CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00270/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043293/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A categoria diferenciada dos Profissionais de Educação Física é definida e regulamentada pela Lei Federal n.º 9696/1998,
Partes
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE GOIAS - SINPEF-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.507.882/0001-00
- SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 14.167.460/0001-13
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A categoria diferenciada dos Profissionais de Educação Física é definida e regulamentada pela Lei Federal n.º 9696/1998
Ver os 246 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anápolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A categoria diferenciada dos Profissionais de Educação Física é definida e regulamentada pela Lei Federal n.º 9696/1998, , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado o piso salarial mínimo para todos os profissionais em educação física no valor de R$ 2.550,00 (Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) para jornada de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, e 220h (duzentas e vinte horas) mensais.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o piso salarial mínimo para todos os profissionais em educação física no valor de R$ 2.550,00 (Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) para jornada de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, e 220h (duzentas e vinte horas) mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO– Os salários relativos aos contratos de trabalho com 20 horas e 30 horas semanais serão calculados utilizando como referência o piso referente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo aplicado valores proporcionais para contabilização da remuneração devida. PARÁGRAFO SEGUNDO– A jornada de trabalho poderá sofrer alteração de acordo com a Lei vigente e atos normativos do poder legislativo e executivo que tratam desta temática.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento), a ser calculado sobre o salário base do mês de maio/2026, com pagamento a partir 01 de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento), a ser calculado sobre o salário base do mês de maio/2026, com pagamento a partir 01 de junho de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT.
Horas extras
“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal, as demais serão acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, bem como, todas as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados, também deverão ser acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, além dos reflexos legais sobre verbas salariais e rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras laboradas de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal, as demais serão acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, bem como, todas as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados, também deverão ser acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, além dos reflexos legais sobre verbas salariais e rescisórias. PARÁGRAFO ÚNICO: Se as horas extras forem habituais os cálculos para sua integração no pagamento de verbas rescisórias, 13º salário, indenizações e férias com 1/3, será considerada a média das referidas horas nos últimos dozes meses laborados.
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2º do Art. 59 da CLT, podendo o empregador, por sua conveniência e necessidade, e com a concordância do empregado, solicitar a realização de trabalho extraordinário em 01 (um) dia mediante a compensação em outro dia ou, da mesma forma, dispensar o trabalho em 01 (um) dia, compensando-se com o trabalho extraordinário em outro dia, de forma paritária, à razão de 1 X 1.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a instituição de um Sistema de Compensação de jornada, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do Art. 59 da CLT, podendo o empregador, por sua conveniência e necessidade, e com a concordância do empregado, solicitar a realização de trabalho extraordinário em 01 (um) dia mediante a compensação em outro dia ou, da mesma forma, dispensar o trabalho em 01 (um) dia, compensando-se com o trabalho extraordinário em outro dia, de forma paritária, à razão de 1 X 1. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária, para efeito de utilização de Sistema de Compensação de Jornada, não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias, respeitando o limite máximo de 10 (dez) horas para a jornada diária e devendo ainda ser observada rigorosamente as normas legais atinentes à saúde e à segurança do trabalho e serem compensadas no período máximo de até 12 (doze) meses contados da data de sua realização. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo crédito de horas para o empregador será feita a devida compensação. Se a rescisão se der por iniciativa do trabalhador ou por justa causa, descontar-se-á o valor referente a essas horas do pagamento a ele devido, contudo, se a rescisão se der por iniciativa da empregadora, ficará o empregado perdoado do débito. Havendo crédito em favor do empregado, e este, sendo desligado por qualquer motivo, a empresa deverá pagar as horas não compensadas com os acréscimos devidos em casos de trabalho extraordinário previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou na legislação pertinente, no ato da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras realizadas em dias de repouso semanal remunerado ou feriado, não serão incorporadas ao Sistema de Compensação de Jornadas e serão pagas pelos empregadores com os acréscimos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica expressamente FACULTADO as empresas a implementarem o benefício do ticket alimentação aos seus empregados, as empresas que optarem, realizarão a partir de 1º de maio de 2025, no valor mínimo de R$16,81 (dezesseis e oitenta), por dia útil de trabalho. As demais empresas que ainda não fornecem o benefício poderão fazê lo nas mesmas bases.”
Ver a cláusula inteira
Fica expressamente FACULTADO as empresas a implementarem o benefício do ticket alimentação aos seus empregados, as empresas que optarem, realizarão a partir de 1º de maio de 2025, no valor mínimo de R$16,81 (dezesseis e oitenta), por dia útil de trabalho. As demais empresas que ainda não fornecem o benefício poderão fazê lo nas mesmas bases. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que optarem pelo ticket de alimentação, poderão ser descontados do empregado 10% (dez por cento) do valor do benefício; PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do benefício mesmo em caráter facultativo só poderá ser realizado aos empregados que trabalhem em tempo integral, ou seja, em regime de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e 220h (duzentas e vinte horas) mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO: Esta verba, se concedida pelas empresas aos seus empregados, não integrará a remuneração do Empregado, não se incorporará ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Contribuições ao sindicato
“DA MENSALIDADE OU ANUIDADE SOCIAL: Fica estabelecido que as entidades empregadoras descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, a mensalidade social no valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) mensais ou uma parcela única no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), conforme listagem que será encaminhada ao empregador.”
Ver a cláusula inteira
DA MENSALIDADE OU ANUIDADE SOCIAL: Fica estabelecido que as entidades empregadoras descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, a mensalidade social no valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) mensais ou uma parcela única no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), conforme listagem que será encaminhada ao empregador. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador deverá recolher aos cofres do SINPEF-GO os valores relativos à mensalidade social descontada de seus empregados associados até o décimo dia subsequente ao desconto, os recolhimentos deverão ser efetivados pela seguinte ordem: cadastro da empresa que deverá ser solicitado via whatsapp corporativo, anexando cartão CNPJ, relação nominal dos profissionais de Educação Física associado. Após o envio das informações será gerado um boleto para pagamento da contribuição, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado em idade de prestação do serviço militar.”
Ver a cláusula inteira
Será assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado em idade de prestação do serviço militar.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa equivalente a 3% (três por cento) do salário do empregado, vigente na época da infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, a ser paga pela empresa infratora ao SINPEF-GO, no prazo de 30 dias, a contar da notificação feita pela entidade sindical profissional, por qualquer meio, mesmo que telemático, mas que garanta que a empresa recebeu efetivamente a referida notificação, e somente no caso de, no prazo retro citado, não ter sanada a irregularidade ou infração apontada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa equivalente a 3% (três por cento) do salário do empregado, vigente na época da infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, a ser paga pela empresa infratora ao SINPEF-GO, no prazo de 30 dias, a contar da notificação feita pela entidade sindical profissional, por qualquer meio, mesmo que telemático, mas que garanta que a empresa recebeu efetivamente a referida notificação, e somente no caso de, no prazo retro citado, não ter sanada a irregularidade ou infração apontada. PARAGRAFO ÚNICO – Em se tratando de descumprimento da Lei 605/49, principalmente no que respeita à concessão do repouso semanal remunerado aos empregados que trabalharem mediante escala de serviço, escala esta que deve obedecer o disposto no Art. 58, § 3º da Portaria 671/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado atingido pela infração.