TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000602/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029463/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Profissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO. EXCETO a categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descobertono município Santo Antônio do Descoberto/GO. Estabelecimentos Particulares de Ensino
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.660.141/0001-01
- SINDICATO DOS ESTAB PARTICULARES DE ENSINO DE GOIANIASindicato patronal · CNPJ 37.623.279/0001-70
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaProfissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO
Excetoprofissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores, do plano da CNTEEC com EXCEÇÃO dos professores da educação básica da rede pública de ensino de Novo Gama-GO. EXCETO a categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descobertono município Santo Antônio do Descoberto/GO. Estabelecimentos Particulares de Ensino , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“salário-aula inferior a R$ 20,86 (VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).”
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V - Do piso salarial Cláusula Quinta - Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por este Termo Aditivo, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário-aula inferior a R$ 20,86 (VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
Reajuste salarial
“Os salários dos docentes abrangidos por este Termo Aditivo são reajustados, ao 1º de maio de 2026, em 5,5% (cinco e meio por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.”
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IV - Do reajuste salarial Cláusula Quarta - Os salários dos docentes abrangidos por este Termo Aditivo são reajustados, ao 1º de maio de 2026, em 5,5% (cinco e meio por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026. Parágrafo único - O índice de que trata o caput, desta Cláusula, incorporasse aos salários em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação, presente ou futura.
Contribuições ao sindicato
“descontarão dos salários de seus empregados professores, filiados e não filiados ao Sinpro Goiás, no mês de junho de 2026, 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de contribuição assistencial”
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VI - Da contribuição Assistencial Laboral Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, descontarão dos salários de seus empregados professores, filiados e não filiados ao Sinpro Goiás, no mês de junho de 2026, 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de contribuição assistencial, regularmente autorizada pela assembleia geral da categoria, realizada ao dia 18 de maio de 2026, em conformidade com o Tema 935, do Supremo Tribunal Federal (STF); repassando o total descontado ao Sinpro Goiás, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, por meio depósito na conta bancária: Agência 0012, operação: 003, Conta Corrente: 76465-5 ou PIX pela chave: (CNPJ) 01.660.141/0001-01, ambos da Caixa Econômica Federal. Parágrafo Primeiro: Em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado ao professor não filiado ao Sinpro Goiás opor-se ao desconto da contribuição assistencial de que trata o caput desta cláusula, devendo fazê-lo, por escrito de forma individualizada, separada para cada escola que mantém contrato de trabalho, pessoalmente, na sede do Sinpro Goiás, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste termo aditivo à CCT no site da Entidade (www.sinprogoias.org.br). Parágrafo Segundo: É vedado aos estabelecimentos de ensino promoverem qualquer incentivo, direto e/ou indireto, à oposição à contribuição assistencial objeto desta cláusula; considerando-se prática antissindical, atentatória à liberdade de organização, a inobservância de quaisquer dos comandos desta cláusula. Parágrafo Terceiro: O SINPRO GOIÁS comunicará, por meio eletrônico, aos estabelecimentos de ensino os professores que se opuseram ao desconto determinado pelo caput desta cláusula, até o dia 20 de junho de 2026, dos quais não haverá desconto a esse título, não sendo necessário recibo individual.