CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares
Goiânia/GO, fevereiro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Edificios de Goiania (CNPJ 02.066.041/0001-06), de Goiânia/GO, para a categoria todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000148/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 12/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR004381/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/03/2026.

Categoria: de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.066.041/0001-06
  • SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de GO

Categoriade todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares , com abrangência territorial em Goiânia/GO.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.937
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as fun es discriminadas na tabela abaixo, n o podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exerc cio da fun o percebendo sal rio inferior aos seguintes: N veisC.B.ODescri oPiso Salarial1a Faixa5142-10FaxineiroR$ 1.711,502a Faixa5174-104110-055141-105141-054221-05Porteiro (Diurno e Noturno)Auxiliar de Escrit rioGaragista (Diurno e Noturno)AscensoristaRecepcionistaR$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,003a Faixa5141-20ZeladorR$ 2.016,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.821
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Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as fun es discriminadas na tabela abaixo, n o podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exerc cio da fun o percebendo sal rio inferior aos seguintes: N veisC.B.ODescri oPiso Salarial1a Faixa5142-10FaxineiroR$ 1.711,502a Faixa5174-104110-055141-105141-054221-05Porteiro (Diurno e Noturno)Auxiliar de Escrit rioGaragista (Diurno e Noturno)AscensoristaRecepcionistaR$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,003a Faixa5141-20ZeladorR$ 2.016,00

Reajuste salarial

“Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2026, os sal rios dos empregados em condom nios, vigentes em 1º de fevereiro de 2025 em um percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 211.671
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Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2026, os sal rios dos empregados em condom nios, vigentes em 1º de fevereiro de 2025 em um percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.PAR GRAFO NICO - Os empregados admitidos ap s fevereiro de 2025 ter o reajustes proporcionais ao n mero de meses trabalhados, ressalvado o princ pio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º , inc. XXX, da Constitui o Federal.

Horas extras

“O empregador pagar a seus empregados que n o cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras di rias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras di rias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 211.681
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O empregador pagar a seus empregados que n o cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras di rias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras di rias.

Adicional noturno

“O trabalho noturno ser pago com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base do empregado na jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas por trinta e seis de descanso).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 273.947
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O trabalho noturno ser pago com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base do empregado na jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas por trinta e seis de descanso). Recebem tamb m o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base, o Trabalho Especial de 06 (seis) horas, que tem seu in cio laboral a partir do trabalho noturno. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que cumprirem jornada noturna espor dica, o c lculo do adicional noturno ser proporcional as horas trabalhadas. PAR GRAFO SEGUNDO - O trabalho noturno ser considerado como aquele prestado a partir das 22h00min at o t rmino da jornada, conforme prescrito na CLT e Jurisprud ncia em vigor. PAR GRAFO TERCEIRO - A hora do trabalho noturno ser de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a fun o estabelecida ou adotada na presente Conven o Coletiva de Trabalho. PAR GRAFO QUARTO - Para os empregados que laborarem em jornada noturna, especialmente no regime de 12x36, a redu o da hora noturna prevista em lei ser considerada, para todos os efeitos, como tempo extraordin rio quando resultar na extrapola o da jornada normal di ria. Nessas hip teses, as horas excedentes, decorrentes da aplica o da hora noturna reduzida, ser o remuneradas como horas extras com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas.

Jornada de trabalho

“Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas di rias, sem intervalo, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 211.701
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Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas di rias, sem intervalo, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o. PAR GRAFO PRIMEIRO - Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poder ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, n o podendo a carga hor ria mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada di ria, ou mensal, aqui estipuladas ser o devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exce o dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em raz o da hora noturna reduzida. PAR GRAFO SEGUNDO – O intervalo intrajornada obedecer aos ditames do artigo 71 da CLT, e eventualmente ao disposto no par grafo 4º do mesmo artigo. I - Com base no artigo 7º , inciso XIII da CF/88, fica facultado aos empregadores manterem o regime de compensa o de jornada de hor rio na seguinte condi o: 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, durante at 04 (quatro) dias alternados na semana, com a garantia da concess o do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora no dia efetivamente trabalhado.II - O empregado poder cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, eis que conforme delibera o unâ nime dos trabalhadores em assembleia geral esse descanso (36 horas) suficiente para recompor poss vel desgaste, devendo ser assegurado o seu direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora nos termos da S mula 437, IV do TST.III - Nos casos de gozo do intervalo intrajornada pelo empregado, o posto de trabalho somente poder ser exercido por empregado da MESMA fun o, sob pena de incid ncia do disposto no inciso II sendo o empregado que gozou o intervalo o benefici rio da indeniza o prevista no artigo 71, § 4º da CLT, caso n o seja o seu substituto empregado da mesma fun o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida e da carga hor ria laborada, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE VALE CESTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.927
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Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida e da carga hor ria laborada, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.PAR GRAFO PRIMEIRO – O benef cio ser pago tamb m no m s em que o empregado estiver em gozo de f rias. PAR GRAFO SEGUNDO - O fornecimento desse benef cio em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, n o retira o car ter indenizat rio da verba, devendo, ainda, obedecer à s regras previstas nesta cl usula.PAR GRAFO TERCEIRO - O vale-cesta funcionar da seguinte forma:I - O trabalhador n o ter direito ao recebimento do benef cio nos per odos em que estiver em atestado m dico ou odontol gico, afastado por doen a, acidente, invalidez ou licen a-maternidade. O benef cio ser pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no m s.II – obrigat rio ser fornecido ao empregado pelo empregador o cart o magn tico alimenta o. A empresa escolhida para fornecer tal cart o fica a crit rio do empregador, desde que garanta o valor l quido indicado na presente cl usula.PAR GRAFO QUARTO - O Vale Cesta tem car ter acumulativo. O Empregador fica obrigado a creditar o valor acima citado at o 5º dia til de cada m s a trabalhar.PAR GRAFO QUINTO - Para os empregados que j recebem benef cio de vale-cesta em valor superior ao valor m nimo previsto no presente Termo Aditivo, fica garantido o reajuste de R$ 100,00 (cem reais).

Vale-transporte

“Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em n mero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poder ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a crit rio do empregador, mediante requerimento do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS VALES TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.979
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Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em n mero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poder ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a crit rio do empregador, mediante requerimento do empregado. O fornecimento de tal benef cio ser feito em obedi ncia ao artigo 2º , al nea a, da Lei n. º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247/87 e à Legisla o Previdenci ria. PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos empregados da categoria sindicalizados ao SEEG que estejam com as mensalidades em dia, que o desconto do vale-transporte ocorrer na propor o de 3% sobre o sal rio base. Para tanto o SEEG disponibilizar aos empregadores/contabilidades, at o dia 15 de CADA M S A RELA O DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS QUE EST O EM DIA COM AS MENSALIDADES. As informa es estar o dispon veis atrav s do site www.seeg-go.com.br, ou ainda, via e-mail contato@seeg-go.com.br bastando que seja solicitada a listagem dos empregados vinculados ao condom nio, devidamente identificado atrav s do CNPJ, que est o aptos a receber este benef cio.PAR GRAFO SEGUNDO - O empregado poder ainda solicitar ao empregador o referido benef cio, mediante documento emitido pelo SEEG que ir declarar a condi o de associado do empregado, devendo o mesmo ser entregue ao s ndico para implementa o do benef cio, o qual dever respeitar as condi es previstas no par grafo primeiro para manuten o do benef cio m s a m s.

Contribuições ao sindicato

“Ser descontado a t tulo de CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PROFISSIONAL de todos os empregados em condom nios de Goiâ nia, sindicalizados ou n o, a importâ ncia de R$ 23,00 (vinte e tr s reais), dividido em duas parcelas, a serem recolhidas nos meses de julho e novembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 211.657
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Ser descontado a t tulo de CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PROFISSIONAL de todos os empregados em condom nios de Goiâ nia, sindicalizados ou n o, a importâ ncia de R$ 23,00 (vinte e tr s reais), dividido em duas parcelas, a serem recolhidas nos meses de julho e novembro/2026, devendo os respectivos valores serem repassados em boleto banc rio com vencimentos dia 10/08/2026 e 10/12/2026, conforme inciso IV do art. 8º da CF/88, a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º , e III e VI do art. 8ª da CF/88 e tema 935 do Supremo Tribunal Federal, ficando garantido aos empregados o direito de oposi o.PAR GRAFO PRIMEIRO – A oposi o dever ser exercida pessoalmente pelo empregado na sede do SEEG, situado na 9ª Avenida, n.º 671, Setor Leste Vila Nova, Goiâ nia, Goi s, at a data m xima de 20/08/2026 e 20/12/2026, de segunda a sexta-feira, das 8:00h à s 12:00h, por ordem de chegada, no prazo fixado no caput, mediante requerimento formal redigido a pr prio punho pelo empregado.PAR GRAFO SEGUNDO - Os descontos enumerados nesta Cl usula dever o ser recolhidos a favor do Sindicato dos Empregados em Edif cios de Goiâ nia, em guia pr pria enviada pelo SEEG. As guias para recolhimento dos mencionados descontos ser o fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Profissional mediante requerimento dos condom nios e/ou contador pelo email: contato.seeg@gmail.com.PAR GRAFO TERCEIRO – O n o atendimento de referida cl usula pelos condom nios representados, ou, a interven o indevida dos empregadores e seus prepostos constitui pr tica antissindical, pass vel de puni es administrativas e criminais previstas em lei, sem preju zo da cobran a judicial ou administrativa dos valores devidos, com acr scimo de multa de 20%, corre o monet ria pelo INPC, juros de 1% (um por cento) ao m s pro rata die, e honor rios advocat cios.

Seguro de vida

“Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.869
Ver a cláusula inteira
Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral, sendo o benef cio totalmente custeado pelo empregador, conforme pr mio e condi es estipulados pela seguradora.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 267.917
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.

Multa por descumprimento

“Os empregados ou empregadores que violarem o disposto na presente Conven o ficam sujeitos à multa espec fica prevista pela cl usula violada, ou, na aus ncia de previs o expressa, em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000148/2026 (solicitação MR004381/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 256.840
Ver a cláusula inteira
Os empregados ou empregadores que violarem o disposto na presente Conven o ficam sujeitos à multa espec fica prevista pela cl usula violada, ou, na aus ncia de previs o expressa, em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. PAR GRAFO NICO - A parte infratora poder ilidir o pagamento da multa se, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s a ci ncia inequ voca da ocorr ncia da infra o, realizar o adimplemento integral da obriga o.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000780/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR039973/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 15/07/2026.

Altera o instrumento GO000148/2026.

Categoria: de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.066.041/0001-06
  • SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de GO

Categoriade todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares , com abrangência territorial em Goiânia/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000780/2026 (solicitação MR039973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 565.439
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Contribuições ao sindicato

“Será descontada, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, de todos os empregados em condomínios de Goiânia, sindicalizados ou não, a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), correspondente a 02 (duas) parcelas de R$ 23,00 (vinte e três reais) cada, a serem descontadas nas folhas de pagamento dos meses de julho de 2026 e novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000780/2026 (solicitação MR039973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 565.445
Ver a cláusula inteira
Será descontada, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, de todos os empregados em condomínios de Goiânia, sindicalizados ou não, a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), correspondente a 02 (duas) parcelas de R$ 23,00 (vinte e três reais) cada, a serem descontadas nas folhas de pagamento dos meses de julho de 2026 e novembro de 2026, com recolhimento até os dias 10/08/2026 e 10/12/2026, respectivamente, mediante boleto bancário, em favor do Sindicato Profissional, observados os fundamentos previstos no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, nos incisos XXVI do art. 7º e III e VI do art. 8º da Constituição Federal e na tese firmada pelo STF no Tema 935, garantido ao empregado o direito de oposição, na forma desta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A oposição deverá ser exercida pessoalmente pelo empregado na sede do SEEG, situado na 9ª Avenida, n.º 671, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, Goiás, até a data máxima de 20/08/2026 e 20/12/2026, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h, por ordem de chegada, no prazo fixado no caput, mediante requerimento formal redigido a próprio punho pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos enumerados nesta Cláusula deverão ser recolhidos a favor do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, em guia própria enviada pelo SEEG. As guias para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Profissional mediante requerimento dos condomínios e/ou contador pelo email: contato.seeg@gmail.com .
PARÁGRAFO TERCEIRO – O não atendimento de referida cláusula pelos condomínios representados, ou, a intervenção indevida dos empregadores e seus prepostos constitui prática antissindical, passível de punições administrativas e criminais previstas em lei, sem prejuízo da cobrança judicial ou administrativa dos valores devidos, com acréscimo de multa de 20%, correção monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, e honorários advocatícios.

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