CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000565/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR069750/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Partes
- SINDICES - SINDICATO DOS EMPR EM EMPRESAS DE SERV CONTABEIS, AUDITORIA, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM, PESQUISAS, ADVOC, HOLD E FACT NO E E SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.797.345/0001-53
- SINDICATO EMP SERV CONT E EMP ASSES, PER, INF E PESQ ESSindicato patronal · CNPJ 39.264.023/0001-49
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaEmpregados em Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, a partir de 1 de agosto de 2026, o reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o salário base vigente em 31 de julho de 2026.”
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Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, a partir de 1 de agosto de 2026, o reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o salário base vigente em 31 de julho de 2026. Parágrafo Primeiro: Os reajustes e antecipações aplicados espontaneamente no período de 01/08/2025 até 31/07/2026 podem ser compensados no percentual concedido no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Nenhum empregado da categoria profissional poderá ter os salários inferiores a R$ 1.694,01 (Mil seisentos e noventa e quatro reais e um centavo) e demais pisos abaixo: Officeboy: | R$ 1.694,01 Recepcionista: | R$ 1.694,01 Faxineira/Servente ou função equivalente: | R$ 1.694,01 Encarregado de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal | R$ 3.403,65 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível A | R$ 1.694,01 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível B | R$ 1.729,73 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível C | R$ 1.841,32 Auxiliar Administrativo - Nível A: | R$ 1.694,01 Auxiliar Administrativo - Nível B: | R$ 1.729,73 Auxiliar Administrativo - Nível C: | R$ 1.841,32 Parágrafo Terceiro: Poderão as empresas, dentro de suas necessidades regionais criarem novas funções, desde que não conflitem com as existentes, e nem poderão ser os salários das funções, ora criadas, inferiores aos previstos. Parágrafo Quarto: Quando salário mínimo estipulado pelo governo federal igualar ou ultrapassar o piso mínimo estabelecido no prágrafo segundo da cláusula terceira, bem como os demais salários previstos na tabela, os mesmos passarão a ser de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais).
Reajuste salarial
“Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, a partir de 1 de agosto de 2026, o reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o salário base vigente em 31 de julho de 2026.”
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Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, a partir de 1 de agosto de 2026, o reajuste de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o salário base vigente em 31 de julho de 2026. Parágrafo Primeiro: Os reajustes e antecipações aplicados espontaneamente no período de 01/08/2025 até 31/07/2026 podem ser compensados no percentual concedido no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Nenhum empregado da categoria profissional poderá ter os salários inferiores a R$ 1.694,01 (Mil seisentos e noventa e quatro reais e um centavo) e demais pisos abaixo: Officeboy: | R$ 1.694,01 Recepcionista: | R$ 1.694,01 Faxineira/Servente ou função equivalente: | R$ 1.694,01 Encarregado de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal | R$ 3.403,65 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível A | R$ 1.694,01 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível B | R$ 1.729,73 Auxiliar de Depto. Pessoal/Contábil/Fiscal - Nível C | R$ 1.841,32 Auxiliar Administrativo - Nível A: | R$ 1.694,01 Auxiliar Administrativo - Nível B: | R$ 1.729,73 Auxiliar Administrativo - Nível C: | R$ 1.841,32 Parágrafo Terceiro: Poderão as empresas, dentro de suas necessidades regionais criarem novas funções, desde que não conflitem com as existentes, e nem poderão ser os salários das funções, ora criadas, inferiores aos previstos. Parágrafo Quarto: Quando salário mínimo estipulado pelo governo federal igualar ou ultrapassar o piso mínimo estabelecido no prágrafo segundo da cláusula terceira, bem como os demais salários previstos na tabela, os mesmos passarão a ser de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais).
Horas extras
“As empresas estão autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados em até 2 (duas) horas diárias, na forma do art. 59 da CLT.”
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As empresas estão autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados em até 2 (duas) horas diárias, na forma do art. 59 da CLT.
Banco de horas e compensação
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir Banco de Horas, podendo dispensar o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 9 (nove) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir Banco de Horas, podendo dispensar o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 9 (nove) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Primeiro: A previsão da presente cláusula dispensa acordos individuais ou aditivos contratuais, e a adesão será automática para os novos empregados admitidos, não exigindo novo acordo. Parágrafo Segundo: Havendo desligamento por pedido de demissão, o saldo de horas negativo será descontado no saldo rescisório, observado os limites permitidos pela legislação vigente. Parágrafo Terceiro: A presente cláusula não impede ou prejudica a disposição contida no §3 do art. 59 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que tiverem em seu quadro funcional acima de 10 (dez) empregados, estarão obrigadas a fornecer ticket alimentação ou refeição no valor unitário por dia de trabalho de R$ 24,68 (vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), e as empresas que possuem até 10 (dez) empregados deverão fornecer obrigatoriamente o ticket alimentação ou refeição no valor unitário por dia de trabalho de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos)”
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As empresas que tiverem em seu quadro funcional acima de 10 (dez) empregados, estarão obrigadas a fornecer ticket alimentação ou refeição no valor unitário por dia de trabalho de R$ 24,68 (vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), e as empresas que possuem até 10 (dez) empregados deverão fornecer obrigatoriamente o ticket alimentação ou refeição no valor unitário por dia de trabalho de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), podendo em ambos os casos ser descontado no salário do trabalhador até 20% do valor total concedido como benefício. Parágrafo primeiro: Ficam dispensadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação aos seus empregados de conformidade com a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976. Parágrafo segundo: O benefício VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Parágrafo terceiro: As empresas que, por razões financeiras, passarem a ter quantitativo de empregados menor que o previsto no caput para o respectivo ano poderão ajustar o valor do benefício, mediante comunicação aos empregados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo quarto: Os valores retroativos e eventualmente devidos em razão da aplicação do reajuste previsto no caput serão pagos no mês subsequente a assinatura da CCT.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, a mensalidade do sindicato no percentual de 1% (um por cento), desde que autorizado pelo associado e a repassar os valores descontados ao SINDICES, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao referido desconto.”
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As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, a mensalidade do sindicato no percentual de 1% (um por cento), desde que autorizado pelo associado e a repassar os valores descontados ao SINDICES, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao referido desconto. Parágrafo primeiro: O valor da mensalidade referida e descontada do salário do empregado, deverá ser paga ao Sindicato de Classe através de guia emitida pelo SINDICES ou de deposito/transferência bancária no Banco CEF, Agência 0167, Operação 1388, 739275843-9, ou através do Banco SICOOB, agencia 3010, C/C 217.225-9, devendo as empresas, no prazo mencionado no “caput” desta cláusula, encaminhar ao SINDICES, através do e-mail [email protected] , o comprovante de pagamento ou depósito, juntamente com a relação dos respectivos empregados, dos quais houve desconto da mensalidade em seus salários. Parágrafo segundo: Caso as empresas não repassem os valores no prazo estipulado no “caput” desta cláusula, ficarão sujeitas a multa no percentual de 2% (dois por cento) a incidir sobre a mensalidade descontada e mais juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, de livre escolha pelo empregador, o valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos), mensalmente, por empregado, na modalidade securitária de “Capital Segurado Global””
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, de livre escolha pelo empregador, o valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos), mensalmente, por empregado, na modalidade securitária de “Capital Segurado Global”, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas, são as seguintes: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO GARANTIAS | LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Morte | R$ 13.219,03 Morte - Assistencia Funeral – Titular Forma de pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado | R$ 2.846,65 Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação – Titular Quantidade e Valor: 06 cestas básicas no valor de R$ 157,43 cada uma Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização através de cartão alimentação. | R$ 944,58 IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 13.219,05 Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. | R$ 13.219,05 DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$1.111,80 cada uma Franquia: 01 dia. Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização | R$ 5.559,01 DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente Limite de Diárias: 40 diárias no valor de R$ 27,54 cada uma. Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização | R$ 1.164,53 Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica – Afastamento por Acidente de Trabalho Limite de Diárias: 03 cestas no valor de R$ 357,99 cada uma Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal através de cartão alimentação. | R$ 1.073,96 Assistência Transporte do Titular – Trabalhador – Decorrente de Morte dos Parentes Previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Conforme Condições Especiais desta Cobertura estabelecidas no Contrato/Apólice de Seguro. | R$ 1.103,29 Auxílio Medicamentos – decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado. | R$ 1.729,97 Inclusão Automática de Cônjuge – Morte | R$ 3.030,81 Inclusão Automática de Filhos – Morte - será devida para óbitos de maiores de 14 anos, já para filhos menores de 14 anos será devido, apenas, reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro. | R$ 1.336,62 Parágrafo Primeiro: O empregador que já tiver Apólice de Seguros de Vida e Acidentes pessoais em vigência, de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no "caput" da presente cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais com os mesmos capitais segurados e garantias mínimas previstas nesta, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo: As empresas que tenham até 05 (cinco) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no "caput" desta cláusula. Parágrafo Terceiro: O benefício do Seguro de Vida Coletivo deverá ser contratado diretamente com seguradora do mercado devidamente registrada na SUSEP e em nenhuma hipótese poderá ser contratado através Clube de Seguros, exceto aqueles com apólice na modalidade de “Capital Segurado Global”, e, não pode implicar em ônus aos trabalhadores, sendo seu cumprimento e pagamento de responsabilidade única e exclusiva do empregador/empresa. Parágrafo Quarto: Com o intuito de Proteção de Dados Pessoais dos empregados, direito este garantido pela LGPD, o seguro deve ser obrigatoriamente contratado pelas empresas na modalidade de “Capital Segurado Global”.
Multa por descumprimento
“As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, serão punidas com indenização equivalente a R$100,00 (cem reais), por cláusula descumprida e por empregado atingido, para empresas com até 05 (cinco) empregados, e de R$200,00 (duzentos reais) para empresas que tenham a partir de 05 (cinco) empregados”
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As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, serão punidas com indenização equivalente a R$100,00 (cem reais), por cláusula descumprida e por empregado atingido, para empresas com até 05 (cinco) empregados, e de R$200,00 (duzentos reais) para empresas que tenham a partir de 05 (cinco) empregados, revertendo seu valor em benefício da parte prejudicada, fixada pela Justiça do Trabalho. Parágrafo Primeiro: Em caso de reinscidencia, a multa passa a ser de 50% (Cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, vigente na época da infração, por empregado atingido. Parágrafo Segundo: As partes contratantes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no “caput” desta cláusula, a notificar, por escrito o infrator, inclusive por email, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote providências necessárias objetivando a sua regularização, sendo que, não atendida a notificação no prazo estipulado, será devida a multa avençada no “caput” da presente cláusula, bem como a do parágrafo primeiro, se for o caso. Parágrafo Terceiro: A determinação contida no Parágrafos Segundo, desta Cláusula Trigésima Segunda, não se aplica aos empregados, de forma individual.