CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001213/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062896/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio e Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC E Econômica, das Inds. da Alimentação
Partes
- SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.805.125/0001-14
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.572/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaProfissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio e Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC E Econômica, das Inds. da Alimentação
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio e Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC E Econômica, das Inds. da Alimentação , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“a) aos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores, Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Motoristas- Vendedores e Vendedores em geral, mesmo para o que recebe salário somente à base de comissões, uma remuneração mensal nunca inferior a R$ 1.821,72 para o que exerce o cargo de chefia, como Chefe de Equipe e Supervisor, 25% (vinte e cinco inteiros por cento); para o Gerente 30% (trinta inteiros por cento), a mais sobre o valor estipulado nesta cláusula.”
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Ficam assegurados pela presente Convenção os seguintes pisos salariais: a) aos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores, Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Motoristas- Vendedores e Vendedores em geral, mesmo para o que recebe salário somente à base de comissões, uma remuneração mensal nunca inferior a R$ 1.821,72 para o que exerce o cargo de chefia, como Chefe de Equipe e Supervisor, 25% (vinte e cinco inteiros por cento); para o Gerente 30% (trinta inteiros por cento), a mais sobre o valor estipulado nesta cláusula. b) aos Promotores, Demonstradores, degustadores e Repositores, fica assegurado um piso salarial mensal de R$ 1.778,64 nunca inferior ao valor do salário-mínimo vigente. §único: Fica excluído do pagamento do piso salarial os menores aprendizes, na forma da lei.
Reajuste salarial
“Fica concedido em 1° de setembro de 2026, aos empregados representados pelo Sindicato ora convenente (Sindvendas), um reajuste de 4,50 % a ser calculado sobre o salário vigente em 1° de setembro de 2025.”
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Fica concedido em 1° de setembro de 2026, aos empregados representados pelo Sindicato ora convenente (Sindvendas), um reajuste de 4,50 % a ser calculado sobre o salário vigente em 1° de setembro de 2025. §1° E para os empregados admitidos após o mês de setembro/2025, o reajuste salarial a viger a partir de 1° de Setembro/2026 será calculado mediante a proporcionalidade. §2º Os reajustes legais e automáticos, espontâneos ou compulsórios, havidos no período entre lº de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 ficam compensados com a aplicação dos percentuais supra. §3° O percentual constante nesta cláusula será aplicado na data prevista, sobre o salário base.
Horas extras
“caso não ocorrer a compensação no banco de horas, o empregado fará jus às diárias correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do piso da categoria.”
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Quando por determinação da empresa, o empregado prestar serviços extraordinários junto a Simpósios, Congressos, Feiras, Jornadas, em dias de sábado, domingo e feriado, onde nos eventos não houver comercialização direta e, caso não ocorrer a compensação no banco de horas, o empregado fará jus às diárias correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do piso da categoria. §1° O pagamento previsto nesta cláusula não será devido quando a Empresa conceder descanso em outro dia útil. §2° Para a Empresa que tem o sábado como dia útil de trabalho, estes não serão considerados como extraordinários desde que não ultrapassado horário normal. §3° A empresa que determinar a locomoção de seu empregado, para reunião ou outro trabalho, em dia de domingo ou feriado, terá que compensá-lo em outro dia previamente estabelecido.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão dispensar o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sob regime de Banco de horas, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos da legislação vigente, que rege a espécie.”
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As empresas poderão dispensar o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sob regime de Banco de horas, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos da legislação vigente, que rege a espécie.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão fornecer a seus empregados cestas de alimentos, por mês, podendo considerar assiduidade do empregado no mês trabalhado sem que tal benefício incorpore ao contrato de trabalho ou constitua base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.”
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As empresas poderão fornecer a seus empregados cestas de alimentos, por mês, podendo considerar assiduidade do empregado no mês trabalhado sem que tal benefício incorpore ao contrato de trabalho ou constitua base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
Contribuições ao sindicato
“O empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, e que concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, a empresa reembolsará as contribuições da previdência social, tendo pôr base o último salário recebido, devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego, até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.”
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O empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, e que concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, a empresa reembolsará as contribuições da previdência social, tendo pôr base o último salário recebido, devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego, até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses. §1º Para fazer jus ao direito garantido nesta Cláusula, deverá o empregado, que receber aviso prévio, fazer alegação imediata e por escrito do seu direito e apresentar à empresa documentos ou declaração do INSS, comprovando o tempo que possui para exercer o direito à aposentadoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após receber a comunicação do desligamento, após o que, se não for observado, extingue o direito à garantia do emprego ou dos salários previstos no caput desta Cláusula. §2º A garantia desta cláusula não se aplica aos casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa e de aposentadorias especiais.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, dia de compensação de repouso semanal e feriado ou nos 02 (dois) dias que o antecedem.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, dia de compensação de repouso semanal e feriado ou nos 02 (dois) dias que o antecedem. §ÚNICO : Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a multa equivalente a 5% (cinco por cento), do menor salário da empresa, no mês da infração, por empregado, a qualquer das partes que descumprir quaisquer das cláusulas da presente convenção.”
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Fica estipulado a multa equivalente a 5% (cinco por cento), do menor salário da empresa, no mês da infração, por empregado, a qualquer das partes que descumprir quaisquer das cláusulas da presente convenção. §único: Sua aplicação só se efetivará após notificação do sindicato a empresa, com prazo de 30(trinta) dias para sua regularização.