CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001068/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053296/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: ENGENHEIROS
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.266.070/0001-11
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaENGENHEIROS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ENGENHEIROS , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Para os engenheiros com mais de 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional, o piso salarial é de R$ 11.757,87 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).”
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O salários normativos (pisos salariais) a partir de 1º de maio de 2.026 serão reajustados, ficando estabelecidos da seguinte forma: a) Para os engenheiros com mais de 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional, o piso salarial é de R$ 11.757,87 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo Único – O piso salarial estabelecido na presente cláusula corresponde a jornada semanal de 40 (quarenta) horas efetivas de trabalho. b) Para os profissionais em início de carreira, com até 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional ou profissionais com até 3 (três) anos da data da concessão da habilitação profissional e que ainda não tiveram a CTPS assinada como engenheiro, por um período máximo de 2 (dois) anos , o piso salarial é de R$ 8.716,50 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Parágrafo 1º – O Piso Salarial estabelecido no item “b” da presente cláusula corresponde a uma jornada semanal de 30 (trinta) horas efetivas de trabalho. Parágrafo 2º - Essa jornada poderá ser prorrogada em até 2 (duas) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais, sem qualquer contraprestação pecuniária, desde que para atividades exclusivamente de aperfeiçoamento e treinamento profissional, podendo ocorrer no próprio ambiente de trabalho. Parágrafo 3º - O piso salarial para jornada diferente das estabelecidas nos itens anteriores deverá respeitar a legislação vigente.
Reajuste salarial
“Os salários de abril de 2026, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2025/2026, serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
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Os salários de abril de 2026, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2025/2026, serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio/25 a abril/26 , a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela Empresa em caráter incompensável. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após a data-base e para as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela: MÊS DE ADMISSÃO ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 4,11% Junho/2025 3,77% Julho/2025 3,43% Agosto/2025 3,08% Setembro/2025 2,74% Outubro/2025 2,40% Novembro/2025 2,06% Dezembro/2025 1,71% Janeiro/2026 1,37% Fevereiro/2026 1,03% Março/2026 0,69% Abril/2026 0,34% Parágrafo 3º - As antecipações gerais concedidas entre 1°/05/25 a 30/04/26 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 1°/05/26 por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção. Parágrafo 4º - Os trabalhadores demitidos a partir de 1º de maio de 2.026 receberão as diferenças salariais das verbas rescisórias até 30 de setembro de 2.026 .
Horas extras
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceirosalário, DSR’s e verbas rescisórias.”
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceirosalário, DSR’s e verbas rescisórias.
Adicional noturno
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceirosalário, DSR’s e verbas rescisórias.”
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceirosalário, DSR’s e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período.”
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados. Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período. Parágrafo 2º - O excedente às 32h00 no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração. Parágrafo 3º - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente. Parágrafo 4º - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho. Parágrafo 5º - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Jornada de trabalho
“As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração semanal será 40 (quarenta) horas efetivas de trabalho.”
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As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração semanal será 40 (quarenta) horas efetivas de trabalho. Parágrafo 1º - Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhando pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) semanais. Parágrafo 2º - As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 35,48 (trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) , por dia trabalhado”
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Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 35,48 (trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) , por dia trabalhado, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Parágrafo 1º - O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade. Parágrafo 2º - O valor previsto no “caput” será devido desde 1º de maio de 2026. Parágrafo 3º - O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação (vale supermercado), sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta cláusula e seus parágrafos. Parágrafo 4º - A diferença resultante da aplicação do índice de reajuste no auxílio refeição dos meses de maio, junho e julho de 2026 deverá ser paga sem qualquer acréscimo, até a competência/folha de pagamentodo do mês de agosto de 2026 .
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.”
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As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.
Contribuições ao sindicato
“Haverá desconto da Contribuição Negocial nos termos do Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal, em favor dos SENGE-GO, em valores equivalentes a 2% (dois por cento) dos salários do mês de setembro/2026”
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Haverá desconto da Contribuição Negocial nos termos do Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal, em favor dos SENGE-GO, em valores equivalentes a 2% (dois por cento) dos salários do mês de setembro/2026 , definidos na Assembleia do mesmo com os trabalhadores, a ser recolhido até o dia 05 de setembro de 2026 , através da guia de recolhimento que deverá ser solicitada por e-mail 'senge-go@uol.com.br' , ou pelo fone 62 3251-8181 PARÁGRAFO 1° - A empresa, após efetuar o desconto, repassará os valores ao SENGE/GO, via depósito IDENTIFICADO na corrente da Caixa Economica Federal , agência 0012, OP 003 Cc. 75687-3, até no máximo o 5.º dia útil subsequente ao desconto. PARÁGRAFO 2° - A empresa enviará cópia do comprovante bancário ao SENGE/GO, para os e-mails senge-go@uol.com.br , acompanhada da relação de engenheiros atuantes na empresa, representados pelo SENGE/GO, com as respectivas modalidades profissionais, valor do desconto individual. PARÁGRAFO 3° - Fica assegurado o direito de oposição com prazo de até 20 (vinte) dias, a partir do Registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO 4° - O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente ou via correios, no seguinte endereço: Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás – Avenida Portugal 482, setor Oeste, Goiania Goias, CEP 74 140 020.
Seguro de vida
“As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salarial contratual, limitado a R$ 45.529,39 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).”
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As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salarial contratual, limitado a R$ 45.529,39 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).
Férias
“Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.”
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Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho. Pargrafo Único: INÍCIO DE FÉRIAS As férias não poderão ter início no período de dois dias anteriores a feriado, fins de semana ou dia já compensado. Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computados na contagem da duração de férias coletivas que os abranjam, gerando um crédito de 2 (dois) dias para os trabalhadores que se enquadrem na condição.
Estabilidades e garantias
“As empresas garantirão emprego ou salário aos empregados com mais de 04 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa, e que estejam a menos de 02 (dois) anos do direito à aposentadoria”
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As empresas garantirão emprego ou salário aos empregados com mais de 04 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa, e que estejam a menos de 02 (dois) anos do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade. Parágrafo 1º - Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais. Parágrafo 2º - Esta garantia não prevalecerá aos empregados demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do respectivo Sindicato.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção”
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Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.