TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00283/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR020950/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária
Partes
- SIND EMPREGADOS ESTABELECSERVICO SAUDE ESTADO GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.145.748/0001-82
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.015.677/0001-01
Abrangência
Abrangência117 municípios de GO
CategoriaEmpregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos …
Ver os 117 municípios
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Americano do Brasil/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragoiânia/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campos Verdes/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Cristianópolis/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Fazenda Nova/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formoso/GO
- Goianira/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Iaciara/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itauçu/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaupaci/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Matrinchã/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Planalto/GO
- Ouvidor/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- São Domingos/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Uirapuru/GO
- Varjão/GO
- Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária , com abrangência territorial em Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragoiânia/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Verdes/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Cristianópolis/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Fazenda Nova/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Goianira/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaupaci/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Matrinchã/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Veneza/GO, Novo Planalto/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Uirapuru/GO, Varjão/GO e Vila Boa/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salários em valor superior ao piso salarial, o reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar em 01 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salários em valor superior ao piso salarial, o reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar em 01 de abril de 2026. Parágrafo Único – Os salários mínimos profissionais passam a ser os seguintes: Cargo Piso Atual Percentual Com reajuste Recepcionista R$ 1.577,82 6,47% R$ 1.679,90 Serviços Gerais R$ 1.546,14 6,47% R$ 1.646,17 Técnico em Laboratório 44 horas R$ 2.553,26 4% R$ 2.655,39 Flebotomista/Aux. de Laboratório 44 horas R$ 1.625,61 6,47% R$ 1.730,78
Reajuste salarial
“o reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar em 01 de abril de 2026.”
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Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salários em valor superior ao piso salarial, o reajuste salarial no percentual de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar em 01 de abril de 2026. Parágrafo Único – Os salários mínimos profissionais passam a ser os seguintes: Cargo Piso Atual Percentual Com reajuste Recepcionista R$ 1.577,82 6,47% R$ 1.679,90 Serviços Gerais R$ 1.546,14 6,47% R$ 1.646,17 Técnico em Laboratório 44 horas R$ 2.553,26 4% R$ 2.655,39 Flebotomista/Aux. de Laboratório 44 horas R$ 1.625,61 6,47% R$ 1.730,78
Contribuições ao sindicato
“a empresa descontará de todos seus empregados, filiados ou não, em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás – SEESSEGO, o percentual de 9,99% (nove virgula noventa e nove por cento) do salário base de cada empregado, dividido em três parcelas iguais de 3,33% (três virgula trinta e três por cento), nos meses de abril, agosto e novembro de todos os anos”
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Por decisão soberana da Assembleia Geral da Categoria Profissional, em consonância com a decisão o Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento dos Embargos de Declaração na ação ARE 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), a empresa descontará de todos seus empregados, filiados ou não, em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás – SEESSEGO, o percentual de 9,99% (nove virgula noventa e nove por cento) do salário base de cada empregado, dividido em três parcelas iguais de 3,33% (três virgula trinta e três por cento), nos meses de abril, agosto e novembro de todos os anos, a título de Contribuição Negocial Laboral, prevista no art. 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Primeiro – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral, que instituiu as contribuições previstas nesta cláusula foi realizada no dia 23/01/2026, ficando ressalvado o direito de oposição do trabalhador não filiado ao SEESSEGO, a ser feita, por meio de carta individual do trabalhador, que deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato, ou enviada para o e-mail: seessego@hotmail.com, até o dia 10, antes de ser realizado o desconto da primeira parcela. Parágrafo Terceiro – A contribuição estipulada nesta cláusula deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato de Empregados ou deverá ser creditada em conta por este indicada, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto e, a falta desse recolhimento no prazo estabelecido, implicará na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além da incidência de atualização monetária e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Quarto – A contribuição negocial estabelecida por decisão da Assembleia Geral será devida por todo o período de vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, independente de nova negociação ou revisão salarial, devendo a empresa observar as mesmas regras para o desconto e repasse dos valores.