TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00414/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 04/11/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013024/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 04/11/2026.
Altera o instrumento SRT00138/2025.
Categoria: dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS E C V L A I R C EST DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.103.987/0001-09
- SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99
Abrangência
Abrangência215 municípios de GO
Categoriados Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Ver os 215 municípios
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Limpa/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formoso/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Varjão/GO
- Vicentinópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO e Vicentinópolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).”
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025. Parágrafo único: Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Reajuste salarial
“Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a partir de 1 o de fevereiro de 2026, sobre os salários recebidos em 1º de fevereiro de 2025. Parágrafo único: Aos contínuos e auxiliares de serviços gerais com menos de 12 (doze) meses de serviço, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.631,85 (um mil seicentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Aos demais integrantes da categoria, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.725,37 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas autorizadas a descontarem dos salários já reajustados de seus empregados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do salário base no mês de abril e 3% (três por cento) no mês de julho de 2026, a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: abril/2026, julho/2026”
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da A.G.O. do Sindicato Profissional, realizada no dia 28 de janeiro de 2026, ficam as empresas autorizadas a descontarem dos salários já reajustados de seus empregados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do salário base no mês de abril e 3% (três por cento) no mês de julho de 2026, a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: abril/2026, julho/2026; cujo valor deverá ser repassado ao S.E.I. até o 10º (DÉCIMO) dia do mês subsequente ao respectivo desconto, tem o empregado o direito de oposição ao desconto, ficando estabelecido as seguintes datas, antes da efetivação do desconto, no período de 06 de abril a 15 de abril de 2026 e na segunda parcela o período de 06 à 15 de Julho de 2026, para o trabalhador que deverá opor por escrito e individualmente, ou seja, pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. I - PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de Abril/2026, julho/2026, o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/05/2026, 10/08/2026, no ISPB: 13935893 | Agência: 001 | Conta: 300544392106575 (Banco cel_cash), podendo solicitar a guia também através do e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº (62) 99205-0838, sob pena de sanções legais. II - O S.E.I. distribuirá as guias de recolhimentos às empresas ou as empresas poderão retirar as guias em nosso site www.seigoias.com.br – aba Guias de Contribuição, para que o referido desconto e pagamento sejam efetuados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto. III - Os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2026 sofrerão o desconto acima referido, no primeiro mês após a respectiva admissão, sendo que o depósito na conta do sindicato deverá ser procedido até o 10º (décimo) dia subsequente ao dia do desconto. Conforme Tema 935 do STF o direito de oposição será nas datas fixadas acima. Sendo que o direito de oposição poderá ser exercido pelo trabalhador não filiado, pessoalmente, por carta escrito de próprio punho e documento pessoal, junto ao sindicato, que fornecerá comprovante devendo o trabalhador apresentar à empresa/contabilidade para não haver o referido desconto. A empresa que não fizer o recolhimento dos repasses, fica impedida de descontar os valores devidos dos trabalhadores, devendo a empresa arcar com o valor devido por trabalhador ao sindicato, sem prejuízo da multa por atraso no repasse definida no inciso IV. A empresa fica ciente, que não havendo manifestação do empregado ao S.E.I. em relação as oposições, deverá prosseguir com o desconto de todos os funcionários na data estipulada no inciso I. IV - As empresas se obrigam a recolher as contribuições da Taxa Negocial e Honoratícia no prazo acima avençado. O não pagamento no prazo fixado implica no pagamento de adicional de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ficando neste caso o infrator, isento de outra penalidade. V - É vedado à empresa fazer qualquer ato contra a contribuição de custeio negocial, inclusive ações coercitivas. Estímulo à desfiliação sindical, interferência na oposição sindical ou pressão para não contribuição, sob pena de responder judicialmente por prática antissindical.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) por qualquer infração das partes infratoras a este instrumento, sendo que na reincidência será penalizado em dobro.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) por qualquer infração das partes infratoras a este instrumento, sendo que na reincidência será penalizado em dobro.