CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Práticos de…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Prat Farm Empreg com Drogas Medic Prod Farm Est-go (CNPJ 26.719.005/0001-62), de Goiânia/GO, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Práticos de Farmácias empregados no comercio de Droga, Medicamentos e produtos farmacêuticos e categorias Econômicas do 1º Grupo do comércio atacadista - do plano da CNC, EXCLUIDAS as categorias do comércio atacadista de pedras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00187/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR022630/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Práticos de Farmácias empregados no comercio de Droga, Medicamentos e produtos farmacêuticos e categorias Econômicas do 1º Grupo do comércio atacadista - do plano da CNC, EXCLUIDAS as categorias do comércio atacadista de pedras preciosas”, comércio atacadista de derivados de petróleo e comércio atacadista de louças, tintas e ferragens, EXCETO a categoria econômica das empresas de comercialização e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas, EXCETO a categoria econômica do comercio atacadista de material de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas, produtos metalúrgicos, madeiras e compensados, materiais elétricos e hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos, conexões, vidros e maquinismo para construção com abrangência territorial em

Partes

  • SIND PRAT FARM EMPREG COM DROGAS MEDIC PROD FARM EST-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.719.005/0001-62
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA,DISTRIBUIDOR E ATACAREJO NOSindicato patronal · CNPJ 01.641.083/0001-60

Abrangência

Abrangência241 municípios de GO

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Práticos de Farmácias empregados no comercio de Droga, Medicamentos e produtos farmacêuticos e categorias Econômicas do 1º Grupo do comércio atacad…

Excetoeconômica das empresas de comercialização e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras…

Ver os 241 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
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  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
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  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
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  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
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  • Castelândia/GO
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  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
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  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
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  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
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  • Estrela do Norte/GO
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  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jaupaci/GO
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  • Joviânia/GO
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  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Luziânia/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Práticos de Farmácias empregados no comercio de Droga, Medicamentos e produtos farmacêuticos e categorias Econômicas do 1º Grupo do comércio atacadista - do plano da CNC, EXCLUIDAS as categorias do comércio atacadista de pedras preciosas”, comércio atacadista de derivados de petróleo e comércio atacadista de louças, tintas e ferragens, EXCETO a categoria econômica das empresas de comercialização e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas, EXCETO a categoria econômica do comercio atacadista de material de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas, produtos metalúrgicos, madeiras e compensados, materiais elétricos e hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos, conexões, vidros e maquinismo para construção com abrangência territorial em , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 197.775
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01.05.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 197.777
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.05.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.05.2026, aos vendedores será garantido salário fixo de R$. 1021,72 (um mil vinte e um reais e setenta e dois centavos) mais comissão a ser negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que, no somatório da parte fixa, das comissões e DSR, a remuneração mensal não será inferior a R$. 1950,00 (um mil, noventa e cinquenta reais) mensal, nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia , em face do número de habitantes e potencialidade econômica, e de R$. 1864,00 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais) mensal, nas demais cidades da base territorial representada pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS - Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenção poderão, através de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários previsto em cláusula específica deste Instrumento, aplicar pisos salariais reduzidos, em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n. 123/2006.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, executando-se os adicionais por tempo de serviços, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco virgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025 , até o limite de R$. 7754,00 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 197.778
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, executando-se os adicionais por tempo de serviços, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco virgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025 , até o limite de R$. 7754,00 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação direta entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em 1º de maio de 2027, os salários os salários fixos dos empregados no comércio representado pelo sindicato da categoria profissional convenente, admitidos até maio/2026, serão reajustados pelo índice INPC (IBGE) acumulado de 12 meses referente ao período de maio/2026 a abril/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica pactuado que as Cláusulas Econômicas: 3ª Parágrafo Segundo, 12ª, 16ª, e 21ª Parágrafo Terceiro serão reajustas em 1º de maio de 2027 pelo mesmo índice do parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os reajustes previstos nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula serão objeto de Termo Aditivo a presente Convenção para divulgação da aplicabilidade do índice e da proporcionalidade.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados no comércio atacadista de produtos farmacêuticos homeopáticos no Estado de Goiás serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 198.122
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados no comércio atacadista de produtos farmacêuticos homeopáticos no Estado de Goiás serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
PARAGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 3 (três) meses.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 199.315
Ver a cláusula inteira
A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.

Jornada de trabalho

“Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de Atacadista e Distribuidora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12H. POR 36H.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 199.314
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionários de Atacadista e Distribuidora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que prestarem serviços com jornada de 12h x 36h, será concedido obrigatoriamente um intervalo para alimentação e descanso de no mínimo 30 (trinta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de labor em dias de feriados nacional e religiosos não será devida a remuneração em dobro, uma vez que esse labor estará abrangido na remuneração mensal paga ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 198.008
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87..
PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“no exercício de 2026 e 2027 a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 199.933
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás, SEMPREFAR, e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados associados ou não, em função da participação da Entidade Sindical nas conquistas da presente norma coletiva, em favor deste Sindicato, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , no exercício de 2026 e 2027 a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, outubro/2026, janeiro/2027, maio/2027, outubro/2027 e janeiro/2028 o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/11/2026, 10/02/2027, 10/06/2027, 10/11/2027 e 10/02/2028 nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados admitidos no período de 01 de maio a 31 de julho, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SEMPREFAR em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados admitidos após 31 de outubro, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), combinado com o TAC nº 233/2015 firmado com o MPT/Goiás, será garantido ao empregado não filiado, o direito de oposição ao desconto da contribuição Assistencial/Negocial, devendo o mesmo manifestar-se até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição ao desconto deverá ser efetuada de forma individual perante a entidade sindical por qualquer meio eficaz de comunicação escrita.
PARÁGRAFO NONO – O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO DÉCIMO - É vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados e os integrantes do departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelo empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos antissindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do prágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sansões administrativas, cíveis e criminal, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, por infrigência cometida, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta dias), a contar da data de retorno ao trabalho, da empregada afastada em razão de gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 198.861
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta dias), a contar da data de retorno ao trabalho, da empregada afastada em razão de gravidez.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00187/2026 (solicitação MR022630/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 200.663
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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