CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001216/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063426/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: de empregados das empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros públicos, coleta de lixo e remoção de entulhos, jardinagem de logradouros públicos, pintura de postes e meios-fios, iluminação pública, roçagem de terrenos e lotes baldios e demais serviços, considerados como Limpeza Pública
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.851.939/0001-95
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANSindicato patronal · CNPJ 02.552.768/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriade empregados das empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros públicos, coleta de lixo e remoção de entulhos, jardinagem de logradouros públicos, pintura de postes e meios-fios, iluminação pública, roç…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros públicos, coleta de lixo e remoção de entulhos, jardinagem de logradouros públicos, pintura de postes e meios-fios, iluminação pública, roçagem de terrenos e lotes baldios e demais serviços, considerados como Limpeza Pública , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“9,00% (nove por cento) de reajuste dos salários normativos cujos valores passaram de R$ 1.689,50 para R$ 1.841,56 de piso salarial;”
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A partir de 1º de setembro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão um dispêndio com repercussão direta sobre os preços dos seus serviços, a serem demonstrados através de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais, cabendo ao Sindicato Patronal e Laboral conjuntamente a emissão de Certidão Salarial com a demonstração do dispêndio total para as remunerações e benefício alimentação assim praticados desde 01º de setembro de 2025. Parágrafo Primeiro . Dispêndio de 13,9214% (treze vírgula, nove mil duzentos e quatorze) sobre o piso salarial vigente em 1º de setembro de 2025 (R$ 1.689,50), representado por 9,00% (nove por cento) de reajuste dos salários normativos cujos valores passaram de R$ 1.689,50 para R$ 1.841,56 de piso salarial; 3,5809% (três vírgula cinco mil oitocentos e nove por cento) a título de reajuste do auxílio alimentação (cláusula nona) que passou de R$ 599,50 para R$ 660,00; 1,3039% (um vírgula três mil e trinta e nove por cento) de reajuste de cesta básica (cláusula oitava) que passou de R$ 147,97 para R$ 170,00; e 0,0366% (zero vírgula zero trezentos e sessenta e seis por cento) de reajuste de apoio, auxílio e serviço aos trabalhadores (cláusula décima terceira) que passou de R$ 16,00 para R$ 16,62. Parágrafo Segundo – O reajuste de que trata o Parágrafo Primeiro da presente Cláusula será aplicado sobre os pisos salariais praticados em 1º de setembro de 2025, para as seguintes funções: Coletor de lixo/Remoção de Entulhos ou equivalentes; Jardineiro de logradouros públicos e equivalentes; Varredor, Gari, TLU e Equivalentes, Vigia e Mecânico de Trator Diesel. Parágrafo Terceiro – Caberá ao sindicato patronal (SEAC-Goiás) conjuntamente com o laboral (SEACONS) a emissão de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais - CDPS com a demonstração dos valores apurados pela variação do reajuste dos salários normativos de 9,00% (nove por cento) e valor do benefício alimentação a serem praticados a partir de 1º de setembro de 2026. A CDPS será emitida mediante comprovação de cumprimento das obrigações previstas do parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima Nona desta CCT. Parágrafo Quarto . Aos empregados que percebem valores superiores aos pisos estabelecidos, bem como para as demais funções não constantes desta Cláusula, inclusive o pessoal de escritório/administração e burocráticos, que em 31 de agosto de 2026 percebiam salários de até R$ 3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais), aplica-se 9% (nove por cento) de reajuste salarial. Acima deste valor, o percentual de reajuste será de 3,98% correspondente a variação do INPC/IBGE de setembro/2025 a agosto/2026. Parágrafo Quinto . Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220. Parágrafo Sexto. Não serão considerados dias úteis os sábados, pontos facultativos e feriados nos órgãos públicos e instituições bancárias, para fins de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Parágrafo Sétimo. As diferenças salariais e diferenças de auxílio alimentação decorrente do reajuste ora concedido, referente ao mês de setembro poderá ser quitada na folha de pagamento de outubro de 2026 e deverão ser discriminados no contracheque.
Reajuste salarial
“representado por 9,00% (nove por cento) de reajuste dos salários normativos cujos valores passaram de R$ 1.689,50 para R$ 1.841,56 de piso salarial;”
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A partir de 1º de setembro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão um dispêndio com repercussão direta sobre os preços dos seus serviços, a serem demonstrados através de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais, cabendo ao Sindicato Patronal e Laboral conjuntamente a emissão de Certidão Salarial com a demonstração do dispêndio total para as remunerações e benefício alimentação assim praticados desde 01º de setembro de 2025. Parágrafo Primeiro . Dispêndio de 13,9214% (treze vírgula, nove mil duzentos e quatorze) sobre o piso salarial vigente em 1º de setembro de 2025 (R$ 1.689,50), representado por 9,00% (nove por cento) de reajuste dos salários normativos cujos valores passaram de R$ 1.689,50 para R$ 1.841,56 de piso salarial; 3,5809% (três vírgula cinco mil oitocentos e nove por cento) a título de reajuste do auxílio alimentação (cláusula nona) que passou de R$ 599,50 para R$ 660,00; 1,3039% (um vírgula três mil e trinta e nove por cento) de reajuste de cesta básica (cláusula oitava) que passou de R$ 147,97 para R$ 170,00; e 0,0366% (zero vírgula zero trezentos e sessenta e seis por cento) de reajuste de apoio, auxílio e serviço aos trabalhadores (cláusula décima terceira) que passou de R$ 16,00 para R$ 16,62. Parágrafo Segundo – O reajuste de que trata o Parágrafo Primeiro da presente Cláusula será aplicado sobre os pisos salariais praticados em 1º de setembro de 2025, para as seguintes funções: Coletor de lixo/Remoção de Entulhos ou equivalentes; Jardineiro de logradouros públicos e equivalentes; Varredor, Gari, TLU e Equivalentes, Vigia e Mecânico de Trator Diesel. Parágrafo Terceiro – Caberá ao sindicato patronal (SEAC-Goiás) conjuntamente com o laboral (SEACONS) a emissão de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais - CDPS com a demonstração dos valores apurados pela variação do reajuste dos salários normativos de 9,00% (nove por cento) e valor do benefício alimentação a serem praticados a partir de 1º de setembro de 2026. A CDPS será emitida mediante comprovação de cumprimento das obrigações previstas do parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima Nona desta CCT. Parágrafo Quarto . Aos empregados que percebem valores superiores aos pisos estabelecidos, bem como para as demais funções não constantes desta Cláusula, inclusive o pessoal de escritório/administração e burocráticos, que em 31 de agosto de 2026 percebiam salários de até R$ 3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais), aplica-se 9% (nove por cento) de reajuste salarial. Acima deste valor, o percentual de reajuste será de 3,98% correspondente a variação do INPC/IBGE de setembro/2025 a agosto/2026. Parágrafo Quinto . Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220. Parágrafo Sexto. Não serão considerados dias úteis os sábados, pontos facultativos e feriados nos órgãos públicos e instituições bancárias, para fins de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Parágrafo Sétimo. As diferenças salariais e diferenças de auxílio alimentação decorrente do reajuste ora concedido, referente ao mês de setembro poderá ser quitada na folha de pagamento de outubro de 2026 e deverão ser discriminados no contracheque.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e diferenças de auxílio alimentação decorrente do reajuste ora concedido, referente ao mês de setembro poderá ser quitada na folha de pagamento de outubro de 2026 e deverão ser discriminados no contracheque.”
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A partir de 1º de setembro de 2026, todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão um dispêndio com repercussão direta sobre os preços dos seus serviços, a serem demonstrados através de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais, cabendo ao Sindicato Patronal e Laboral conjuntamente a emissão de Certidão Salarial com a demonstração do dispêndio total para as remunerações e benefício alimentação assim praticados desde 01º de setembro de 2025. Parágrafo Primeiro . Dispêndio de 13,9214% (treze vírgula, nove mil duzentos e quatorze) sobre o piso salarial vigente em 1º de setembro de 2025 (R$ 1.689,50), representado por 9,00% (nove por cento) de reajuste dos salários normativos cujos valores passaram de R$ 1.689,50 para R$ 1.841,56 de piso salarial; 3,5809% (três vírgula cinco mil oitocentos e nove por cento) a título de reajuste do auxílio alimentação (cláusula nona) que passou de R$ 599,50 para R$ 660,00; 1,3039% (um vírgula três mil e trinta e nove por cento) de reajuste de cesta básica (cláusula oitava) que passou de R$ 147,97 para R$ 170,00; e 0,0366% (zero vírgula zero trezentos e sessenta e seis por cento) de reajuste de apoio, auxílio e serviço aos trabalhadores (cláusula décima terceira) que passou de R$ 16,00 para R$ 16,62. Parágrafo Segundo – O reajuste de que trata o Parágrafo Primeiro da presente Cláusula será aplicado sobre os pisos salariais praticados em 1º de setembro de 2025, para as seguintes funções: Coletor de lixo/Remoção de Entulhos ou equivalentes; Jardineiro de logradouros públicos e equivalentes; Varredor, Gari, TLU e Equivalentes, Vigia e Mecânico de Trator Diesel. Parágrafo Terceiro – Caberá ao sindicato patronal (SEAC-Goiás) conjuntamente com o laboral (SEACONS) a emissão de Certidão de Demonstração de Pisos Salariais - CDPS com a demonstração dos valores apurados pela variação do reajuste dos salários normativos de 9,00% (nove por cento) e valor do benefício alimentação a serem praticados a partir de 1º de setembro de 2026. A CDPS será emitida mediante comprovação de cumprimento das obrigações previstas do parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima Nona desta CCT. Parágrafo Quarto . Aos empregados que percebem valores superiores aos pisos estabelecidos, bem como para as demais funções não constantes desta Cláusula, inclusive o pessoal de escritório/administração e burocráticos, que em 31 de agosto de 2026 percebiam salários de até R$ 3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais), aplica-se 9% (nove por cento) de reajuste salarial. Acima deste valor, o percentual de reajuste será de 3,98% correspondente a variação do INPC/IBGE de setembro/2025 a agosto/2026. Parágrafo Quinto . Os salários normativos hora das categorias representadas na presente CCT, será conhecido através do resultado da divisão por 220. Parágrafo Sexto. Não serão considerados dias úteis os sábados, pontos facultativos e feriados nos órgãos públicos e instituições bancárias, para fins de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Parágrafo Sétimo. As diferenças salariais e diferenças de auxílio alimentação decorrente do reajuste ora concedido, referente ao mês de setembro poderá ser quitada na folha de pagamento de outubro de 2026 e deverão ser discriminados no contracheque.
Horas extras
“serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado – DSR.”
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Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado – DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados das empresas prestadoras de serviços de Limpeza Pública que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. Parágrafo Primeiro - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. Parágrafo Segundo – Em consonância com as normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços de Limpeza Pública, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. Parágrafo Terceiro – Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho das empresas prestadoras de serviços de Limpeza Pública, observadas as normas do artigo 59 e §§ 2º e 3º, e artigo 61 e parágrafos da CLT.
Adicional noturno
“Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, mas remunerados no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.”
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Com base no Art. 7º, Inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, e art. 59-A e parágrafo único da Nova CLT fica facultado as empresas prestadoras de serviços de Limpeza Pública manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36h, ou seja, 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação. a) considerando que a jornada de trabalho no regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (12x36) se dá de forma contínua, a não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, implica no pagamento de natureza indenizatória de apenas 50% (cinquenta por cento) da hora trabalhada. b) Considerando-se a realidade da prestação de serviços e, ainda a natureza empresarial, fica estabelecida a possibilidade de ampliar-se o descanso intrajornada além do limite de 01 (uma) hora na forma do artigo 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. c) Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo descanso nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. d) Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, mas remunerados no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. A prorrogação da jornada de trabalho após as 05h00 min do dia seguinte não implicará na obrigação de pagamento do adicional noturno correspondente ao período excedente conforme definição prevista no parágrafo 2º do art. 73 da CLT. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que é utilizado o trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente de o trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria mais o adicional noturno, quando for o caso, proporcional aos dias laborados, desde que respeitado as 12 horas trabalhadas. g) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36h noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas. h) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor 220 estabelecidos nesta convenção. Fica a liberalidade do empregado, aceitar ou não aceitar labor na continuidade da jornada, não havendo punição em caso de recusa. i )As empresas poderão acordar com seus funcionários administrativos a compensação de horários nos dias úteis visando a dispensa de trabalho aos sábados, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. j) Extensão Eventual de Jornada - Entende-se por Extensão, quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora solicita ao colaborador que este seja convocado/permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente consecutiva do empregado com o qual faria revezamento. Na hipótese de realização de extensão, apenas a extensão será remunerada como horas extras 50%, fato este que não descaracteriza a presente jornada. As empresas ficam obrigadas a fornecer alimentação sem ônus para o empregado. Não sendo devido o vale-transporte. Nos casos em que o empregado não estiver no posto de serviço, quando convocado/ solicitado será devido além do pagamento de horas extras 50%, o fornecimento do respectivo vale-transporte, além de Ticket Refeição ou Cartão equivalente, na forma prevista nesta Convenção sem ônus para o trabalhador. Fica a liberalidade do empregado, aceitar ou não aceitar a solicitação/convocação, não havendo punição em caso de recusa.
Banco de horas e compensação
“Com base no Art. 7º, Inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, e art. 59-A e”
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Com base no Art. 7º, Inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, e art. 59-A e parágrafo único da Nova CLT fica facultado as empresas prestadoras de serviços de Limpeza Pública manter o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12 x 36h, ou seja, 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44(quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação. a) considerando que a jornada de trabalho no regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (12x36) se dá de forma contínua, a não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, implica no pagamento de natureza indenizatória de apenas 50% (cinquenta por cento) da hora trabalhada. b) Considerando-se a realidade da prestação de serviços e, ainda a natureza empresarial, fica estabelecida a possibilidade de ampliar-se o descanso intrajornada além do limite de 01 (uma) hora na forma do artigo 71 da CLT, bem assim ser adotado o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. c) Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo descanso nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. d) Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, mas remunerados no percentual de 20% (vinte por cento) para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. A prorrogação da jornada de trabalho após as 05h00 min do dia seguinte não implicará na obrigação de pagamento do adicional noturno correspondente ao período excedente conforme definição prevista no parágrafo 2º do art. 73 da CLT. e) Fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001. f) No posto de serviço em que é utilizado o trabalho em dias alternados, no sistema de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, independentemente de o trabalho ser noturno ou diurno, em face da compensação não será devido hora extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria mais o adicional noturno, quando for o caso, proporcional aos dias laborados, desde que respeitado as 12 horas trabalhadas. g) Os empregados que trabalham na escala 12 x 36h noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas. h) Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor 220 estabelecidos nesta convenção. Fica a liberalidade do empregado, aceitar ou não aceitar labor na continuidade da jornada, não havendo punição em caso de recusa. i )As empresas poderão acordar com seus funcionários administrativos a compensação de horários nos dias úteis visando a dispensa de trabalho aos sábados, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. j) Extensão Eventual de Jornada - Entende-se por Extensão, quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora solicita ao colaborador que este seja convocado/permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente consecutiva do empregado com o qual faria revezamento. Na hipótese de realização de extensão, apenas a extensão será remunerada como horas extras 50%, fato este que não descaracteriza a presente jornada. As empresas ficam obrigadas a fornecer alimentação sem ônus para o empregado. Não sendo devido o vale-transporte. Nos casos em que o empregado não estiver no posto de serviço, quando convocado/ solicitado será devido além do pagamento de horas extras 50%, o fornecimento do respectivo vale-transporte, além de Ticket Refeição ou Cartão equivalente, na forma prevista nesta Convenção sem ônus para o trabalhador. Fica a liberalidade do empregado, aceitar ou não aceitar a solicitação/convocação, não havendo punição em caso de recusa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A cesta básica no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) deve ser pago a todos os trabalhadores independente da função que exerça, através de crédito em cartão magnético até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, desde que o empregado não tenha faltas e apresente até dois dias de atestados médicos por mês.”
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A cesta básica no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) deve ser pago a todos os trabalhadores independente da função que exerça, através de crédito em cartão magnético até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, desde que o empregado não tenha faltas e apresente até dois dias de atestados médicos por mês.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados na forma da Legislação vigente, os vales-transportes necessários para sua locomoção de ida e volta ao local de trabalho, de acordo com os dias trabalhados, que lhes serão entregues, obrigatoriamente, até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês.”
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As empresas concederão aos seus empregados na forma da Legislação vigente, os vales-transportes necessários para sua locomoção de ida e volta ao local de trabalho, de acordo com os dias trabalhados, que lhes serão entregues, obrigatoriamente, até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês. Parágrafo Primeiro . Possuindo a empresa transporte alternativo, desde que regular e eficiente, poderá o empregador optar por sua utilização, tornando-se desnecessário a concessão de vale-transporte. Parágrafo Segundo . O fornecimento do benefício está condicionado à declaração escrita firmada pelo empregado, onde conste o endereço residencial, trajeto e meio utilizado. Parágrafo Terceiro . A declaração falsa ou uso indevido do vale- transporte constituem falta grave. Parágrafo Quarto . As empresas deverão promover o recadastramento de todos os trabalhadores, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de Registro desta CCT no sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Parágrafo Quinto . Mesmo quando a ajuda para os deslocamentos dos empregados se der em espécie, a empresa poderá deduzir o percentual legal, sendo que os valores recebidos pelo empregado não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, porque constituem-se em reembolso de despesas de deslocamentos e acessórios, indispensáveis à prestação dos serviços e não contraprestação (art., 458, § 2°, da CLT), e também porque destinam-se ao cumprimento da finalidade da Lei, a qual prevê a não integração (alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei 7418/85), mas apenas ajuda do empregador para o empregado nas suas passagens de ônibus. Ademais, a própria jurisprudência do TST entende que “o recebimento da verba em pecúnia não modifica sua natureza indenizatória" (TST-RR-745/2003-421-02-00). Parágrafo Sexto – As empresas dotarão seus veículos que transportam trabalhadores em carrocerias de caminhão, com condições mínimas de segurança, tais como – coberturas dotadas de ventilação, assentos adequados, cinto de segurança, escada com corrimão para acesso, sendo este ambiente separado do compartimento de transporte de materiais, equipamentos e ferramentas, a fim de se evitar acidentes de trabalho, conforme o que estabelece na NR -18. Parágrafo Sétimo - O Vale-Transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seus salários básicos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Parágrafo Oitavo - Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/ trabalho. Parágrafo Nono - Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício. Parágrafo Décimo - No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. Parágrafo Décimo Primeiro - No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.
Contribuições ao sindicato
“Com fundamento na Tese de repercussão geral n° 935 do STF, e de acordo com o que restou aprovado em assembleia geral extraordinária de trabalhadores realizada no dia 06/07/2025, as empresas deverão descontar anualmente de cada trabalhador pertencente à categoria, e em toda base territorial (Goiás), o valor total equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do empregado, observado o limite máximo de incidência sobre a remuneração de R$ 3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais) do valor do piso da categoria, a ser realizado em duas prestações de 5% (cinco por cento) cada, como recolhimento de contribuição Negocial, a ser revertido para o Sindicato Laboral (SEACONS).”
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Com fundamento na Tese de repercussão geral n° 935 do STF, e de acordo com o que restou aprovado em assembleia geral extraordinária de trabalhadores realizada no dia 06/07/2025, as empresas deverão descontar anualmente de cada trabalhador pertencente à categoria, e em toda base territorial (Goiás), o valor total equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do empregado, observado o limite máximo de incidência sobre a remuneração de R$ 3.379,00 (três mil, trezentos e setenta e nove reais) do valor do piso da categoria, a ser realizado em duas prestações de 5% (cinco por cento) cada, como recolhimento de contribuição Negocial, a ser revertido para o Sindicato Laboral (SEACONS). Parágrafo Primeiro. Os descontos da referida contribuição Negocial previstos no caput dessa cláusula se darão nas folhas de pagamento dos meses de janeiro e setembro de cada ano, devendo ser repassado ao SEACONS até o dia 20/02 e 20/10, respectivamente. Parágrafo Segundo . No caso do desconto da folha de setembro de cada ano, os trabalhadores terão do dia 01° até o dia 10 de outubro de cada ano para oferecer oposição. Para o desconto da folha de janeiro de cada ano, os trabalhadores terão do dia 01° até o dia 10 de fevereiro de cada ano para oferecer oposição. Parágrafo Terceiro. A oposição deverá ser formalizada por meio de carta escrita de próprio punho pelo trabalhador, podendo ser apresentada na sede da entidade sindical, em duas vias, ou por meio eletrônico, mediante anexação da respectiva carta ao formulário disponibilizado no sítio eletrônico do SEACONS ( https://www.seacons.com.br/ ), observados os prazos previstos no Parágrafo Segundo desta cláusula, sob pena de preclusão. As oposições apresentadas em ambas as modalidades serão processadas e encaminhadas às empresas pelo SEACONS. Parágrafo Quarto. Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao sindicato laboral, via e-mail ( [email protected] ) até o dia 30 (trinta) do mês de cada desconto, o rol de empregados que prestam serviços na base territorial do SEACONS - GO, juntamente com a apresentação de documentos comprobatórios, quais sejam: Relatórios do e-Social (Conectividade Social e Arquivo SEFIP), ou outro documento oficial que quantifique inequivocamente o rol de empregados, sob pena de multa constante na Cláusula Quadragésima Terceira em favor do sindicato laboral. No presente caso fica o sindicato profissional obrigado a proteção e destinação correta dos referidos dados, sob pena de descumprimento e responsabilização nos Termos da Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/2018. Parágrafo Quinto. Após o recebimento da documentação em questão, o departamento financeiro do SEACONS - GO acusará o recebimento e fará a análise do quantitativo, e encaminhará à empresa o boleto bancário para repasse dos descontos, o qual terá como vencimento os dias 20/02 (para os descontos ocorridos no mês de janeiro) e 20/10 (para os descontos ocorridos no mês de setembro), ou primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Sexto. O descumprimento total ou parcial desta cláusula ou qualquer ato da empresa que dificulte o seu cumprimento (condutas antissindicais, tais como: estímulo ao empregado fazer oposição, impedimento que o empregado se dirija ao sindicato para entrega da oposição quando não em serviço, ausência/atraso no envio da documentação comprobatória da quantidade de empregados e etc.) ensejará multa indenizatória prevista na Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho. a ) Além da penalidade estipulada acima, as empresas que atrasarem ou deixarem de descontar e/ou recolher, tempestivamente, as importâncias avençadas nesta cláusula, estará sujeita às seguintes penalidades: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido e mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento). E, no caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, as custas processuais e honorárias advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo Sétimo. A restituição da contribuição será realizada presencialmente ao trabalhador que apresentar oposição na sede do Sindicato e, mediante PIX, àquele que exercer a oposição por meio eletrônico.
Seguro de vida
“Em caso de Morte Natural ou Acidental do Empregado(a) a indenização será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pago após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.”
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Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida, Assistência Funeral e Auxílio Alimentação em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro estipulada pelo SEAC-GOIÁS – Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás. Parágrafo Primeiro – Para o pagamento do seguro ora estipulado, as empresas poderão descontar mensalmente, em folha de pagamento, até o limite de R$ 4,00 (quatro reais) do empregado, que será repassado a Seguradora, sendo que a diferença a maior será custeado integralmente pelas empresas, conforme contrato firmado com a seguradora. Parágrafo Segundo - Havendo aumento do seguro de vida com assistência funeral e auxilio alimentação, no decorrer da vigência desta Convenção, pela mesma seguradora e não sendo conveniente a substituição da mesma, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus trabalhadores. Parágrafo Terceiro - As empresas poderão optar por outra apólice de seguro de vida para seus trabalhadores, caso o SEAC-GO venha decidir por outra seguradora, permanecendo, porém, em ambos casos, inalterado o valor do desconto do empregado para este fim. Parágrafo Quarto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por morte natural e acidental pelos valores e condições abaixo: 4.1 - Em caso de Morte Natural ou Acidental do Empregado(a) a indenização será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pago após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. 4.1.1 – Assistência Funeral: O conjunto dos serviços e itens garantidos estará limitado ao valor máximo de despesas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4.1.2 – Os serviços de assistência funeral serão prestados exclusivamente mediante o acionamento da central de atendimento a assistência 24 horas ( 0800 730 0011 ) , um membro da família ou porta voz, deverá comunicar o falecimento do segurado (a) de imediato para que seja providenciado tudo que for necessário para a execução do funeral de acordo com o padrão de serviço contratado (o conjunto dos serviços está devidamente descritos no contrato de seguro). 4.1.3 – No caso da não utilização dos serviços será reembolsado na conta bancária do(a) beneficiário(a) e/ou a pessoa que se apresentar como responsável pelo velório e sepultamento, mediante apresentação dos documentos solicitados pela seguradora e de notas fiscais comprobatórias, no valor máximo de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4.2. - Auxílio Alimentação: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) equivalente a 06 (seis) parcelas de despesas com alimentação de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários do seguro conforme subitens beneficiários. 4.2.1 – Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele. 4.2.2 – O Segurado poderá indicar livremente seus Beneficiários, ressalvadas as restrições legais, devendo fazê-lo por escrito e/ou através de formulário próprio da Seguradora. 4.2.3 – Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir: “Art. 792 – Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. Parágrafo Único – Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência. “Art. 793 – É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.” 4.2.4 – O Segurado poderá, a qualquer tempo, alterar a indicação de Beneficiários mediante manifestação por escrito perante a Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil. 4.3 – Em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, á indenização ao segurado será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4.3.1 – Se a Invalidez for Parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para calculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização. Parágrafo Quinto - Fica convencionado que as comunicações de eventos e atendimentos aos empregados e seus familiares, deverão obrigatoriamente ser feitas às suas empresas empregadoras. Parágrafo Sexto - Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de indenização, sem prejuízo das demais sanções legais as empresas que não cumprirem na íntegra a presente cláusula, indenizarão diretamente o trabalhador ou os seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao triplo das aqui previstas, na data dos benefícios gerados, sem contudo deixar de cumprir com suas obrigações pecuniárias junto a Seguradora. Parágrafo Sétimo - A fiscalização do cumprimento desta cláusula cabe às entidades sindicais que firmam esta norma coletiva, sendo obrigatório as empresas enviarem mensalmente ao SEAC/SEACONS as respectivas apólices de seguro, acompanhado do comprovante de pagamento. Parágrafo Oitavo - Para retirada de Certificados de Regularidade e outros serviços solicitados aos sindicatos, às empresas deverão apresentar comprovante do Seguro contratado para o mês correspondente e devidamente quitado na forma desta Convenção. 8.1 – As empresas terão o prazo de 30 dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/GO, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC/GO, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de seguro de Vida em Grupo com assistência funeral e auxílio alimentação.” Parágrafo Nono – Nos casos de acidente de trabalho com empregado da categoria, será aplicado exclusivamente a responsabilidade subjetiva à empresa, nos termos do art. 7º, XXVII da CF/88. Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja de que natureza for, a indenização do seguro previsto nesta Cláusula, será compensado nos valores indenizatórios arbitrados em juízo. Parágrafo Décimo – Na hipótese de descumprimento desta cláusula, consoante ao que dispõe a Cláusula Quadragésima Terceira, a fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá o sindicato laboral SEACONS, sendo atribuído legitimidade para pleitear o pagamento deste benefício judicial ou extrajudicialmente.
Férias
“as empresas deverão promover o pagamento das férias + 1/3 até 2 (dois) dias antes do início do respectivo gozo pelo empregado.”
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Conforme disposto no artigo 145 da CLT, as empresas deverão promover o pagamento das férias + 1/3 até 2 (dois) dias antes do início do respectivo gozo pelo empregado. Parágrafo Primeiro. Fica convencionado entre as partes que o início das férias coletivas ou individuais somente não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho. Parágrafo Segundo. Para os empregados que trabalhem em regime de compensação, o início das férias não poderá coincidir com o dia da folga de sua escala de serviço, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36h que em razão das características da escala não é possível evitar que o inicio recaia nestes dias, podendo as férias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador.
Estabilidades e garantias
“fica garantida a estabilidade para os dirigentes sindicais (Diretoria Executiva, Conselheiros e Delegados Sindicais) eleitos para mandatos no Sistema Sindical (Sindicato, Federação, Confederação e Centrais Sindicais), ainda que na suplência, até 1 (um) após o mandato.”
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Em observância ao que dispõe o artigo 522 e artigo 611-A da CLT, fica garantida a estabilidade para os dirigentes sindicais (Diretoria Executiva, Conselheiros e Delegados Sindicais) eleitos para mandatos no Sistema Sindical (Sindicato, Federação, Confederação e Centrais Sindicais), ainda que na suplência, até 1 (um) após o mandato. Parágrafo Primeiro. Fica assegurada a estabilidade para o Delegado Sindical, durante o exercício do mandato, o qual não poderá ter seu local de trabalho trocado unilateralmente, salvo os casos de força maior. Parágrafo Segundo. Em observância o que dispõe o caput da presente cláusula, o sindicato laboral só poderá indicar Delegados Sindicais nos locais de trabalho onde empregam o mínimo de 200 (duzentos) empregados.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de varredor, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional.”
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Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de varredor, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional.