CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001041/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052195/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/08/2026.
Categoria: coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NO ESTADO DE GOIAS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.637.976/0001-29
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.564/0001-51
Abrangência
Abrangência3 municípios de GO
Categoriacoordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário; e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário
Ver os 3 municípios
- Caldas Novas/GO
- Marzagão/GO
- Rio Quente/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário; e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Caldas Novas/GO, Marzagão/GO e Rio Quente/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1. AJUDANTE/SERVENTE: trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda/auxílio aos Profissionais e/ou executa serviços gerais relacionados a obra.”
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Em virtude dos pisos salariais constantes no quadro da cláusula quarta, fica assim definida as classificações para os trabalhadores da Indústria da Construção Civil: 1. AJUDANTE/SERVENTE: trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda/auxílio aos Profissionais e/ou executa serviços gerais relacionados a obra. §1º. As partes signatárias reconhecem que a função de servente, pelas suas características, não demanda formação técnico-profissional metódica e que não existem cursos profissionalizantes com programa específico, sem, portanto, a possibilidade de aprendizagem para o ofício. Assim, considerando isso e o fato de que é proibida a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos em canteiros de obra, os profissionais com essa função - serventes - não são considerados para fins de apuração da base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT. §2º. Não são considerados como treinamentos de formação técnico-profissional metódica aqueles exigidos pela legislação de saúde e segurança do trabalho e que devam ser ministrados a todos trabalhadores. 2. MEIO-OFICIAL: (pedreiro, carpinteiro, pintor, eletricista, encanador, armador e gesseiro) empregado com capacitação profissional através de curso específico junto às empresas de ensino, comprovado através de certificado ou anotação na CTPS. A empresa poderá ter no máximo até 30% de meio-oficial, em seu quadro de empregados, cuja base de cálculo será a quantidade de Profissionais “B” e “C”, em atividade na empresa. 3. PROFISSIONAL "B": profissional habilitado com comprovação na carteira de trabalho. 3.1. PEDREIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: alvenaria inclusive com acabamento a vista, chapisco comum, pavimentação em pedras e em cimentado desempenado, revestimento de massa, revestimentos especiais, pavimentação de pré-fabricados e ainda, pavimentação de cimento liso. 3.2. CARPINTEIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: escoramento, taipal de forro de laje, forma de sapata, assentamento de esquadrias, vigas, colunas para concreto armado e madeiramento de telhado. 3.3. PINTOR "B" - empregado que executa todos os serviços de pintura e faz acabamento. 3.4. ELETRICISTA "B" - empregado que monta tubulação embutida em parede, lajes e pisos. Executa fiação em tubulações nas instalações prediais e monta Q.D.L. - Quadro de Distribuição de Luz. Instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas. 3.5. ENCANADOR "B" – empregado que operacionaliza projetos de instalações de tubulações, preparam locais para instalações, realizam pré-montagem e instalam tubulações. 3.6. ARMADOR "B" – empregado que corta e dobra ferragens de lajes, montam e aplicam armações de fundações, pilares e vigas. 3.7. GESSEIRO “B” – empregado que prepara ferramentas, equipamentos, materiais e selecionam peças de acordo com o projeto de decoração. Fabricam placas, peças e superfícies de gesso, revestem tetos e paredes, rebaixam tetos com placas e painéis de gesso, montam paredes divisórias com blocos e painéis de gesso. 4. PROFISSIONAL "C" : Em função da capacitação, da experiência, da produtividade e do exercício, os profissionais da categoria “B”, poderão ser classificados para a categoria “C”, com um valor superior ao “B” a título de gratificação de função, nos moldes do artigo 457 da CLT. 5. ADMINISTRATIVO DE OBRAS: empregado responsável pelas atividades inerentes à administração da obra. 6. MESTRE DE OBRAS : empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: interpretar plantas e projetos para orientar a equipe; participar da instalação e organização do canteiro de obras; distribuir tarefas e acompanhar a execução dos trabalhos; controlar o cronograma da obra e os recursos produtivos; supervisionar o trabalho da equipe, orientando e fiscalizando a execução dos trabalhos; controlar a qualidade dos materiais e equipamentos utilizados; garantir o cumprimento das normas de segurança e qualidade; elaborar relatórios e documentação técnica, dentre outras inerentes à função.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, os empregadores representados pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão aos seus empregados que não tenham piso salarial definido nesta Convenção, tais como Serralheiro, Soldador, Montador de Estrutura Metálica, Montadores Industriais e Eletromecânicos, Profissional em Manutenção Industrial e Predial, Ar Condicionado, empregados em escritório, supervisores de segurança, operador de grua, operador de mini grua, sinaleiro, operador de retro escavadeira, operador de mini carregadeira e quaisquer outras não previstas, um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , sobre o salário praticado em 30/04/2026”
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A partir de 1º de junho de 2026, os empregadores representados pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão aos seus empregados que não tenham piso salarial definido nesta Convenção, tais como Serralheiro, Soldador, Montador de Estrutura Metálica, Montadores Industriais e Eletromecânicos, Profissional em Manutenção Industrial e Predial, Ar Condicionado, empregados em escritório, supervisores de segurança, operador de grua, operador de mini grua, sinaleiro, operador de retro escavadeira, operador de mini carregadeira e quaisquer outras não previstas, um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , sobre o salário praticado em 30/04/2026, conforme os percentuais constantes da tabela abaixo: MÊS DA ADMISSÃO PERCENTUAL DE REAJUSTE JUNHO/2025 e anteriores 6,00% JULHO/2025 5,50% AGOSTO/2025 5,00 % SETEMBRO/2025 4,50% OUTUBRO/2025 4,00% NOVEMBRO/2025 3,50% DEZEMBRO/2025 3,00% JANEIRO/2026 2,50% FEVEREIRO/2026 2,00% MARÇO/2026 1,50% ABRIL/2026 1,00% MAIO/2026 0,50% §1º. Os reajustes espontâneos concedidos entre os meses de junho/2025 a maio/2026 poderão ser compensados até os limites constantes da tabela. §2º. O piso salarial para os trabalhadores do setor da construção sem piso definido será igual ao salário base do Ajudante / Servente.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nesta CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.”
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Os pisos salariais das categorias profissionais constantes do quadro abaixo terão os seguintes valores a partir de 1º de junho de 2026: FUNÇÃO PISO MENSAL VALOR POR HORA AJUDANTE/SERVENTE 1.654,40 7,52 MEIO-OFICIAL 1.823,80 8,29 PROFISSIONAL CAT. "B" 2.697,20 12,26 APONTADOR 2.697,20 12,26 ALMOXARIFE 2.697,20 12,26 ENCARREGADO 3.755,40 17,07 ADM. DE OBRAS 2.967,80 13,49 MESTRE DE OBRAS 5.363,60 24,38 §1º. Ao profissional que desempenhar as funções de almoxarife ou apontador será devido adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial. Tal adicional será devido somente pelo período em que estiver efetivamente acumulando as funções. §2º. Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável, nos últimos seis meses. §3º. O piso salarial dos vigias diurnos e noturnos será equivalente ao do ajudante/servente acrescido dos adicionais legais. §4º. Quando o trabalhador for contratado para exercer a função de Operador de Betoneira, seu salário deverá ser, no mínimo, equivalente ao piso salarial estabelecido para a função de Ajudante/Servente, acrescido de 20% (vinte por cento). §5º. As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nesta CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026. §6º. No mês de reajuste do salário mínimo nacional, se o valor ultrapassar o piso salarial do ajudante / servente, ocorrerá um reajuste automático equivalente ao salário mínimo nacional mais 2% (dois porcento).
Horas extras
“A base de cálculo para pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado irá considerar o valor total das tarefas realizadas no mês.”
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Os empregadores poderão optar em remunerar seus empregados pelo sistema de tarefas, garantido um mínimo correspondente ao salário contratual, obedecido os seguintes critérios. §1º. Entende-se por tarefa a execução de uma quantidade de serviço previamente estabelecida dentro dos padrões de qualidade definidos pela empresa, por valor negociado entre empregado e empregador. §2º. O trabalho pelo sistema de tarefas, objetiva motivarem os trabalhadores na busca de maior produtividade (produção com qualidade numa unidade de tempo) tendo como resultado para o empregado, a obtenção de melhor remuneração, na medida em que o mesmo aumente o seu desempenho e para a empresa a redução de custos, evitando prejuízos com perdas de horas, desperdícios de materiais e re-serviços. §3º. As tarefas serão sempre objeto de negociação entre o empregador e seus empregados, de forma individual ou equipes, não estando o trabalhador obrigado a participar desta modalidade de trabalho e nem o empregador a utilizar este sistema de remuneração. Aqueles que optarem parcialmente ou totalmente pela adoção deste sistema, deverão atender aos seguintes requisitos: a) A negociação das tarefas será feita por serviços pré-definidos, cujos valores serão previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente. b) A base de cálculo para pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado irá considerar o valor total das tarefas realizadas no mês. c) Ao longo do mês, poderão ocorrer diversas negociações de tarefas, sendo que a remuneração mensal do trabalhador corresponderá ao somatório de todos os saldos de tarefas executados no período, os quais incidirão descontos previdenciários. §4º. Na negociação da tarefa, deverá ser preenchido o termo de opção pelo empregado, bem como o formulário correspondente da tarefa, contendo a assinatura do empregado e do empregador ou seu preposto, no início e final da execução da mesma. §5º. Na medição da tarefa, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Os serviços a serem pagos, deverão estar concluídos até a data limite do dia 25 (vinte cinco) de cada mês, data esta anterior ao fechamento do ponto. b) É vedada a medição de serviço a concluir. c) No preço negociado das tarefas deve estar inclusa a limpeza normal do local da tarefa. Esta condição deve constar do formulário de tarefa. d) As medições e liberações das tarefas poderão ficar a cargo dos Encarregados ou Administrativo da obra, com o acompanhamento do empregado ou equipe responsável pela execução das mesmas. e) O fechamento do ponto deverá ser apresentado aos empregados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. §6º. A critério da empresa, e mediante comum acordo com o trabalhador, até 40% do valor devido a título de tarefa poderá ser creditado em cartão benefício, com natureza exclusivamente indenizatória, a título de prêmio. Nesse sentido, os sindicatos convenentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, firmarão aditivo a esta Convenção Coletiva de Trabalho, regulamentando a forma de operação e de adesão ao referido modelo de premiação, sendo condição para a adesão que a empresa seja associada ao Sinduscon-GO.
Banco de horas e compensação
“§ 1º. Os empregadores com Banco de Horas já implementado, deverão validar o acordo junto ao Sindicato laboral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.”
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Fica instituído o Banco de Horas que poderá ser implementado somente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral, adaptando-se às necessidades de cada empregador. § 1º. Os empregadores com Banco de Horas já implementado, deverão validar o acordo junto ao Sindicato laboral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade. § 2º. Eventuais Bancos de Horas implementados sem Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral são considerados nulos de pleno direito.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira.”
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A jornada normal de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira. §1º. É permitida a prestação de serviços aos sábados, sob regime de horas extras, desde que seja pactuado com sindicato laboral Acordo Coletivo de Trabalho. §2º. Os vigias poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. §3º. Em exceção à regra prevista no caput , as Empresas contribuintes ao Sinduscon-GO poderão optar por distribuir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, ou permanecer com a jornada de segunda à sexta-feira, podendo realizar horas extras aos sábados, sendo imperiosa a necessidade de informação ao sindicato laboral juntamente com a Certidão a ser emitida pelo Sinduscon-GO. §4º. A empresa, proprietária da obra ou a empresa contratada para a construção que eventualmente tenha jornada aos sábados, sem cumprir o requisito de associação ao Sinduscon-GO, estará sujeita à multa de R$ 3.875,00 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais), revertida ao sindicato laboral. A multa será aplicada individualmente para cada obra em que a irregularidade for constatada, não eximindo a empresa da obrigação de regularização perante o Sinduscon-GO e podendo ser cumulativa com outras penalidades previstas no instrumento coletivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/06/2026, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada. §1º. Os empregadores cujos locais de trabalho tenham menos de vinte empregados, pactuarão livremente a forma de fornecimento do café da manhã. §2º. Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. §3º. A partir de 01/06/2026, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado, sendo que o fornecimento por VALE REFEIÇÃO está restrito aos empregados em escritório e aos trabalhadores que desenvolverem atividades de manutenção predial/facilities. §4º. A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.
Vale-transporte
“Havendo viabilidade técnica para a sua execução, o empregador, a pedido do empregado, concederá os valores equivalentes ao vale-transporte, usualmente concedido na norma, de "vale-combustível". Os valores antecipados a título de "vale-combustível" mantém a natureza indenizatória de que trata a Lei n o 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.”
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Havendo viabilidade técnica para a sua execução, o empregador, a pedido do empregado, concederá os valores equivalentes ao vale-transporte, usualmente concedido na norma, de "vale-combustível". Os valores antecipados a título de "vale-combustível" mantém a natureza indenizatória de que trata a Lei n o 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) de cada empregado (per capita), mensalmente, compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição; Considerando autorização obtida em assembleia com os trabalhadores, aberta a toda a categoria, inclusive aos não sindicalizados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente Instrumento; Considerando que a representação da categoria, sindicalizados ou não, e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato Laboral a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical laboral, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13.467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento Normativo para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe: §1º. As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados e repassar ao sindicato profissional a título de mensalidade assistencial/negocial, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) de cada empregado (per capita), mensalmente, compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, quantias estas que serão destinadas ao custeio das despesas do sindicato laboral com o processo negocial e seu funcionamento, de acordo com as necessidades da categoria profissional. §2º. Não procedendo a empresa ao desconto/repasse na forma anteriormente prevista, terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentar justificativa escrita e efetuar o repasse. §3º. Ultrapassados os 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o sindicato laboral deverá notificar em até 90 (noventa) dias, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita (carta e e-mail), a empresa em questão, para que esta regularize o repasse dos descontos da contribuição. Se, mesmo após a regular notificação, a empresa que não proceder com os recolhimentos/repasses dos descontos, será responsável integralmente pelos valores devidos/não repassados ao sindicato dos trabalhadores. §4º. As empresas remeterão às entidades profissionais beneficiadas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto a Planilha descrita no Anexo I, preenchida com o nome completo do trabalhador, função, data de admissão, valor e competência do desconto. §5º. SINTRACOM GOIÂNIA: Para o SINTRACOM Goiânia, as importâncias resultantes de tal desconto, deverão ser recolhidas através de boleto bancário emitido no site: http://18.231.82.198:85/contribuicaoassistencial.aspx até o quinto dia útil do mês subsequente de cada desconto. §6º. STICOMIT ITUMBIARA: as importâncias descontadas serão depositadas pelas empresas até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itumbiara-GO, conta número 2324-4, Agência 0015, Praça da República, n° 456, centro, Itumbiara-GO. §7º. SINDCIVIL SUDOESTE GOIANO: as importâncias resultantes de tal desconto, deverão ser depositadas nas agências da CEF, agências lotéricas, depósito bancário na conta corrente de nº 2239-9, agência1254, operação 003, da Caixa Econômica Federal, até o quinto dia útil do mês subsequente de cada desconto, em nome da respectiva entidade profissional. §8º. O não recolhimento/repasse das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido, sujeitará a empresa infratora ao pagamento da multa estabelecida no art. 600 da CLT, inclusive com correção monetária. §9º. Fica garantido aos trabalhadores não filiados ao sindicato laboral o direito de oposição ao referido desconto, que poderá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do registro do instrumento coletivo, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. I. O direito de oposição poderá ser exercido das seguintes formas: a) Pessoalmente, na sede do sindicato laboral, em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h; b) Por carta com AR (Aviso de Recebimento), quando trabalhador estiver lotado em municípios onde o sindicato não possui sede, ou delegacia sindical; II. Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, mesmo encerrado o prazo para exercer o direito de oposição, apresentarem requerimento de reembolso da mensalidade assistencial, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser obtido junto ao departamento financeiro da entidade sindical laboral, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. a) Os requerimentos de reembolso serão recebidos em horário comercial, de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h e nas sextas-feiras das 08h às 12h e das 13h30 às 16h, podendo também ser entregue no primeiro sábado de cada mês, no horário das 08h às 11h. b) Apresentado o pedido de reembolso, o sindicato laboral terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para restituir o trabalhador através de transferência via PIX ao trabalhador. III. Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula. IV. Fica vedado às empresas auxiliarem ou estimularem os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição. As cartas de oposição apresentadas em papel timbrado da empresa, ou por meio de e-mail coorporativo, não serão aceitas, e será considerado ato antissindical, com envido do referido material ao Ministério Público do Trabalho, para investigar o ilícito e apurar responsabilidades. §10. Para garantir a transparência e segurança jurídica da presente cláusula, além do registro do presente instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o sindicato laboral também promoverá divulgação do conteúdo da presente cláusula, com a fixação de uma cópia do instrumento coletivo em suas mídias digitais: no site https://www.sintracomgoiania.com.br, e no Instagram https://www.instagram.com/sintracomgoiania?igsh=YmRldGt6a2liNmdo, além da distribuição de cópias impressas no setor de homologações.
Seguro de vida
“R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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Os empregadores farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , que será somado ao item I acima em caso de Morte Acidental do empregado (a); III. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. IV. 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional - PAED - será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: §1º. Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos. §2º. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do velório e do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 7.360,21 (sete mil trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos). §3º. Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado (a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a), acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 989,70 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) , multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao(à) segurado(a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento. §4º. As indenizações e reembolsos, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; §5º. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte do empregador e a efetivação ou não de desconto no salário do (a) empregado (a). §6º. O capital segurado da cobertura de Indenização Especial por Morte Acidental do titular e a cobertura de Morte do titular do seguro se acumulam para efeito de indenização. §7º. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. §8º. Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta cláusula, o Sinduscon-GO recomenda a adesão à apólice nacional CBIC / PASI, pois: -Disponibiliza as indenizações em 24 horas após o recebimento da completa documentação na Central PASI de Atendimento, permitindo que os beneficiários do seguro aguardem com tranquilidade as obrigações trabalhistas e sociais da empresa e do governo; -Não limita a idade e não possui carência para os (as) empregados (as) ativos (as), legalizados; -Dispensa exame médico e preenchimento de declaração pessoal de saúde; -Permite acessibilidade de trabalhadores em regime de contrato temporário de prestação de serviços, estágio e terceirizados; -Proporciona a liberdade de escolha pela empresa na indicação e intermediação da contratação do seguro de seu tradicional e/ou preferencial corretor de seguros; -Cobertura ampla para o trabalhador dentro e fora do local de trabalho todos os dias do ano §9º. As empresas que possuírem apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, que contemplem as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula. §10º. Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.
Férias
“as partes acordam que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.”
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Nos moldes do §1º do artigo 134 da CLT, as partes acordam que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias. Parágrafo único. Sob à luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), os efeitos da presente cláusula estão restritos às empresas contribuintes ao Sinduscon-GO.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante e contribuinte, fica assegurada estabilidade de 30 (trinta) dias depois de cessada a garantia constitucional.”
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À empregada gestante e contribuinte, fica assegurada estabilidade de 30 (trinta) dias depois de cessada a garantia constitucional.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita)”
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O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.