TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000423/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026005/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/05/2026.
Altera o instrumento GO000477/2025.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da CNEC
Partes
- SINDICATO DOS PROF EM ESTAB PRIV DE ENSINO DE ANAPOLIS E REGIAO-SINPRORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.985.562/0001-89
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTADO GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.889.715/0001-72
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores da Rede Particularde Ensino, das Fundações, Autarquias e Prefeitura Municipal e Profissional dos Estabelecimentos deEnsino do Plano da CNEC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por esta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário- aula inferior a R$ 20,31 (vinte reais e trinta e um centavos) no município de Anápolis e R$ 19,01 (dezenove reais e um centavo) nos demais municípios representados pelo SINPROR.”
Ver a cláusula inteira
Nenhum estabelecimento de ensino, abrangido por esta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, inclusive, poderá contratar e/ou remunerar os seus docentes com salário- aula inferior a R$ 20,31 (vinte reais e trinta e um centavos) no município de Anápolis e R$ 19,01 (dezenove reais e um centavo) nos demais municípios representados pelo SINPROR.
Reajuste salarial
“Os salários dos docentes abrangidos pela CCT com vigência de 2025/2027 são reajustados, ao 1º de maio de 2025, em 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Cláusula Quarta – Os salários dos docentes abrangidos pela CCT com vigência de 2025/2027 são reajustados, ao 1º de maio de 2025, em 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento), aplicados sobre os valores legalmente devidos em abril de 2026. Parágrafo único – O índice de que trata o caput, desta Cláusula, incorpora-se aos salários em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação, presente ou futura.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, obrigam-se a recolher ao Sinepe, às suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros por cento) da folha de pagamento de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino, abrangidos por este instrumento normativo, obrigam-se a recolher ao Sinepe, às suas expensas, percentual equivalente a 3% (três inteiros por cento) da folha de pagamento de maio de 2026, a ser recolhido até o dia 20 de junho de 2026. Parágrafo Primeiro: Em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado às escolas não filiadas ao SINEPE opor-se ao desconto da contribuição assistencial de que trata o caput desta cláusula, devendo fazê-lo, por e-mail para: (financeiro@sinepego.org.br) ou WhatsApp (62) 3241-3588 através de documento em papel timbrado da escola com assinatura e carimbo do (a) diretor (a), no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da publicação da CCT no site: (www.sinepego.org.br ). Parágrafo Segundo: O recolhimento de que trata o caput, desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente a tesouraria do SINEPE / GO, ou por meio de Boleto Bancário, mediante solicitação dos Estabelecimentos de Ensino.