TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00150/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025512/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.
Altera o instrumento SRT00201/2025.
Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.856.890/0001-04
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTADO GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.889.715/0001-72
Abrangência
Abrangência7 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Ver os 7 municípios
- Anápolis/GO
- Ceres/GO
- Goianésia/GO
- Jaraguá/GO
- Niquelândia/GO
- Rialma/GO
- Uruaçu/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino , com abrangência territorial em Anápolis/GO, Ceres/GO, Goianésia/GO, Jaraguá/GO, Niquelândia/GO, Rialma/GO e Uruaçu/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por este Termo Aditivo, a partir de 1o de maio cle 2O26, inclusive, não poderá contratar e/ou remunerar Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino com salário inferior a R$ 1.737.00 (Hum Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais)”
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Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por este Termo Aditivo, a partir de 1o de maio cle 2O26, inclusive, não poderá contratar e/ou remunerar Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino com salário inferior a R$ 1.737.00 (Hum Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais)
Reajuste salarial
“Os Salarios dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Ensino das Instituições de Ensino abrangidos por este Termo Aditivo serão reajustados em 1o de maio de 2026, em 5,5% (Cinco e meio por cento), aplicados integralmente aos valores legalmente devidos em abril de 2026.”
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Os Salarios dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Ensino das Instituições de Ensino abrangidos por este Termo Aditivo serão reajustados em 1o de maio de 2026, em 5,5% (Cinco e meio por cento), aplicados integralmente aos valores legalmente devidos em abril de 2026. Parágrafo Único - O índice de que trata o caput desta cláusula incorpora nos vencimentos finais do empregado em definitivo, não podendo ser o§eto de qualquer compensação, presente ou fatura.
Contribuições ao sindicato
“Os Estabelecimentos de Ensino, abrangidos por este instrumento normativo obrigam-se a recolher ao SINEPE / G0, as suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros) sobre a folha de pagamentos de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de iunho de 2026.”
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Os Estabelecimentos de Ensino, abrangidos por este instrumento normativo obrigam-se a recolher ao SINEPE / G0, as suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros) sobre a folha de pagamentos de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de iunho de 2026. - Parágrafo Primeiro: Em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado às escolas não Íiliadas ao SINEPE opor-se so desconto da contribuição assistencial de que trata o caput desta cláusula, devendo faze-lo, por e-mail para: (financeiro@sinepego.org.br) ou WhatsApp (62) 3241-3588 através de documento em papel timbr:ado da escola com assinatura e carimbo do(a) diretor(a), no prazo de 15 (quinzc) dias, contados da data da publicação da CCT no site: (w.w.w..sinepe go.org.br ). Parágrafo Segundo: O recolllimento de que trata o caput, desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente a tesoularia do SINEPE / GO, ou por meio de Boleto Bancririo, mediante solicitação dos Estabelecimentos de Ensino.