TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da…
Anápolis/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Prof em Estab Priv de Ensino de Anapolis e Regiao-sinpror (CNPJ 36.985.562/0001-89), de Anápolis/GO, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da CNEC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000423/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026005/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/05/2026.

Altera o instrumento GO000477/2025.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS PROF EM ESTAB PRIV DE ENSINO DE ANAPOLIS E REGIAO-SINPRORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.985.562/0001-89
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTADO GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.889.715/0001-72

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da CNEC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000423/2026 (solicitação MR026005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 349.586
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por esta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário- aula inferior a R$ 20,31 (vinte reais e trinta e um centavos) no município de Anápolis e R$ 19,01 (dezenove reais e um centavo) nos demais municípios representados pelo SINPROR.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000423/2026 (solicitação MR026005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 349.764
Ver a cláusula inteira
Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por esta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário- aula inferior a R$ 20,31 (vinte reais e trinta e um centavos) no município de Anápolis e R$ 19,01 (dezenove reais e um centavo) nos demais municípios representados pelo SINPROR.

Reajuste salarial

“Os salários dos docentes abrangidos pela CCT com vigência de 2025/2027 são reajustados, ao 1º de maio de 2025, em 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000423/2026 (solicitação MR026005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 349.762
Ver a cláusula inteira
Cláusula Quarta – Os salários dos docentes abrangidos pela CCT com vigência de 2025/2027 são reajustados, ao 1º de maio de 2025, em 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.
Parágrafo único – O índice de que trata o caput, desta Cláusula, incorpora-se aos salários em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação, presente ou futura.

Contribuições ao sindicato

“Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, obrigam-se a recolher ao Sinepe, às suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros por cento) da folha de pagamento de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000423/2026 (solicitação MR026005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO RECOLHIMENTO A FAVOR DO SINEPE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 349.768
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Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, obrigam-se a recolher ao Sinepe, às suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros por cento) da folha de pagamento de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de junho de 2026.
Parágrafo Primeiro: Em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado às escolas não filiadas ao SINEPE opor-se ao desconto da contribuição assistencial de que trata o caput desta cláusula, devendo fazê-lo, por e-mail para: (financeiro@sinepego.org.br) ou WhatsApp (62) 3241-3588 através de documento em papel timbrado da escola com assinatura e carimbo do (a) diretor (a), no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da publicação da CCT no site: (www.sinepego.org.br ).
Parágrafo Segundo: O recolhimento de que trata o caput, desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente a tesouraria do SINEPE / GO, ou por meio de Boleto Bancário, mediante solicitação dos Estabelecimentos de Ensino.

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