CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores e trabalhadoras em escolta armada
Goiânia/GO, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Vigilantes em Transporte de Valores e dos Empregados das Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado de Goias (CNPJ 13.525.364/0001-37), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores e trabalhadoras em escolta armada, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000966/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 27/11/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR071617/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 27/11/2025.

Categoria: trabalhadores e trabalhadoras em escolta armada

Partes

  • SINDICATO DOS VIGILANTES EM TRANSPORTE DE VALORES E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.525.364/0001-37
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, DE TRANSPORTE DE VALORES E DE CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE GOIAS - SINDESP-GOSindicato patronal · CNPJ 33.376.906/0001-64

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriatrabalhadores e trabalhadoras em escolta armada

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores e trabalhadoras em escolta armada, com abrangência territorial em GO.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.545
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Fica assegurado ao vigilante patrimonial no exerc cio de escolta armada, o piso salarial de R$ 2.787,58 periculosidade 30% de R$ 836,27 hora intervalar de R$ 321,20 e adicional noturno de R$ 253,11”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.525
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Em 1º de janeiro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho, conceder o reajuste para todos os vigilantes de escolta armada de 7,05% sobre os valores praticados em 1º de janeiro de 2025 cujos valores passaram de R$ 2.604,00 para R$ 2.787,58 adicional de periculosidade 30% de R$ 781,20 para R$ 836,27 hora intervalar de R$ 300,05 para R$ 321,20 (conforme Cl usula Trig sima Quinta) adicional noturno de R$ 236,45 para R$ 253,11 (conforme Cl usula S tima). Par grafo Primeiro. Fica assegurado ao vigilante patrimonial no exerc cio de escolta armada, o piso salarial de R$ 2.787,58 periculosidade 30% de R$ 836,27 hora intervalar de R$ 321,20 e adicional noturno de R$ 253,11, no tempo que perdurar a substitui o, conforme Lei 14.967/24 e suas regulamenta es, ou outras que vierem a substituir. Par grafo Segundo. No caso de utiliza o do Vigilante Patrimonial em escolta armada, os dias efetivamente laborados em outra fun o devem estar expressos nos referidos contracheques, sob pena de multa de um piso salarial em favor do trabalhador, e no caso de reincid ncia, a multa ser de dois pisos. Par grafo Terceiro. Fica vedado a utiliza o de vigilante patrimonial no exerc cio da escolta armada acima de 30 (trinta) dias por ano, sob pena da efetiva o do vigilante patrimonial em vigilante de escolta armada. Par grafo Quarto. Em decorr ncia do sal rio normativo estabelecido no caput da Cl usula Terceira, ficar o integralmente repostos todos os direitos, seja a que t tulo for, passivos e todas as perdas salariais at dezembro de 2025. Par grafo Quinto. facultado à s empresas a compensa o de todos os reajustes a serem concedidos, sejam compuls rios, sejam os espontâ neos, ocorridos at dezembro de 2025. Par grafo Sexto. Fica preservado, na hip tese do par grafo anterior, o adicional m nimo ora estabelecido, mesmo que aquele institu do por lei seja inferior.

Reajuste salarial

“Em 1º de janeiro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho, conceder o reajuste para todos os vigilantes de escolta armada de 7,05% sobre os valores praticados em 1º de janeiro de 2025”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.525
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Em 1º de janeiro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho, conceder o reajuste para todos os vigilantes de escolta armada de 7,05% sobre os valores praticados em 1º de janeiro de 2025 cujos valores passaram de R$ 2.604,00 para R$ 2.787,58 adicional de periculosidade 30% de R$ 781,20 para R$ 836,27 hora intervalar de R$ 300,05 para R$ 321,20 (conforme Cl usula Trig sima Quinta) adicional noturno de R$ 236,45 para R$ 253,11 (conforme Cl usula S tima). Par grafo Primeiro. Fica assegurado ao vigilante patrimonial no exerc cio de escolta armada, o piso salarial de R$ 2.787,58 periculosidade 30% de R$ 836,27 hora intervalar de R$ 321,20 e adicional noturno de R$ 253,11, no tempo que perdurar a substitui o, conforme Lei 14.967/24 e suas regulamenta es, ou outras que vierem a substituir. Par grafo Segundo. No caso de utiliza o do Vigilante Patrimonial em escolta armada, os dias efetivamente laborados em outra fun o devem estar expressos nos referidos contracheques, sob pena de multa de um piso salarial em favor do trabalhador, e no caso de reincid ncia, a multa ser de dois pisos. Par grafo Terceiro. Fica vedado a utiliza o de vigilante patrimonial no exerc cio da escolta armada acima de 30 (trinta) dias por ano, sob pena da efetiva o do vigilante patrimonial em vigilante de escolta armada. Par grafo Quarto. Em decorr ncia do sal rio normativo estabelecido no caput da Cl usula Terceira, ficar o integralmente repostos todos os direitos, seja a que t tulo for, passivos e todas as perdas salariais at dezembro de 2025. Par grafo Quinto. facultado à s empresas a compensa o de todos os reajustes a serem concedidos, sejam compuls rios, sejam os espontâ neos, ocorridos at dezembro de 2025. Par grafo Sexto. Fica preservado, na hip tese do par grafo anterior, o adicional m nimo ora estabelecido, mesmo que aquele institu do por lei seja inferior.

Horas extras

“Fica estabelecido que os Cursos e Reuni es, quando do comparecimento obrigat rio do trabalhador, dever o ser realizados durante a jornada de trabalho, ou, quando fora deste hor rio, mediante pagamento de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE FREQUÊNCIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.540
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Fica estabelecido que os Cursos e Reuni es, quando do comparecimento obrigat rio do trabalhador, dever o ser realizados durante a jornada de trabalho, ou, quando fora deste hor rio, mediante pagamento de horas extras.

Adicional noturno

“O trabalho noturno executado entre 22h00 horas de um dia e 05h00 horas do dia seguinte considerado noturno. Neste caso, as horas ser o de 60 minutos e ser pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a t tulo de adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.547
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O trabalho noturno executado entre 22h00 horas de um dia e 05h00 horas do dia seguinte considerado noturno. Neste caso, as horas ser o de 60 minutos e ser pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a t tulo de adicional noturno. Em raz o dos vigilantes de escolta armada trabalharem externamente, tendo incompatibilidade de hor rio de trabalho, ficando enquadrados no inciso I do artigo 62 da CLT, e haja vista que caracter stica do servi o de escolta n o se dar no decorrer de todo o m s, fica estipulado nesta Conven o a m dia de 77h (setenta e sete) horas noturnas executadas no decorrer do m s. Par grafo Primeiro. Conforme estabelecido no caput da Cl usula Terceira, a partir de 1º de janeiro de 2026 o adicional noturno ser de R$ 253,11 (duzentos e cinquenta e tr s reais e onze centavos). Par grafo Segundo. A empresa dever informar no contracheque, que referido valor trata-se de adicional noturno, em conformidade a Cl usula S tima desta Conven o. Par grafo Terceiro. A m dia de horas noturnas convencionadas na presente Cl usula poder o ser revistas em futuras Conven es, desde que esta se altere pela caracter stica do mercado. Par grafo Quarto. A prorroga o da jornada de trabalho ap s as 05h00min do dia seguinte n o implicar na obriga o de pagamento do adicional noturno correspondente ao per odo excedente conforme defini o prevista no par grafo 2º do art. 73 da CLT.

Jornada de trabalho

“Os vigilantes de Escolta Armada, por trabalharem externamente, t m incompatibilidade de hor rio de trabalho, ficando enquadrados no regime de trabalho previsto no inciso I do art. 62 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.541
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Os vigilantes de Escolta Armada, por trabalharem externamente, t m incompatibilidade de hor rio de trabalho, ficando enquadrados no regime de trabalho previsto no inciso I do art. 62 da CLT. Par grafo Primeiro. O rastreamento dos ve culos, seja por sat lite ou por qualquer outra modalidade n o constitui controle de jornada. Par grafo Segundo. Aos Vigilantes em escolta, n o se aplica a jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso). Par grafo Terceiro. FICA VEDADO a contrata o de vigilante em escolta na modalidade horista ou intermitente. Par grafo Quarto. Em raz o do regime de trabalho do vigilante de escolta armada disposto na presente cl usula, e haja vista que caracter stica do servi o de escolta n o se dar no decorrer de todo o m s, fica estipulado nesta Conven o a m dia de 13 (treze) dias para efeito de c lculo da hora intervalar executadas no m s. Par grafo Quinto. O vigilante de Escolta Armada a partir de 1º de janeiro de 2026 far jus aos seguintes benef cios: 30% periculosidade, adicional noturno nos parâ metros da cl usula s tima desta CCT, hora intervalar de R$ 321,20 (trezentos e vinte e um reais e vinte centavos) para efeito de c lculo sobre 13 dias, descanso semanal remunerado, a ser calculado sobre o valor do sal rio da categoria, sendo que tais valores ser o fixos e pagos mensalmente, por consequ ncia do regime de trabalho, conforme caput desta cl usula. Par grafo Sexto. A empresa dever informar no contracheque, que o valor de R$ 321,20 (trezentos e vinte e um reais e vinte centavos) trata-se de intervalo intrajornada, em conformidade a Cl usula Trig sima Quinta desta Conven o. Par grafo S timo. A m dia de dias de hora intervalar convencionadas na presente Cl usula, poder o ser revistas em futuras Conven es, desde que esta se altere pela caracter stica do mercado. Par grafo Oitavo. O caput desta cl usula n o se aplica ao vigilante de escolta armada no exerc cio da seguran a patrimonial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01º de janeiro de 2026, o aux lio alimenta o passar de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) fixo mensal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.524
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A partir de 01º de janeiro de 2026, o aux lio alimenta o passar de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) fixo mensal. As aus ncias n o justificadas por atestado m dico ser descontado R$ 34,07 (trinta e quatro reais e sete centavos) por aus ncia. Par grafo Primeiro. A forma de pagamento do aux lio alimenta o ser em t quete alimenta o ou t quete refei o, exclusivamente em vales ou em cart o magn tico, ou a refei o propriamente dita. Par grafo Segundo. As empresas ter o o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 8,5% (oito virgula cinco por cento) do valor total do aux lio concedido no m s de compet ncia. Par grafo Terceiro. Ante a inabitualidade de seu pagamento, face à sujei o ao adimplemento de condi es para a sua concess o, o Aux lio Alimenta o ou qualquer ajuda de custo ainda que habitual, em nenhuma hip tese integrar o sal rio contratual, n o se computando nas f rias, 13° sal rio, horas extras, gratifica es, adicionais, e outros pr mios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescis rias. Par grafo Quarto. A empresa poder optar pelo adimplemento do Aux lio Alimenta o no dia do pagamento do sal rio do m s anterior ou at no dia 20 (vinte) do m s em curso. Par grafo Quinto. Havendo necessidade da empresa, o vigilante patrimonial com o curso de escolta armada atualizado, poder exercer a fun o de escolta armada, sendo que o benef cio que trata o caput desta cl usula n o ser cumulativo. E nos casos de vigilante em escolta exercer a fun o de vigilante patrimonial o benef cio tamb m n o ser cumulativo. Par grafo Sexto. Fica assegurado ao vigilante patrimonial no exerc cio da escolta armada, o pagamento do Aux lio Alimenta o no valor estabelecido na Conven o Coletiva da Seguran a Patrimonial. Par grafo S timo. A empresa repassar , no in cio de cada viagem que o vigilante em escolta armada empreender, o valor equivalente a R$ 194,40 (cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos) por dia ou proporcional ao per odo da viagem, para pagamento de custeio das despesas com viagem, nos moldes do disposto no art. 457, § 2º da CLT, exceto nas viagens empreendidas na regi o metropolitana de Goiâ nia, o qual compreende os seguintes munic pios: Goiâ nia, Abadia de Goi s, Aparecida de Goiâ nia, Aragoiâ nia, Bela Vista de Goi s, Bonfin polis, Brazabrantes, Caldazinha, Catura , Goian polis, Goianira, Guap , Hidrolâ ndia, Inhumas, Ner polis, Nova Veneza, Santa B rbara de Goi s, Santo Antô nio de Goi s, Senador Canedo, Terez polis de Goi s e Trindade.

Vale-transporte

“As empresas conceder o aos vigilantes 2 (dois) Vales-Transportes por dia trabalhado, a t tulo de vale transporte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.553
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As empresas conceder o aos vigilantes 2 (dois) Vales-Transportes por dia trabalhado, a t tulo de vale transporte, observadas as condi es seguintes: Par grafo Primeiro. A empresa poder optar por entregar o vale transporte n o no dia do pagamento do sal rio, mas sim at o 25º (vig simo quinto) dia de cada m s, desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de op o da empresa fique garantido ao empregado os vales transportes necess rios a sua locomo o ao trabalho, no total m ximo de 2 por dia trabalhado. Par grafo Segundo. Os Vales-Transportes mencionados nesta cl usula ficam limitados em n mero de 52 (cinquenta e dois) passes de ô nibus mensais. Par grafo Terceiro. O Vale-Transporte ser custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seus sal rios b sicos, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens. Par grafo Quarto. As Empresas fornecer o os vales-transportes aos empregados ou ent o o dinheiro a este correspondente tendo em vista as dificuldades com a sua compra comprovada pelos sindicatos, inclusive a ocorr ncia de roubos e assaltos, sendo que, pago em esp cie ser como reembolso de parte das despesas decorrente de deslocamento do empregado em raz o do servi o conforme previsto em lei, n o caracterizando sal rio “ in natura” .

Contribuições ao sindicato

“Conforme decis o da Assembleia Geral da categoria econô mica, as empresas de escolta armada, que operam ou vierem a operar no Estado de Goi s, sindicalizadas ou n o, recolher o com recursos pr prios ao SINDESP-GOI S – Sindicato das Empresas de Seguran a Privada, de Transporte de Valores e de cursos de forma o do Estado de Goi s, atrav s de guias fornecidas pelo mesmo o equivalente 3% (tr s por cento) do montante bruto, das folhas de pagamento do m s de mar o de 2026, a ser pago em parcela nica com vencimento em 10/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.572
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Conforme decis o da Assembleia Geral da categoria econô mica, as empresas de escolta armada, que operam ou vierem a operar no Estado de Goi s, sindicalizadas ou n o, recolher o com recursos pr prios ao SINDESP-GOI S – Sindicato das Empresas de Seguran a Privada, de Transporte de Valores e de cursos de forma o do Estado de Goi s, atrav s de guias fornecidas pelo mesmo o equivalente 3% (tr s por cento) do montante bruto, das folhas de pagamento do m s de mar o de 2026, a ser pago em parcela nica com vencimento em 10/04/2026. Par grafo nico. Ap s o prazo estabelecido para os recolhimentos, ser cobrado para resgate destes d bitos 10% (dez por cento) de multa, e 0,5% (meio por cento) de juros por m s de atraso mais corre o monet ria.

Seguro de vida

“Por esta cl usula fica convencionado que as empresas contratar o Seguro de Vida Assist ncia ou Aux lio Funeral, e Aux lio Alimenta o em favor de todos os seus empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.528
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Por esta cl usula fica convencionado que as empresas contratar o Seguro de Vida Assist ncia ou Aux lio Funeral, e Aux lio Alimenta o em favor de todos os seus empregados, nos termos do conv nio e da ap lice de seguro estipulada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURAN A PRIVADA, DE TRANSPORTES DE VALORES, E DE CURSOS DE FORMA O DO ESTADO DE GOI S – SINDESP/GO, especialmente para facilitar o cumprimento pelas empresas do disposto na Lei nº . 14.967, de 9 de setembro de 2024 (ou outra lei que vier a substitui-la), regulamentada pela Resolu o CNSP nº . 439/22 de 04 de julho de 2022, com reda o no Cap tulo III - Seguros Espec ficos - Seguro de Vida para Vigilantes, em seu Artigo 30 e viabilizar a fiscaliza o pelos Sindicatos Patronal e Profissional. As empresas que j possuam seguro de vida para seus empregados, ou n o fa a a op o pela ap lice estipulada pelo SINDESP-GO dever o preservar e garantir todos os benef cios estipulados nesta cl usula, podendo deduzir dos capitais segurados os deste obrigat rio. Par grafo Primeiro. A taxa m dia mensal a ser aplicada ser calculada de acordo com a remunera o total percebida do funcion rio(a), com todos os adicionais previstos na legisla o (valor do piso salarial + adicionais: 30% periculosidade, horas noturnas e horas extras, etc..), conforme o contrato de seguro de vida em grupo vigente e de acordo com a exig ncia da conven o coletiva de trabalho para a garantia de capital segurado em m ltiplo salarial. Par grafo Segundo. Do valor a ser pago pelas empresas ficar para as coberturas gratuitas previstas na Lei nº . 14.967, de 09 de setembro de 2024 (ou outra lei que vier a substitui-la), e Portaria 18.045/2023 do Minist rio da Justi a e Seguran a P blica/Pol cia Federal (ou outra lei que vier a substitui-la), R$ 1,00 (um real) ser pago pelo empregado vigilante em escolta, mediante desconto mensal em folha de pagamento do vigilante, para cobertura das cl usulas de Assist ncia ou Aux lio Funeral, e Aux lio Alimenta o aqui previsto, sendo que o presente desconto se d em raz o dos benef cios constantes no item 5.1.2 e 5.2 do par grafo 5º desta Cl usula, j que o ô nus previsto na Lei 14.967/24 por conta das empresas de seguran a. Par grafo Terceiro. Havendo aumento do seguro de vida com assist ncia funeral ou Aux lio Funeral, e auxilio alimenta o no decorrer da vig ncia desta Conven o, pela mesma seguradora e n o sendo conveniente a substitui o da mesma, o acr scimo ser suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus trabalhadores. Par grafo Quarto. As empresas poder o optar por outra ap lice de seguro de vida para seus trabalhadores, caso o SINDESP-GO venha decidir por outra seguradora, permanecendo, por m, em ambos casos, inalterado o valor do desconto do empregado para este fim. Par grafo Quinto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando inclu das indeniza es por morte natural e acidental pelos valores e condi es abaixo: 5.1 - Em caso de Morte por Qualquer Causa – (GBMQC): a indeniza o ser do m ltiplo de 26 (vinte e seis) vezes a remunera o mensal do empregado(a) a serem pago ap s a entrega de todos os documentos comprobat rios junto à seguradora, pelos benefici rios do seguro. 5.1.1 – Em caso de Indeniza o Especial de Morte por Acidente – (IEA): a indeniza o ser do m ltiplo de 13 (treze) vezes a remunera o mensal do empregado(a) a serem pago ap s a entrega de todos os documentos comprobat rios junto à seguradora, pelos benefici rios do seguro. 5.1.2 – Assist ncia ou Aux lio Funeral: O conjunto dos servi os e itens garantidos estar limitado ao valor m ximo de despesas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.1.3 – Os servi os de assist ncia funeral ser o prestados exclusivamente mediante o acionamento da central de atendimento a assist ncia 24 horas (0800 730 0011), um membro da fam lia ou porta voz, dever comunicar o falecimento do segurado(a) de imediato para que seja providenciado tudo que for necess rio para a execu o do funeral de acordo com o padr o de servi o contratado (o conjunto dos servi os est devidamente descritos no contrato de seguro). 5.1.4 – No caso da n o utiliza o dos servi os ser reembolsado a t tulo de aux lio funeral na conta banc ria do(a) benefici rio(a) e/ou a pessoa que se apresentar como respons vel pelo vel rio e sepultamento, mediante apresenta o dos documentos solicitados pela seguradora e de notas fiscais comprobat rias, no valor m ximo de at R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.2. - Aux lio Alimenta o: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) equivalente a 06 (seis) parcelas de despesas com alimenta o de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos benefici rios do seguro conforme subitens benefici rios. 5.2.1 – Benefici rios: S o as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado, a quem deve ser paga a indeniza o do seguro em caso de morte daquele. 5.2.2 – O Segurado poder indicar livremente seus Benefici rios, ressalvadas as restri es legais, devendo faz -lo por escrito e/ou atrav s de formul rio pr prio da Seguradora. 5.2.3 – Na aus ncia de indica o, os benefici rios ser o os definidos nos Artigos 792 e 793 do C digo Civil Brasileiro, transcritos a seguir: “ Art. 792 – Na falta de indica o da pessoa ou benefici rio, ou se por qualquer motivo n o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser pago por metade ao cô njuge n o separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de voca o heredit ria. Par grafo nico – Na falta das pessoas indicadas neste artigo, ser o benefici rios os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necess rios à subsist ncia. “ Art. 793 – v lida a institui o do companheiro como benefici rio, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou j se encontrava separado de fato.” 5.2.4 – O Segurado poder , a qualquer tempo, alterar a indica o de Benefici rios mediante manifesta o por escrito à Companhia de Seguros, para a qual valer sempre a ltima comunica o recebida, nos termos do artigo 791 do C digo Civil. Par grafo Sexto.Fica convencionado que as comunica es de eventos e atendimentos aos empregados e seus familiares, dever o obrigatoriamente ser feitas à s suas empresas empregadoras. Par grafo S timo.Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de indeniza o, sem preju zo das demais san es legais as empresas que n o cumprirem na ntegra a presente cl usula, indenizar o diretamente o trabalhador ou os seus dependentes com importâ ncia em dinheiro equivalente ao triplo das aqui previstas, na data dos benef cios gerados, sem contudo deixar de cumprir com suas obriga es pecuni rias junto à seguradora. Par grafo Oitavo. A fiscaliza o do cumprimento desta cl usula cabe à s entidades sindicais que firmam esta norma coletiva. Par grafo Nono. Para retirada de Certificados de Regularidade e outros servi os solicitados aos sindicatos, à s empresas dever o apresentar comprovante do Seguro contratado para o m s correspondente e devidamente quitado na forma desta Conven o. 9.1 – As empresas ter o o prazo de 30 dias a contar do registro da presente Conven o Coletiva de Trabalho na SRTE/GO, para aderir a ap lice estipulada pelo SINDESP-GO, ou enviar aos sindicatos, c pia da ap lice que garanta este benef cio aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condi es especiais a ntegra da presente cl usula de seguro de Vida em Grupo com assist ncia funeral ou aux lio funeral e aux lio alimenta o. 9.2. - A empresa dever observar na sua integralidade, em todos os seus termos, a presente cl usula, na contrata o do seguro, sob pena de pagamento de multa por descumprimento, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o sal rio base de cada empregado seu, a t tulo de danos materiais por cada m s que o seguro n o der a devida cobertura conforme ora convencionado, que ser distribu do: a. Da multa de 5% sobre o sal rio base de cada empregado, de que trata o caput, 60% dela ser devida para o respectivo empregado, pago junto com o sal rio do m s do descumprimento da obriga o e b. % dela ser devida ao sindicato obreiro que utilizar o valor arrecadado na fiscaliza o, defesa e acompanhamento das obriga es compuls rias a favor de seus representados, estabelecidos nesta conven o, a serem pagos at 15 (quinze) dias ap s o m s do descumprimento da obriga o, atrav s de boleto encaminhado pelo sindicato obreiro. Par grafo D cimo. Para os contratos de presta o de servi os, celebrados ap s o in cio de vig ncia da presente norma coletiva, a obrigatoriedade de implanta o do seguro ser a partir do in cio de sua vig ncia Par grafo D cimo Primeiro. A presente concess o n o tem natureza salarial, por n o se constituir em contrapresta o dos servi os. Par grafo D cimo Segundo. O descumprimento total ou parcial dos termos da presente cl usula ensejar a o de cumprimento por qualquer dos Sindicatos, ficando estipulada uma multa de R$ 2.787,58 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais) que a cada per odo de at 12 (doze) meses, a empresa deixar de contemplar com todos benef cios constantes desta cl usula, estabelecido em ap lice, na forma prevista no caput desta cl usula, caso n o fa a a op o pela ap lice estipulada pelo SINDESP-GO. A multa ora convencionada, ser paga ao Sindicato Laboral convenente, ap s uma nica notifica o extrajudicial, at 10 (dez) dias do recebimento desta pela empresa. N o havendo o adimplemento na data aprazada, o sindicato laboral representativo proceder , compulsoriamente, a cobran a via judicial. Par grafo D cimo Terceiro. A entidade laboral se compromete à aplicar a totalidade dos recursos oriundos do estabelecido no par grafo anterior, exclusivamente no resgate da responsabilidade social, visando a preserva o da seguran a e sa de dos trabalhadores, bem como, em a es que visem a garantia do cumprimento pelas empresas abrangidas por esta CCT, de tudo o que se convenciona nesta aven a. Par grafo D cimo Quarto. Nos casos de acidente de trabalho com empregado da categoria, ser aplicado exclusivamente a responsabilidade subjetiva à empresa, nos termos do art. 7º , XXVII da CF/88. Na ocorr ncia de qualquer fato ensejador de indeniza o ao empregado, seja de que natureza for, a indeniza o do seguro previsto nesta cl usula, ser compensado nos valores indenizat rios arbitrados em ju zo.

Férias

“Fica convencionado entre as partes que o in cio das f rias coletivas ou individuais somente n o poder coincidir com domingo ou feriado, bem como s bados em que n o haja expediente normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.531
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Fica convencionado entre as partes que o in cio das f rias coletivas ou individuais somente n o poder coincidir com domingo ou feriado, bem como s bados em que n o haja expediente normal de trabalho. Par grafo nico. Para os empregados que trabalhem em regime de compensa o, o in cio das f rias n o poder coincidir com o dia da folga de sua escala de servi o, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36h que em raz o das caracter sticas da escala n o poss vel evitar que o inicio recaia nestes dias, podendo as f rias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador.

Estabilidades e garantias

“Nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria, por tempo de servi o e/ou idade, aos empregados com contrato de trabalho de, no m nimo, 02 (dois) anos ininterruptos na mesma empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA APOSENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.596
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Nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria, por tempo de servi o e/ou idade, aos empregados com contrato de trabalho de, no m nimo, 02 (dois) anos ininterruptos na mesma empresa, desde que o beneficiado se manifeste por escrito com a prova do tempo de servi o por extrato emitido pelo INSS, nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à aquisi o da estabilidade. Par grafo nico. Com a comunica o referida nesta cl usula, o empregado passa a gozar da estabilidade ali referida.

Multa por descumprimento

“As empresas que deixarem de efetuar os descontos em folha de pagamento quando pr via e expressamente autorizado pelo empregado, ou deixarem de repassar à entidade sindical os cr ditos acordados nesta Conven o, assim como nos Aditivos e Acordos que ocorrerem na vig ncia deste instrumento, ap s a data de sua assinatura, responder por multa de 2% (dois por cento) no primeiro dia de atraso, juros de 1% (um por cento) ao m s e corre o monet ria. Goiâ nia/GO, 17 de novembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000966/2025 (solicitação MR071617/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 171.555
Ver a cláusula inteira
As empresas que deixarem de efetuar os descontos em folha de pagamento quando pr via e expressamente autorizado pelo empregado, ou deixarem de repassar à entidade sindical os cr ditos acordados nesta Conven o, assim como nos Aditivos e Acordos que ocorrerem na vig ncia deste instrumento, ap s a data de sua assinatura, responder por multa de 2% (dois por cento) no primeiro dia de atraso, juros de 1% (um por cento) ao m s e corre o monet ria. Goiâ nia/GO, 17 de novembro de 2025.

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