CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria, manutenção e administração da construção pesada…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Pesada no Estado de Goias - STICEP (CNPJ 25.066.903/0001-04), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na indústria, manutenção e administração da construção pesada, compreendendo estradas, rodovias, ferrovias, aeroportos, usinas hidrelétricas, barragens, redes de alta tensão, portos fluviais, gasodutos, oleodutos, usinas hidrelétricas, infra estrutura de mineração, grades…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000776/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041367/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria, manutenção e administração da construção pesada, compreendendo estradas, rodovias, ferrovias, aeroportos, usinas hidrelétricas, barragens, redes de alta tensão, portos fluviais, gasodutos, oleodutos, usinas hidrelétricas, infra estrutura de mineração, grades movimentações de terras, grades obras de arte, portos fluviais em empresas privadas, públicas, mistas e autarquias, no estado do Goiás, EXCETO os trabalhadores que atuam no segmento das industrias da construção e manutenção de rede elétrica nos municípios: Abadia de Goiás, Abadiânia, Acreúna, Adelândia, Água Fria de Goiás, Água Limpa, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aloândia, Alto Horizonte, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Amaralina, Americano do Brasil, Amorinópolis, Anhanguera, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aracu, Aragarças, Aragoiânia, Araguapaz, Arenópolis, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Baliza, Barro Alto, Bela Vista de Goiás, Bom Jardim de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Bonfinópolis, Bonópolis, Brazabrantes, Britânia, Buriti Alegre, Buriti de Goiás, Buritinópolis, Cabeceiras, Cachoeira Alta, Cachoeira de Goiás, Cachoeira Dourada, Caçu, Caiapônia, Caldas Novas, Caldazinha, Campestre de Goiás, Campinaçu, Campinorte, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Campos Belos, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Castelândia, Catalão, Caturaí, Cavalcante, Ceres, Cezarina, Chapadão do Céu, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Córrego do Ouro, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Cristalina, Cristianópolis, Crixás, Cromínia, Cumari, Damianópolis, Damolândia, Davinópolis, Diorama, Divinópolis de Goiás, Doverlândia, Edealina, Edéia, Estrela do Norte, Faina, Fazenda Nova, Firminópolis, Flores de Goiás, Formosa, Formoso, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goianira, Goiás, Goiatuba, Gouvelândia, Guapo, Guaraíta, Guarani de Goiás, Guarinos, Heitoraí, Hidrolândia, Hidrolina, Iaciara, Inaciolândia, Indiara, Inhumas, Ipameri, Ipiranga de Goiás, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itajá, Itapaci, Itapirapuã, Itapuranga, Itarumã, Itauçu, Itumbiara, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Joviânia, Jussara, Lagoa Santa, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Mairipotaba, Mambaí, Mara Rosa, Marzagão, Matrinchã, Maurilândia, Mimoso de Goiás, Minaçu, Mineiros, Moiporá, Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Montividiu do Norte, Morrinhos, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Mundo Novo, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Aurora, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Nova Roma, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Orizona, Ouro Verde de Goiás, Ouvidor, Padre Bernardo, Palestina de Goiás, Palmeiras de Goiás, Palmelo, Palminópolis, Panamá, Paranaiguara, Paraúna, Perolândia, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Piracanjuba, Piranhas, Pirenópolis, Pires do Rio, Planaltina, Pontalina, Porangatu, Porteirão, Portelândia, Posse, Professor Jamil, Quirinópolis, Rialma, Rianápolis, Rio Quente, Rio Verde, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Isabel, Santa Rita do Araguaia, Santa Rita do Novo Destino, Santa Rosa de Goiás, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio da Barra, Santo Antônio de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, São Francisco de Goiás, São João da Paraúna, São João D'aliança, São Luís de Montes Belos, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, São Miguel do Passa Quatro, São Patrício, São Simão, Senador Canedo, Serranópolis, Silvânia, Simolândia, Sítio D'abadia, Taquaral de Goiás, Teresina de Goiás, Terezópolis de Goiás, Três Ranchos, Trindade, Trombas, Turvânia, Turvelândia, Uirapuru, Uruaçu, Uruana, Urutaí, Valparaíso de Goiás, Varjão, Vianópolis, Vicentinópolis, Vila Boa e Vila Propício. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores da construção de estradas pavimentação obras de terraplanagens em geral poços artesianos barragens em geral hidroelétricas pontes portos canais aeroportos montagem industrial e engenharia consultiva, nos municípios de Jataí, Mineiros, Serranópolis, Perolândia, Chapadão do Céu, Portelândia, Santa Rita do Araguaia, Aparecida de Rio Doce, Caiapônia, Doverlândia, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Piranhas, Aragarças, Palestina de Goiás e Aporé, Estado de Goiás/GO, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria dos trabalhadores na construção e manutenção de estradas, rodovias, vias, pontes, viadutos, elevados, passarelas, torres, túneis, ferrovias, metrôs, aeroportos, portos, canais, barragens, redes de abastecimento de água, sistema de irrigação e poços artesianos, sistema de esgoto, sistema de energia eólica e solar, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos minerodutos, oleodutos), linhas de eletricidade e de instalações esportivas nos municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Corumbá de Goiás, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, do Estado Goiás

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA NO ESTADO DE GOIAS - STICEPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.066.903/0001-04
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaTrabalhadores na indústria, manutenção e administração da construção pesada, compreendendo estradas, rodovias, ferrovias, aeroportos, usinas hidrelétricas, barragens, redes de alta tensão, portos fluviais, gasodutos, …

Excetoos trabalhadores que atuam no segmento das industrias da construção e manutenção de rede elétrica nos municípios: Aba…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria, manutenção e administração da construção pesada, compreendendo estradas, rodovias, ferrovias, aeroportos, usinas hidrelétricas, barragens, redes de alta tensão, portos fluviais, gasodutos, oleodutos, usinas hidrelétricas, infra estrutura de mineração, grades movimentações de terras, grades obras de arte, portos fluviais em empresas privadas, públicas, mistas e autarquias, no estado do Goiás, EXCETO os trabalhadores que atuam no segmento das industrias da construção e manutenção de rede elétrica nos municípios: Abadia de Goiás, Abadiânia, Acreúna, Adelândia, Água Fria de Goiás, Água Limpa, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aloândia, Alto Horizonte, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Amaralina, Americano do Brasil, Amorinópolis, Anhanguera, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aracu, Aragarças, Aragoiânia, Araguapaz, Arenópolis, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Baliza, Barro Alto, Bela Vista de Goiás, Bom Jardim de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Bonfinópolis, Bonópolis, Brazabrantes, Britânia, Buriti Alegre, Buriti de Goiás, Buritinópolis, Cabeceiras, Cachoeira Alta, Cachoeira de Goiás, Cachoeira Dourada, Caçu, Caiapônia, Caldas Novas, Caldazinha, Campestre de Goiás, Campinaçu, Campinorte, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Campos Belos, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Castelândia, Catalão, Caturaí, Cavalcante, Ceres, Cezarina, Chapadão do Céu, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Córrego do Ouro, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Cristalina, Cristianópolis, Crixás, Cromínia, Cumari, Damianópolis, Damolândia, Davinópolis, Diorama, Divinópolis de Goiás, Doverlândia, Edealina, Edéia, Estrela do Norte, Faina, Fazenda Nova, Firminópolis, Flores de Goiás, Formosa, Formoso, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goianira, Goiás, Goiatuba, Gouvelândia, Guapo, Guaraíta, Guarani de Goiás, Guarinos, Heitoraí, Hidrolândia, Hidrolina, Iaciara, Inaciolândia, Indiara, Inhumas, Ipameri, Ipiranga de Goiás, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itajá, Itapaci, Itapirapuã, Itapuranga, Itarumã, Itauçu, Itumbiara, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Joviânia, Jussara, Lagoa Santa, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Mairipotaba, Mambaí, Mara Rosa, Marzagão, Matrinchã, Maurilândia, Mimoso de Goiás, Minaçu, Mineiros, Moiporá, Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Montividiu do Norte, Morrinhos, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Mundo Novo, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Aurora, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Nova Roma, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Orizona, Ouro Verde de Goiás, Ouvidor, Padre Bernardo, Palestina de Goiás, Palmeiras de Goiás, Palmelo, Palminópolis, Panamá, Paranaiguara, Paraúna, Perolândia, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Piracanjuba, Piranhas, Pirenópolis, Pires do Rio, Planaltina, Pontalina, Porangatu, Porteirão, Portelândia, Posse, Professor Jamil, Quirinópolis, Rialma, Rianápolis, Rio Quente, Rio Verde, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Isabel, Santa Rita do Araguaia, Santa Rita do Novo Destino, Santa Rosa de Goiás, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio da Barra, Santo Antônio de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, São Francisco de Goiás, São João da Paraúna, São João D'aliança, São Luís de Montes Belos, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, São Miguel do Passa Quatro, São Patrício, São Simão, Senador Canedo, Serranópolis, Silvânia, Simolândia, Sítio D'abadia, Taquaral de Goiás, Teresina de Goiás, Terezópolis de Goiás, Três Ranchos, Trindade, Trombas, Turvânia, Turvelândia, Uirapuru, Uruaçu, Uruana, Urutaí, Valparaíso de Goiás, Varjão, Vianópolis, Vicentinópolis, Vila Boa e Vila Propício. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores da construção de estradas; pavimentação; obras de terraplanagens em geral; poços artesianos; barragens em geral; hidroelétricas; pontes; portos; canais; aeroportos; montagem industrial e engenharia consultiva, nos municípios de Jataí, Mineiros, Serranópolis, Perolândia, Chapadão do Céu, Portelândia, Santa Rita do Araguaia, Aparecida de Rio Doce, Caiapônia, Doverlândia, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Piranhas, Aragarças, Palestina de Goiás e Aporé, Estado de Goiás/GO, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria dos trabalhadores na construção e manutenção de estradas, rodovias, vias, pontes, viadutos, elevados, passarelas, torres, túneis, ferrovias, metrôs, aeroportos, portos, canais, barragens, redes de abastecimento de água, sistema de irrigação e poços artesianos, sistema de esgoto, sistema de energia eólica e solar, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos minerodutos, oleodutos), linhas de eletricidade e de instalações esportivas; nos municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Corumbá de Goiás, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, do Estado Goiás , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.871
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, a partir de 01º de maio de 2026 , para todos os integrantes das categorias profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.873
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, a partir de 01º de maio de 2026 , para todos os integrantes das categorias profissionais:
Função / Cargos
Por Hora
Por Mês
PROFISSIONAL III
R$ 18,52
R$ 4.074,40
PROFISSIONAL II
R$ 13,56
R$ 2.983,20
PROFISSIONAL I
R$ 11,11
R$ 2.444,20
MEIO OFICIAL
R$ 8,07
R$ 1.775,40
SERVENTES
R$ 7,83
R$ 1.722,60
Para efeito desta cláusula, são considerados:
- Profissional III: empregado que executa as atividades de Operador de Escavadeira Hidráulica, Mecânico Montador, Operador de Motoniveladora, Encarregado Geral e de Terraplenagem, Operador de Recicladora contagem, Operador de Guindaste e Operador de Perfuratriz;
- Profissional II: Corresponde ao Operador de Fresadora de Asfalto, Administrativo de Obras, Laboratorista, Operador de Retroescavadeira, Operador de Trator de Esteira, Operador de Moto Script, Torneiro Mecânico, Operador de Ponte Rolante, Eletricista Auto e Topógrafo;
- Profissional I: profissional (Pedreiro, Carpinteiro, Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Almoxarife, Apontador, Operador de Mini Escavadeira, Gredista, Operador de Britador, Operador de Usina de Asfalto, Operador de Concreto, Operador de Vibro Acabadora, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Trator de Pneu, Mecânico, Soldador, Operador de Espargidor, Operador de Rolo Compactador, Operador de Rolo de Pneu, Lubrificador, Aux. de Topografia e borracheiro) habilitado com comprovação na carteira de trabalho ou meio-oficial com dois anos de serviço comprovado através da carteira de trabalho na mesma função;
- Meio Oficial: empregado com capacitação profissional através de curso específico junto ao sindicato laboral ou patronal, comprovado através de certificado, ou servente com no mínimo um ano de treinamento exercido na mesma empresa com registro na CTPS. O curso não vincula a contratação ficando a critério da empresa enquadrá-lo nesta classificação observando o seu desempenho na atividade. Aux. Almoxarife, Aux. Escritório, Aux. Laboratório, Aux. Mecânico, Aux. Pessoal e Recepcionista.
- Servente: trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitem de nenhuma habilidade e conhecimento específicos; empregado que na construção pesada, desempenhe a função de auxiliar na execução de trabalhos de terraplenagem, pavimentação, estradas, pontes, bueiros, meio-fio e afins.
Parágrafo Primeiro – Para efeito de dirimir dúvidas, convencionam as partes que o salário mínimo da categoria não pode ser inferior ao piso ora estabelecido para o Servente/Ajudante.
Parágrafo Segundo - O Controlador de Tráfego/Bandeirinha terá a mesma remuneração do Meio-Oficial.
Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores empregados, e os trabalhadores subcontratados, que envolverem na Operação de Roçadeira Costal e Operação de Motoserra, enquanto estiverem exercendo as atividades nesta operação a partir de 0 1º de maio de 2026 , receberão o acréscimo de salário por operarem máquinas leves o valor de 10% (dez por cento) do piso da categoria no contracheque mensal em rubrica em separado, e quando não tiverem nesta operação retornam suas atividades normais de ajudantes/serventes da obra, deixando de receber o devido adicional.
Parágrafo Quarto - Sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional, o piso salarial do SERVENTE, previsto na Cláusula Terceira, não poderá ser inferior ao valor do novo salário mínimo acrescido de 3% (três por cento).
Parágrado Quinto - Dado o dinamismo das obras, as intempéries climáticas e as peculiaridades da atividade empreendida, bem como a intenção das partes de assegurar a manutenção de contratos de trabalho que, por ventura, podem ficar ociosos mas que demandaram dificultoso processo de recrutamento e seleção face a escassez de mão de obra, pactua-se que o remanejamento temporário de operadores de máquinas enquadrados neste como Profissional I, para operar máquinas restritas aos Profissionais II e III, não acarretará desvio de função, todavia, ensejará o acréscimo de salário de 10% (dez por cento) do piso da categoria no contracheque mensal em rubrica em separado enquanto perdurar o remanejamento.
Parágrado Sexto - Sob mesmas peculiaridades, também não acarretará desvio de função o remanejamento temporário de Profissionais III para a operação de máquinas relativas aos Profissionais I e II. Todavia, neste caso não será devido pelo empregador qualquer modalidade de acréscimo ao salário.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional com funções fora da tabela salarial , serão reajustados conforme descrito abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES FORA TABELA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.874
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional com funções fora da tabela salarial , serão reajustados conforme descrito abaixo:
a) Os salários dos trabalhadores fora da tabela, conforme caput com valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, serão reajustados pelo índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
b) Os salários dos trabalhadores fora da tabela, com valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 01º de maio de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo – OEmpregado que for admitido após 01º de maio de 2025 receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos.
Parágrafo Terceiro - As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, serão pagas em até 3 (três) vezes, a partir da folha salarial do mês de julho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, serão pagas em até 3 (três) vezes, a partir da folha salarial do mês de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES FORA TABELA” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.874
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional com funções fora da tabela salarial , serão reajustados conforme descrito abaixo:
a) Os salários dos trabalhadores fora da tabela, conforme caput com valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, serão reajustados pelo índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
b) Os salários dos trabalhadores fora da tabela, com valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 01º de maio de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo – OEmpregado que for admitido após 01º de maio de 2025 receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos.
Parágrafo Terceiro - As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, inclusive dos pisos salariais estipulados na cláusula terceira, serão pagas em até 3 (três) vezes, a partir da folha salarial do mês de julho de 2026 e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.

Horas extras

“com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.878
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma:
com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira;
com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas aos sábados;
com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas aos domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.900
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
- 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,
- 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo Primeiro : Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:
- de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas;
- sexta-feira = 08 (oito) horas.
Parágrafo Segundo: O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.898
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas extras eventualmente laboradas de segunda a sexta-feira serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e aos sábados serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) da hora normal.
Parágrafo Primeiro - Os Vigias diuturnamente, poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em escalas organizadas, em que a cada sete semanas recaia um domingo.
Parágrafo Segundo – A jornada diária de trabalho será de 8 (oito) horas, admitindo-se sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, ficando acordado que a presente disposição se aplica às atividades de mecanização, operação de máquinas e equipamentos, movimentação de insumos e materiais, oficinas e demais atividades de apoio à construção pesada, respeitando-se sempre o intervalo de repouso para as refeições.
Parágrafo Terceiro - Fica acordado que é permitido o registro de jornada de trabalho com a utilização de Apontadores habilitados para este fim.
Parágrafo Quarto - Fica acordada que será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Quinto - Considera-se remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com a referida escala, em face de natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas ao descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas fornecerão, junto com a folha de pagamento, Cesta Básica, ou o valor equivalente em Vale Alimentação, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais a todo empregado que receba salário base mensal de até R$ 4.075,00 (qutro mil e setenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO / CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.881
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A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas fornecerão, junto com a folha de pagamento, Cesta Básica, ou o valor equivalente em Vale Alimentação, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais a todo empregado que receba salário base mensal de até R$ 4.075,00 (qutro mil e setenta e cinco reais).
a) Terá direito a Cesta Básica/Vale Alimentação, todo trabalhador que tenha trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias no mês, salvo nos casos de faltas justificadas e férias.
b) Perderá o direito a Cesta Básica/Vale Alimentação o trabalhador que tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito a Cesta Básica/Vale Alimentação apenas daquele mês em que ocorreu a referida falta.
Parágrafo Único - A empresa poderá, caso deseje, descontar no máximo R$ 1,00 (um real) do valor da Cesta Básica/Vale Alimentação concedido.

Vale-transporte

“parágrafo único do art. 5º do Decreto n.º 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.882
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto n.º 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, e portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Segundo: Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores serão transportados em ônibus tipo urbano ou rodoviário. Os trabalhadores não poderão ser transportados em caminhões de carroceria aberta ou caçambas camionetas nem mesmo em pequenas mudanças de trechos de obras, salvo em veículos similares com repartimentos de passageiros, tipo segunda cabine, aprovados e vistoriados pelo INMETRO de acordo com o Código de Transito Brasileiro (CTB).

Contribuições ao sindicato

“a partir de 01º de maio de 2026, serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, 1,0% (um por cento) do salário base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS – DENOMINADAS TAXA DE ÊXITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.920
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Em cumprimento à decisão, por unanimidade, em Assembleia Geral do Sindicato Laboral que deliberou pela fixação de Contribuição Assistencial, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como Rede Médica Credenciada, Exames de Sangue, Exames de RX, Exames de Ultrassonografia, Consulta Oftalmológica, Atendimento Odontológico, Orientação social e de saúde, inclusive para seus dependentes e serviços jurídicos, em benefício dos trabalhadores, a partir de 01º de maio de 2026, serão descontados de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral) : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” , mensalmente, na folha de pagamento, 1,0% (um por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à respectiva folha de pagamento base para apuração, na conta bancária da Caixa Econômica Federal – Agência 0996 – Operação 003, conta nº 00.301.023-7, por meio de transferência eletrônica, via Pix e/ou através boleto bancário fornecido pelo STICEP.
a) percentual acima estabelecido será aplicado sobre o salário de cada trabalhador, respeitado o teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como base de incidência.
b) Caso não ocorra o recolhimento até o 10º dia útil do mês posterior, o STICEP enviará ofício à empresa para que proceda com os descontos em um prazo de de até 30 dias. Caso a empresa, após o recebimento do ofício e decorrido o prazo, continue não recolhendo, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.
c) As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 1 (um) mês, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.
Parágrafo Primeiro – Fica resguardado a todos os trabalhadores o direito amplo e irrestrito de oposição ao desconto das Contribuições Assistencial ora estipulada, que poderá ser manifestado em até 15 (quinze) dias úteis, após a data do registro desse instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Segundo - Para fins de exercício do direito de oposição à contribuição assistencial prevista nesta clausula, em observância aos princípios constitucionais da liberdade sindical e da isonomia, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado aos trabalhadores admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assim como àqueles que se encontravam afastados do trabalho ou em gozo de férias durante o período originalmente fixado para a manifestação de oposição, o mesmo prazo concedido aos demais empregados, contado a partir do efetivo retorno ao trabalho ou do início do vínculo empregatício, conforme o caso, garantidas idênticas condições, forma, publicidade e meios para o pleno exercício desse direito.
Parágrafo Terceiro – O direito de oposição poderá ser exercido na sede do sindicato ou em quaisquer subsedes, por escrito, de próprio punho, pessoalmente. Nos casos em que a obra na qual o trabalhador esteja executando suas atividades esteja localizada em municípios do interior do estado de Goiás, o mesmo poderá exercer sua oposição por carta manuscrita, registrada e encaminhada à entidade sindical laboral, para o seguinte endereço: Rua 27 nº 235 – Centro – Goiania – GO – CEP: 74.020-040. Na carta de oposição deverá constar o nome, função, CPF, empresa e obra/unidade do Empregado.
Parágrafo Quarto – O desconto em folha de pagamento ocorrerá no mês subsequente a data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quinto – Para fins de suspensão do desconto em folha de pagamento, serão consideradas as oposições recebidas pelo Sindicato Laboral entre o dia 1º até o último dia do mês anterior ao desconto e enviadas às Empresas até o dia 15 do mês subsequente através de relação constando o nome, função, CPF e obra/unidade do empregado.
Parágrafo Sexto – As empresas e o STICEP divulgarão o presente Instrumento Coletivo.

Seguro de vida

“O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.886
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As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental e também realizará todo translado dos trabalhadores (as) que foram de origem de outras cidades e Estados.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo Segundo - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independentemente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.
Parágrafo Terceiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Férias

“Parágrafo Segundo - Será permitido, neste acordo com o Sindicato Laboral conforme o art. 134 -”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REDUÇÃO DA JORNADA – FÉRIAS FRACIONADA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.899
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Em face de se encontrar em condições que recomende transitoriamente, a redução da jornada normal e eventual redução salarial,o empregador poderá fazê-lo mediante prévio. Acordo Individual o qual será informado ao Sindicato Laboral, devendo restar definido o prazo e as condições do acordo abrangendo, sempre que possível, a qualificação profissional do empregado neste período.
Parágrafo Primeiro - Nas hipóteses previstas no caput desta cláusula, a redução salarial deverá respeitar a proporcionalidade entre a nova jornada de trabalho e os pisos da categoria descritos na Cláusula Terceira deste instrumento.
Parágrafo Segundo - Será permitido, neste acordo com o Sindicato Laboral conforme o art. 134 - §1º e 3º da CLT, o fracionamento das Férias anuais dos empregados em 3(três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Deverá observar o artº 130 da CLT, o qual prevê desconto pelas faltas cometidas sem justificativas no período aquisitivo, onde terá direito a período inferior a 14 dias.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância por qualquer das Partes convenentes de cláusula da presente Convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000776/2026 (solicitação MR041367/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 567.925
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância por qualquer das Partes convenentes de cláusula da presente Convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

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