CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas que atuam no segmento das…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Construcao e Manutencao de Rede e Distribuicao de Energia Eletrica no Est. de Goias (CNPJ 09.016.661/0001-80), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas que atuam no segmento das Indústrias da Construção e Manutenção de Rede e Distribuição de Energia Elétrica, exceto os trabalhadores da indústria da construção pesada e das indústrias urbanas, assim considerados e Econômica, da indústria da…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00334/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051110/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: de trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas que atuam no segmento das Indústrias da Construção e Manutenção de Rede e Distribuição de Energia Elétrica, exceto os trabalhadores da indústria da construção pesada e das indústrias urbanas, assim considerados e Econômica, da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, no ramo segmentado da energia elétrica, com exceção daquelas obras voltadas à chamada construção “pesada”

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE RESindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.016.661/0001-80
  • SINDIENERGIAS - SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO, GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO ENERGIA NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 09.118.273/0001-00

Abrangência

Abrangência245 municípios de GO

Categoriade trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas que atuam no segmento das Indústrias da Construção e Manutenção de Rede e Distribuição de Energia Elétrica

Excetoos trabalhadores da indústria da construção pesada e das indústrias urbanas, assim considerados; e Econômica, da indú…

Ver os 245 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
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  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
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  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
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  • Caiapônia/GO
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  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
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  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Luziânia/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas que atuam no segmento das Indústrias da Construção e Manutenção de Rede e Distribuição de Energia Elétrica, exceto os trabalhadores da indústria da construção pesada e das indústrias urbanas, assim considerados; e Econômica, da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, no ramo segmentado da energia elétrica, com exceção daquelas obras voltadas à chamada construção “pesada” , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.168
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.214
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais
R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico
R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A”
R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B”
R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva
R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista
R$ 1.979,33
Encarregado LV
R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM
R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.214
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais
R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico
R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A”
R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B”
R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva
R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista
R$ 1.979,33
Encarregado LV
R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM
R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.214
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais
R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico
R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A”
R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B”
R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva
R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista
R$ 1.979,33
Encarregado LV
R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM
R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Horas extras

“Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.333
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas. Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Instaladores Elétricos, Encarregados, Auxiliares de Instaladores e Ajudantes poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo desnecessário qualquer outro acordo individual ou coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento, no sistema de 05 (cinco) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO – Além das jornadas já especificadas, as empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 02 (dois) dias de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – A implementação de jornadas de trabalho diversas das descritas nos parágrafos anteriores, deverão ser formalizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato laboral, sob pena de serem consideradas ilegais e nulas de pleno direito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que horas de treinamentos são um benefício para aprimorar a qualificação do colaborador, acorda-se que o tempo despendido pelo empregado para a frequência a cursos de formação escolar e de aprimoramento profissional, custeado pela Empresa e realizados fora da jornada de trabalho, não será considerado como tempo de serviço ou à disposição da empresa para todos os efeitos legais.

Adicional noturno

“Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.333
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas. Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Instaladores Elétricos, Encarregados, Auxiliares de Instaladores e Ajudantes poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo desnecessário qualquer outro acordo individual ou coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento, no sistema de 05 (cinco) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO – Além das jornadas já especificadas, as empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 02 (dois) dias de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – A implementação de jornadas de trabalho diversas das descritas nos parágrafos anteriores, deverão ser formalizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato laboral, sob pena de serem consideradas ilegais e nulas de pleno direito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que horas de treinamentos são um benefício para aprimorar a qualificação do colaborador, acorda-se que o tempo despendido pelo empregado para a frequência a cursos de formação escolar e de aprimoramento profissional, custeado pela Empresa e realizados fora da jornada de trabalho, não será considerado como tempo de serviço ou à disposição da empresa para todos os efeitos legais.

Banco de horas e compensação

“o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, anotação de horas extraordinárias, ficando limitado ao registro máximo de 30 (trinta) horas extras mensais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.389
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a constituir e implementar sistema de BANCO DE HORAS .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer situação referida nesta cláusula, fica estabelecido que:
a) o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, anotação de horas extraordinárias, ficando limitado ao registro máximo de 30 (trinta) horas extras mensais;
b) não serão computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos domingos e feriados (horas extras 100%), horas estas que deverão ser pagas diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 59 da CLT;
c) as compensações de que tratam esse acordo, deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja do registro da hora extraordinária.
d) no caso de haver crédito no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento)
e) no caso de haver saldo devedor de horas no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica autorizada a descontar o valor destas horas do salário do empregado ou no TRCT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.333
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas. Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Instaladores Elétricos, Encarregados, Auxiliares de Instaladores e Ajudantes poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo desnecessário qualquer outro acordo individual ou coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento, no sistema de 05 (cinco) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO – Além das jornadas já especificadas, as empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 02 (dois) dias de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – A implementação de jornadas de trabalho diversas das descritas nos parágrafos anteriores, deverão ser formalizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato laboral, sob pena de serem consideradas ilegais e nulas de pleno direito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que horas de treinamentos são um benefício para aprimorar a qualificação do colaborador, acorda-se que o tempo despendido pelo empregado para a frequência a cursos de formação escolar e de aprimoramento profissional, custeado pela Empresa e realizados fora da jornada de trabalho, não será considerado como tempo de serviço ou à disposição da empresa para todos os efeitos legais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o valor de cada ticket não inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) , por mês, passando para R$ 40,00 (quarenta reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) , por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.258
Ver a cláusula inteira
As empresas do segmento fornecerão café da manhã e refeição, aos seus empregados, na modalidade de ticket refeição ou similar, sendo o valor de cada ticket não inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) , por mês, passando para R$ 40,00 (quarenta reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) , por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento de café da manhã e refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados ou ainda ticket refeição, vale refeição, vale alimentação ou similares, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica mantido o valor da coparticipação mensal do trabalhador nos valores previstos no caput desta cláusula, correspondente a R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , e R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , independentemente da modalidade de fornecimento adotada pela empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento pelas empresas da obrigação ajustada nesta cláusula acarretará a indenização substitutiva do valor do benefício per capita , a qual será revertida a cada empregado, acrescida da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício. Esta penalidade tem aplicação própria e exclusiva para o descumprimento da cláusula, não sendo cumulativa com qualquer outra penalidade prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – A alimentação aqui prevista, incluindo o café da manhã, não tem natureza salarial, não incorporando, assim, ao salário ou a remuneração, para nenhum efeito e em nenhuma hipótese.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores acordados na presente cláusula relativos ao benefício de vale-alimentação terão vigência de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , sendo aplicáveis durante todo esse período, salvo disposição em contrário acordada entre as partes em instrumento coletivo posterior.
PARÁGRAFO SEXTO – As diferenças retroativas a julho de 2026 , eventualmente não pagas, decorrentes da aplicação do valor estabelecido no caput desta Cláusula, serão pagas na folha dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro - As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados, mensalmente, e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a 1% (um por cento) da remuneração de cada empregado ( per capita ), compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.470
Ver a cláusula inteira
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;
Considerando autorização obtida em assembleia com os trabalhadores, aberta a toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente Instrumento;
Considerando que a representação da categoria, associados ou não, e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato laboral a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical laboral, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (Lei 13.467/2017);
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento Normativo para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe:
Parágrafo Primeiro - As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados, mensalmente, e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a 1% (um por cento) da remuneração de cada empregado ( per capita ), compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028, quantias estas que serão destinadas ao custeio das despesas do sindicato laboral com o processo negocial e seu funcionamento, de acordo com as necessidades da categoria profissional.
Parágrafo Segundo - A não realização do desconto na folha de pagamento dentro do prazo estipulado transfere à empresa, de forma exclusiva e integral, o ônus de quitar com recursos próprios a totalidade dos valores devidos à entidade sindical.
Parágrafo Terceiro - A empresa remeterá à entidade profissional, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto, a relação nominal de colaboradores submetidos ao desconto e o respectivo recibo de quitação.
Parágrafo Quarto - As importâncias resultantes de tal desconto, deverão ser depositadas na conta corrente de nº 577617906-4, Operação 1292, Agência 0012, da Caixa Econômica Federal, até o 5º dia útil do mês subsequente de cada desconto, em nome da respectiva Entidade Profissional, a qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a lei. O não recolhimento das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido sujeitará a empresa infratora a multa estabelecida no artigo 600 da CLT, inclusive com correção monetária.
Parágrafo Quinto - Os descontos previstos nesta cláusula ficam limitados à parcela mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por trabalhador.
Parágrafo Sexto - O não recolhimento/repasse das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido sujeitará a empresa infratora ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, acrescida de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, mais 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
Parágrafo Sétimo - Fica garantido aos trabalhadores não filiados ao sindicato laboral o direito de oposição ao referido desconto, que poderá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do registro do instrumento coletivo, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
I - O direito de oposição poderá ser exercido das seguintes formas:
a) Pessoalmente, na sede do sindicato laboral , em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h;
b) Por carta com AR (Aviso de Recebimento) , quando o trabalhador estiver lotado em municípios onde o sindicato não possui sede, ou delegacia sindical.
II - Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, mesmo encerrado o prazo para exercer o direito de oposição, apresentarem requerimento de reembolso da mensalidade assistencial, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser obtido junto ao departamento financeiro da entidade sindical laboral, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do salário.
a) Os requerimentos de reembolso serão recebidos em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h, podendo também ser entregue no primeiro sábado de cada mês, no horário das 08h às 11h;
b) Apresentado o pedido de reembolso, o sindicato laboral terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para restituir o trabalhador através de transferência via PIX ao trabalhador.
III - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
IV - Fica vedado à empresa auxiliar ou estimular os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição. As cartas de oposição apresentadas em papel timbrado da empresa, ou por meio de e-mail coorporativo, não serão aceitas, e será considerado ato antissindical, com envido do referido material ao Ministério Público do Trabalho, para investigar o ilícito e apurar responsabilidades.
Parágrafo Oitavo - Para garantir a transparência e segurança jurídica da presente cláusula, além do registro do presente instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o sindicato laboral também promoverá divulgação do conteúdo da presente cláusula, com a fixação de uma cópia do instrumento coletivo em suas mídias digitais: no site e no Instagram, além da distribuição de cópias impressas no setor de homologações.
Parágrafo Nono - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade com relação à cláusula, inclusive em ações judiciais nas quais o empregado reivindica da empresa a restituição do desconto.

Seguro de vida

“MORTE: R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em caso de morte do empregado segurado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.303
Ver a cláusula inteira
As empresas do segmento deverão contratar, em favor de todos os seus empregados, sem qualquer distinção de cargo/função ou salário, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
MORTE: R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em caso de morte do empregado segurado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência.
INVALIDEZ PERMANENTE - Ficando o empregado segurado, total ou parcialmente inválido, por acidente ou doença, receberá indenização de até R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) relativa à perda, redução ou impotência funcional, definitiva total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente ou não.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados que recebam periculosidade será concedido um seguro de vida no valor de R$ 39.596,54 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência, não sendo este valor cumulativo com o valor descrito nos itens “1” e “2” desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas do segmento fornecerão aos seus empregados ou beneficiários, no prazo de 10 (dez) dias do respectivo requerimento, os documentos que estiverem sob sua guarda e se fizerem necessários ao recebimento das indenizações a cargo das seguradoras.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e/ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso as empresas possuam apólice de Seguro de Responsabilidade Civil que contemple as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam, as mesmas, desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores acordados na presente cláusula relativos ao SEGURO DE VIDA terão vigência de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , sendo aplicáveis durante todo esse período, salvo disposição em contrário acordada entre as partes em instrumento coletivo posterior.

Férias

“PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.214
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais
R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico
R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A”
R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B”
R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva
R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista
R$ 1.979,33
Encarregado LV
R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM
R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante fica assegurada estabilidade de até 60 (sessenta) dias depois de cessada a garantia constitucional vigente na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem necessidade de ciência da empresa (Tema 497 do Supremo Tribunal Federal - STF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.331
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante fica assegurada estabilidade de até 60 (sessenta) dias depois de cessada a garantia constitucional vigente na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem necessidade de ciência da empresa (Tema 497 do Supremo Tribunal Federal - STF).

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento coletivo, implicará na multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário base de cada empregado atingido ( per capita ), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertendo ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00334/2026 (solicitação MR051110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 441.520
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento coletivo, implicará na multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário base de cada empregado atingido ( per capita ), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertendo ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.

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