRAFO SEGUNDO - Os reajustes legais e espontâ neos concedidos at 31/01/2026 poder o ser compensados, devendo nestes casos, serem respeitados os pisos m nimos previstos no caput desta cl usula.PAR GRAFO TERCEIRO - Informamos que, em conformidade com o item "a" do quadro resumo acima, foram devidamente criadas as fun es de Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo e Auxiliar Financeiro, visando atender à s necessidades operacionais e administrativas do Condom nio de Shopping Center e Administradora de Shopping.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado a todos os empregados o benef cio aux lio alimenta o ou aux lio refei o no valor m nimo de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), por dia trabalhado.”
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Fica assegurado a todos os empregados o benef cio aux lio alimenta o ou aux lio refei o no valor m nimo de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), por dia trabalhado.PAR GRAFO PRIMEIRO - Faculta-se à s empresas fornecer tanto o vale refei o como o vale alimenta o, pois qualquer um deles atende as necessidades dos empregados.PAR GRAFO SEGUNDO – Esse benef cio pago aos trabalhadores, em car ter de obrigatoriedade, quando em gozo de f rias, por constituir um pr mio, n o tem natureza salarial assim, ainda que pago habitualmente n o integra o sal rio para nenhum fim portanto, tamb m n o caracteriza sal rio in natura.PAR GRAFO TERCEIRO - Nas hip teses de compensa o do banco de horas previsto na Cl usula 21° da CCT, n o poder haver desconto do benef cio aux lio alimenta o ou aux lio refei o em casos de falta do empregado.
Contribuições ao sindicato
“a empresa, descontar na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribui o de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 8% (oito por cento)”
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Ser devida uma contribui o para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decis o proferida pelo STF em sede de Embargos Declarat rios no ARE 1018459, Tema 935, com repercuss o geral: “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” . Assim, a empresa, descontar na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribui o de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 8% (oito por cento), obedecendo o seguinte cronograma: I) exerc cio 2026:a) 4% (quatro por cento) do sal rio base no m s de junho de 2026 e 4% (quatro por cento) do sal rio base no m s de novembro de 2026, cujos montantes ser o recolhidos respectivamente em 10/07/2026 e 10/12/2026, diretamente ao Sindicato.b) 4% (quatro por cento) do sal rio base no m s de junho de 2027 e 4% (quatro por cento) do sal rio base no m s de novembro de 2027, cujos montantes ser o recolhidos respectivamente em 10/07/2027 e 10/12/2027, diretamente ao Sindicato.c) os descontos mencionados na al nea “ a” e “ b” , desta cl usula, ficar o limitados a 4% (quatro por cento) sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), no m ximo para cada empregado, sendo que os trabalhadores que receberem sal rios superiores a esse valor, ficar o isentos do desconto sobre o valor que ultrapassar a R$ 2.000,00 (dois mil reais).PAR GRAFO PRIMEIRO - Ser garantido o direito de oposi o ao desconto da contribui o ao trabalhador n o associado, devendo o mesmo se manifestar por qualquer meio eficaz de comunica o escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hip tese em que ser reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 30 dias corridos, no endere o a marcar com o presidente a contar do dia seguinte à efetiva o do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de c pia do respectivo contrachequea) a oposi o, para ser v lida, dever ser feita na sede da entidade sindical (endere o a combinar pelo telefone (62) 9 9830-3691 ou pelo email sindshoppinggyn@gmail.com), no hor rio das 08h30m à s 12h00m e das 13h00m at à s 16h30m b) o Sindicato compromete-se a fazer a restitui o da contribui o descontada do trabalhador que formalizou “ oposi o” ao desconto da contribui o, no prazo m ximo de 20 dias corridos, contados do protocolo do direito de oposi o do trabalhador junto ao Sindicato PAR GRAFO SEGUNDO - A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padr o de oposi o, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente.