CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000538/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030696/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Os Trabalhadores Em Transportes Rodoviario
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.575.827/0001-96
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.591/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS E LOGISTICA DO SUDOESTE GOIANOSindicato patronal · CNPJ 00.686.087/0001-00
Abrangência
Abrangência10 municípios de GO
CategoriaOs Trabalhadores Em Transportes Rodoviario
Ver os 10 municípios
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Jataí/GO
- Mineiros/GO
- Montividiu/GO
- Perolândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Serranópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os Trabalhadores Em Transportes Rodoviario , com abrangência territorial em Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Jataí/GO, Mineiros/GO, Montividiu/GO, Perolândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO, Santa Helena de Goiás/GO e Serranópolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes ajustam que, a partir de 01º de maio de 2026 , as categorias abaixo relacionadas perceberão reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) , de acordo com a tabela abaixo:”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que, a partir de 01º de maio de 2026 , as categorias abaixo relacionadas perceberão reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) , de acordo com a tabela abaixo: Função Piso Salarial Motorista de Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Semirreboque tipo Cegonha R$ 2.622,45 Motorista Carreteiro R$ 2.384,05 Motorista Manobrista R$ 2.005,35 Demais Motoristas R$ 2.005,35 Ajudantes e Carregadores R$ 1.621,00 Auxiliar Administrativo R$ 1.621,00 Embarque e Outros R$ 1.621,00 Parágrafo Primeiro: O motorista de Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Semirreboque tipo Cegonha perceberá prêmio de 10% (dez por cento) já incluso no valor do piso acima. O mencionado prêmio será devido durante o período em que a atividade for exercida e não incorporará a remuneração quando do retorno à função anterior. Parágrafo segundo: Os valores acima já contemplam o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os pisos da CCT anterior.
Reajuste salarial
“As partes ajustam que, a partir de 01º de maio de 2026 , as categorias abaixo relacionadas perceberão reajuste no percentual de 5% (cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que, a partir de 01º de maio de 2026 , as categorias abaixo relacionadas perceberão reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) , de acordo com a tabela abaixo: Função Piso Salarial Motorista de Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Semirreboque tipo Cegonha R$ 2.622,45 Motorista Carreteiro R$ 2.384,05 Motorista Manobrista R$ 2.005,35 Demais Motoristas R$ 2.005,35 Ajudantes e Carregadores R$ 1.621,00 Auxiliar Administrativo R$ 1.621,00 Embarque e Outros R$ 1.621,00 Parágrafo Primeiro: O motorista de Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Semirreboque tipo Cegonha perceberá prêmio de 10% (dez por cento) já incluso no valor do piso acima. O mencionado prêmio será devido durante o período em que a atividade for exercida e não incorporará a remuneração quando do retorno à função anterior. Parágrafo segundo: Os valores acima já contemplam o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os pisos da CCT anterior.
Horas extras
“As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando realizadas em dias úteis e de 100% (cem por cento) quando ocorridas aos domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando realizadas em dias úteis e de 100% (cem por cento) quando ocorridas aos domingos e feriados.
Adicional noturno
“A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas, no prazo e na forma da Lei nº 9.601/1998, desde que as folgas não sejam inferiores a 11 (onze) horas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas, no prazo e na forma da Lei nº 9.601/1998, desde que as folgas não sejam inferiores a 11 (onze) horas. Os acordos de compensação deverão ser homologados pelos sindicatos acordantes. Todo feriado trabalhado será pago em dobro (100%) dentro do mês trabalhado, exceto para os trabalhadores em regime 12x36.
Jornada de trabalho
“a jornada normal de trabalho, que não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ao dia”
Ver a cláusula inteira
AS Empresas e os motoristas obrigam-se a adequar a operação de transporte de forma a possibilitar o controle da jornada normal de trabalho, que não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitida a prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ao dia, nos termos do art. 235-C da CLT. Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, e mediante previsão expressa nesta Convenção Coletiva, a jornada poderá ser acrescida de mais 2 (duas) horas extras diárias, totalizando até 4 (quatro) horas extraordinárias, desde que respeitados o descanso semanal e os demais intervalos legais previstos na CLT e na legislação de trânsito. Parágrafo Segundo - Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição e repouso, nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT. Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias somente poderão ser executadas com autorização prévia da gerência de transportes, registrada no diário de bordo ou no meio eletrônico de controle de jornada adotado pela empresa. Parágrafo Quarto - As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando realizadas em dias úteis e de 100% (cem por cento) quando ocorridas aos domingos e feriados, nos termos da cláusula sétima desta Convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados abrangidos por este instrumento, mensalmente, o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) por intermédio de ticket-alimentação do sistema PAT (Lei nº 6.321/1976).”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus empregados abrangidos por este instrumento, mensalmente, o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) por intermédio de ticket-alimentação do sistema PAT (Lei nº 6.321/1976). Parágrafo primeiro: A contribuição do empregado será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago no mês respectivo, descontado em folha. Parágrafo segundo: Ficam excluídas da obrigação acima as empresas que fornecerem cesta básica ou benefício similar de valor igual ou superior ao aqui estabelecido. Caso o valor seja inferior, as empresas deverão complementá-lo.
PLR
“Fica instituído, em caráter facultativo, o Acordo de Produtividade para Motoristas”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído, em caráter facultativo, o Acordo de Produtividade para Motoristas, com o objetivo de incentivar a eficiência operacional, a pontualidade nas entregas e o cumprimento de metas de desempenho, observadas as seguintes condições: Parágrafo Primeiro: O acordo será formalizado por escrito entre a empresa e o empregado motorista, com base em critérios objetivos, previamente definidos, mensuráveis e compatíveis com as atividades exercidas, observando-se sempre as normas de segurança e saúde no trabalho. Parágrafo segundo: A remuneração variável decorrente da produtividade terá natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais, incluindo 13º salário e férias, devendo estar claramente discriminada no contracheque como "Gratificação de Produtividade". Parágrafo terceiro: A empresa deverá informar no contrato de trabalho os critérios de aferição da produtividade e garantir que o acordo não incentive o descumprimento da legislação de trânsito, das normas da CLT, especialmente as disposições relativas à jornada de trabalho, ao tempo de direção e aos períodos de descanso, nos termos da Lei nº 13.103/2015. Parágrafo quarto: A adoção do acordo de produtividade não poderá implicar em prejuízo ao valor do salário-base mensal, devendo sempre ser garantida ao motorista, no mínimo, a remuneração correspondente ao piso salarial da categoria.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão na folha de pagamento de todos os seus empregados abrangidos por esta Convenção a contribuição assistencial em favor do Sindicato Laboral”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de todos os seus empregados abrangidos por esta Convenção a contribuição assistencial em favor do Sindicato Laboral, aprovada em assembleia geral da categoria, nos termos da decisão do STF no ARE 1.018.459 (Tema 935 de Repercussão Geral). Parágrafo Primeiro - Fica assegurado o direito de oposição ao desconto ao trabalhador não associado, que deverá manifestar-se por carta de oposição de próprio punho, entregue na sede do Sindicato Laboral no prazo de 15 (QUINZE) dias antes da data dos descontos. Parágrafo Segundo - O Sindicato compromete-se a restituir o valor descontado ao trabalhador que formalizar a oposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias do protocolo. Parágrafo Terceiro - A iniciativa patronal de incentivar, orientar ou estimular o trabalhador a exercer o direito de oposição configura prática antissindical, nos termos do art. 223-E da CLT, sujeitando a empresa ao ressarcimento ao Sindicato no valor de 1 (um) piso salarial por trabalhador orientado.
Seguro de vida
“As empresas fornecerão, gratuitamente, seguro de vida em grupo para seus empregados, com valor do benefício de 10 (dez) vezes o piso salarial base do trabalhador”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, gratuitamente, seguro de vida em grupo para seus empregados, com valor do benefício de 10 (dez) vezes o piso salarial base do trabalhador, devendo ser entregue ao funcionário cópia do contrato do benefício.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante não poderá ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, conforme art. 10, II, "b", do ADCT.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante não poderá ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, conforme art. 10, II, "b", do ADCT.
Multa por descumprimento
“O atraso incidirá multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 1% (um por cento) ao mês, após correção monetária.”
Ver a cláusula inteira
Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo SETCESG, associadas ou não, ficam obrigadas ao pagamento de contribuição assistencial ou taxa de negociação salarial patronal, conforme tabela abaixo: Porte da Empresa Parcelas Valor unitário Vencimentos 0 a 4 placas 01 parcela única R$ 663,52 15/06/2026 5 a 10 placas 02 parcelas R$ 663,52 15/06/2026 e 10/08/2026 Acima de 10 placas 03 parcelas R$ 663,52 15/06/2026, 10/08/2026 e 10/10/2026 Parágrafo Primeiro - O recolhimento deverá ser feito em guia própria fornecida pelo SETCESG, até o dia 30 do mês de vencimento de cada parcela. O atraso incidirá multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 1% (um por cento) ao mês, após correção monetária. Parágrafo Segundo - Fica assegurado às empresas o direito de oposição à cobrança, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação desta Convenção, mediante carta com firma reconhecida entregue na sede do SETCESG.