CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000148/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 12/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR004381/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/03/2026.
Categoria: de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.066.041/0001-06
- SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriade todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais e similares , com abrangência territorial em Goiânia/GO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as fun es discriminadas na tabela abaixo, n o podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exerc cio da fun o percebendo sal rio inferior aos seguintes: N veisC.B.ODescri oPiso Salarial1a Faixa5142-10FaxineiroR$ 1.711,502a Faixa5174-104110-055141-105141-054221-05Porteiro (Diurno e Noturno)Auxiliar de Escrit rioGaragista (Diurno e Noturno)AscensoristaRecepcionistaR$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,003a Faixa5141-20ZeladorR$ 2.016,00”
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Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as fun es discriminadas na tabela abaixo, n o podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exerc cio da fun o percebendo sal rio inferior aos seguintes: N veisC.B.ODescri oPiso Salarial1a Faixa5142-10FaxineiroR$ 1.711,502a Faixa5174-104110-055141-105141-054221-05Porteiro (Diurno e Noturno)Auxiliar de Escrit rioGaragista (Diurno e Noturno)AscensoristaRecepcionistaR$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,00R$ 1.755,003a Faixa5141-20ZeladorR$ 2.016,00
Reajuste salarial
“Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2026, os sal rios dos empregados em condom nios, vigentes em 1º de fevereiro de 2025 em um percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.”
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Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2026, os sal rios dos empregados em condom nios, vigentes em 1º de fevereiro de 2025 em um percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.PAR GRAFO NICO - Os empregados admitidos ap s fevereiro de 2025 ter o reajustes proporcionais ao n mero de meses trabalhados, ressalvado o princ pio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º , inc. XXX, da Constitui o Federal.
Horas extras
“O empregador pagar a seus empregados que n o cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras di rias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras di rias.”
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O empregador pagar a seus empregados que n o cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras di rias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras di rias.
Adicional noturno
“O trabalho noturno ser pago com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base do empregado na jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas por trinta e seis de descanso).”
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O trabalho noturno ser pago com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base do empregado na jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas por trinta e seis de descanso). Recebem tamb m o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio base, o Trabalho Especial de 06 (seis) horas, que tem seu in cio laboral a partir do trabalho noturno. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que cumprirem jornada noturna espor dica, o c lculo do adicional noturno ser proporcional as horas trabalhadas. PAR GRAFO SEGUNDO - O trabalho noturno ser considerado como aquele prestado a partir das 22h00min at o t rmino da jornada, conforme prescrito na CLT e Jurisprud ncia em vigor. PAR GRAFO TERCEIRO - A hora do trabalho noturno ser de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a fun o estabelecida ou adotada na presente Conven o Coletiva de Trabalho. PAR GRAFO QUARTO - Para os empregados que laborarem em jornada noturna, especialmente no regime de 12x36, a redu o da hora noturna prevista em lei ser considerada, para todos os efeitos, como tempo extraordin rio quando resultar na extrapola o da jornada normal di ria. Nessas hip teses, as horas excedentes, decorrentes da aplica o da hora noturna reduzida, ser o remuneradas como horas extras com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas.
Jornada de trabalho
“Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas di rias, sem intervalo, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o.”
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Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas di rias, sem intervalo, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o. PAR GRAFO PRIMEIRO - Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poder ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, n o podendo a carga hor ria mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada di ria, ou mensal, aqui estipuladas ser o devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exce o dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em raz o da hora noturna reduzida. PAR GRAFO SEGUNDO – O intervalo intrajornada obedecer aos ditames do artigo 71 da CLT, e eventualmente ao disposto no par grafo 4º do mesmo artigo. I - Com base no artigo 7º , inciso XIII da CF/88, fica facultado aos empregadores manterem o regime de compensa o de jornada de hor rio na seguinte condi o: 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, durante at 04 (quatro) dias alternados na semana, com a garantia da concess o do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora no dia efetivamente trabalhado.II - O empregado poder cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, eis que conforme delibera o unâ nime dos trabalhadores em assembleia geral esse descanso (36 horas) suficiente para recompor poss vel desgaste, devendo ser assegurado o seu direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora nos termos da S mula 437, IV do TST.III - Nos casos de gozo do intervalo intrajornada pelo empregado, o posto de trabalho somente poder ser exercido por empregado da MESMA fun o, sob pena de incid ncia do disposto no inciso II sendo o empregado que gozou o intervalo o benefici rio da indeniza o prevista no artigo 71, § 4º da CLT, caso n o seja o seu substituto empregado da mesma fun o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida e da carga hor ria laborada, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.”
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Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida e da carga hor ria laborada, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.PAR GRAFO PRIMEIRO – O benef cio ser pago tamb m no m s em que o empregado estiver em gozo de f rias. PAR GRAFO SEGUNDO - O fornecimento desse benef cio em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, n o retira o car ter indenizat rio da verba, devendo, ainda, obedecer à s regras previstas nesta cl usula.PAR GRAFO TERCEIRO - O vale-cesta funcionar da seguinte forma:I - O trabalhador n o ter direito ao recebimento do benef cio nos per odos em que estiver em atestado m dico ou odontol gico, afastado por doen a, acidente, invalidez ou licen a-maternidade. O benef cio ser pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no m s.II – obrigat rio ser fornecido ao empregado pelo empregador o cart o magn tico alimenta o. A empresa escolhida para fornecer tal cart o fica a crit rio do empregador, desde que garanta o valor l quido indicado na presente cl usula.PAR GRAFO QUARTO - O Vale Cesta tem car ter acumulativo. O Empregador fica obrigado a creditar o valor acima citado at o 5º dia til de cada m s a trabalhar.PAR GRAFO QUINTO - Para os empregados que j recebem benef cio de vale-cesta em valor superior ao valor m nimo previsto no presente Termo Aditivo, fica garantido o reajuste de R$ 100,00 (cem reais).
Vale-transporte
“Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em n mero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poder ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a crit rio do empregador, mediante requerimento do empregado”
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Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em n mero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poder ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a crit rio do empregador, mediante requerimento do empregado. O fornecimento de tal benef cio ser feito em obedi ncia ao artigo 2º , al nea a, da Lei n. º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247/87 e à Legisla o Previdenci ria. PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos empregados da categoria sindicalizados ao SEEG que estejam com as mensalidades em dia, que o desconto do vale-transporte ocorrer na propor o de 3% sobre o sal rio base. Para tanto o SEEG disponibilizar aos empregadores/contabilidades, at o dia 15 de CADA M S A RELA O DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS QUE EST O EM DIA COM AS MENSALIDADES. As informa es estar o dispon veis atrav s do site www.seeg-go.com.br, ou ainda, via e-mail contato@seeg-go.com.br bastando que seja solicitada a listagem dos empregados vinculados ao condom nio, devidamente identificado atrav s do CNPJ, que est o aptos a receber este benef cio.PAR GRAFO SEGUNDO - O empregado poder ainda solicitar ao empregador o referido benef cio, mediante documento emitido pelo SEEG que ir declarar a condi o de associado do empregado, devendo o mesmo ser entregue ao s ndico para implementa o do benef cio, o qual dever respeitar as condi es previstas no par grafo primeiro para manuten o do benef cio m s a m s.
Contribuições ao sindicato
“Ser descontado a t tulo de CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PROFISSIONAL de todos os empregados em condom nios de Goiâ nia, sindicalizados ou n o, a importâ ncia de R$ 23,00 (vinte e tr s reais), dividido em duas parcelas, a serem recolhidas nos meses de julho e novembro/2026”
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Ser descontado a t tulo de CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PROFISSIONAL de todos os empregados em condom nios de Goiâ nia, sindicalizados ou n o, a importâ ncia de R$ 23,00 (vinte e tr s reais), dividido em duas parcelas, a serem recolhidas nos meses de julho e novembro/2026, devendo os respectivos valores serem repassados em boleto banc rio com vencimentos dia 10/08/2026 e 10/12/2026, conforme inciso IV do art. 8º da CF/88, a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º , e III e VI do art. 8ª da CF/88 e tema 935 do Supremo Tribunal Federal, ficando garantido aos empregados o direito de oposi o.PAR GRAFO PRIMEIRO – A oposi o dever ser exercida pessoalmente pelo empregado na sede do SEEG, situado na 9ª Avenida, n.º 671, Setor Leste Vila Nova, Goiâ nia, Goi s, at a data m xima de 20/08/2026 e 20/12/2026, de segunda a sexta-feira, das 8:00h à s 12:00h, por ordem de chegada, no prazo fixado no caput, mediante requerimento formal redigido a pr prio punho pelo empregado.PAR GRAFO SEGUNDO - Os descontos enumerados nesta Cl usula dever o ser recolhidos a favor do Sindicato dos Empregados em Edif cios de Goiâ nia, em guia pr pria enviada pelo SEEG. As guias para recolhimento dos mencionados descontos ser o fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Profissional mediante requerimento dos condom nios e/ou contador pelo email: contato.seeg@gmail.com.PAR GRAFO TERCEIRO – O n o atendimento de referida cl usula pelos condom nios representados, ou, a interven o indevida dos empregadores e seus prepostos constitui pr tica antissindical, pass vel de puni es administrativas e criminais previstas em lei, sem preju zo da cobran a judicial ou administrativa dos valores devidos, com acr scimo de multa de 20%, corre o monet ria pelo INPC, juros de 1% (um por cento) ao m s pro rata die, e honor rios advocat cios.
Seguro de vida
“Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral”
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Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral, sendo o benef cio totalmente custeado pelo empregador, conforme pr mio e condi es estipulados pela seguradora.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.”
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Fica assegurado ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.
Multa por descumprimento
“Os empregados ou empregadores que violarem o disposto na presente Conven o ficam sujeitos à multa espec fica prevista pela cl usula violada, ou, na aus ncia de previs o expressa, em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada.”
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Os empregados ou empregadores que violarem o disposto na presente Conven o ficam sujeitos à multa espec fica prevista pela cl usula violada, ou, na aus ncia de previs o expressa, em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. PAR GRAFO NICO - A parte infratora poder ilidir o pagamento da multa se, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s a ci ncia inequ voca da ocorr ncia da infra o, realizar o adimplemento integral da obriga o.