CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e trabalhadoras de empresas privadas de processamento de dados e…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores de Empr. e o Rg. Pub. e Priv. de Proc. de Dados Serv. de Inf.s. e Profis. de Proc. de Dados do Est. GO (CNPJ 01.486.461/0001-89), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores e trabalhadoras de empresas privadas de processamento de dados e tecnologia da informação,serviços de informática e profissionais de processamento de dados e tecnologia da informação, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000562/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027534/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPR. E O RG. PUB. E PRIV. DE PROC. DE DADOS SERV. DE INF.S. E PROFIS. DE PROC. DE DADOS DO EST. GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.486.461/0001-89
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SINDINFORMATICASindicato patronal · CNPJ 37.387.925/0001-47

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaTRABALHADORES E TRABALHADORAS DE EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.404
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“2124 Analistas de tecnologia da informação Iniciantes R$ 3.150,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.526
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Aos trabalhadores das funções abaixo discriminadas ficam garantidos os seguintes pisos salariais, respeitando-se os salários em valores superiores. O Código CBO da tabela abaixo possui subitens que devem ser utilizados para o cargo específico. (sugestão de site para pesquisa: https://www.ocupacoes.com.br/):
CBO Funções Salário Base
2124 Analistas de tecnologia da informação Iniciantes R$ 3.150,00
2124 Analistas de tecnologia da informação R$ 3.927,98
3171 Técnicos de desenvolvimento de sistemas e aplicações Iniciantes R$ 2.032,24
3171 Técnicos de desenvolvimento de sistemas e aplicações R$ 2.538,35
3172 Técnicos em operação e monitoração de computadores Iniciantes R$ 1.604,28
3172 Técnicos em operação e monitoração de computadores R$ 1.779,48
3722 Operadores de rede de teleprocessamento e afins R$ 1.779,48
4121 Operadores de equipamentos de entrada e transmissão de dados R$ 1.630,00
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado para os profissionais que exercem as funções de Técnico de Informática, sendo aquelas definidas na Classificação Brasileira de Ocupações de nº. 3171 e 3172, o salário base nunca inferior ao salário base definido na tabela de piso salarial. Parágrafo Segundo - Fica assegurado para os profissionais que exercem as funções de Analista de Sistemas ou de Tecnologia da Informação, sendo aquelas definidas na Classificação Brasileira de Ocupações de nº 2122, 2123 e 2124, o salário nunca inferior ao salário base definido na tabela de piso salarial.
Parágrafo Terceiro - Os empregados contratados para as funções Analistas de tecnologia da informação Iniciantes, Técnicos de desenvolvimento de sistemas e aplicações Iniciantes e Técnicos em operação e monitoração de computadores Iniciantes somente poderão perceber os salários mínimos convencionadosnos primeiros 12 (meses) meses do contrato de trabalho.

Reajuste salarial

“Fica convencionado entre as partes que os salários vigentes em 1º de maio de 2026 serão reajustados mediante a aplicação do índice de 4,8% (quatro vírgula oito por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.528
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Fica convencionado entre as partes que os salários vigentes em 1º de maio de 2026 serão reajustados mediante a aplicação do índice de 4,8% (quatro vírgula oito por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, correspondente à recomposição inflacionária do período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, acrescida de ganho real.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025 até abril de 2026, o reajuste de que trata essa Cláusula será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual ou valor fixo no salário de admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial.
Mês de Admissão Índice
mai/25 4,80%
jun/25 4,40%
jul/25 4,00%
ago/25 3,60%
set/25 3,20%
out/25 2,80%
nov/25 2,40%
dez/25 2,00%
jan/26 1,60%
fev/26 1,20%
mar/26 0,80%
abr/26 0,40%
Parágrafo Segundo – Todos os reajustes, aumentos, antecipações e/ou abonos compulsórios ou espontâneos, ocorridos após o mês de maio de 2025, poderão ser compensados na aplicação do percentual acima, salvos os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.

Horas extras

“As horas laboradas em regime extraordinário serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o valor da hora normal, conforme dispositivo legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.534
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As horas laboradas em regime extraordinário serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o valor da hora normal, conforme dispositivo legal.
Parágrafo Único – Havendo necessidade de trabalho aos domingos e/ou feriados, as horas laboradas nestes dias, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), calculado sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“As horas de trabalho exercidas no horário compreendido entre às 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora normal, conforme dispositivo legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.991
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As horas de trabalho exercidas no horário compreendido entre às 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora normal, conforme dispositivo legal.

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas trabalhadas de forma suplementar será promovida num período de 1 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.900
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Fica estabelecido que as empresas e empregados, poderão adotar o regime de compensação de horas, de acordo com o dispositivo no art. 59, parágrafos 2° e 3° da CLT.
Parágrafo Primeiro – As empresas firmarão acordo de compensação de horas de seus empregados, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas excedentes por dia, que poderão ser compensadas com a redução de carga horária em outros dias nos termos do art. 6°, § 2°, da lei 9.601, de 21/01/1998.
Parágrafo Segundo – A compensação das horas trabalhadas de forma suplementar será promovida num período de 1 (um) ano.
Parágrafo Terceiro – A forma de registro dos créditos de horas a ser estabelecida em acordo coletivo de trabalho específico, que será celebrado entre as partes, mas este mecanismo deverá deixar evidente que as horas trabalhadas de forma suplementar serão objeto de compensação futura e que não sofrerão acréscimos em qualquer espécie em sua liquidação.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida na presente convenção, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas. Estas serão calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do art. 6° § 3°, da lei 9.601, de 21/01/1998.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho de Fitotecário, Digitador e Operador de Main Frame será de 6 (seis) horas diárias de segunda-feira a sábado, perfazendo um total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os demais cargos serão 8 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira e 4 (quatro) horas no sábado, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.061
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A jornada de trabalho de Fitotecário, Digitador e Operador de Main Frame será de 6 (seis) horas diárias de segunda-feira a sábado, perfazendo um total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os demais cargos serão 8 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira e 4 (quatro) horas no sábado, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 44 (quarenta e quatro) horas de segunda-feira a sexta-feira com REDUÇÃO do horário de almoço de 2 (duas) horas PARA 1h12m (uma hora e doze minutos) e sem expediente aos sábados, sendo esta jornada opcional e acordado com o sindicato laboral; ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sexta-feira, SEM redução no horário de almoço. Em todos os casos não poderá haver redução no salário.
Parágrafo Primeiro – Em casos excepcionais e devidamente comprovados, que envolvam diretamente a manutenção do negócio da empresa e atendimento às demandas inadiáveis de cliente, na sede da contratante ou em viagens para outras cidades, a quantidade de horas excedentes laboradas em um dia, poderá ser superior a 02 (duas) horas e o cômputo delas poderá ser feito considerando a quantidade de horas semanais 44 (quarenta e quatro) ou 36 (trinta e seis) horas.
Parágrafo Segundo – Em viagens de trabalho, as horas extras serão consideradas a partir do momento do início efetivo da jornada de trabalho e não serão consideradas horas extras o tempo despendido em viagem e espera por transporte (ônibus, automóvel ou avião).
Parágrafo Terceiro - É facultada, de acordo com a conveniência da empresa e a necessidade do serviço, a realização de jornada de trabalho em escala de 12x36 (doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso), observados o previsto em lei, nos termos do texto original do art. 59-A da CLT , estabelecido pela Lei 13.467/2017.
Parágrafo Quarto – A remuneração mensal pactuada pelo no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o Art. 70 e o §5º do Art.73 da CLT..
Parágrafo Quinto - Na jornada em referência, a hora noturna, quando laborada, será paga na forma do Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sexto - Poderá a empresa a seu critério e mediante acordo individual, estabelecer a jornada de trabalho na escala de revezamento 5x2 de segunda a domingo, com duas folgas semanais, sendo garantido ao trabalhador que o descanso coincida com pelo o menos um domingo a cada 07 semanas, de acordo com o artigo 67 da CLT.
Parágrafo Sétimo – A empresa fica autorizada a também adotar as seguintes jornadas: a) Contratar profissionais em escala revezamento nas escalas 6 (seis) horas diárias e jornada 36 (trinta e seis) horas semanais; b) 08 (oito) horas diárias perfazendo 44 (quarenta e quatro) horas semanais; c) 7:12h (sete horas e doze minutos) de segunda a sexta feira com 1h de almoço, não trabalhando sábado, totalizando 36h semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente, aos empregados em efetivo exercício de suas atividades, 22 (vinte e dois) vales refeição ou vales alimentação, ou outro meio adequado de fornecimento de alimentação, observados os seguintes valores faciais mínimos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.169
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As empresas fornecerão, mensalmente, aos empregados em efetivo exercício de suas atividades, 22 (vinte e dois) vales refeição ou vales alimentação, ou outro meio adequado de fornecimento de alimentação, observados os seguintes valores faciais mínimos:
I — Para empregados com jornada de trabalho de 6 (seis) horas, cada vale terá o valor facial de R$ 29,46 (vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) ;
II — Para os demais empregados, que trabalhem em jornada superior a 6 (seis) horas, cada vale terá o valor facial de R$ 34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos) .
Parágrafo Primeiro - Com vistas à adequação da entrega do Benefício Alimentação às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT/MTE – Governo Federal, na forma da Lei e desta Convenção Coletiva, institui-se que a entrega de tal benefício se dará única e exclusivamente por meio de Cartão Alimentação com Chip EMV, podendo o empregador optar pela modalidade ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO. Faculta-se às empresas os benefícios da Lei do PAT - Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;
Parágrafo Segundo - A empresa que fornece alimentação ao empregado está dispensada do fornecimento do vale.
Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores que recebem o tíquete refeição ou alimentação com o valor superior ao estipulado nas alíneas I e II desta cláusula terão os valores faciais reajustados em 5,2% (cinco vírgula dois por cento).
Parágrafo Quarto – A concessão deste benefício não integra a remuneração do empregado em nenhuma hipótese, não podendo ser revertida em salário. As empresas podem promover o desconto, a título de participação do empregado, no valor correspondente até 10% (dez por cento) sobre o valor total do benefício, no mês posterior à concessão.
Parágrafo Quinto – Os empregados somente receberão os vales, quando da efetiva prestação laboral, ou seja, nos períodos de férias, interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, a empresa está isenta da obrigação, e, em caso de faltas injustificadas, a empresa poderá abater o vale já concedido do número devido no mês imediatamente posterior.

Vale-transporte

“O benefício do vale transporte será concedido na forma da Lei n° 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, sendo vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.171
Ver a cláusula inteira
O benefício do vale transporte será concedido na forma da Lei n° 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, sendo vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
Parágrafo Único – Para fins de reembolso, a empresa, acompanhando as mudanças sociais, se compromete a analisar os documentos apresentados pelos empregados, que não se referem ao transporte coletivo convencional, cuja despesa, se absorvida total ou parcialmente, não se incorpora na remuneração, em hipótese alguma.

PLR

“Para as empresas que tiverem a partir de 180 (cento e oitenta) funcionários contratados será obrigatória a implantação do presente Acordo Coletivo de Participação dos Lucros e Resultados PLR”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IMPLANTAÇÃO DE ACORDOS P.L.R.” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.167
Ver a cláusula inteira
As empresas, em conformidade e para efeitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, deverão ajustar com os representantes, do Sindpd e do Sindinformática, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados.
Parágrafo Primeiro – Para as empresas que tiverem a partir de 180 (cento e oitenta) funcionários contratados será obrigatória a implantação do presente Acordo Coletivo de Participação dos Lucros e Resultados PLR, sendo facultativo para as demais empresas que possuem até 179 (cento e setenta e nove) funcionários.
Parágrafo Segundo – As empresas deverão apresentar até a data de 12/01/2027 no primeiro ano de vigência da CCT e até 11/01/2028 no segundo ano a minuta do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados para análise de ambos os sindicatos.
Parágrafo Terceiro – As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato dos Empregados e Sindicato Patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento dos trabalhadores sindicalizados referentes à mensalidade sindical, conforme relação fornecida pelo SINDPD/GO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.090
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento dos trabalhadores sindicalizados referentes à mensalidade sindical, conforme relação fornecida pelo SINDPD/GO.
Parágrafo Primeiro – Os valores descontados a este título serão depositados em conta bancária indicada pelo SINDPD/GO, até no máximo dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo Segundo – As empresas estão obrigadas a fornecer ao SINDPD/GO, quando solicitado, por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, cópias das guias de depósito da mensalidade sindical e contribuição sindical anual, acompanhada da relação anual.

Seguro de vida

“o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · Parágrafo Quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.327
Ver a cláusula inteira
As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao .
Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/05/2026, o valor total de R$16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), por trabalhador que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br eserá de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes.
Parágrafo Sexto - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando o que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios a serem disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.
Parágrafo Décimo Terceiro - A título de coparticipação o empregado contribuirá com parte do valor mensal individual pago pela empresa para a manutenção do Benefício Social Familiar cujo valor será estipulado pela empresa e poderá variar de R$ 0,00 (zero reais) até no máximo R$ 4,37 (quatro reais e trinta e sete centavos) por mês, condicionada à sua autorização prévia.
A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional, que validam os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e E www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 300,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 1.000,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
5x
R$ 550,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
5x
R$ 330,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.000,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR INTERMÉDIO DE PSICÓLOGOS CLÍNICOS CAPACITADOS. FICARÃO DISPONÍVEIS AO TRABALHADOR ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO ATENDIMENTO.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$400,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
ASSESSORIA MENSAL SEM UNIDADE MÓVEL
FICARÁ DISPONÍVEL ÀS EMPRESAS, REDE CREDENCIADA DE CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PARA A OBTENÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS SEM NENHUM CUSTO, COMO, O PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) PARA A MATRIZ E SEDE DA EMPRESA, E EXAMES CLÍNICOS (ASO – EXAMES ADMIS-SIONAIS, DEMISSIONAIS, PERIÓDICOS, RETORNO AO TRABALHO E MUDANÇA DE FUNÇÃO); RELATÓRIO ANUAL MODELO E-SOCIAL; SUPORTE JURÍDICO PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS TÉCNICOS EM CASO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS; ALÉM DO ARQUIVAMENTO E COORDENAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CLÍNICA IMPRESSA OU DIGITAL POR 20 (VINTE) ANOS, BEM COMO, CONCEDENDO DESCONTOS SIGNIFICATIVOS NAS DESPESAS COM EXAMES COMPLEMENTARES, COMO, HEMOGRAMA COMPLETO, ELETROENCEFALOGRAMA, ELETROCARDIOGRAMA, AUDIOMETRIA, ACUIDADE VISUAL, ESPIROMETRIA, PPRA, LTCAT, E DEMAIS LAUDOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO M.T.E. (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), ATRAVÉS DE UM SIS-TEMA DE GESTÃO ON-LINE, ACESSO À REDE NACIONAL DE CLÍNICAS E LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.
CASO A EMPRESA OPTE EM PERMANECER COM SUA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS; OS EXAMES CLÍNICOS – ASO, SERÃO REEMBOLSADOS EM VALORES, A SER DEFINIDO PELAS ENTIDADES CONVENENTES, BASTANDO ENCAMINHAR OS EXAMES EFETUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ONLINE.
BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA.
BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO.
BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL. VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES DAS EMPRESAS
BENEFÍCIO COMPRA DIRETA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS.
BENEFÍCIO TRIAGEM DE ATESTADO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS MÉDICOS RECEBIDOS DOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCAMINHADO AS EMPRESAS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (EMPRESA)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE PESSOAS FÍSICAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA.
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.?
Parágrafo Décimo Quarto - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custo mensal do benefício aqui praticado.

Férias

“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.328
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito.
Parágrafo Primeiro – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Parágrafo Segundo – É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo Terceiro – A base de cálculo, além do salário fixo, será efetuada levando-se em consideração a média remuneração variável do período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“A gestante, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença-maternidade;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.767
Ver a cláusula inteira
Gozarão da estabilidade provisória no emprego, além de outros casos já previstos em lei, salvo a dispensa por motivo de justa causa:
A gestante, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença-maternidade;
Por 45 (quarenta e cinco) dias, o empregado que tenha ficado afastado do trabalho por motivo de doença, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;
Por 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio acidente.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), por empregado afetado, em caso de lesão aos termos da presente Convenção Coletiva deTrabalho, a qual será aplicada mensalmente enquanto durar o descumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000562/2026 (solicitação MR027534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.211
Ver a cláusula inteira
Atendendo ao que dispõe o art. 613, VIII, da CLT, fica estipulada multa mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), por empregado afetado, em caso de lesão aos termos da presente Convenção Coletiva deTrabalho, a qual será aplicada mensalmente enquanto durar o descumprimento.
Parágrafo Primeiro - A presente multa será revertida aos sindicatos patronal e laboral, em igual proporção,em caso de ação coletiva e ao colaborador em caso de ação individual.
Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da cláusula que implique no repasse de qualquer valorindenizatório ao empregado afetado a empresa deverá arcar com os valores devidos nos prazos estipuladosnas referidas cláusulas.

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