CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, provedores de…
Goiânia/GO, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes e Teleatendimento no Estado de Goias (CNPJ 01.662.014/0001-33), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, provedores de acesso às redes de telecomunicações, serviços de comunicações e multimidia, ISPs, IAPs, SVA, STFC, SEAC, mantenedoras de pequeno porte em serviços de telecomunicações e franqueados, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001074/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR054947/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, provedores de acesso às redes de telecomunicações, serviços de comunicações e multimidia, ISPs, IAPs, SVA, STFC, SEAC, mantenedoras de pequeno porte em serviços de telecomunicações e franqueados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES E TELEATENDIMENTO NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.662.014/0001-33
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaProfissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, provedores de acesso às redes de telecomunicações, serviços de comunicações e multimidia, ISPs, IAPs, SVA, STFC, SEAC, mantene…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, provedores de acesso às redes de telecomunicações, serviços de comunicações e multimidia, ISPs, IAPs, SVA, STFC, SEAC, mantenedoras de pequeno porte em serviços de telecomunicações e franqueados , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.060
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para jornada integral de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais), a partir da folha de salários de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.134
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Para jornada integral de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais), a partir da folha de salários de setembro de 2026 .
Parágrafo Primeiro - Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou aprendiz.
Parágrafo Segundo - Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado em janeiro de 2027 em valor superior ao previsto no “ caput ”, não haverá prejuízo ao empregado, devendo ser aplicado o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a partir da folha de salários de setembro de 2026 , sobre os valores praticados em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.137
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Os salários dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a partir da folha de salários de setembro de 2026 , sobre os valores praticados em 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago até o pagamento da folha de salários de agosto/2026.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto no parágrafo terceiro, as empresas que já tenham realizado reajuste mínimo de 4,11% na data-base, podendo compensar em caso de antecipação.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quarto: O referido abono indenizatório não se estenderá aos diretores, superintendentes, gerentes e coordenadores, aprendizes e estagiários, devendo ser respeitada a política interna e nomenclatura de cargo de cada empresa.
Parágrafo Quinto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.139
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O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.
Parágrafo Único - Para os empregados cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos os fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.907
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A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as Empresas negociarão através de instrumento próprio a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ- 323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
Parágrafo Segundo - O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes, com aval do SINTTEL-GO.
Parágrafo Terceiro - Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados.
Parágrafo Quarto – Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na portaria 671/2021 do MTP que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-GO.
Parágrafo Quinto – Fica convencionado mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e o SINTTEL-GO, em atendimento a Portaria 945 de 09 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a negociação para estabelecer e autorizar, quando necessário a manutenção da jornada de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) Para os empregados contratados para a jornada de 8 (oito) horas diárias (44 horas semanais), o valor será de R$31,49 (trinta e um reais e quarenta e nove centavos), passando para R$32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) a partir de 01/09/2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.225
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As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação e o valor facial mínimo será de:
a) Para os empregados contratados para a jornada de 8 (oito) horas diárias (44 horas semanais), o valor será de R$31,49 (trinta e um reais e quarenta e nove centavos), passando para R$32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) a partir de 01/09/2026;
b) Para os empregados contratados para a jornada de 6 (seis) horas diárias (36 horas semanais), o valor será de R$24,26 (vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), passando para R$25,26 (vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) a partir de 01/09/2026;
c) Para os empregados contratados para a jornada inferior a 36 horas semanais, o valor será de R$20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos), passando para R$21,05 (vinte e um reais e cinco centavos) a partir de 01/09/2026;
d) O percentual de desconto do PAT nos salários do empregado fica limitado a 5% (cinco por cento).
Parágrafo Segundo – As empresas que já praticavam valores superiores aos previstos no instrumento anterior, deverão reajustar o benefício em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Terceiro – Poderá o empregado optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Quarto – As empresas fornecerão o benefício previsto na presente cláusula de forma integral (100%), respeitada a modalidade de opção de fornecimento, durante o período das férias, bem como durante o período de até 90 (noventa) dias para os casos de afastamento previdenciário; por doença ou acidente de trabalho e para a gestante, a contar da data do afastamento.
Parágrafo Quinto - A entrega será antecipada e corresponderá a 26 vales/mês, deduzidas a quantidade de faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário).

Vale-transporte

“Parágrafo Primeiro - Os veículos para transporte dos operários devem obedecer a exigências do art. 108 do código nacional de trânsito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES DE OPERÁRIOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.770
Ver a cláusula inteira
Fica vedado o transporte específico para obras, de operários em caminhões descobertos.
Parágrafo Primeiro - Os veículos para transporte dos operários devem obedecer a exigências do art. 108 do código nacional de trânsito.
Parágrafo Segundo - As partes convenentes solicitarão junto à autoridade competente, autorização para estacionarem em local proibido, quando necessário à execução dos serviços.

PLR

“As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PPR/2026, deverão negociar no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-GO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.224
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As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PPR/2026, deverão negociar no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-GO.
Parágrafo Único: O Programa de Participação nos Resultados (PPR) deverá prever, como valor potencial mínimo, o montante de 85% (oitenta e cinco por cento) do piso salarial normativo a partir de 01/09/2026, condicionado ao atingimento de metas estabelecidas em comum acordo entre as partes, por meio de acordo específico a ser firmado entre a empresa e o SINTTEL-GO. Contudo, fica garantido aos empregados que não atingirem as metas estabelecidas o recebimento de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor potencial do PPR. Os critérios e metas para o pagamento do montante deverão ser claros, objetivos e verificáveis, seguindo os moldes das negociações já praticadas.

Contribuições ao sindicato

“Deverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade associativa do SINTTEL-GO, ou seja, as Empresas, em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, descontarão de cada empregado ASSOCIADO , em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em assembleias gerais da categoria, que serão repassadas até o quinto décimo dia útil do mês subsequente ao que forem efetuados os descontos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.963
Ver a cláusula inteira
Deverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade associativa do SINTTEL-GO, ou seja, as Empresas, em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, descontarão de cada empregado ASSOCIADO , em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em assembleias gerais da categoria, que serão repassadas até o quinto décimo dia útil do mês subsequente ao que forem efetuados os descontos.
Parágrafo Primeiro: Com fundamento em decisão emanada na Assembleia Geral da Categoria, será descontado 1,0% (um por cento), ao mês, inclusive sobre o 13º salário, referente a Mensalidade Associativa de todos os empregados associados e aqueles que vierem a se associar durante a vigência da CCT. As empresas se responsabilizarão pela emissão da relação nominal dos empregados para controle da entidade sindical.
Parágrafo Segundo: Os empregados associados, poderão, a qualquer momento, desfiliarem-se, manifestando por escrito perante o SINTTEL-GO.
Parágrafo Terceiro: O desconto mensal definido no parágrafo primeiro desta cláusula será recolhido na conta 20284-2, Banco Itaú, agência 4378.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$13.381,81(treze mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), passando para R$ 13.931,80 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.230
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$13.381,81(treze mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), passando para R$ 13.931,80 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
Parágrafo Primeiro - As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora;
Parágrafo Segundo - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as Empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
Parágrafo Terceiro - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.
Parágrafo Quarto - As Empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo Quinto - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$4.415,99 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), passando para R$ 4.597,49 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo Sexto – O RH da empresa auxiliara o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.

Férias

“Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA-PATERNIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 394.058
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Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado:
I – 10 (dez) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2027;
II – 15 (quinze) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2028;
III – 20 (vinte) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2029, observadas as condições previstas na legislação aplicável.
Parágrafo Único. O benefício aplica-se também aos casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção, na forma da lei.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.768
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.
Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.

Multa por descumprimento

“O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte(s) prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001074/2026 (solicitação MR054947/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.970
Ver a cláusula inteira
O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte(s) prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.
Parágrafo Único - O SINTTEL-GO notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.

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