CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Os empregados no Comércio do plano da CNTC Anápolis/GO, junho de 2026
14 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Anapolis (CNPJ 01.056.084/0001-48), de Anápolis/GO, para a categoria os empregados no Comércio do plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000614/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR031211/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLISSindicato patronal · CNPJ 02.526.523/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 333.809
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.725,00 (um mil e setecentos e vinte cinco reais) por mês, respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 333.813
O Piso da Categoria é de R$ 1.725,00 (um mil e setecentos e vinte cinco reais) por mês, respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste. Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal.”
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o 5º dia útil coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o dia anterior.
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 4.50% (quatro ponto cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 333.814
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 4.50% (quatro ponto cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01/06/2025 a 31/05/2026, poderão ser compensados.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com 50% (Cinquenta inteiros por cento) de acréscimo sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 333.907
As horas extras serão remuneradas com 50% (Cinquenta inteiros por cento) de acréscimo sobre a hora normal.
As horas extras serão remuneradas com 100% (Cem inteiros por cento) de acréscimo sobre a hora normal nos Domingos e Feriados.
Banco de horas e compensação
“As empresas que se interessarem em instituir Banco de Horas, deverão encaminhar ao Sindicato dos Empregados o pedido de instalação de assembleia com seus empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.553
As empresas que se interessarem em instituir Banco de Horas, deverão encaminhar ao Sindicato dos Empregados o pedido de instalação de assembleia com seus empregados que deverão comprovar o pagamento das contribuições Sindical e Assistencial Patronal e Laboral, bem como o certificado de regularidade do Benefício Social Familiar. Na referida assembleia será acatada a manifestação da vontade dos participantes que poderá ou não instituir banco de horas através de voto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será cobrado da empresa uma taxa fixa de R$: 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) por CNPJ, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio para cobrir despesas com editais e publicações.
Jornada de trabalho
“Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser convocados para prestação de jornada extraordinária até as 23h00 (vinte e três horas), no período de 1º a 31 de dezembro, em épocas promocionais, datas comemorativas, inventários e balanços, observados os limites legais de duração do trabalho, os intervalos previstos em lei e as disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.306
Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser convocados para prestação de jornada extraordinária até as 23h00 (vinte e três horas), no período de 1º a 31 de dezembro, em épocas promocionais, datas comemorativas, inventários e balanços, observados os limites legais de duração do trabalho, os intervalos previstos em lei e as disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo prorrogação da jornada além do horário normal de trabalho, será concedido intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos para descanso e alimentação, ocasião em que o empregador fornecerá gratuitamente lanche adequado aos empregados convocados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Encerrada a jornada diária, os empregados deverão ser liberados imediatamente, sendo vedada sua permanência no estabelecimento para execução de atividades de arrumação, limpeza, organização de vitrines, conferências ou quaisquer outras tarefas sem o devido registro de jornada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A compensação das horas extraordinárias poderá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho ou Acordo de Compensação/Banco de Horas devidamente homologado pelos sindicatos convenentes, devendo constar expressamente os critérios de compensação e os respectivos dias de folga.
PARÁGRAFO QUARTO – Deverá ser assegurado aos empregados o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, nos termos da legislação vigente e das condições pactuadas no respectivo contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas fornecerão obrigatoriamente lanche ou vale-refeição aos empregados que trabalharem em horário especial de Natal ou em jornada prorrogada após o expediente normal.
PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados que trabalharem aos domingos e ou feriados farão jus ao pagamento de auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por domingo trabalhado, ou vale-refeição de igual valor, sem prejuízo da remuneração correspondente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Aos domingos e feriados, a jornada de trabalho dos empregados não poderá exceder 06 (seis) horas diárias, salvo previsão diversa em escala legalmente autorizada ou em Acordo Coletivo de Trabalho específico.
PARÁGRAFO OITAVO – O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 03 (três) semanas, com o domingo, observadas as disposições da Lei nº 10.101/2000, da legislação trabalhista vigente e demais normas de proteção ao trabalho.
PARÁGRAFO NONO – Em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, às empregadas mulheres deverá ser assegurado descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada período máximo de 15 (quinze) dias, de modo que, para cada domingo trabalhado, o domingo subsequente seja destinado obrigatoriamente ao repouso semanal remunerado, salvo hipótese mais benéfica prevista em lei ou norma coletiva.
PARÁGRAFO DÉCIMO – Para o comércio varejista em geral, ficam estabelecidos os seguintes horários especiais de funcionamento:
DIAS HORÁRIO
24/12/2026 e 24/12/2027 Até às 18h00
25/12/2026 e 25/12/2027 – Natal Fechado
31/12/2026 e 31/12/2027 Até às 18h00
01/01/2027 e 01/01/2028 – Ano Novo Fechado
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Nos dias 24 e 31 de dezembro, o atendimento ao público deverá ser encerrado impreterivelmente às 18h00, ficando vedado o funcionamento do comércio após esse horário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados benefício Vale alimentação/refeição no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado de segunda a sábado e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para domingos e feriados trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.302
As empresas concederão aos seus empregados benefício Vale alimentação/refeição no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado de segunda a sábado e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para domingos e feriados trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que fornecer almoço no próprio local de trabalho do funcionário ou fornecer 01 Vale Refeição/Alimentação por dia, poderá optar pela redução do Vale Transporte em 50% (cinquenta por cento), ou seja, 02 (dois) vales transportes por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Podendo a empresa, optar ainda pelo fornecimento de Almoço no local de trabalho ou em restaurante próximo ao local de trabalho, respeitando o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia (segunda a sábado) e o valor R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por domingo e ou feriado trabalhado;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado que almoçar no local de trabalho, ou próximo, terá garantido o seu horário de descanso mínimo garantido por lei;
PARÁGRAFO QUARTO - Este benefício não incorpora ao Salário para fins rescisórios e indenizatórios;
PARÁGRAFO QUINTO - O Empregado que renunciar através de documento devidamente assinado, de livre e espontânea vontade ao Vale Transporte, por possuir condução própria ou residir próximo ao local de trabalho, automaticamente renuncia o direito ao Vale Refeição
PARÁGRAFO SEXTO - A empresa está desobrigada do fornecimento de Vale Refeição para o empregado que perceba remuneração mensal superior a R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficando assim facultativo o benefício desta Cláusula;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Ficam desobrigadas da concessão estipulada nesta Cláusula, as empresas que fornecem Cesta Básica mensalmente, no valor equivalente ao da soma dos vales refeições garantidos por mês nesta Cláusula, para todos seus empregados independente da remuneração, não podendo este benefício estar vinculado à Assiduidade do empregado.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de 6% (Seis inteiros por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5° da lei N° 7.418/85 e artigo 9° do Decreto N° 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 333.818
Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de 6% (Seis inteiros por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5° da lei N° 7.418/85 e artigo 9° do Decreto N° 95.247/87.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.596
As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento bruto de seus empregados, 4% (quatro por cento) no mês de junho/2027 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro/2027, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.413,58 (dois mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) este desconto deverá limitar-se a 4% sobre este valor, ou seja, R$ 96,54 (noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em cada contribuição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subsequentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para o ano de 2026, os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
Para o ano de 2027, os admitidos após 1° de junho de 2027, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2027.
PARÁGRAFO QUARTO: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e manuscrito em 02 (duas) vias, em até 15 (quinze) dias a contar da efetivação do referido desconto, no mês de cada contribuição. A manifestação de oposição de que trata este parágrafo deverá ser feita presencialmente na sede da entidade sindical laboral;
PARÁGRAFO QUINTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade por 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da licença, a empregada afastada em razão de gravidez, salvo em caso de encerramento da empresa, quando poderá ser dado o aviso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.164
Fica assegurada a estabilidade por 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da licença, a empregada afastada em razão de gravidez, salvo em caso de encerramento da empresa, quando poderá ser dado o aviso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empregada gestante terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício da estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000614/2026 (solicitação MR031211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 334.772
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035976/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.
Altera o instrumento GO000450/2025.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/AEmpresa · CNPJ 06.204.131/0014-91
PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/AEmpresa · CNPJ 06.204.131/0016-53
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000663/2026 (solicitação MR035976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.332
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000663/2026 (solicitação MR035976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.335
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000663/2026 (solicitação MR035976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.507
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000663/2026 (solicitação MR035976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.510
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000663/2026 (solicitação MR035976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 384.515
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR036862/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/07/2026.
Altera o instrumento GO000401/2025.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
SILVIO FRANCISCO BASTOSEmpresa · CNPJ 00.464.145/0001-43
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000698/2026 (solicitação MR036862/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.161
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000698/2026 (solicitação MR036862/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.163
Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentas dessa obrigação às empresas que, sob assistência do sindicato acordante, acordarem remuneração diversa, respeitado o mínimo acima.
Reajuste salarial
“Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000698/2026 (solicitação MR036862/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.166
Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000698/2026 (solicitação MR036862/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.172
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000698/2026 (solicitação MR036862/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo segundo),
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 599.175
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000699/2026 (solicitação MR037614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.417
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000699/2026 (solicitação MR037614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.718
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000699/2026 (solicitação MR037614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.724
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000699/2026 (solicitação MR037614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.805
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000699/2026 (solicitação MR037614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.927
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
MIRANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAEmpresa · CNPJ 36.944.409/0001-03
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000700/2026 (solicitação MR035099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.282
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000700/2026 (solicitação MR035099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.573
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000700/2026 (solicitação MR035099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.579
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000700/2026 (solicitação MR035099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.705
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000700/2026 (solicitação MR035099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.794
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
SEBASTIAO ROSA BORGES - LEAO SUPERMERCADOEmpresa · CNPJ 06.877.959/0001-96
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000701/2026 (solicitação MR037531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.223
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000701/2026 (solicitação MR037531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.229
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000701/2026 (solicitação MR037531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.557
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000701/2026 (solicitação MR037531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.731
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000701/2026 (solicitação MR037531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.737
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000702/2026 (solicitação MR036883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.968
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000702/2026 (solicitação MR036883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.042
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000702/2026 (solicitação MR036883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.048
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000702/2026 (solicitação MR036883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.344
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000702/2026 (solicitação MR036883/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.408
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR037553/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
ATUAL SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 11.233.748/0001-50
R & J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAEmpresa · CNPJ 09.039.659/0001-26
R & J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAEmpresa · CNPJ 09.039.659/0002-07
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000724/2026 (solicitação MR037553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.159
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000724/2026 (solicitação MR037553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.223
Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentas dessa obrigação às empresas que, sob assistência do sindicato acordante, acordarem remuneração diversa, respeitado o mínimo acima.
Reajuste salarial
“Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000724/2026 (solicitação MR037553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.229
Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000724/2026 (solicitação MR037553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.300
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000724/2026 (solicitação MR037553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo segundo),
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.380
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
MOREIRA E VILELA SECOS E MOLHADOS LTDAEmpresa · CNPJ 10.558.186/0001-52
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000742/2026 (solicitação MR037586/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.345
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000742/2026 (solicitação MR037586/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.351
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000742/2026 (solicitação MR037586/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.482
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000742/2026 (solicitação MR037586/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.492
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000742/2026 (solicitação MR037586/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo segundo),
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.740
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR037633/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/07/2026.
Altera o instrumento GO000451/2025.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
ARTES PAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 20.080.275/0001-90
BOM PRECO ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 37.232.135/0001-92
BOM PRECO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAEmpresa · CNPJ 08.764.439/0001-00
CASA SAFRA SUPERMERCADOS LTDAEmpresa · CNPJ 03.153.841/0001-27
CENTRO OESTE CONGELADOS LTDAEmpresa · CNPJ 32.650.449/0001-91
CVR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAEmpresa · CNPJ 54.044.013/0001-91
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000743/2026 (solicitação MR037633/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 600.380
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000743/2026 (solicitação MR037633/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 600.386
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000743/2026 (solicitação MR037633/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 600.392
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000743/2026 (solicitação MR037633/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 600.402
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000743/2026 (solicitação MR037633/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo segundo),
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 600.408
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000744/2026 (solicitação MR037537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.024
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000744/2026 (solicitação MR037537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.030
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000744/2026 (solicitação MR037537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.683
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000744/2026 (solicitação MR037537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.904
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000744/2026 (solicitação MR037537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 178.910
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR029836/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/07/2026.
Altera o instrumento GO000311/2025.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLISSindicato patronal · CNPJ 02.526.507/0001-09
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000746/2026 (solicitação MR029836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.226
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos vendedores, balconistas, atendentes e demais funções abaixo relacionadas, terão direito a partir de 01 de junho de 2026, a uma remuneração fixa de 100% (Cem inteiros por cento) do salário mínimo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$ 2.001,76 (dois mil e um Reais e setenta e seis centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000746/2026 (solicitação MR029836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.228
Aos vendedores, balconistas, atendentes e demais funções abaixo relacionadas, terão direito a partir de 01 de junho de 2026, a uma remuneração fixa de 100% (Cem inteiros por cento) do salário mínimo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$ 2.001,76 (dois mil e um Reais e setenta e seis centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam isentas dessa obrigação às empresas que, sob assistência de ambos os sindicatos convenentes, acordarem remuneração diversa, respeitado o mínimo acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o 5º dia útil coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o dia anterior.
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 20 25 , serão reajustados em 01 de junho de 20 2 6 , em 7,00 % ( sete inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000746/2026 (solicitação MR029836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.230
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 20 25 , serão reajustados em 01 de junho de 20 2 6 , em 7,00 % ( sete inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho / 20 2 5 , o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando - se o percentual no salário de admissão, observ ando - se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.20 2 5 a 31.05.20 2 6 , poderão ser compensados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a Categoria de Jovem Aprendiz, respeita - se o Salário Mínimo Vigente.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que recebem Salário Base de R$ 8 .000,00 ( Oito Mil Reais) ou mais, terão o aumento salarial fixo de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em 01 de junho de 2026, não se palicando o índice de reajuste da Cláusula quinta deste Termo aditivo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento base de todos seus empregados associados e não associados, 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000746/2026 (solicitação MR029836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS PARA CUSTEIO DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 56.233
As empresas ficam autorizadas a descontar do rendimento base de todos seus empregados associados e não associados, 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.461,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta e um Reais) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
PARÁGRAFO QUINTO: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 15 (quinze) dias após a efetivação do referido desconto.
A manifestação de oposição de que trata este parágrafo será feita manuscrito em 02 (duas) vias e entregue de forma presencial na sede da entidade sindical laboral;
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000747/2026 (solicitação MR037578/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 215.178
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000747/2026 (solicitação MR037578/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 215.184
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste.
Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000747/2026 (solicitação MR037578/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 215.417
Os salários fixos dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de junho de 2025, serão reajustados em 01 de junho de 2026, em 6% (seis inteiros por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de Junho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o princípio da Isonomia salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensados.
Contribuições ao sindicato
“4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000747/2026 (solicitação MR037578/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 215.427
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000747/2026 (solicitação MR037578/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 215.580
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR037625/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/07/2026.
Altera o instrumento GO000483/2025.
Categoria: Os empregados no Comércio do plano da CNTC
Partes
D.B DA SILVA LTDAEmpresa · CNPJ 44.318.133/0001-86
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaOs empregados no Comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000861/2026 (solicitação MR037625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.551
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000861/2026 (solicitação MR037625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.553
Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentas dessa obrigação às empresas que, sob assistência do sindicato acordante, acordarem remuneração diversa, respeitado o mínimo acima.
Reajuste salarial
“Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000861/2026 (solicitação MR037625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.627
Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula terceira deverão ser aplicados apenas sobre a parte fixa, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000861/2026 (solicitação MR037625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.633
As empresas ficam previamente autorizadas pelos empregados, conforme lista de assinaturas devidamente arquivada na entidade, a descontar do rendimento bruto de seus empregados: 4% (quatro por cento) no mês de junho de 2026 e mais 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2026, recolhendo 10 (dez) dias após o desconto em favor somente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado perceba remuneração superior a R$: 2.415,66 (dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) este desconto deverá obedecer este valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não estiverem trabalhando nos meses acima serão descontados no primeiro e segundo meses subseqüentes ao retorno.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os admitidos após 1° de junho de 2026, serão descontados no mês da contratação salvo-se já tenham contribuído noutro emprego em 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador a multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000861/2026 (solicitação MR037625/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO” · parágrafo segundo),
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.636
Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar a empresa que funcionar nos dias acima (parágrafo segundo), para garantir o cumprimento deste ACT. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc.
Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição deste Acordo, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.