TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Professores do Estado de Goias (CNPJ 01.660.141/0001-01), de Goiânia/GO, para a categoria professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO. EXCETO a categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000602/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029463/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Profissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO. EXCETO a categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descobertono município Santo Antônio do Descoberto/GO. Estabelecimentos Particulares de Ensino

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.660.141/0001-01
  • SINDICATO DOS ESTAB PARTICULARES DE ENSINO DE GOIANIASindicato patronal · CNPJ 37.623.279/0001-70

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaProfissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO

Excetoprofissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO. EXCETO a categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descobertono município Santo Antônio do Descoberto/GO. Estabelecimentos Particulares de Ensino , com abrangência territorial em Goiânia/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000602/2026 (solicitação MR029463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 390.423
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“salário-aula inferior a R$ 20,86 (VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000602/2026 (solicitação MR029463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “V DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 390.633
Ver a cláusula inteira
V - Do piso salarial
Cláusula Quinta - Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por este Termo Aditivo, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário-aula inferior a R$ 20,86 (VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

Reajuste salarial

“Os salários dos docentes abrangidos por este Termo Aditivo são reajustados, ao 1º de maio de 2026, em 5,5% (cinco e meio por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000602/2026 (solicitação MR029463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IV DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 390.579
Ver a cláusula inteira
IV - Do reajuste salarial
Cláusula Quarta - Os salários dos docentes abrangidos por este Termo Aditivo são reajustados, ao 1º de maio de 2026, em 5,5% (cinco e meio por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.
Parágrafo único - O índice de que trata o caput, desta Cláusula, incorporasse aos salários em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação, presente ou futura.

Contribuições ao sindicato

“descontarão dos salários de seus empregados professores, filiados e não filiados ao Sinpro Goiás, no mês de junho de 2026, 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de contribuição assistencial”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000602/2026 (solicitação MR029463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VI DA CONTRIBUICAO LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 390.636
Ver a cláusula inteira
VI - Da contribuição Assistencial Laboral
Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, descontarão dos salários de seus empregados professores, filiados e não filiados ao Sinpro Goiás, no mês de junho de 2026, 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de contribuição assistencial, regularmente autorizada pela assembleia geral da categoria, realizada ao dia 18 de maio de 2026, em conformidade com o Tema 935, do Supremo Tribunal Federal (STF); repassando o total descontado ao Sinpro Goiás, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, por meio depósito na conta bancária: Agência 0012, operação: 003, Conta Corrente: 76465-5 ou PIX pela chave: (CNPJ) 01.660.141/0001-01, ambos da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Primeiro: Em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado ao professor não filiado ao Sinpro Goiás opor-se ao desconto da contribuição assistencial de que trata o caput desta cláusula, devendo fazê-lo, por escrito de forma individualizada, separada para cada escola que mantém contrato de trabalho, pessoalmente, na sede do Sinpro Goiás, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste termo aditivo à CCT no site da Entidade (www.sinprogoias.org.br).
Parágrafo Segundo: É vedado aos estabelecimentos de ensino promoverem qualquer incentivo, direto e/ou indireto, à oposição à contribuição assistencial objeto desta cláusula; considerando-se prática antissindical, atentatória à liberdade de organização, a inobservância de quaisquer dos comandos desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O SINPRO GOIÁS comunicará, por meio eletrônico, aos estabelecimentos de ensino os professores que se opuseram ao desconto determinado pelo caput desta cláusula, até o dia 20 de junho de 2026, dos quais não haverá desconto a esse título, não sendo necessário recibo individual.

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