CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados rurais do setor sucroalcooleiro no estado de goias
Goianésia/GO, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados(as) Rur. D Goianesia,santa Rita D Nv Destino,vila Propicio, Santa Isabel e Barro Alto (CNPJ 00.002.923/0001-82), de Goianésia/GO, para a categoria empregados rurais do setor sucroalcooleiro no estado de goias, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000452/2026

Vigência de 20/03/2026 a 19/03/2027

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022179/2026

Retroativa: vale desde 20/03/2026, registrada em 22/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS RURAIS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO NO ESTADO DE GOIAS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS EMPREGADOS (AS) ASSALARIADOS E ASSALARIADAS DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.462.646/0001-60
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS (AS) ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE ITAPACI-GO-SEAARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.521.045/0001-50
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE PONTALINA VICENTINOPOLIS CROMINIA ALOANDIA E MAIRIPOTABA-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.249.017/0001-57
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ASSALARIADOS RURAIS DE ITAPURANGA, GUARAITA, MORRO AGUDO DE GOIAS, HEITORAI, URUANA, ITAUARU E FAINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.072.656/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) EMPREGADOS (AS) ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE CARMO DO RIO VERDE-GO-STERSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.002.509/0001-43
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES AS RURAIS AGRICULTORES E AGRICULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.263.952/0001-23
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE AMERICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.623.253/0001-21
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS ASSALARIADOS E ASSALASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.862.589/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MORRINHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.175.900/0001-32
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE ITUMBIARA E BOM JESUS GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.107.085/0001-74
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE SERRANOPOLIS E APORE -GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.065.878/0001-30
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS ASSALARIADOS(AS) RUR. D GOIANESIA,SANTA RITA D NV DESTINO,VILA PROPICIO, SANTA ISABEL E BARRO ALTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.002.923/0001-82
  • FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DE GOIAS-FAEGSindicato patronal · CNPJ 01.642.347/0001-09
  • SINDICATO DA IND DE FAB. DE ACUCAR DO EST DE GOIAS - SIFACUCARSindicato patronal · CNPJ 07.580.911/0001-84
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ETANOL DO ESTADO DE GOIAS - SIFAEGSindicato patronal · CNPJ 00.971.929/0001-68
  • SINDICATO RURAL DE CARMO DO RIO VERDESindicato patronal · CNPJ 01.792.688/0001-52
  • SINDICATO RURAL DE GOIANESIASindicato patronal · CNPJ 36.985.802/0001-45
  • SINDICATO RURAL DE GOIATUBASindicato patronal · CNPJ 01.754.258/0001-46
  • SINDICATO RURAL DE ITAPACISindicato patronal · CNPJ 25.044.298/0001-62
  • SINDICATO RURAL DE ITAPURANGASindicato patronal · CNPJ 02.741.726/0001-00
  • SINDICATO RURAL DE ITUMBIARASindicato patronal · CNPJ 00.079.954/0001-31
  • SINDICATO RURAL DE MORRINHOSSindicato patronal · CNPJ 00.005.561/0001-83
  • SINDICATO RURAL DE PONTALINASindicato patronal · CNPJ 02.666.691/0001-92
  • SINDICATO RURAL DE QUIRINOPOLISSindicato patronal · CNPJ 02.617.256/0001-78
  • SINDICATO RURAL DE RUBIATABASindicato patronal · CNPJ 01.386.101/0001-05
  • SINDICATO RURAL DE SANTA HELENA DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.199.793/0001-82

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaEMPREGADOS RURAIS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO NO ESTADO DE GOIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS RURAIS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO NO ESTADO DE GOIAS , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 20 de março de 2026 a 19 de março de 2027 e a data-base da categoria em 20 de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 256.427
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 20 de março de 2026 a 19 de março de 2027 e a data-base da categoria em 20 de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria dos trabalhadores na lavoura canavieira, a partir de 20/03/2026 , não será inferior a R$ 1.774,40 (mil setecentos setenta e quatro reais e quarenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 256.508
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria dos trabalhadores na lavoura canavieira, a partir de 20/03/2026 , não será inferior a R$ 1.774,40 (mil setecentos setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , a partir de 20 de março de 2026 (sobre os salários de 20 de Março de 2025)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 256.616
Ver a cláusula inteira
Os empregados rurais representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, que percebam salários com valores superiores ao piso salarial (Cláusula 3ª) e que tenham qualquer outra forma de salário nominal diversa do trabalho por produção previsto na cláusula 11ª (Tabela de preços para o pagamento por produção do trabalho manual), terão seus salários reajustados em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , a partir de 20 de março de 2026 (sobre os salários de 20 de Março de 2025), independentemente se prestam serviço manual ou mecanizado.
PARÁGRAFO UNICO: Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 20/03/2025 a 19/03/2026 , salvo os previstos em Convenção Coletiva vigente naquele período, os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Horas extras

“Poderá haver prorrogação, compensação ou antecipação das jornadas, previamente acordadas, devendo as horas praticadas e não compensadas serem apuradas e pagas na forma da lei;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO.” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 260.456
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas – e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderá haver prorrogação, compensação ou antecipação das jornadas, previamente acordadas, devendo as horas praticadas e não compensadas serem apuradas e pagas na forma da lei;
PARÁGRAFO QUINTO: Faculta-se a adoção do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que observada a jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos termos do art. 7°, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423/TST – e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas respeitarão todos os feriados fixados por lei federal, estadual ou municipal, desde que não contrariem as Leis nºs. 6.802 (30/06/80), 9.093 (12/09/95) e 10.607 (19/12/02), no âmbito dos municípios, facultando-se aos empregadores, entretanto, a adoção de Escala Anual de Dias Pontes, através da qual os feriados podem ser remanejados de sorte a agruparem-se no início ou no final da semana, evitando-se, sempre que possível, os feriados entre dois dias normais de trabalho.
PARAGRAFO SÉTIMO: As empresas poderão adotar jornada diária de nove horas de segunda a quinta e de oito horas na sexta-feira, compensando-se assim o sábado. Adotando-se esse regime, se o trabalhador for chamado pela empresa para prestação de serviços no sábado, as horas que trabalhar serão consideradas horas extras e remuneradas ou compensadas na forma da Lei.

Banco de horas e compensação

“As entidades de representação profissional, que firmam a presente convenção coletiva de trabalho, participarão e subscreverão os acordos coletivos para implantação do BANCO DE HORAS, elaborado no âmbito das empresas, nos termos do Artigo 59 e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS ANUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 260.635
Ver a cláusula inteira
As entidades de representação profissional, que firmam a presente convenção coletiva de trabalho, participarão e subscreverão os acordos coletivos para implantação do BANCO DE HORAS, elaborado no âmbito das empresas, nos termos do Artigo 59 e Parágrafo 2º da CLT e do artigo 611-A, inciso II da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 260.456
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas – e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderá haver prorrogação, compensação ou antecipação das jornadas, previamente acordadas, devendo as horas praticadas e não compensadas serem apuradas e pagas na forma da lei;
PARÁGRAFO QUINTO: Faculta-se a adoção do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que observada a jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos termos do art. 7°, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423/TST – e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas respeitarão todos os feriados fixados por lei federal, estadual ou municipal, desde que não contrariem as Leis nºs. 6.802 (30/06/80), 9.093 (12/09/95) e 10.607 (19/12/02), no âmbito dos municípios, facultando-se aos empregadores, entretanto, a adoção de Escala Anual de Dias Pontes, através da qual os feriados podem ser remanejados de sorte a agruparem-se no início ou no final da semana, evitando-se, sempre que possível, os feriados entre dois dias normais de trabalho.
PARAGRAFO SÉTIMO: As empresas poderão adotar jornada diária de nove horas de segunda a quinta e de oito horas na sexta-feira, compensando-se assim o sábado. Adotando-se esse regime, se o trabalhador for chamado pela empresa para prestação de serviços no sábado, as horas que trabalhar serão consideradas horas extras e remuneradas ou compensadas na forma da Lei.

Vale-transporte

“O transporte fornecido pelos empregadores será seguro e gratuito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE SEGURO E GRATUITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 261.779
Ver a cláusula inteira
O transporte fornecido pelos empregadores será seguro e gratuito.

Contribuições ao sindicato

“a Contribuição Assistencial prevista neste instrumento, da quantia equivalente ao valor de 03 (três) diárias do piso salarial convencionado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 262.804
Ver a cláusula inteira
Os empregadores, por força desta Convenção, conforme previsto na cláusula 50ª, ficam autorizados a descontar dos seus empregados, que autorizaram prévia, individual, voluntária e expressamente, a Contribuição Assistencial prevista neste instrumento, da quantia equivalente ao valor de 03 (três) diárias do piso salarial convencionado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto referido nesta cláusula será efetuado de forma parcelada, nos meses de abril, maio e junho de 2026, ou nos três meses subsequentes à autorização individual, sendo descontado o valor correspondente a 01 diária (uma diária) em cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados nos salários serão creditados diretamente na conta bancária da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS EMPREGADOS (AS) ASSALARIADO E ASSALARIADAS DO ESTADO DE GOIAS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do dia do desconto, para posterior rateio e distribuição aos sindicatos de trabalhadores rurais signatários da presente convenção coletiva
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores encaminharão à FETAERGO, dentro de 15 (quinze) dias após o recolhimento, a relação nominal dos empregados contribuintes e o respectivo valor recolhido.
PARÁGRAFO QUARTO: Aos empregados admitidos após a assinatura desta Convenção Coletiva, mediante autorização prévia, expressa e individual, será feito o desconto da contribuição assistencial no mês subsequente.

Férias

“Aos empregados que atuam nas atividades exclusivamente realizadas por diária ou produção, a remuneração referente a férias e, em caso de extinção do contrato de trabalho, também das demais verbas rescisórias, será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 06 (seis) meses trabalhados ou do período trabalhado, quando este for inferior, ou dos últimos 30 (trinta) dias trabalhados, caso este tenha valor superior ao da média encontrada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE FÉRIAS E OUTRAS VERBAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 261.440
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que atuam nas atividades exclusivamente realizadas por diária ou produção, a remuneração referente a férias e, em caso de extinção do contrato de trabalho, também das demais verbas rescisórias, será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 06 (seis) meses trabalhados ou do período trabalhado, quando este for inferior, ou dos últimos 30 (trinta) dias trabalhados, caso este tenha valor superior ao da média encontrada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as demais atividades, não previstas no caput desta cláusula, o pagamento será de acordo com lei.

Multa por descumprimento

“A parte convenente que infringir qualquer das Cláusulas contidas na presente Convenção, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um décimo (1/10) da diária vigente da categoria, e por trabalhador, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000452/2026 (solicitação MR022179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 263.525
Ver a cláusula inteira
A parte convenente que infringir qualquer das Cláusulas contidas na presente Convenção, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um décimo (1/10) da diária vigente da categoria, e por trabalhador, em favor da parte prejudicada.

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