CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores das indústrias químicas para fins industriais, preparação de óleos…
CATALÃO/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores das Industrias Quimicas do Centro-oeste - FEQUIM-CO (CNPJ 26.660.343/0001-76), de CATALÃO/GO, para a categoria trabalhadores das indústrias químicas para fins industriais, preparação de óleos vegetais e animais (exceto para fins alimentícios), perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão, velas, fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforo, adubos e corretivos agrícolas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000394/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037033/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores das indústrias químicas para fins industriais, preparação de óleos vegetais e animais (exceto para fins alimentícios), perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão, velas, fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforo, adubos e corretivos agrícolas, defensivo agrícolas, destilação e refinação de petróleo, material plástico (inclusive da produção de laminados e plásticos), matérias primas para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis, petroquímicas, lápis, canetas e materiais de escritório, defensivos animais, refino de óleos minerais e produtos para limpeza

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO CENTRO-OESTE - FEQUIM-COSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.660.343/0001-76
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.349.084/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

Categoriados trabalhadores das indústrias químicas para fins industriais, preparação de óleos vegetais e animais (

Excetopara fins alimentícios), perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão, velas, fabricação de álcool, ex…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores das indústrias químicas para fins industriais, preparação de óleos vegetais e animais (exceto para fins alimentícios), perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão, velas, fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforo, adubos e corretivos agrícolas, defensivo agrícolas, destilação e refinação de petróleo, material plástico (inclusive da produção de laminados e plásticos), matérias primas para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis, petroquímicas, lápis, canetas e materiais de escritório, defensivos animais, refino de óleos minerais e produtos para limpeza , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.215
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“um Salário Normativo de Ingresso da Categoria Iniciante de R$ 1.868,00 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.217
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados representados pela FEQUIM, nesta CCT, a partir de 1º de maio de 2026 , um Salário Normativo de Ingresso da Categoria Iniciante de R$ 1.868,00 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais) .
§ 1º O Salário Normativo de Ingresso é referência admissional em cada faixa, não sendo o salário efetivo da categoria.
§ 2º Para aqueles admitidos, que não tiverem experiência, o estágio probatório no cargo inicial a ser considerado é de no máximo 90 (noventa) dias, o mesmo devendo ser considerado no cargo médio.

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , calculado sobre os salários do mês de abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.218
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a todos os empregados, em 1º de maio de 2026 , reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , calculado sobre os salários do mês de abril de 2026 .
§ 1º As eventuais antecipações espontâneas concedidas no período poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula.
§ 2º O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo a 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026 , sem juros, correção monetária ou multa.
§ 3º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Prazo para se adequar

“O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo a 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.218
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a todos os empregados, em 1º de maio de 2026 , reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , calculado sobre os salários do mês de abril de 2026 .
§ 1º As eventuais antecipações espontâneas concedidas no período poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula.
§ 2º O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo a 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026 , sem juros, correção monetária ou multa.
§ 3º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Horas extras

“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.272
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.
§ 1º Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 , §2º e §3º da CLT.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo devida para cada uma hora trabalhada em excesso uma hora de folga.
§ 4º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
§ 5º O empregador informará ao empregado, desde que por ele solicitado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.

Jornada de trabalho

“As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.272
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.
§ 1º Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 , §2º e §3º da CLT.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo devida para cada uma hora trabalhada em excesso uma hora de folga.
§ 4º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
§ 5º O empregador informará ao empregado, desde que por ele solicitado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.224
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º Do valor correspondente ao auxílio alimentação será descontado dos empregados o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor diário.
a) Nos dias em que o empregado faltar, as empresas poderão descontar o valor do vale refeição no mês subsequente.
b) Se algum saldo negativo permanecer referente ao vale-refeição do empregado, o valor poderá ser descontado no ato de sua homologação.
c) Ainda que o funcionário apresente atestado médico para justificar a falta, a empresa poderá descontar o valor do vale refeição correspondente, no mês subsequente.
§ 2º As empresas que possuem refeitórios próprios, fornecem alimentação a seus empregados ou mantém convênio com terceiros para fornecimento de alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput desta cláusula.
§ 3º Os benefícios aqui estipulados, em hipótese alguma, serão incorporados aos salários, bem como não serão usados para apuração de qualquer verba.

Vale-transporte

“Será descontado o percentual legal de 6% sobre o salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.267
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante a concessão de vale transporte nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985, compreendendo o trajeto realizado pelo empregado da sua residência ao local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo Único: Será descontado o percentual legal de 6% sobre o salário, sendo que os valores pagos em espécie não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.

Contribuições ao sindicato

“os Empregadores descontarão de todos os trabalhadores abrangidos por essa Convenção, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração bruta de cada empregado a título de contribuição assistencial para custeio e manutenção da campanha salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.300
Ver a cláusula inteira
Com suporte na tese de repercussão geral firmada no Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, os Empregadores descontarão de todos os trabalhadores abrangidos por essa Convenção, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração bruta de cada empregado a título de contribuição assistencial para custeio e manutenção da campanha salarial.
§ 1º O desconto acontecerá de uma única vez, na folha de pagamento referente ao mês de julho de 2026 e será repassada à FEQUIM, até o dia 10/08/2026 , mediante depósito bancário na conta no Banco 104, agência nº 0564, opção 003, conta corrente nº 4049-7, de titularidade da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO CENTRO-OESTE – FEQUIM-CO, CNPJ nº 26.660.343/0001-76.
§ 2º Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da Contribuição para Manutenção da Campanha Salarial/ 2026 , a ser exercido individualmente mediante o envio de carta redigida de próprio punho, a ser enviada por AR (Aviso de Recebimento) para a FEQUIM-CO, localizada na Rua Randolfo Campos, 1º andar, Centro, Setor Central – Catalão/GO, CEP 75701-230, ou para o e-mail: arnaldo@sindicatometabase.org, com o prazo de envio ou postagem de até 10 (dez) dias contados do registro desta convenção coletiva no Sistema Mediador/MTE.
§ 3º A carta de oposição deverá conter o nome completo, CPF, RG e endereço do trabalhador, bem como nome da empresa e matrícula que está vinculado e ser acompanhada de cópia de documento de identidade com foto. Para a opção de envio por e-mail só será aceita a carta que for enviada por meio de endereço eletrônico pessoal/particular do próprio empregado.
§ 4º Caberá à FEQUIM-CO encaminhar às empresas até o dia 10/07/2026 a lista dos trabalhadores oponentes para a não realização do desconto da contribuição assistencial.
§ 5º Os empregadores efetuarão o recolhimento dos valores descontados dos empregados até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros legais.
§ 6º Fica vedado às partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.
§ 7º O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Férias

“As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.297
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência. O início do gozo das férias deve ocorrer em dia útil e pelo menos 2 (dois) dias antes de feriado ou de repouso semanal remunerado e o pagamento correspondente às férias será efetuado 2 (dois) dias antes do respectivo início.

Estabilidades e garantias

“Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 1 (um) salário mínimo ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ABONO EM CASO DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.271
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 1 (um) salário mínimo ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000394/2026 (solicitação MR037033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.381
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.

Todos os instrumentos de Federacao dos Trabalhadores das Industrias Quimicas do Centro-oeste - FEQUIM-CO →

Todos os sindicatos de CATALÃO/GO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗