CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no Comércio do Plano da CNTC DE CATALÃO-GOIÁS
Catalão/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Catalao - SINDCOMERCIO (CNPJ 10.393.611/0001-09), de Catalão/GO, para a categoria empregados no Comércio do Plano da CNTC DE CATALÃO-GOIÁS, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000799/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038953/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC DE CATALÃO-GOIÁS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.393.611/0001-09
  • SIND COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS ESTADO GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.117/0001-17

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC DE CATALÃO-GOIÁS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC DE CATALÃO-GOIÁS , com abrangência territorial em Catalão/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.658
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de abril 2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil , seiscentos e noventa e quatro reais), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para Açougueiro, desossador, linguiceiro e atendente, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.662
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A partir de abril 2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil , seiscentos e noventa e quatro reais), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para Açougueiro, desossador, linguiceiro e atendente, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.04.2026 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto Açougueiro, desossador, linguiceiro e atendente, será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - PISO SALARIAL - AÇOUGUEIRO, DESOSSADOR, LINGUICEIRO E ATENDENTE
Fica estabelecido um salário mínimo mensal, para os empregados exercentes das funções de: Açougueiro, desossador, linguiceiro e atendente; no valor de R$ 1.825,00 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), representado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS
Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenção poderão, através de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários previsto em cláusula específica deste Instrumento, aplicar pisos salariais reduzidos, em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n. 123/2006.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6 % (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.747
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6 % (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica pactuado que as Cláusulas Econômicas de que se tratam: PISO SALARIAL - AÇOUGUEIRO, DESOSSADOR, LINGUICEIRO E ATENDENTE, DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS e PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO, serão reajustadas, em 1º de abril de 2026 pelo mesmo índice previsto no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste previsto no parágrafo primeiro desta cláusula sera objeto de termo aditivo a presente convenção para divulgação da aplicação do índice e da proporcionalidade.

Horas extras

“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.889
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL” · parágrafo 39
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.053
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem aobrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. KIT BEBÊ
Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido.
-
4. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
-
5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
R$ 250,00
6. KIT ESCOLAR EJA
Kit contendo itens escolares essenciais.
-
7. KIT ESCOLAR
Kit contendo itens escolares essenciais.
-
8. TELEMEDICINA
Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
PARÁGAFO PRIMEIRO – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
PARÁGAFO SEGUNDO - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
PARÁGAFO TERCEIRO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
PARÁGAFO QUARTO – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
PARÁGAFO QUINTO – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
PARÁGAFO SEXTO – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
PARÁGAFO SÉTIMO – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a
presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
PARÁGAFO OITAVO – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
PARÁGAFO NONO – As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.280
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A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.

Jornada de trabalho

“A implantação e regulamentação da jornada especial 12 x 36 será obrigatoriamente via prévio Acordo Coletivo de Trabalho, a ser celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante a participação/anuência do Sindicato Patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.278
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A implantação e regulamentação da jornada especial 12 x 36 será obrigatoriamente via prévio Acordo Coletivo de Trabalho, a ser celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante a participação/anuência do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intervalo de 01h00m (uma hora) para repouso e alimentação, será concedido dentro da jornada contínua de 12 horas.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebe salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.753
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Para os empregados que percebe salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87.
PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” Assim, cada empresa, descontará da remuneração bruta de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de a importância correspondente a 10,00% (dez por cento) dividida em 3 (três) parcelas de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) a primeira de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a segunda e de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a terceira, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria, e repassada ao Sindicato da categoria través de guia fornecida por este.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.902
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” Assim, cada empresa, descontará da remuneração bruta de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de a importância correspondente a 10,00% (dez por cento) dividida em 3 (três) parcelas de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) a primeira de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a segunda e de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a terceira, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria, e repassada ao Sindicato da categoria través de guia fornecida por este.
PARÁGRAFO PRIMEIRO “Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta ou requerimento, na sede do sindicato, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a efetivação dos respectivos descontos. Caso o trabalhador esteja afastado do serviço por motivo de saúde ou férias, o desconto será feito no mês seguinte, resguardando-se o prazo de 10 (dez) dias para o exercício da oposição. Fica assegurado o exercício do direito de oposição verbal, desde que, no mesmo prazo, o trabalhador compareça à sede do Sindicato, munido de documentação que comprove o vínculo na categoria, durante o horário de expediente, caso em que sua oposição será reduzida a termo por representante da entidade sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de JULHO/2026, OUTUBRO/2026, JANEIRO/2027 e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia, 10/08/2026, 10/11/2026, 10/02/2027, através de boleto bancário emitido pelo SINDCOM.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão GO, as empresas poderão solicitar as guias no endereço eletrônico, financeiro@sindcom.org ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador,
PARÁGRAFO QUARTO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês.
PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sob o montante retido, além de 2% (dois por cento) de juros ao mês.
PARÁGRAFO SEXTO - Após o pagamento o empregador, nos termos do § 2º do art. 583 a CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos dos princípios da transparência e da boa-fé negocial, remeter via e-mail ou pelo correio ao Sindicato dos trabalhadores no mesmo prazo do repasse dos valores, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação a empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança;
PARÁGRAFO SÉTIMO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais.
PARÁGRAFO OITAVO - Os termos negociados pelos Sindicatos vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte das empresas e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, ficam às empresas previamente NOTIFICADAS, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse ao Sindicato obreiro nos termos previsto no ‘caput’ acima, tendo em vista que trata-se de uma contribuição devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de pagar diretamente e acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador, a integralidade do valor devido da contribuição ao Sindicato dos trabalhadores, se for o caso, judicialmente.

Seguro de vida

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL” · parágrafo 39
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.053
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem aobrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. KIT BEBÊ
Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido.
-
4. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
-
5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
R$ 250,00
6. KIT ESCOLAR EJA
Kit contendo itens escolares essenciais.
-
7. KIT ESCOLAR
Kit contendo itens escolares essenciais.
-
8. TELEMEDICINA
Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
PARÁGAFO PRIMEIRO – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
PARÁGAFO SEGUNDO - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
PARÁGAFO TERCEIRO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
PARÁGAFO QUARTO – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
PARÁGAFO QUINTO – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
PARÁGAFO SEXTO – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
PARÁGAFO SÉTIMO – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a
presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
PARÁGAFO OITAVO – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
PARÁGAFO NONO – As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 287.125
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000799/2026 (solicitação MR038953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 288.097
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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