CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de reparação de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao Trab Ind Met Mec Mat Elet Estado Goias e DF (CNPJ 33.637.471/0001-64), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores nas indústrias de reparação de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e atividades de manutenção, recuperação e retificação de motores automotivos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000221/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029515/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias de reparação de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e atividades de manutenção, recuperação e retificação de motores automotivos

Partes

  • FEDERACAO TRAB IND MET MEC MAT ELET ESTADO GOIAS E DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.637.471/0001-64
  • SIND. TRAB IND. MET. MEC. MAT. ELET. CUIABA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.711.227/0001-02
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 03.236.627/0001-34

Abrangência

Abrangência97 municípios de MT

CategoriaTrabalhadores nas indústrias de reparação de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e atividades de manutenção, recuperação e retificação de motores automotivos

Ver os 97 municípios
  • Acorizal/MT
  • Água Boa/MT
  • Alta Floresta/MT
  • Alto Boa Vista/MT
  • Alto Paraguai/MT
  • Apiacás/MT
  • Araguaiana/MT
  • Arenápolis/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barão de Melgaço/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Barra do Garças/MT
  • Bom Jesus do Araguaia/MT
  • Brasnorte/MT
  • Campinápolis/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Canabrava do Norte/MT
  • Canarana/MT
  • Carlinda/MT
  • Castanheira/MT
  • Chapada dos Guimarães/MT
  • Cláudia/MT
  • Cocalinho/MT
  • Colíder/MT
  • Colniza/MT
  • Cotriguaçu/MT
  • Cuiabá/MT
  • Denise/MT
  • Diamantino/MT
  • Feliz Natal/MT
  • Gaúcha do Norte/MT
  • General Carneiro/MT
  • Guarantã do Norte/MT
  • Ipiranga do Norte/MT
  • Itanhangá/MT
  • Itaúba/MT
  • Jangada/MT
  • Juara/MT
  • Juína/MT
  • Juruena/MT
  • Lucas do Rio Verde/MT
  • Luciara/MT
  • Marcelândia/MT
  • Matupá/MT
  • Nobres/MT
  • Nortelândia/MT
  • Nossa Senhora do Livramento/MT
  • Nova Bandeirantes/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Guarita/MT
  • Nova Marilândia/MT
  • Nova Maringá/MT
  • Nova Monte Verde/MT
  • Nova Mutum/MT
  • Nova Nazaré/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Nova Santa Helena/MT
  • Nova Ubiratã/MT
  • Nova Xavantina/MT
  • Novo Horizonte do Norte/MT
  • Novo Mundo/MT
  • Novo Santo Antônio/MT
  • Novo São Joaquim/MT
  • Paranaíta/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Poconé/MT
  • Pontal do Araguaia/MT
  • Ponte Branca/MT
  • Porto Alegre do Norte/MT
  • Porto dos Gaúchos/MT
  • Porto Estrela/MT
  • Querência/MT
  • Ribeirão Cascalheira/MT
  • Ribeirãozinho/MT
  • Rondolândia/MT
  • Rosário Oeste/MT
  • Santa Carmem/MT
  • Santa Cruz do Xingu/MT
  • Santa Rita do Trivelato/MT
  • Santa Terezinha/MT
  • Santo Afonso/MT
  • Santo Antônio do Leverger/MT
  • São Félix do Araguaia/MT
  • São José do Rio Claro/MT
  • São José do Xingu/MT
  • Serra Nova Dourada/MT
  • Sinop/MT
  • Sorriso/MT
  • Tabaporã/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Torixoréu/MT
  • União do Sul/MT
  • Várzea Grande/MT
  • Vera/MT
  • Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias de reparação de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e atividades de manutenção, recuperação e retificação de motores automotivos , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Paraguai/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Feliz Natal/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Guarantã do Norte/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Jangada/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Estrela/MT, Querência/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rondolândia/MT, Rosário Oeste/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT e Vila Rica/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.580
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial dos trabalhadores contratados para desempenharem funções que exijam experiência profissional superior a 06 (seis) meses, comprovada na Carteira de Trabalho, terá como piso salarial mínimo o valor de R$ 2.337,61 (dois mil, trezentos, trinta e sete reais e sessenta e um centavos), piso dos trabalhadores contratado para desempenhar função que não exige experiencia profissional terá de ser no mínimo o valor de R$ 1.998,68 (mil, novecentos, noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), inicial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.744
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PARÁGRAFO PRIMEIRO A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais da categoria serão reajustados com o percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sobre os pisos, e 2% (dois por cento) sobre os salários dos trabalhadores que percebem salário acima dos pisos.
PARÁGRAFO SEGUNDO Piso salarial dos trabalhadores contratados para desempenharem funções que exijam experiência profissional superior a 06 (seis) meses, comprovada na Carteira de Trabalho, terá como piso salarial mínimo o valor de R$ 2.337,61 (dois mil, trezentos, trinta e sete reais e sessenta e um centavos), piso dos trabalhadores contratado para desempenhar função que não exige experiencia profissional terá de ser no mínimo o valor de R$ 1.998,68 (mil, novecentos, noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), inicial.
PARÁGRAFO TERCEIRO As Cláusulas econômicas constantes do presente instrumento negocial serão objeto de negociação na data base de 1° de maio de 2027, as demais cláusulas permanecem inalteradas.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais da categoria serão reajustados com o percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sobre os pisos, e 2% (dois por cento) sobre os salários dos trabalhadores que percebem salário acima dos pisos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.744
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais da categoria serão reajustados com o percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sobre os pisos, e 2% (dois por cento) sobre os salários dos trabalhadores que percebem salário acima dos pisos.
PARÁGRAFO SEGUNDO Piso salarial dos trabalhadores contratados para desempenharem funções que exijam experiência profissional superior a 06 (seis) meses, comprovada na Carteira de Trabalho, terá como piso salarial mínimo o valor de R$ 2.337,61 (dois mil, trezentos, trinta e sete reais e sessenta e um centavos), piso dos trabalhadores contratado para desempenhar função que não exige experiencia profissional terá de ser no mínimo o valor de R$ 1.998,68 (mil, novecentos, noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), inicial.
PARÁGRAFO TERCEIRO As Cláusulas econômicas constantes do presente instrumento negocial serão objeto de negociação na data base de 1° de maio de 2027, as demais cláusulas permanecem inalteradas.

Horas extras

“Quando os empregados forem convocados para prestar serviços, além da jornada normal, fica-lhe assegurado o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, na 1° (primeira) hora, e 75% (setenta e cinco por cento) nas subsequentes considerada a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.834
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Quando os empregados forem convocados para prestar serviços, além da jornada normal, fica-lhe assegurado o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, na 1° (primeira) hora, e 75% (setenta e cinco por cento) nas subsequentes considerada a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando os serviços forem prestados aos domingos ou feriados, devidamente reconhecidos por decretos municipais, estadual ou federal, serão remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARAGRAFO SEGUNDO - Será permitido às empresas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva Trabalho, obedecidas às disposições da legislação em vigor, firmar acordo com o sindicato laboral, para compensação ou prorrogação de horário de trabalho com todos os seus empregados, observando-se quanto à mulher e o menor, as exigências legais

Adicional noturno

“As empresas pagarão aos empregados que prestarem serviços em jornada noturna, assim compreendidos a que tiver início às 21h00min (vinte e uma) horas de um dia e término até as 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, adicional noturno de 20% (vinte por cento), sendo computada à hora, nesse período com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.836
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos empregados que prestarem serviços em jornada noturna, assim compreendidos a que tiver início às 21h00min (vinte e uma) horas de um dia e término até as 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, adicional noturno de 20% (vinte por cento), sendo computada à hora, nesse período com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica a critério da empresa o fornecimento mensal, aos empregados, uma cesta básica contendo no mínimo dez gêneros alimentícios de primeira necessidade, que será abatido no pagamento do mês, quando da anuência do empregado, e, que não tem natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BASICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.926
Ver a cláusula inteira
Fica a critério da empresa o fornecimento mensal, aos empregados, uma cesta básica contendo no mínimo dez gêneros alimentícios de primeira necessidade, que será abatido no pagamento do mês, quando da anuência do empregado, e, que não tem natureza salarial.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a programar o sistema de vale transporte ou a fornecer ônibus especiais, com preço abaixo do custo, ficando naturalmente, excluídas, aquelas que fornecem condução ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.153
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a programar o sistema de vale transporte ou a fornecer ônibus especiais, com preço abaixo do custo, ficando naturalmente, excluídas, aquelas que fornecem condução ao trabalhador.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar da implantação do sistema de vale transporte, as empresas deverão descontar dos salários dos seus empregados o limite de até 5% (cinco por cento), ou o valor integral do vale transporte, no caso, o que for mais favorável ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“Com fundamento na letra "e" do artigo 513, da CLT, e apoio na decisão emanada na Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 27 de setembro de 2025, conforme consta no edital publicado no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, n.º 29.079, edição do dia 22 de setembro de 2025, página 88; considerando, ainda, a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, fica estabelecido que as empresas sejam obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos trabalhadores associados e repassar ao sindicato laboral, o percentual de 4% (quatro por cento) da remuneração dos trabalhadores divididas em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DA CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS/ASSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.225
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na letra "e" do artigo 513, da CLT, e apoio na decisão emanada na Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 27 de setembro de 2025, conforme consta no edital publicado no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, n.º 29.079, edição do dia 22 de setembro de 2025, página 88; considerando, ainda, a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, fica estabelecido que as empresas sejam obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos trabalhadores associados e repassar ao sindicato laboral, o percentual de 4% (quatro por cento) da remuneração dos trabalhadores divididas em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma:
a) 2,0% (dois por cento) no mês de julho/2026, e repassar ao Sindicato Laboral;
b) 2,0% (dois por cento) no mês de outubro/2026, e repassar ao Sindicato Laboral;
c) 2,0 (dois por cento) no mês de julho/2027, e repassar ao Sindicato Laboral;
d) 2,0 (dois por cento) no mês de outubro/2027, e repassar ao Sindicato Laboral;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse percentual será também descontado na participação dos trabalhadores nos lucros da empresa, no mês do seu repasse.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas descontarão as contribuições assistenciais como simples intermediárias, devendo estas importâncias descontadas serem repassadas ao sindicato laboral até o 5º (quinto) dia útil após a efetivação do desconto. O não repasse na data prevista implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, correção e juros sobre o montante, que deverá ser pago pelas empresas que deixarem de descontar e repassar, ou, descontar e não repassar os valores descritos nas alíneas “a” e “b” desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na eventual oposição dos trabalhadores associados ao sindicato laboral, Deverão fazê-lo através de carta de próprio punho e protocolar na secretaria do sindicato pessoalmente até 10 (dez) dias corridos, após o protocolo da presente convenção coletiva de trabalho, contados da efetivação do primeiro desconto a ser efetivado no respectivo salário; e para os trabalhadores que estão distantes da sede ou subsede da entidade Sindical, o mesmo poderá enviar sua oposição via carta registrada - AR.

Seguro de vida

“Possui apólice vigente de seguro de vida: Morte natural, Morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada cobertura, sem carência (somente ao titular); através de reembolso (ao titular);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PROGRAMA DE PROTECAO BASICA A FAMÍLIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.928
Ver a cláusula inteira
Os Sindicatos Laborais e Sindicato Patronal manterão os Benefícios da Empresa BR5 para o fornecimento do Plano de Proteção Familiar, o qual possui uma estrutura operacional e administrativa, já comprovada mediante contratos com Médicos e Hospitais, considerados idôneos e aptos para atenderem as demandas para prestarem os benefícios a todos os empregados da categoria profissional, garantindo a manutenção e a disponibilização da rede de saúde credenciada a cobertura dos seguintes benefícios: para o titula, esposa e filhos até 21 anos de idade, com custos reduzidos em consultas, bem como economia em rede referenciada. A empresa credenciada possui central de agendamento próprio de consultas, com no mínimo 50 (cinquenta) especialidades médicas, 10 (dez) clínicas de atendimento em horário comercial e 02 (dois) pronto atendimentos 24H (inicialmente em Cuiabá e Várzea Grande) se houver trabalhadores da categoria em cidades polo de MT, a rede credenciada contemplará no mínimo as cidades polo nos municípios de Mato Grosso.
Possui apólice vigente de seguro de vida: Morte natural, Morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada cobertura, sem carência (somente ao titular); através de reembolso (ao titular);
Assistência funeral Nacional para família, benefício de 5.000,00 (Cinco mil reais) estendendo ao titular, cônjuge, e filhos até 21 anos de idade, sem carência; podendo ser acionado diretamente a seguradora, ou mediante o reembolso desta despesa condicionada à apresentação de nota fiscal e demais documentos exigidos pela seguradora.
Possui serviço de Telemedicina contratado de empresa nacionalmente conhecida, a empresa deve ter na experiência comprovada e ser ligada a área de saúde com no mínimo 30 mil usuários do serviço, as consultas devem ser extensivas ao cônjuge e dependentes legais até 21 anos, os valores das consultas não poderão ser maiores que R$0,00 (zero reais) sem limite de consultas, o atendimento deve: Para a constituição dos fundos necessários à manutenção dos benefícios do Plano de Proteção Familiar e do programa de saúde previsto neste instrumento, os empregadores pagarão (diretamente a empresa credenciada) mensalmente o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador, e compreendidos neste valor o titular do plano, o cônjuge e dependentes, até 21 (vinte e um) anos completo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo trabalhador da categoria econômica, tem o direito de utilizar o Plano de Proteção Familiar, para tanto seu empregador, deve cumprir integralmente o estabelecido nesta clausula acima.
As empresas ficam obrigadas a fornecerem copias dos contratos dos Planos de Proteção Familiar, aos sindicatos: laboral e patronal: STIMMME-MT, e SINDIREPA-MT, no prazo de até 30 (trinta) dias após a contratação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente benefício aplica-se a todos os trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas : Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário, contrato de aprendizagem, contrato intermitente e etc.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A inadimplência acarreta na suspensão de todos os benefícios para os trabalhadores. Por isso, o empregador é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário, por em razão do descumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Por se tratar de benefício concedido aos trabalhadores de Cuiabá e Várzea Grande e Região-MT, convencionados coletivamente por meio do presente instrumento normativo (CCT) o STIMMME, MT SINDIREPA, MT, possui legitimidade para exigir o cumprimento dos dispositivos preceituados, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento normativo da categoria.
PARÁGRAFO QUINTO: O presente benefício concedido aos trabalhadores, (titular), cônjuge e seus dependentes até 21 (vinte e um anos) não possui natureza salarial, por tratar-se de benefício assistencial de cunho social responsabilizado pelos empregadores de forma compulsória em decorrência da convenção coletiva.

Férias

“Para cálculo dos salários devidos a título de 13° salário, férias, aviso prévio, bem como as parcelas do FGTS, as empresas deverão considerar a média de todas as horas extras trabalhadas do empregado, nos últimos 12 (doze) meses, assim, também, como a média das comissões ou ajuda de custo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO FERIAS AVISO PRÉVIO E FGTS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 205.832
Ver a cláusula inteira
Para cálculo dos salários devidos a título de 13° salário, férias, aviso prévio, bem como as parcelas do FGTS, as empresas deverão considerar a média de todas as horas extras trabalhadas do empregado, nos últimos 12 (doze) meses, assim, também, como a média das comissões ou ajuda de custo.

Estabilidades e garantias

“b) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa para as quais falte até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 206.360
Ver a cláusula inteira
Será concedida a garantia de emprego:
a) às empregadas gestantes, na forma da legislação vigente;
b) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa para as quais falte até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria;
c) aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que servirem;
d) desde o início do contrato de trabalho na empresa, a quem vier a sofrer acidente de trabalho ou for acometido de doença profissional, conforme definido pela legislação previdenciária e comprovada mediante perícia médica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empregadas gestantes gozarão da estabilidade no emprego a partir da comprovação da gestação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As garantias de emprego constantes nas alíneas a, b, c e d não se aplicam aos casos de pedidos de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovados.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer clausula da presente convenção, o sindicato notificará a empresa por oficio, para que, no prazo de 48 horas, cumpra o avençado sob pena de incorrer em multa, a favor da parte prejudicada, no valor de 10% do salário normativo da categoria por infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000221/2026 (solicitação MR029515/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESUMPRIMENTO DA CONVENCAO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.130
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de qualquer clausula da presente convenção, o sindicato notificará a empresa por oficio, para que, no prazo de 48 horas, cumpra o avençado sob pena de incorrer em multa, a favor da parte prejudicada, no valor de 10% do salário normativo da categoria por infração.

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