TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais…
Goiânia/GO, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados e C V L a I R C Est de Goias (CNPJ 25.103.987/0001-09), de Goiânia/GO, para a categoria empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00414/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 04/11/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013024/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 04/11/2026.

Altera o instrumento SRT00138/2025.

Categoria: dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS E C V L A I R C EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.103.987/0001-09
  • SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99

Abrangência

Abrangência215 municípios de GO

Categoriados Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais

Ver os 215 municípios
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Limpa/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO e Vicentinópolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00414/2026 (solicitação MR013024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013024/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00414/2026 (solicitação MR013024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013024/2026
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único: Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00414/2026 (solicitação MR013024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013024/2026
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único: Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas autorizadas a descontarem dos salários já reajustados de seus empregados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do salário base no mês de abril e 3% (três por cento) no mês de julho de 2026, a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: abril/2026, julho/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00414/2026 (solicitação MR013024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013024/2026
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da A.G.O. do Sindicato Profissional, realizada no dia 28 de janeiro de 2026, ficam as empresas autorizadas a descontarem dos salários já reajustados de seus empregados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do salário base no mês de abril e 3% (três por cento) no mês de julho de 2026, a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: abril/2026, julho/2026; cujo valor deverá ser repassado ao S.E.I. até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subsequente ao respectivo desconto, tem o empregado o direito de oposição ao desconto, ficando estabelecido as seguintes datas, antes da efetivação do desconto, no período de 06 de abril a 15 de abril de 2026 e na segunda parcela o período de 06 à 15 de Julho de 2026, para o trabalhador que deverá opor por escrito e individualmente, ou seja, pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
I - PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de Abril/2026, julho/2026, o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/05/2026, 10/08/2026, no ISPB: 13935893 | Agência: 001 | Conta: 300544392106575 (Banco cel_cash), podendo solicitar a guia também através do e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº (62) 99205-0838, sob pena de sanções legais.
II - O S.E.I. distribuirá as guias de recolhimentos às empresas ou as empresas poderão retirar as guias em nosso site www.seigoias.com.br – aba Guias de Contribuição, para que o referido desconto e pagamento sejam efetuados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto.
III - Os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2026 sofrerão o desconto acima referido, no primeiro mês após a respectiva admissão, sendo que o depósito na conta do sindicato deverá ser procedido até o 10º (décimo) dia subsequente ao dia do desconto.
Conforme Tema 935 do STF o direito de oposição será nas datas fixadas acima. Sendo que o direito de oposição poderá ser exercido pelo trabalhador não filiado, pessoalmente, por carta escrito de próprio punho e documento pessoal, junto ao sindicato, que fornecerá comprovante devendo o trabalhador apresentar à empresa/contabilidade para não haver o referido desconto.
A empresa que não fizer o recolhimento dos repasses, fica impedida de descontar os valores devidos dos trabalhadores, devendo a empresa arcar com o valor devido por trabalhador ao sindicato, sem prejuízo da multa por atraso no repasse definida no inciso IV. A empresa fica ciente, que não havendo manifestação do empregado ao S.E.I. em relação as oposições, deverá prosseguir com o desconto de todos os funcionários na data estipulada no inciso I.
IV - As empresas se obrigam a recolher as contribuições da Taxa Negocial e Honoratícia no prazo acima avençado. O não pagamento no prazo fixado implica no pagamento de adicional de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ficando neste caso o infrator, isento de outra penalidade. V - É vedado à empresa fazer qualquer ato contra a contribuição de custeio negocial, inclusive ações coercitivas. Estímulo à desfiliação sindical, interferência na oposição sindical ou pressão para não contribuição, sob pena de responder judicialmente por prática antissindical.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) por qualquer infração das partes infratoras a este instrumento, sendo que na reincidência será penalizado em dobro.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00414/2026 (solicitação MR013024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013024/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) por qualquer infração das partes infratoras a este instrumento, sendo que na reincidência será penalizado em dobro.

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