TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Profissional(is) de trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabs nas Inds da C e do Mob de Goiania (CNPJ 01.640.911/0001-46), de Goiânia/GO, para a categoria profissional(is) de trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, integrantes do 3º Grupo do artigo 577 da CLT, quais sejam: trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, armadores, encanadores, serventes, encarregados, mestres…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00228/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032080/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.

Altera o instrumento SRT00270/2025.

Categoria: profissional(is) de trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, integrantes do 3º Grupo do artigo 577 da CLT, quais sejam: trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, armadores, encanadores, serventes, encarregados, mestres, contramestres, oficiais, meio-oficiais, bombeiros hidráulicos e montadores industriais) de olaria, artefatos de cimento, cal e gesso, ladrilhos hidráulicos de cerâmica para construção (estes somente nos municípios de Aparecida de Goiânia, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itauçu, Morrinhos, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras de Goiás e Trindade), mármores e granitos, pintura, decorações, estuques e ornatos tanoarias, aglomerados e chapas de fibras de madeira móveis de vime e vassouras, de cortinados e estofados, de escovas e pincéis, de artefatos de cimento armado oficiais eletricistas da construção civil usinas de concreto e inclusive trabalhadores nas empresas terceirizadas, prestadoras de serviços, fornecimento e locação de mão de obra, empreiteiras e subempreiteiras no ramo da construção e do mobiliário, e os que atuem nas áreas administrativas destas empresas e Econômica, nas Indústrias de Rochas Ornamentais

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB DE ITUMBIARA GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.295.623/0001-27
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONST CIVIL SUD GOIANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.040.114/0001-96
  • SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.640.911/0001-46
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 04.735.483/0001-23

Abrangência

Abrangência219 municípios de GO

Categoriaprofissional(is) de trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, integrantes do 3º Grupo do artigo 577 da CLT, quais sejam: trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pin…

Ver os 219 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Verde/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional(is) de trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, integrantes do 3º Grupo do artigo 577 da CLT, quais sejam: trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, armadores, encanadores, serventes, encarregados, mestres, contramestres, oficiais, meio-oficiais, bombeiros hidráulicos e montadores industriais); de olaria, artefatos de cimento, cal e gesso, ladrilhos hidráulicos; de cerâmica para construção (estes somente nos municípios de Aparecida de Goiânia, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itauçu, Morrinhos, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras de Goiás e Trindade), mármores e granitos, pintura, decorações, estuques e ornatos; tanoarias, aglomerados e chapas de fibras de madeira; móveis de vime e vassouras, de cortinados e estofados, de escovas e pincéis, de artefatos de cimento armado; oficiais eletricistas da construção civil; usinas de concreto e inclusive trabalhadores nas empresas terceirizadas, prestadoras de serviços, fornecimento e locação de mão de obra, empreiteiras e subempreiteiras no ramo da construção e do mobiliário, e os que atuem nas áreas administrativas destas empresas; e Econômica, nas Indústrias de Rochas Ornamentais , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rianápolis/GO, Rio Verde/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.957
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, o piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos será deR$ 1.965,00 (mil novecentos e sessenta e cinco reais), por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DE MAIO DE 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.035
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, o piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos será deR$ 1.965,00 (mil novecentos e sessenta e cinco reais), por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 01 de maio de 2026, o piso salarial de ingresso do trabalhador sem qualificação profissional será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), para vigorar mediante contrato de experiência assinado entre as partes (empregado e empregador). Esse contrato guarda eficácia e efeitos legais entre as partes por no máximo 90 (noventa) dias, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumprido o prazo experimental, o trabalhador fará jus ao piso salarial da categoria previsto no caput da presente cláusula.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, as empresas representadas pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão a todos os seus empregados, inclusive que não tenham piso salarial definido na Convenção Coletiva em vigor; empregados na produção; empregados da administração (escritório); e no departamento comercial (vendas), um reajuste salarial na ordem de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicado sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL DE MAIO DE 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.148
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, as empresas representadas pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão a todos os seus empregados, inclusive que não tenham piso salarial definido na Convenção Coletiva em vigor; empregados na produção; empregados da administração (escritório); e no departamento comercial (vendas), um reajuste salarial na ordem de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicado sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste salarial disposto no caput da presente cláusula, será aplicado a todos os empregados da categoria, inclusive aos que recebam salários superiores ao(s) piso(s) salarial(is) previsto(s) na CCT, independentemente de cargo ou função.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer reajuste ou antecipação concedidos após 01 de maio de 2025, que não seja resultante de promoção, enquadramento, negociação coletiva, poderá ser deduzido o valor concedido, após a operação do reajuste acima.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) de cada empregado (per capita), mensalmente, compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.254
Ver a cláusula inteira
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;
Considerando autorização obtida em assembleia com os trabalhadores, aberta a toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente Instrumento;
Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato laboral a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical laboral, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13.467/2017);
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento Normativo para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe:
Parágrafo Primeiro: As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) de cada empregado (per capita), mensalmente, compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, quantias estas que serão destinadas ao custeio das despesas do sindicato laboral com o processo negocial e seu funcionamento, de acordo com as necessidades da categoria profissional.
Parágrafo Segundo: Não procedendo a empresa ao desconto na forma anteriormente prevista, não mais poderá fazê-lo, responsabilizando-se integralmente pelos valores a serem recolhidos ao sindicato obreiro.
Parágrafo Terceiro: A empresa remeterá a entidade profissional, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto, cópia da folha de pagamento do mês relativo ao desconto e o respectivo recibo de quitação.
Parágrafo Quarto: As empresas remeterão às entidades profissionais beneficiadas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto a Planilha descrita no Anexo I, preenchida com o nome completo do trabalhador, função, data de admissão, valor e competência do desconto.
Parágrafo Quinto: SINTRACOM GOIÂNIA: Para o SINTRACOM Goiânia, as importâncias resultantes de tal desconto, deverão ser recolhidas através de boleto bancário emitido no site: http://18.231.82.198:85/contribuicaoassistencial.aspx até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente de cada desconto;
Parágrafo Sexto: STICOMIT ITUMBIARA: as importâncias descontadas serão depositadas pelas empresas até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itumbiara-GO conta número 2324-4, Agência 0015, Praça da República, n° 456, centro, Itumbiara-GO.
Parágrafo Sétimo: SINDCIVIL SUDOESTE GOIANO: as importâncias resultantes de tal desconto, deverão ser depositadas nasAgências da CEF, agências Lotéricas, depósito bancário na conta corrente de nº 2239-9, Operação 003, Agência1254 da Caixa Econômica Federal, até o 5º dia útil do mês subsequente de cada desconto, em nome da respectivaEntidade Profissional.
Parágrafo Oitavo: O não recolhimento/repasse das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido sujeitará a empresa infratora ao pagamento da multa de 10% nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, mais 1% de juros ao mês e correção monetária.
Parágrafo Nono: Fica garantido aos trabalhadores não filiados ao sindicato laboral o direito de oposição ao referido desconto, que poderá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do registro do instrumento coletivo, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
I. O direito de oposição poderá ser exercido das seguintes formas:
a) Pessoalmente, na sede do sindicato laboral, em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h;
b) Por carta com AR (Aviso de Recebimento), quando trabalhador estiver lotado em municípios onde o sindicato não possui sede, ou delegacia sindical;
II. Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, mesmo encerrado o prazo para exercer o direito de oposição, apresentarem requerimento de reembolso da mensalidade assistencial, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser obtido junto ao departamento financeiro da entidade sindical laboral, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.
a) Os requerimentos de reembolso serão recebidos em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h, podendo também ser entregue no primeiro sábado de cada mês, no horário das 08h30 às 12h.
b) Apresentado o pedido de reembolso, o sindicato laboral terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para restituir o trabalhador através de transferência via PIX ao trabalhador.
III. Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
IV. Fica vedado às empresas auxiliarem ou estimularem os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição. As cartas de oposição apresentadas em papel timbrado da empresa, ou por meio de e-mail coorporativo, não serão aceitas, e será considerado ato antissindical, com envido do referido material ao Ministério Público do Trabalho, para investigar o ilícito e apurar responsabilidades.
Parágrafo Décimo: Para garantir a transparência e segurança jurídica da presente cláusula, além do registro do presente instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o sindicato laboral também promoverá divulgação do conteúdo da presente cláusula, com a fixação de uma cópia do instrumento coletivo em suas mídias digitais: no site https://www.sintracomgoiania.com.br, e no Instagram https://www.instagram.com/sintracomgoiania?igsh=YmRldGt6a2liNmdo, além da distribuição de cópias impressas no setor de homologações.

Seguro de vida

“1) R$ 29.452,72 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para garantia de morte por qualquer causa;”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.155
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Todas as empresas ficam obrigadas a contratar um plano de seguro de vida em grupo, em benefício dos seus empregados, com as seguintes coberturas e características mínimas:
1) R$ 29.452,72 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para garantia de morte por qualquer causa;
2) R$ 29.452,72 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para garantia de invalidez total por acidente;
3) R$ 29.452,72 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para garantia de invalidez parcial por acidente;
4) Garantia de despesas de funeral/sepultamento, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) da cobertura por morte.
5) Para otimizar as condições de negociações com a seguradora, o SIMAGRAN-GO, firmará convênio com Corretor Oficial de Seguros, sem qualquer ônus para o Sindicato patronal ou associado, sendo que este corretor terá como incumbência prestar assistência à contratação de seguro, assim como também dar suporte técnico ao Sindicato, na administração do seguro.
6) Na contratação da apólice do seguro de vida em grupo aqui especificada, deverá constar um pró-labore a favor do SIMAGRAN-GO no importe de 5% (cinco por cento) do valor líquido pago, importância esta que será repassada mensalmente ao Sindicato patronal pela seguradora contratada. O não repasse implicará em cobrança judicial.
7) Os empregadores deverão remeter ao sindicato laboral cópia da apólice/certificado do seguro de vida em grupo quando de sua contratação e/ou renovação e, mensalmente, remeterá também a relação mencionando os nomes dos empregados beneficiados pelo seguro de vida supra, acompanhada da GFIP/DCTFWeb do respectivo mês. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, a inobservância de cumprimento desta cláusula, os empregadores pagarão aos seus empregados, o valor idêntico aos das contribuições mensais de seguro de vida de que trata essa cláusula, acrescido de multa de 10% (dez por cento), compreendido entre a data de admissão até à data da contratação e/ou renovação do seguro de vida.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Seguro de Vida, previsto no caput da presente cláusula, será contratado de forma gratuita em favor dos trabalhadores.

Multa por descumprimento

“As empresas e/ou empregadores que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente Termo Aditivo, ficarão obrigados a pagar multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da categoria, por trabalhador atingido/afetado ( per capita )”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00228/2026 (solicitação MR032080/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.520
Ver a cláusula inteira
As empresas e/ou empregadores que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente Termo Aditivo, ficarão obrigados a pagar multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da categoria, por trabalhador atingido/afetado ( per capita ), revertendo-se ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato laboral quando a cobrança decorrer de ação coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade acima descrita será aplicada por cada cláusula descumprida do presente Aditivo.

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