TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no Comércio Varejista em Geral e Categoria Econômica: do Comércio Varejista…
Caldas Novas/GO, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio de Caldas Novas Goias (CNPJ 09.467.104/0001-85), de Caldas Novas/GO, para a categoria empregados no Comércio Varejista em Geral e Categoria Econômica: do Comércio Varejista do Plano da CNC, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000870/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038816/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Varejista em Geral e Categoria Econômica: do Comércio Varejista do Plano da CNC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.467.104/0001-85
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.158/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEmpregados no Comércio Varejista em Geral e Categoria Econômica: do Comércio Varejista do Plano da CNC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista em Geral e Categoria Econômica: do Comércio Varejista do Plano da CNC , com abrangência territorial em Caldas Novas/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000870/2026 (solicitação MR038816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 219.769
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos.), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000870/2026 (solicitação MR038816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 219.771
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A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos.), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado anualmente, mantendo-se a proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2026, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) mensais, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 9.858,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000870/2026 (solicitação MR038816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 219.772
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 9.858,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% da remuneração total, limitado a base de cálculo R$ 2.257,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º, da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º, do Decreto nº 95.247/87.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000870/2026 (solicitação MR038816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 219.821
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A Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigir com a seguinte redação:
Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% da remuneração total, limitado a base de cálculo R$ 2.257,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º, da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º, do Decreto nº 95.247/87.
PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Negocial, a importância correspondente a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento), dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000870/2026 (solicitação MR038816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 219.824
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caldas Novas-GO, e em observância das disposições contidas no Art. 513, alínea “e”, da CLT, na decisão proferida no Tema nº 935, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS, e ainda, na decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR, proferida nos Autos do Procedimento nº 000076.2002.04.000/2, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caldas Novas Goiás, a título de Contribuição Negocial, a importância correspondente a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento), dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, setembro/2026 e janeiro/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/10/2026 e 10/02/2027, nas Agências da Caixa Econômica Federal – agência 1839 operação 1292 conta n.º 579014567-8 ou Agências Lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os trabalhadores que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Caldas Novas-Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores admitidos no período de 01 de abril a 31 de julho estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECCAN em outro emprego no ano.
PARÁGRAFO QUINTO - Os trabalhadores admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcelas, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO - Os trabalhadores admitidos após 31 de outubro estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais trabalhadores no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial, até o dia 20 (vinte) do mês do desconto de cada parcela. A manifestação da oposição deverá ser feita somente de próprio punho, de forma individual, e protocolada na Sede do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO NONO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO DÉCIMO – É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os trabalhadores em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos trabalhadores, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, por infringência cometida, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos trabalhadores.

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