CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000152/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR018997/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: todos os empregados que atuam na categoria dos trabalhadores em concessionárias de veículos e distribuidoras, com abrangência territorial no Estado do Espírito Santo, com abrangência territorial no Estado do Espírito Santo
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORESEM CONCESSIONARIAS, DISTRIBUIDORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.873.929/0001-00
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICUSindicato patronal · CNPJ 01.612.660/0001-96
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
Categoriatodos os empregados que atuam na categoria dos trabalhadores em concessionárias de veículos e distribuidoras, com abrangência territorial no Estado do Espírito Santo, com abrangência territorial no Estado do Espírito …
Ver os 78 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alegre/ES
- Alfredo Chaves/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Anchieta/ES
- Apiacá/ES
- Aracruz/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Brejetuba/ES
- Cachoeiro de Itapemirim/ES
- Cariacica/ES
- Castelo/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Divino de São Lourenço/ES
- Domingos Martins/ES
- Dores do Rio Preto/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Governador Lindenberg/ES
- Guaçuí/ES
- Guarapari/ES
- Ibatiba/ES
- Ibiraçu/ES
- Ibitirama/ES
- Iconha/ES
- Irupi/ES
- Itaguaçu/ES
- Itapemirim/ES
- Itarana/ES
- Iúna/ES
- Jaguaré/ES
- Jerônimo Monteiro/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marataízes/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Mimoso do Sul/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Muniz Freire/ES
- Muqui/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Piúma/ES
- Ponto Belo/ES
- Presidente Kennedy/ES
- Rio Bananal/ES
- Rio Novo do Sul/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São José do Calçado/ES
- São Mateus/ES
- São Roque do Canaã/ES
- Serra/ES
- Sooretama/ES
- Vargem Alta/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
- Viana/ES
- Vila Pavão/ES
- Vila Valério/ES
- Vila Velha/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados que atuam na categoria dos trabalhadores em concessionárias de veículos e distribuidoras, com abrangência territorial no Estado do Espírito Santo, com abrangência territorial no Estado do Espírito Santo , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“As partes ajustam que a partir de 01 de abril de 2026, para uma jornada de 220 horas, o piso da categoria será igual a R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).”
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As partes ajustam que a partir de 01 de abril de 2026, para uma jornada de 220 horas, o piso da categoria será igual a R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). 3.1. O valor do piso será aplicável exclusivamente para os funcionários não comissionistas. 3.2. Fica garantido aos empregados comissionistas, quando não atingirem comissões em valor superior ao piso da categoria, a complementação de um crédito que permita ao empregado receber uma remuneração no mínimo igual ao valor do piso da categoria. Exemplo: Comissionista recebeu comissões no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), DSR sobre as comissões de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), totalizando uma remuneração de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), sendo credor da diferença de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), equivalente ao que faltar até alcançar o piso R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).
Reajuste salarial
“Será concedido aos trabalhadores em Concessionárias de veículos no Estado do Espírito Santo, a partir de 01 de abril de 2026, um reajuste salarial de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), sobre o salário vigente em 01/04/2025.”
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Será concedido aos trabalhadores em Concessionárias de veículos no Estado do Espírito Santo, a partir de 01 de abril de 2026, um reajuste salarial de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), sobre o salário vigente em 01/04/2025. 4.1. Do reajuste acima mencionado, poderão ser compensadas as antecipações e reajustes salariais espontâneos concedidos no período de 01/04/2025 até a data da assinatura desta convenção, com exceção das provenientes de: a) promoção por antiguidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho, cargo ou função. 4.2. Em março de 2027 as partes se comprometem a se reunirem visando negociar, exclusivamente, as cláusulas de (I) reajuste salarial e os reflexos desse sobre as cláusulas de (II) piso salarial, (III) valor do ticket alimentação, (IV) plano de saúde, (V) plano odontologico, (VI) seguro de vida, (VII) contribuições negociais e o valor do (VIII) PIT.
Horas extras
“O Teletrabalho e home office não estão sujeitos a controle de jornada, não se admitindo o pagamento de horas extras, transporte e alimentação, exceto se previamente justificadas e formalmente autorizadas pela empresa.”
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As empresas estão autorizadas adotar o regime de Teletrabalho e home office, sem necessidade de aditivos ou contrato individual, devendo o empregado ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou qualquer meio eletrônico, estando inserido na exceção prevista no artigo 62, III, da CLT. 25.1. A responsabilidade por custos e reembolso de despesas se darão unicamente para despesas com disponibilização de link, caso necessário, e de acordo com o firmado previamente entre empregado e empregador. 25.2. O Teletrabalho e home office não estão sujeitos a controle de jornada, não se admitindo o pagamento de horas extras, transporte e alimentação, exceto se previamente justificadas e formalmente autorizadas pela empresa.
Banco de horas e compensação
“Ficam todas as empresas abrangidas por esta convenção, autorizadas a praticar o Banco de Horas, previsto no artigo 6º da lei 9.601 de 21/01/1998, com prazo máximo de 12 (doze) meses para compensação destas horas.”
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Ficam todas as empresas abrangidas por esta convenção, autorizadas a praticar o Banco de Horas, previsto no artigo 6º da lei 9.601 de 21/01/1998, com prazo máximo de 12 (doze) meses para compensação destas horas. 28.1. Fica proibida a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, desde que comprovada a sua situação escolar, manifestado por escrito o seu desinteresse na prorrogação de sua jornada diária de trabalho. 28.2. O empregador deverá disponibilizar aos empregados, informações sobre as horas trabalhadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida. 28.3. As horas a serem compensadas, deverão ser avisadas pelo empregador ao empregado, com antecedência de pelo menos 12 horas. 28.4. Não poderão ser compensadas as horas laboradas após o expediente, quando prestadas pelos empregados em prol da empresa na participação em cursos, reuniões e seminários. 28.5. Por ocasião da rescisão contratual, se o empregado estiver devendo horas em face da impossibilidade de compensação, as empresas poderão descontar tais horas nas verbas rescisórias. 28.6. A compensação através do sistema de banco de horas negativo aqui estabelecido, não poderá ser computado nos dias de feriado, ficando a compensação da jornada de trabalho a ser definida pelo empregador, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 12 horas.
Jornada de trabalho
“As empresas estão previamente autorizadas a acordar com seus empregados, redução da jornada de trabalho, mediante “Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho” no qual será ajustado aumento ou redução salarial proporcional à redução da jornada de trabalho.”
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As empresas estão previamente autorizadas a acordar com seus empregados, redução da jornada de trabalho, mediante “Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho” no qual será ajustado aumento ou redução salarial proporcional à redução da jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão gratuitamente a todos os seus empregados no efetivo exercício da atividade, alimentação ou ticket alimentação/refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia útil, desde que o trabalho seja superior a 06 (seis) horas diárias, devendo a empresa estar inscrita e seguir as normas do PAT.”
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As empresas concederão gratuitamente a todos os seus empregados no efetivo exercício da atividade, alimentação ou ticket alimentação/refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia útil, desde que o trabalho seja superior a 06 (seis) horas diárias, devendo a empresa estar inscrita e seguir as normas do PAT. 11.1. Para o expediente de até 6 horas do sábado, a empresa está isenta do fornecimento da alimentação ou do ticket alimentação/refeição. Quando o expediente do sábado ultrapassar às 6 (seis) horas, a empresa está obrigada a fornecer ao empregado a alimentação ou o ticket alimentação/refeição. 11.2. As empresas que tenham ou venham ter refeitório interno ou credenciado, todos inscritos e seguindo as normas do PAT, e que forneçam alimentação aos seus funcionários, estão desobrigadas do fornecimento do ticket previsto no caput desta cláusula. 11.3. O presente benefício não se incorporará ao salário para nenhum fim e não será concedido nas férias, afastamento, atestado ou suspensão do contrato de trabalho, home office e teletrabalho. 11.4. As empresas que já forneçam ticket com valores superiores ao fixado neste ajuste, não poderão reduzir os valores dos mesmos.
Contribuições ao sindicato
“Aos trabalhadores que em 01/04/2026, auferirem remuneração mensal inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão descontadas 02 (duas) parcelas de valores iguais e sucessivas, nas folhas dos meses de ABRIL e MAIO de 2026, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada.”
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A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, visando o patrocínio das despesas com campanhas salariais e negociações coletivas, atividades sociais, editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL, com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, em conformidade com o julgamento do Tema 935 do STF, os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho procederão o desconto de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiários desta norma coletiva, observada a remuneração do trabalhador: a) Aos trabalhadores que em 01/04/2026, auferirem remuneração mensal inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão descontadas 02 (duas) parcelas de valores iguais e sucessivas, nas folhas dos meses de ABRIL e MAIO de 2026, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada. b) Aos trabalhadores que em 01/04/2026, aferirem remuneração mensal superior a R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo), serão descontadas 02 (duas) parcelas de valores iguais e sucessivas, nas folhas dos meses de ABRIL E MAIO de 2026, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada. 36.1. A empresa ficará responsável pelo desconto em folha, na forma prevista no caput, recolhendo ao Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, mediante boleto bancário que pode ser emitido diretamente através do site do SINTRACODIVES (https://SINTRACODIVES.org.br/), ou solicitado pelo e-mail (sintracodives@sintracodives.org.br) ou via depósito na conta sendo o beneficiário SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDAS DE VEICULOS NOVOS E USADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SINTRACODIVES, CNPJ: 35.873.929/0001-00, Conta Corrente 576.556.617-7 agencia: 0167 Caixa Economica Federal 36.2. Esgotando o prazo previsto para o recolhimento, incidirá sobre o valor em atraso multa de 2% (dois por cento). 36.3. O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 36.4. Fica assegurado aos trabalhadores beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, referente ao período da vigência da CCT, a ser exercido no prazo de até 10 (dez) dias após o registro da norma. 36.5. Para o exercício do direito de oposição ao referido desconto, direito esse que deverá ser exercido individualmente e por escrito, através de carta de próprio punho, entregue em duas vias na sede do sindicato laboral ou subsedes do sindicomerciários, informando a empresa em que trabalha e CNPJ, nome completo e CPF, devendo ser anexada cópia de documento oficial do trabalhador com foto (RG ou CTPS ou CNH). 36.6. É vedado o envio de carta de oposição por outro trabalhador, o envio em lote ou qualquer outra forma de envio digital ou físico. 36.7. Os empregados admitidos após o registro desta norma coletiva no sistema mediador terão o mesmo prazo de 10 (dez) dias para se opor ao desconto da contribuição negocial, contado da admissão, observando-se as mesmas condições descritas no parágrafo quinto desta cláusula.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, ou Clube de Seguros de livre escolha pelo empregador, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos os funcionários constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor de R$ 10,00 (dez reais), mensalmente, por empregado”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, ou Clube de Seguros de livre escolha pelo empregador, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos os funcionários constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor de R$ 10,00 (dez reais), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas, são os seguintes: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Morte 12.954,45 Morte – Assistência Funeral – Titular 2.817,62 Morte – Cesta Básica – Assistência Alimentação – Titular Quantidade e Valor: 06 cestas básicas no valor de R$ 155,82 cada uma Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização através de cartão alimentação. 934,92 IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente 12.954,45 Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. 12.954,45 DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 1.100,46 cada uma Franquia: 01 dia Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização 5.502,30 DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente Limite de Diárias: 40 diárias no valor de R$ 28,82 cada uma. Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização 1.152,80 Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica – Afastamento por Acidente de Trabalho Limite de Diárias: 03 cestas no valor de R$ 354,34 cada uma Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal através de cartão alimentação. 1.063,02 Assistência Transporte do Titular – Trabalhador – Decorrente de Morte dos Parentes Previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Conforme Condições Especiais desta Cobertura estabelecidas no Contrato/Apólice de Seguro. 1.152,80 Auxílio Medicamentos – decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado. 1.712,32 Inclusão Automática de Cônjuge – Morte 2.999,91 Inclusão Automática de Filhos – Morte - será devida para óbitos de maiores de 14 anos, já para filhos menores de 14 anos será devido, apenas, reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro. 1.322,99 Bolsa natalidade com a logomarca de ambos os sindicatos, com os seguintes itens: 01 bolsa de maternidade; 01 caixa de absorventes de seios; 01 shampoo adulto; 01 condicionador adulto; 01 álcool 70%; 01 óleo mineral; 01 shampoo baby; 01 caixa de haste flexível; 01 esparadrapo; 01 talco baby; 01 caixa de algodão; 01 pacote de gazes; 02 sabonetes baby; 01 pacote de fralda tamanho P, a ser fornecida para os empregados pais ou mães. Prazo de entrega: Até 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido junto à Seguradora, que poderá ser feito após nascimento da criança mediante apresentação da certidão de nascimento. 37.1. O empregador que já tiver Apólice de Seguros de Vida e Acidentes pessoais em vigência, de sua livre escolha, na modalidade de “Capital Segurado Global”, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput da presente cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais com os mesmos capitais segurados e garantias mínimas previstas nesta, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 37.2. As empresas que tenham até 10 (dez) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula. 37.3. A fim de proteger os dados pessoais dos empregados como previsto na LGPD, o seguro de vida deverá ser contratado somente na modalidade de Capital Segurado Global.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada às empregadas gestantes a estabilidade no emprego, a partir da concepção até 90 (noventa) dias após o término da licença médica obrigatória do INSS.”
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Será assegurada às empregadas gestantes a estabilidade no emprego, a partir da concepção até 90 (noventa) dias após o término da licença médica obrigatória do INSS.
Multa por descumprimento
“As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser prévia e formalmente notificadas ao infrator que, após o recebimento da notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar ter solucionado a infração, sob pena de ser punido com indenização equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria, por cláusula descumprida, destinando-se integralmente o valor à parte prejudicada.”
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As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser prévia e formalmente notificadas ao infrator que, após o recebimento da notificação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar ter solucionado a infração, sob pena de ser punido com indenização equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria, por cláusula descumprida, destinando-se integralmente o valor à parte prejudicada.