TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Profissional dos…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Postos de Servicos de Combustiveis e Derivados de Petroleo no Estado de Goias (CNPJ 11.031.114/0001-15), de Goiânia/GO, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Profissional dos empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos, lava-rápido, estacionamento, limpeza de veículos e conservação de veículos, que exerçam funções de frentista…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00264/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR024059/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Altera o instrumento SRT00303/2025.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Profissional dos empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos, lava-rápido, estacionamento, limpeza de veículos e conservação de veículos, que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, vendedor de loja de conveniência, promotor de vendas, faxineiro e todos que prestam qualquer tipo de serviços nas áreas dos postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e em lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, bem como a categoria econômica do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, inclusive as atividades de lavagem de veículos e comercialização de combustíveis e lubrificantes, integrante do 2º Grupo – "Comércio Varejista" do Plano da Confederação Nacional do Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.031.114/0001-15
  • SIND DO COM VAREJISTA DE DERIV DE PETROLEO NO EST GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.799.213/0001-25

Abrangência

Abrangência185 municípios de GO

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Profissional dos empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos, lava-rápido, estacionamento, l…

Ver os 185 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Limpa/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Anápolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Araçu/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Minaçu/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Silvânia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Profissional dos empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos, lava-rápido, estacionamento, limpeza de veículos e conservação de veículos, que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, vendedor de loja de conveniência, promotor de vendas, faxineiro e todos que prestam qualquer tipo de serviços nas áreas dos postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e em lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, bem como a categoria econômica do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, inclusive as atividades de lavagem de veículos e comercialização de combustíveis e lubrificantes, integrante do 2º Grupo – "Comércio Varejista" do Plano da Confederação Nacional do Comércio , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Araçu/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00264/2026 (solicitação MR024059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.964
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Gerentes de Posto de Combustível, piso salarial de R$ 2.590,65 (dois mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos ), acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 3.367,84 (três mil, trezentos e e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00264/2026 (solicitação MR024059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO E CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.040
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e para os que ingressarem nas categorias abrangidas, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos salariais:
a) Gerentes de Posto de Combustível, piso salarial de R$ 2.590,65 (dois mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos ), acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 3.367,84 (três mil, trezentos e e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
b) Gerentes de Loja de conveniência, piso salarial de R$ 1.839,18 (um mil, oitocentos e trinta e nove e dezoito centavos) acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.390,93 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos);
c) Encarregados de pista ou equivalente, piso salarial de R$ 2.072,63 (dois mil e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) acrescidos de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.694,42 (dois mil e seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos);
d) Frentistas (Bombeiros e Assemelhados), Trocadores de óleo, Pessoal de Escritório, Caixas e Vigias Diurno, Piso Salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
e) O salário de ingresso dos trabalhadores descritos na alínea “d” será equivalente ao salário mínimo que vier a ser fixado, acrescido de 30% (trinta por cento) à título de adicional de periculosidade, por um período de 90 (noventa) dias, exceto para aqueles que tenham experiência comprovada na função superior à 06 (seis) meses ininterruptos.
f)Empregados da área de limpeza de veículos, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
g) Vigias Noturnos, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade e do adicional de noturno de 20% (vinte por cento), independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.700,68 (dois mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês;
h) Empregados da área de alimentação (exceto Auxiliar de Cozinha), piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
i) Empregados da área de serviços gerais (limpeza, conservação e jardinagem – um por turno) e Auxiliares de Cozinha, piso salarial de R$ 1.731,21 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, independente da distância entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 2.250,57 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos);
Parágrafo Primeiro – As empresas que concederam reajustes nos últimos 12 meses anteriores ao início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão compensar os valores, observando sempre os pisos salariais definidos nesta cláusula.
Parágrafo Segundo - As EMPRESAS se comprometem a reajustar, automaticamente, o valor do piso, caso o salário mínimo que vier a ser fixado pelo Governo Federal superar o valor estipulado nos itens acima.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários previstos na convenção coletiva 2025/2027 serão reajustados no percentual fixo de 7% (sete por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00264/2026 (solicitação MR024059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.042
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários previstos na convenção coletiva 2025/2027 serão reajustados no percentual fixo de 7% (sete por cento). Este reajuste engloba a variação do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, somada ao ganho real correspondente à diferença entre o índice inflacionário e o percentual total de 7%.
Parágrafo Primeiro : As empresas que concederam reajustes nos últimos doze meses anteriores ao início da vigência deste termo aditivo, poderão compensar os valores, observando sempre os pisos salariais definidos nesta cláusula.
Parágrafo segundo - Todos os benefícios concedidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão pagos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Cesta Básica de Alimentos fornecida aos empregados passará a ser no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, e mais o bônus de R$ 60,00 (sessenta reais), chegando a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00264/2026 (solicitação MR024059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.167
Ver a cláusula inteira
A Cesta Básica de Alimentos fornecida aos empregados passará a ser no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, e mais o bônus de R$ 60,00 (sessenta reais), chegando a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), este último condicionado a inexistência de quaisquer faltas ao trabalho, inclusive mediante atestado médico, no mês de referência.
Parágrafo Primeiro – O fornecimento desta Cesta Básica de Alimentos deverá ser feito pela empresa aos seus empregados em forma física, observando-se rigorosamente o previsto na convenção coletiva ou, através de “Cartão Alimentação”, realizado preferencialmente através do CARTÃO UP BRASIL ou SODEXO, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, ou R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando for o caso conforme caput desta cláusula, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores se obrigam a descontar de todos os Trabalhadores ASSOCIADOS e NÃO ASSOCIADOS a este sindicato, sendo aplicado sobre a remuneração mensal o percentual de 9% (nove por cento) em três parcelas, nos meses de junho, julho e agosto de 2026 ou nos três meses subsequentes à admissão, sendo qualquer desconto limitado a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00264/2026 (solicitação MR024059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.297
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), e ainda em observância a Nota Técnica nº02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical(CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, e com fundamento na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2026, os empregadores se obrigam a descontar de todos os Trabalhadores ASSOCIADOS e NÃO ASSOCIADOS a este sindicato, sendo aplicado sobre a remuneração mensal o percentual de 9% (nove por cento) em três parcelas, nos meses de junho, julho e agosto de 2026 ou nos três meses subsequentes à admissão, sendo qualquer desconto limitado a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Parágrafo Primeiro. Na competência relativa ao mês de janeiro de 2027, será descontado dos trabalhadores NÃO ASSOCIADOS, adicionalmente, o percentual de 1% (um por cento) sobre a remuneração mensal.
Parágrafo Segundo. As importâncias descontadas serão depositadas pelas empresas até o 10º (décimo) dia do mês do referido desconto na folha de pagamento do empregado, na conta desta entidade sindical conforme seguintes dados bancários: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DECOMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 11.031.114/0001-15, BANCO SICOOB -756, AGÊNCIA 3246, CONTA-CORRENTE 4353-2.
Parágrafo Terceiro. Os empregados que nos meses destinados aos descontos desta contribuição estiverem afastados do trabalho por qualquer motivo, terão o desconto no mês seguinte ao seu retorno ao trabalho, o mesmo se aplicando aos empregados admitidos após o mês de maio de 2026, exceto aqueles que já tenham efetuado a contribuição em outra empresa na mesma categoria profissional.
Parágrafo Quarto. As empresas que deixarem de efetuar os recolhimentos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ao Sindicato dos Empregados, responderão pela integralidade do valor devido se o descumprimento persistir por mais de 30 dias após notificação pela entidade laboral, incidindo ainda multa de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, juros de 1% ao mês pela mora e correção monetária pelo INPC, ficando vedado, neste caso, o desconto desta contribuição dos empregados, além de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios sobre o total devido em caso de ajuizamento de cobrança.
Parágrafo Quinto. Conforme aprovado em assembleia da categoria, os trabalhadores NÃO filiados ao SINDICATO profissional poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada de próprio punho protocolada na sede e/ou Subsede do SINDICATO profissional, presencialmente, exceto quando o trabalhador residir no interior, hipótese em que poderá fazê-la mediante correios (AR), no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a realização da assembleia ocorrida no dia 20 de janeiro de 2026.
Parágrafo Sexto. Caso os descontos ora estabelecidos sejam considerados nulos ou anulados através de decisão judicial que implique em obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o beneficiário final do repasse da contribuição, SINDICATO e/ou a FEDERAÇÃO, assumem a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus da devolução recaia sobre a EMPRESA ou sobre o SINDICATO PATRONAL, estes poderão cobrar do beneficiário final ou valer-se de compensação com quaisquer outros valores que acaso devam ser pagos ou repassados pela EMPRESA ao SINDICATO e/ou FEDERAÇÃO, inclusive relativos às contribuições associativas.
Parágrafo Sétimo. Considerando que cabe ao Sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, as Empresas deverão comunicar ao Sindicato Profissional mensalmente todas as contratações e dispensas realizadas a fim de viabilizar maior integração do Ente Sindical e dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, associados ou não.
Parágrafo Oitavo. A fim de viabilizar a cobrança das contribuições, bem como o envio de documentos relativos à cobrança, as empresas autorizam o SINDICATO PROFISSIONAL a enviar os boletos e respectivos links aos endereços eletrônicos cadastrados perante a Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). A empresa, por sua vez, se compromete a manter o cadastro atualizado, sendo que o SINDICATO LABORAL se exime de qualquer responsabilidade em caso de omissão da empresa quanto a atualização nos dados cadastrais.

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