CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000775/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030884/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias gráficas, editoriais de jornais, encadernadores, silk screens e todos os trabalhadores envolvidos em atividades de reprodução de informações, imagens e jornais, sobre suporte de qualquer espécie a partir de um original estático, ou dados arquivados em fitas, discos ou memórias de computadores, reproduzidas pelos processos tradicionais de impressão eletrográfica ou eletrostática, conhecida também como sistema de cópia, com abrangência territorial em GO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO ESTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.647.478/0001-70
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.556/0001-05
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias gráficas, editoriais de jornais, encadernadores, silk screens e todos os trabalhadores envolvidos em atividades de rep…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias gráficas, editoriais de jornais, encadernadores, silk screens e todos os trabalhadores envolvidos em atividades de reprodução de informações, imagens e jornais, sobre suporte de qualquer espécie a partir de um original estático, ou dados arquivados em fitas, discos ou memórias de computadores, reproduzidas pelos processos tradicionais de impressão eletrográfica ou eletrostática, conhecida também como sistema de cópia, com abrangência territorial em GO , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado o direito aos pisos salariais do Nível (1) abaixo relacionados a todo empregado que comprovar o cumprimento dos requisitos de experiência profissional previstos nesta cláusula, constituindo tais valores o piso mínimo obrigatório da categoria nas indústrias gráficas.”
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Fica assegurado o direito aos pisos salariais do Nível (1) abaixo relacionados a todo empregado que comprovar o cumprimento dos requisitos de experiência profissional previstos nesta cláusula, constituindo tais valores o piso mínimo obrigatório da categoria nas indústrias gráficas. Parágrafo primeiro : Os Níveis (2) e (3) da tabela constituem parâmetros orientativos de progressão salarial (não sendo, portanto, obrigatórios), tendo por objetivo equalizar e equilibrar a remuneração entre as empresas do setor, valorizar a categoria profissional e reduzir a disparidade salarial, reconhecendo-se que cada empresa possui sua própria realidade. Parágrafo segundo: Fazem jus ao piso salarial do Nível (1) os empregados que comprovarem: a) 02 (dois) anos de registro em CTPS na mesma função nas indústrias gráficas; b) 01 (hum) ano nas funções de impressores serigráficos; ou reveladores de matrizes; ou impressores de sublimação; ou flexográfico; c) 06 (seis) meses para as funções de impressor de máquinas duplicadoras (gráfica rápida); ou operadores de copiadoras; ou operadores de sistema de identificação digital; ou assistente de copiadora; d) Certificado de conclusão do curso de Técnico em Artes Gráficas expedido pela Faculdade SENAI, para a função de Técnico em Artes Gráficas; bem como efetivo desempenho na indústria em que estiver admitido, sendo consideradas como efetivas atividades em que consistem em desempenhar as funções de coordenação de produção na indústria gráfica. TABELA DE SALÁRIOS POR FUNÇÃO E NÍVEL FUNÇÃO Salário base nível (1) Nível (2) Nível (3) SETOR DE PRÉ-IMPRESSÃO 1. Arte finalista R$ 1.861,15 R$ 2.233,38 R$ 2.605,61 2. Designer R$ 3.142,90 R$ 3.409,75 R$ 3.854,50 3. Operador de CTP R$ 1.908,90 R$ 2.290,68 R$ 2.672,50 SETOR DE IMPRESSÃO OFFSET 4. Impressor offset 1/4 ou 1/2 mono R$ 2.387,92 R$ 2.865,50 R$ 3.343,00 5.Impressor offset formato 4 (2 cores ou mais) R$ 2.530,00 R$ 3.036,00 R$ 3.542,00 6. Impressor offset 1/2 (2 cores ou mais) R$ 2.731,20 R$ 3.277,45 R$3.823,70 7. Impressor offset formato 1/1 R$ 3.008,45 R$ 3.610,14 R$ 4.211,85 8. Impressor offset rotativa R$ 2.602,62 R$ 3.123,15 R$ 3.643,70 9.Técnico em artes gráficas R$ 3.636,08 R$ 3.944,82 R$ 4.459,35 SETOR DE IMPRESSÃO DIGITAL 10. Impressor/operador digital R$ 1.905,35 R$ 2.286,42 R$ 2.667,50 11. Impressor/operador Plotter R$ 1.755,52 R$ 2.106,62 R$ 2.457,70 12. Op. de Duplicadores/similares R$ 1.878,22 R$ 2.253,86 R$ 2.629,50 13. Operador sistema de Ident. e imp. e Impr. Seg./papel R$ 2.658,05 R$ 3.189,66 R$ 3.721,27 14. Atendente foto digital/Imp.de Seg.em papel R$ 1.719,87 R$ 2.063,84 R$ 2.407,80 SETOR FLEXOGRÁFICO 15. Impressor Rebobinador/banda larga R$ 1.855,80 R$ 2.226,96 R$ 2.598,15 16. Impressor rebobinador banda estreita R$ 1.625,62 R$ 1.950,75 R$ 2.275,85 SETOR SERIGRÁFICO 17. Impressor serigráfico/Sublimação R$ 1.687,52 R$ 2.025,02 R$ 2.362,50 SETOR TIPOGRÁFICO 18. Impressor tipográfico R$ 1.918,00 R$ 2.205,00 R$ 2.493,00 19. Clicherista R$ 1.885,32 R$ 2.262,40 R$ 2.639,45 SETOR DE ACABAMENTOS 20.Operador de dobradeira R$ 2.050,00 R$ 2.357,50 R$ 2.665,00 21. Operador de guilhotina R$ 2.450,00 R$ 2.817,50 R$ 3.185,00 22. Operador de cartucheira R$ 2.300,00 R$ 2.645,00 R$ 2.990,00 23. Operador corte/vinco R$ 2.380,00 R$ 2.817,50 R$ 3.094,00 24. Operador corte/vinco automático R$ 2.800,00 R$ 3.220,00 R$ 3.640,00 SETOR DE EXPEDIÇÃO/AUXILIAR 25. Auxiliar em geral R$ 1.625,61 R$ 1.869,45 R$ 2.113,29 26. Empacotador R$ 1.718,26 R$ 1.976,00 R$ 2.233,70 27. Operador de empilhadeira R$ 1.715,00 R$ 1.972,25 R$ 2.229,50 Nível (1): Salário base | Nível (2): Salário base + 15 a 20% | Nível (3): Salário base + 30 a 40% Parágrafo terceiro: Fica acordado que os colaboradores nas funções mencionadas nos itens 1 a 27 poderão exercer qualquer das funções citadas, conforme a conveniência e/ou necessidades da empresa, respeitadas as devidas competências do colaborador. Parágrafo quarto: Os empregados poderão exercer suas atividades, sem qualquer ônus adicional para o empregador, em outras máquinas impressoras ou funções diferentes, além daquela na qual exercem sua atividade habitual, nas seguintes circunstâncias: a) Em substituição a falta de operador por ausência no trabalho, seja esta ausência justificada ou injustificada; b) Afastamento por doença, tais como, acidentes de trabalho, paternidade, morte em família e outros casos amparados por lei; c) Por ociosidade de sua máquina ou função de origem, ou falta de trabalho a ser executado por sua máquina ou função de origem; d) Em substituição a empregados em gozo de férias; e) Para treinamento; f) Em outros casos por necessidade do empregador. Parágrafo quinto: O empregado poderá ser transferido de função, a partir de consenso entre ambas as partes com salário não inferior ao que recebia na função anterior. A sua função será alterada na CTPS quando estiver efetivamente exercendo a nova função por um prazo não inferior a seis meses e devidamente acompanhado pelo supervisor de produção ou quem suas vezes fizer. Parágrafo sexto: A progressão (não obrigatória) entre os níveis salariais poderá observar os seguintes critérios de enquadramento: I) Nível (1) – Salário Base: aplica-se ao empregado admitido na função que cumpra os requisitos mínimos de experiência previstos no caput desta cláusula; II) Nível (2) – Salário Base + 15% a 20%: aplica-se ao empregado que, além dos requisitos do Nível (1), comprove no mínimo 02 (dois) anos de experiência na função, dentro da mesma empresa ou em outras empresas do setor gráfico, mediante comprovação em CTPS; III) Nível (3) – Salário Base + 30 a 40%: aplica-se ao empregado que comprove no mínimo 05 (cinco) anos de experiência na função, com desempenho comprovado e avaliação favorável pelo supervisor de produção ou responsável técnico da empresa. Parágrafo sétimo: A progressão de nível não é automática, devendo ser formalizada entre empregado e empregador com base nos critérios de cada empresa, com registro na CTPS, servindo a tabela como parâmetro orientativo mínimo para as empresas da base territorial.
Reajuste salarial
“As indústrias gráficas e os segmentos definidos na cláusula segunda concederão uma reposição salarial de 6% (seis por cento), sobre o salário de 1º de maio de 2025.”
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As indústrias gráficas e os segmentos definidos na cláusula segunda concederão uma reposição salarial de 6% (seis por cento), sobre o salário de 1º de maio de 2025. Parágrafo primeiro: Reajuste por alteração de função ou cargo de chefia ou confiança, não corresponde antecipações e adiantamento. Parágrafo segundo: Poderão ser compensadas antecipações salariais concedidas no ano de 2025 e proporcionalidade, considerando mês completo dezesseis dias de trabalhos no mês, desde que não acarrete diminuição de salário ou valor inferior ao piso salarial da categoria. Parágrafo terceiro: Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, na razão mensal de 1/12 avos, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro dessa cláusula.
Horas extras
“As horas extras, incluídas as laboradas aos sábados serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada.”
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As horas extras, incluídas as laboradas aos sábados serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada. Parágrafo único: Não será caracterizada hora excedente, para qualquer fim de direito, o labor realizado 05 (cinco) minutos antes e após a jornada de trabalho.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada.”
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O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada.
Banco de horas e compensação
“As empresas da categoria poderão implantar banco de horas que gerará horas de crédito e/ou débito, inclusive em domingos, DSR, e/ou feriados, caso em que serão dobradas para crédito ou pagamento, podendo ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de um ano.”
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As empresas da categoria poderão implantar banco de horas que gerará horas de crédito e/ou débito, inclusive em domingos, DSR, e/ou feriados, caso em que serão dobradas para crédito ou pagamento, podendo ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de um ano. Parágrafo primeiro: Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho limitado ao total da jornada a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais. Parágrafo segundo: Fica autorizado a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades, conforme inciso XIII do artigo 611-A da CLT. Parágrafo terceiro: A compensação da jornada laborada será realizada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso. Parágrafo quarto: Quando o empregado necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a empresa com antecedência mínima de 72 horas, ficando a critério da empresa conceder ou não a solicitação do empregado, com prazo de resposta de 48 horas da solicitação. Parágrafo quinto: Não serão incluídas no banco de horas as faltas, atrasos e saídas antecipadas que não tiverem sido negociadas prévia e formalmente com o superior hierárquico. Parágrafo sexto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual acrescido de 50% (cinquenta por cento) quando dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias. Parágrafo sétimo: Em caso de rescisão, por pedido de demissão, constando saldo negativo comprovadamente gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo oitavo: O eventual saldo positivo de horas a favor do empregado será pago pela empresa na folha de pagamento do mês subsequente em que forem efetuados os fechamentos anuais, que deverá ser pago com acréscimo das horas extras previstos em lei e § 6º desta Cláusula. Parágrafo nono: A empresa poderá estabelecer, se necessário, períodos trimestrais, semestrais ou outros períodos de apuração de saldo positivo e/ou negativo de horas, sem que isso signifique renúncia ao prazo de um ano previsto neste instrumento.
Jornada de trabalho
“Fica convencionado que os empregados nas indústrias gráficas e dos segmentos definidos na cláusula segunda exceto nas seções de jornais diários e semanários, cumprirão uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanal, de segunda a sexta-feira, mediante horário acordado entre empregado e empregador em cada indústria, salvo apenas para as indústrias que implantarem mais de um turno e/ou em regime de horas extras.”
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Fica convencionado que os empregados nas indústrias gráficas e dos segmentos definidos na cláusula segunda exceto nas seções de jornais diários e semanários, cumprirão uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanal, de segunda a sexta-feira, mediante horário acordado entre empregado e empregador em cada indústria, salvo apenas para as indústrias que implantarem mais de um turno e/ou em regime de horas extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Indústrias que contam com até 10(dez) empregados deverão conceder cartão de benefício alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.”
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As indústrias gráficas deverão conceder cartão benefício de alimentação para ser utilizado em estabelecimentos credenciados pelas empresas, tais como restaurantes, lanchonetes e afins da seguinte forma: a) Indústrias que contam com até 10(dez) empregados deverão conceder cartão de benefício alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. b) Indústrias que contam com mais de 10 (dez) empregados deverão conceder cartão de benefício alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo primeiro: Em contrapartida, o empregado que optar pelo benefício arcará com o ônus do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor recebido, em razão do benefício do cartão de benefício alimentação recebido. Parágrafo segundo: O desconto da quantia correspondente à contrapartida do empregado será processado mensalmente em folha de pagamento. Parágrafo terceiro: As empresas que já fornecem almoço por outro meio aos empregados ficam isentas da obrigação de fornecer cartão de benefício alimentação. Sendo que, as empresas que fornecem apenas lanche ou café da manhã ficam obrigadas a fornecer almoço aos empregados. Parágrafo quarto: O valor do benefício alimentação tem caráter indenizatório e, portanto, em nenhuma hipótese se integra ao salário contratual para qualquer fim, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13° salário, adicionais, horas extras, gratificações ou outros prêmios pagos. Parágrafo quinto: Nos dias em que o empregado faltar (ainda que ocorra a apresentação de atestado médico para justificar a falta) as empresas poderão descontar o valor do cartão benefício alimentação (valor total do cartão benefício alimentação dividido pela quantidade de dias do mês = valor do cartão alimentação por dia) no mês subsequente. Parágrafo sexto: Se algum saldo negativo permanecer referente ao cartão benefício alimentação, o valor poderá ser descontado do empregado no ato de sua rescisão.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer meios de transportes aos seus empregados quando a jornada de trabalho terminar após as 24 horas e tenha início antes das 05h30min (cinco horas e trinta minutos), somente quando o local de trabalho não for atendido por transporte público neste horário e desde que o empregado não possua meio de transporte próprio.”
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As empresas se obrigam a fornecer meios de transportes aos seus empregados quando a jornada de trabalho terminar após as 24 horas e tenha início antes das 05h30min (cinco horas e trinta minutos), somente quando o local de trabalho não for atendido por transporte público neste horário e desde que o empregado não possua meio de transporte próprio.
Contribuições ao sindicato
“Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, no percentual de 4%(quatro por cento) do salário base do trabalhador em duas parcelas (de 2% cada) anualmente.”
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Fica convencionado uma contribuição de custeio em favor do sindicato laboral por todos os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE1018459, Tema 935, com repercussão geral: "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, no percentual de 4%(quatro por cento) do salário base do trabalhador em duas parcelas (de 2% cada) anualmente. Cada parcela obedecendo o seguinte cronograma: I) exercício 2026: 1ª parcela recolhida no mês de junho/2026 e repassada ao sindicato até o dia 10/07/2026; 2ª parcela recolhida no mês de novembro/2026 e repassada ao sindicato até o dia 10/12/2026; Parágrafo Primeiro - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento, ou de forma verbal na sede do sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do desconto da 1ª parcela, acompanhado de cópia do respectivo contracheque. Parágrafo Segundo - A oposição será feita na sede do sindicato, para ser válida, deverá ser feita no horário das 08h30m até às 16h30m. Parágrafo Terceiro - A oposição do desconto da primeira parcela surtirá efeito para a segunda parcela. Ou seja, o empregado que garantir o direito de oposição ao desconto da primeira parcela não sofrerá desconto na 2ª parcela. Parágrafo Quarto - Recebida a oposição, acompanhada de cópia do contracheque, o sindicato compromete-se no prazo de 20 dias corridos, comprovado o pagamento junto ao empregador, efetuar a devolução ao trabalhador. Parágrafo Quinto - A iniciativa patronal, seja via RH, contador ou qualquer chefia em incentivar/estimular, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte ao deslocamento empresa-sindicato e outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto do interesse tão somente do sindicato e dos trabalhadores, configura prática antisindical, ensejando que haja ressarcimento ao sindicato pela empresa (art.223-E da CLT); O ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente referente a função de cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do sindicato dos trabalhadores; Na ausência de piso salarial na função do trabalhador, o valor arbitrado para ressarcimento, será de 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) por trabalhador. Parágrafo Sexto - A contribuição de Custeio Sindícal deverá ser repassada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado de Goiás, via conta bancária: Ag. 0012°, Operação 1292, Conta 577622142-7 da Caixa Econômica Federal, ou através da chave Pix 01647478000170
Seguro de vida
“I-MORTE NATURAL a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte do empregado segurado.”
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Fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida e Serviços de Assistência em favor de todos os seus empregados, nos termos de uma apólice de seguro, obedecendo os termos técnicos regulamentados pela SUSEP. Parágrafo primeiro: O referido benefício pelo seu caráter assistencial não caracterizará salário 'in natura', por consistir em parcela totalmente indenizatória e, por conseguinte, não integrará de maneira alguma a remuneração do empregado. A empresa deverá incluir este como benefício, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do Seguro de Vida de que trata essa cláusula. Parágrafo segundo: Todos os empregados, bem como todas as empresas abrangidas por este instrumento, associados ou não às entidades convenentes deverão acatar e aplicar as normas contidas nestas cláusulas, na forma da legislação em vigor. Os benefícios do seguro de vida em grupo deverão observar as seguintes garantias mínimas abaixo: I-MORTE NATURAL a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte do empregado segurado. II-MORTE ACIDENTAL a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de morte acidental. III-INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em decorrência de invalidez total ou parcial por acidente em caso de invalidez parcial por acidente, a indenização a ser paga ao empregado segurado obedecerá a proporcionalidade da tabela de percentuais aplicadas pela seguradora detentora da apólice de seguro. IV-SERVIÇO FUNERAL FAMILIAR COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO a) Esse serviço será prestado à família do empregado segurado, o que inclui cônjuge e filhos até 21 anos e será em conformidade com as cláusulas estabelecidas pela seguradora detentora do seguro. Caso a família não utilize os serviços este terá o direito ao reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante a apresentação de notas fiscais conforme norma da CIA. V-AUXÍLIO NATALIDADE Este serviço tem por objetivo providenciar o envio de valor em espécie, o cartão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em caso de nascimento de filho(a) do(a) segurado(a), deve comunicar a seguradora no prazo de 30 dias do nascimento da criança. VI-DESPESAS MÉDICOS HOSPITALARES A seguradora detentora da apólice de seguro, no caso de acidente do empregado irá garantir o reembolso do tratamento médico e odontológico durante o período de tratamento, desde que iniciado até 30 dias do acidente, o valor do reembolso será limitado até R$ 1.000,00 (um mil reais). VII-ASSISTÊNCIA FARMÁCIA Assistência com desconto em farmácia em rede credenciada, em conformidade com medicamento e tabela disponível pelo fornecedor.
Férias
“Será concedido um prêmio de 10% (dez por cento) sobre o salário contratual de cada empregado, que deverá ser pago com caráter indenizatório, por ocasião das férias, aos empregados que não tiverem nenhuma falta, ainda que seja justificada.”
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Será concedido um prêmio de 10% (dez por cento) sobre o salário contratual de cada empregado, que deverá ser pago com caráter indenizatório, por ocasião das férias, aos empregados que não tiverem nenhuma falta, ainda que seja justificada.
Estabilidades e garantias
“A gestante terá garantida a estabilidade provisória de até 60 (sessenta) dias após a licença maternidade prevista no Art. 7°. XVIII, da Constituição Federal, exceto nos casos de justa causa e pedido de demissão, aí, já incluído, portanto, o cumprimento do Art. 10°, II, b, das disposições transitórias da C.F.”
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A gestante terá garantida a estabilidade provisória de até 60 (sessenta) dias após a licença maternidade prevista no Art. 7°. XVIII, da Constituição Federal, exceto nos casos de justa causa e pedido de demissão, aí, já incluído, portanto, o cumprimento do Art. 10°, II, b, das disposições transitórias da C.F.
Multa por descumprimento
“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base vigente por empregado prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
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Atendendo à exigência do inciso VIIl do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer pelas partes signatárias, incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base vigente por empregado prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação. A metade da multa reverterá para cada empregado prejudicado e a outra metade, em favor da parte signatária lesada (Sindicato obreiro e/ou sindicato das Indústrias Gráficas). Parágrafo único: A multa só poderá ser cobrada após notificação da empresa faltante para cumprir a disposição da cláusula no prazo de 10 (dez) dias.