CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e…
Vitória/ES, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e Tesouraria do Estado do Espirito Santo (CNPJ 16.555.940/0001-87), de Vitória/ES, para a categoria trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e Tesouraria, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000238/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR030368/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e Tesouraria

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.555.940/0001-87
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 36.047.140/0001-62

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e Tesouraria

Ver os 78 municípios
  • Afonso Cláudio/ES
  • Água Doce do Norte/ES
  • Águia Branca/ES
  • Alegre/ES
  • Alfredo Chaves/ES
  • Alto Rio Novo/ES
  • Anchieta/ES
  • Apiacá/ES
  • Aracruz/ES
  • Atílio Vivacqua/ES
  • Baixo Guandu/ES
  • Barra de São Francisco/ES
  • Boa Esperança/ES
  • Bom Jesus do Norte/ES
  • Brejetuba/ES
  • Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Cariacica/ES
  • Castelo/ES
  • Colatina/ES
  • Conceição da Barra/ES
  • Conceição do Castelo/ES
  • Divino de São Lourenço/ES
  • Domingos Martins/ES
  • Dores do Rio Preto/ES
  • Ecoporanga/ES
  • Fundão/ES
  • Governador Lindenberg/ES
  • Guaçuí/ES
  • Guarapari/ES
  • Ibatiba/ES
  • Ibiraçu/ES
  • Ibitirama/ES
  • Iconha/ES
  • Irupi/ES
  • Itaguaçu/ES
  • Itapemirim/ES
  • Itarana/ES
  • Iúna/ES
  • Jaguaré/ES
  • Jerônimo Monteiro/ES
  • João Neiva/ES
  • Laranja da Terra/ES
  • Linhares/ES
  • Mantenópolis/ES
  • Marataízes/ES
  • Marechal Floriano/ES
  • Marilândia/ES
  • Mimoso do Sul/ES
  • Montanha/ES
  • Mucurici/ES
  • Muniz Freire/ES
  • Muqui/ES
  • Nova Venécia/ES
  • Pancas/ES
  • Pedro Canário/ES
  • Pinheiros/ES
  • Piúma/ES
  • Ponto Belo/ES
  • Presidente Kennedy/ES
  • Rio Bananal/ES
  • Rio Novo do Sul/ES
  • Santa Leopoldina/ES
  • Santa Maria de Jetibá/ES
  • Santa Teresa/ES
  • São Domingos do Norte/ES
  • São Gabriel da Palha/ES
  • São José do Calçado/ES
  • São Mateus/ES
  • São Roque do Canaã/ES
  • Serra/ES
  • Sooretama/ES
  • Vargem Alta/ES
  • Venda Nova do Imigrante/ES
  • Viana/ES
  • Vila Pavão/ES
  • Vila Valério/ES
  • Vila Velha/ES
  • Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores Vigilantes de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e Tesouraria , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.726
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“A partir de 01/04/2026 o reajuste salarial será de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) incidentes sobre os salários praticados em 31/03/2026 e os pisos definidos conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.728
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/04/2026 o reajuste salarial será de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) incidentes sobre os salários praticados em 31/03/2026 e os pisos definidos conforme tabela abaixo:
Funções
Salários
Vigilante de Carro Forte
R$ 2.671,54
Motorista de Carro Forte
R$ 3.312,40
Chefe de Guarnição/Equipe
R$ 3.312,40
Vigilante de Base
R$ 2.276,17
Tesouraria
R$ 1.943,63
Parágrafo Primeiro: Fica ajustado que o pagamento dos valores retroativos a abril de 2026, serão creditados na folha de pagamento, competência maio de 2026, com pagamento até o quinto dia útil de junho/26.
Parágrafo Segundo: O índice de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), ora aplicado, representa a reposição integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre abril/2025 a março/2026.
Parágrafo Terceiro: Os empregados contratados a título de office-boy, faxineiro (a) e auxiliar de serviços gerais, ficam excluídos do salário inicial estabelecido no caput da cláusula terceira, ficando seus respectivos empregadores autorizados a fazer a contratação pelo valor salarial que estipularem livremente.
Parágrafo Quarto: Fica convencionado que os empregados que percebem salário-base acima de R$ 9.297,42 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) em 01/04/2026, terão seus salários corrigidos mediante livre negociação com seus empregadores, ficando excluídos dos índices e condições pactuadas para aplicação de cláusulas econômicas, considerando a alteração de data-base prevista na SENTENÇA NORMATIVA
Parágrafo Quinto: Fica ajustado que nada será devido a título de pagamento retroativo anterior a 1º de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Primeiro: Fica ajustado que o pagamento dos valores retroativos a abril de 2026, serão creditados na folha de pagamento, competência maio de 2026, com pagamento até o quinto dia útil de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.728
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/04/2026 o reajuste salarial será de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) incidentes sobre os salários praticados em 31/03/2026 e os pisos definidos conforme tabela abaixo:
Funções
Salários
Vigilante de Carro Forte
R$ 2.671,54
Motorista de Carro Forte
R$ 3.312,40
Chefe de Guarnição/Equipe
R$ 3.312,40
Vigilante de Base
R$ 2.276,17
Tesouraria
R$ 1.943,63
Parágrafo Primeiro: Fica ajustado que o pagamento dos valores retroativos a abril de 2026, serão creditados na folha de pagamento, competência maio de 2026, com pagamento até o quinto dia útil de junho/26.
Parágrafo Segundo: O índice de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), ora aplicado, representa a reposição integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre abril/2025 a março/2026.
Parágrafo Terceiro: Os empregados contratados a título de office-boy, faxineiro (a) e auxiliar de serviços gerais, ficam excluídos do salário inicial estabelecido no caput da cláusula terceira, ficando seus respectivos empregadores autorizados a fazer a contratação pelo valor salarial que estipularem livremente.
Parágrafo Quarto: Fica convencionado que os empregados que percebem salário-base acima de R$ 9.297,42 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) em 01/04/2026, terão seus salários corrigidos mediante livre negociação com seus empregadores, ficando excluídos dos índices e condições pactuadas para aplicação de cláusulas econômicas, considerando a alteração de data-base prevista na SENTENÇA NORMATIVA
Parágrafo Quinto: Fica ajustado que nada será devido a título de pagamento retroativo anterior a 1º de abril de 2026.

Horas extras

“Todas as horas extraordinárias serão remuneradas pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, observado o disposto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.731
Ver a cláusula inteira
Todas as horas extraordinárias serão remuneradas pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, observado o disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo Primeiro: O valor da hora normal é calculado exclusivamente sobre o valor do salário base e/ou normativo do empregado mais 30% integrado, conforme os termos da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 quanto o empregado exercer atividade perigosa, com base na utilização do divisor 220 (duzentos e vinte), já incluso o repouso semanal remunerado. Em caso de jornada diferenciada inferior a jornada legal o divisor para fins de cálculo da hora será proporcional a jornada habitual.
Parágrafo Segundo: As horas que forem efetivamente trabalhadas em domingos ou feriados serão remuneradas com a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor da hora normal, caso não tenha havido folga compensatória do domingo ou feriado trabalhado.
Parágrafo Terceiro: Os dias de reciclagem serão considerados como dia normal de trabalho.
Parágrafo Quarto: Não será devido o pagamento de horas extras quando o trabalhador estiver em curso de qualificação de frequência não obrigatória, ficando garantido apenas o reembolso do transporte e da alimentação.

Adicional noturno

“A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.945
Ver a cláusula inteira
Considera-se o horário noturno o trabalho executado entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte. A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal. Para o cálculo do salário-hora utiliza-se o divisor de 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo Único: As partes estabelecem que a duração da hora noturna fica fixada em 60 (sessenta) minutos. Para o estabelecimento dessa negociação coletiva, as partes levaram em conta os seguintes elementos: a peculiaridade do serviço; o percentual do adicional noturno convencionado que é superior ao legislado; a regra da Constituição Federal que reconhece a legalidade das Convenções Coletivas de Trabalho (inciso XXVI, do art. 7°); o direito à livre negociação e levaram em conta também que nas negociações havidas neste instrumento coletivo a categoria profissional conquistou o índice percentual negociado superior ao do INPC/IBGE do período apurado, para o reajustamento dos salários e o valor nominal do tíquete refeição ou tíquete alimentação.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DURAÇÃO/PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.990
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Primeiro: Considerando que o serviço de transporte de valores é de utilidade pública executado de forma imperiosa e continuamente, assim as empresas que, por motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos, poderão prorrogar o trabalho diário do obreiro pelo tempo necessário se obrigando a comunicar o fato excepcional à autoridade do Ministério do Trabalho, competente para a matéria, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias
Parágrafo Terceiro: Será admitida para os empregados que exercem o cargo de vigilante de base a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo para repouso e alimentação, conforme previsto em legislação vigente.
Parágrafo Quarto: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Parágrafo Quinto: Com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, fica convencionado entre as partes que às Empresas é facultada a adoção do regime de trabalho de 5X2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), compreendendo a jornada de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), com as folgas em dias alternadas durante os sete dias da semana. A referida escala, quando aplicada deverá ser mantida pelo período mínimo de 15 dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica instituído o auxílio alimentação, a partir de abril de 2026, no valor de R$ 48,50 (Quarenta e oito reais e cinquenta centavos) em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, concedido através de vale-alimentação. Exclusivamente para os empregados das guarnições de carro forte (vigilante e motorista de carro forte e chefe de equipe/guarnição) para os vigilantes de base e vigilante de carro leve o valor do vale alimentação será de R$ 51,97(Cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) também em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, a partir de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.948
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o auxílio alimentação, a partir de abril de 2026, no valor de R$ 48,50 (Quarenta e oito reais e cinquenta centavos) em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, concedido através de vale-alimentação. Exclusivamente para os empregados das guarnições de carro forte (vigilante e motorista de carro forte e chefe de equipe/guarnição) para os vigilantes de base e vigilante de carro leve o valor do vale alimentação será de R$ 51,97(Cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) também em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, a partir de abril de 2026. Não serão concedidos vales-alimentação nos dias em que o empregado cometer falta injustificada e no período de gozo das férias, exceto previsto do parágrafo segundo e terceiro desta Cláusula. Sobre o valor recebido, o empregado participará com o percentual de 10% (dez por cento), conforme a legislação do PAT. O valor recebido não integra a remuneração para quaisquer fins e os vales serão entregues até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que laboram na jornada de 12x36 receberão 18 (dezoito) vales-alimentação por mês e, ainda, receberão mais um vale-alimentação quando, excepcionalmente, forem convocados para trabalhar no dia da folga ou quando dobrarem a jornada de trabalho.
Parágrafo Segundo: As empresas realizarão o pagamento dos valores retroativos, referente ao Vale Alimentação de abril/2026 e maio de 2026, aplicando o percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento.
Parágrafo Terceiro: Exclusivamente aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilante de Carro Forte, Motorista de Carro Forte, Chefe de Equipe) para os Vigilante de Base e Vigilante de Carro Leve, que não tiveram faltas (de qualquer tipo / natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 20 (vinte) vales alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Para fins de apuração da quantidade de tíquetes refeição ou alimentação no período de férias, serão descontados 3 (três) vales refeição ou alimentação por falta (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, durante o período aquisitivo das férias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o período aquisitivo perderá o direito ao recebimento deste benefício.
Parágrafo Quarto O reajuste dos valores do tíquete refeição ou alimentação, previstos nesta cláusula, corresponde a 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) que representa a reposição integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre abril/2025 a março/2026.

PLR

“será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.947
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a Lei 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com aplicação das regras fixadas nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro : O PPR ou PLR previsto no Caput dessa cláusula deverá ser implantado em até 6 (seis) meses da assinatura da presente CCT.
Parágrafo Segundo : As metas de 100% dos PPRs ou PLRs devem corresponder ao valor mínimo de um salário base do cargo contemplado (limitado ao salário base do Vigilante de Chefe de Equipe), sem qualquer adicional, no período de apuração de 12 (doze) meses, aos empregados beneficiados. Este valor mínimo poderá ser dividido em duas parcelas semestrais, correspondente cada uma delas a 50% do salário base (limitado a 50% do salário base do Vigilante de Chefe de Equipe).
Parágrafo Terceiro : Os empregados beneficiados pelo PPR ficarão a critério de cada empresa. Todavia, sua aplicação deverá abranger, de forma obrigatória, a todos os empregados ativos que laboram em Carro-Forte e, nas Tesourarias, os operacionais cujos cargos serão descritos em Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados de cada Empresa.
Parágrafo Quarto : As Empresas assinarão seus PPRs ou PLRs de forma individualizada e em conformidade às regras estabelecidas, também por Empresa, junto à entidade Laboral. Desta forma, os tipos de metas, indicadores, formas e períodos de pagamento, datas, descontos, afastamentos e desligamentos, dentre quaisquer outras características específicas, dependerão da política interna e definição de cada empresa, em conjunto com o Sindicato representante dos empregados, desde que respeitados os requisitos mínimos aqui dispostos.
Parágrafo Quinto : As obrigações aqui fixadas prevalecerão, no mínimo, durante o período de validade dessa CCT, ainda que o pagamento deva ocorrer a cada 12 meses.
Parágrafo Sexto : A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho atende ao disposto na legislação e Constituição Federal, é desvinculada da remuneração e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário.
Parágrafo Sétimo : Os pagamentos previstos no presente instrumento coletivo receberão o tratamento fiscal previsto nas Lei 10.101/00, modificada pela Lei 12.832/13 e, não se incorporará à remuneração dos colaboradores elegíveis a este programa sob nenhuma condição, bem como não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
Parágrafo Oitavo : As partes ratificam que eventual judicialização de matéria atinente ao PPR ou PLR deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.

Contribuições ao sindicato

“ficou autorizado o desconto equivalente a 2% (dois por cento), calculado sobre o salário normativo mais o adicional de periculosidade, a título de mensalidade associativa mensal, dos trabalhadores sindicalizados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 189.199
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores ficou autorizado o desconto equivalente a 2% (dois por cento), calculado sobre o salário normativo mais o adicional de periculosidade, a título de mensalidade associativa mensal, dos trabalhadores sindicalizados, cuja sede e/ou filial de sua empregadora esteja sediada na base territorial do SINDFORTES-ES. Os valores descontados deverão ser recolhidos obrigatoriamente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da competência e depositados na Caixa Econômica Federal (agência 0167, operação 003, conta corrente 9243-0 - SINDFORTES-ES ).
Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão até o 10º (décimo) dia útil de cada mês ao Sindicato Laboral, a lista com os nomes dos empregados abrangidos pela presente CCT, bem como as guias dos depósitos referentes aos descontos, independentemente de solicitação. Valerá como comprovante de entrega dos referidos documentos, o protocolo entregue na secretaria do SINDFORTES-ES , devidamente assinado, carimbado e datado.
Parágrafo Segundo: O atraso no repasse das retenções referidas no caput, implicará em multa de 2% (dois por cento) ao mês e mais a mora diária de 0,33% sobre o valor não repassado, até a integralização do depósito, independentemente das multas estabelecidas em lei.

Seguro de vida

“Conforme estabelecido na Lei 7.102/83, seu Decreto Nº 89.056/83 e especificamente nos termos da Resolução N.º 05 de 10/07/84, fica assegurada a todos os vigilantes de carro forte uma COBERTURA SECURITÁRIA INDENIZATÓRIA , para os casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, com as condições abaixo estabelecidas, devendo no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o registro da presente avença, apresentar ao Sindicato Profissional cópia da apólice de seguro contratado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.952
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelecido na Lei 7.102/83, seu Decreto Nº 89.056/83 e especificamente nos termos da Resolução N.º 05 de 10/07/84, fica assegurada a todos os vigilantes de carro forte uma COBERTURA SECURITÁRIA INDENIZATÓRIA , para os casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, com as condições abaixo estabelecidas, devendo no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o registro da presente avença, apresentar ao Sindicato Profissional cópia da apólice de seguro contratado.
a) Por morte, a cobertura securitária indenizatória será igual a 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao falecimento.
b) Por acidente, para os casos de invalidez permanente, parcial ou total, a cobertura securitária indenizatória será de até 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao acidente, obedecida, nestes casos, a proporcionalidade da TABELA PREVISTA NA CIRCULAR SUSEP N.º 29, de 20/12/91.

Férias

“As empresas comunicarão as férias a cada trabalhador com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do início do gozo da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 189.123
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão as férias a cada trabalhador com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do início do gozo da mesma.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão cancelar as férias, por ela já comunicada, em até 15 (quinze) dias de antecedência das mesmas, devendo ressarcir ao trabalhador as despesas por ele efetuadas, desde que devidamente comprovadas. O ressarcimento não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) do salário base do empregado.
Parágrafo Segundo: As férias não poderão ter início no dia da folga ou no dia de compensação de horário do empregado, isto tanto para individuais como coletivas, como também seu início não poderá dar-se em sábado, domingo e ou feriado.
Parágrafo Terceiro: As férias serão sempre pagas de forma antecipada ao início de seu gozo.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente do trabalho terá estabilidade de 12 (meses) após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente da percepção do auxílio acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 188.988
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente do trabalho terá estabilidade de 12 (meses) após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente da percepção do auxílio acidente.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento das obrigações ora avençadas fica instituído multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, incidente sobre cada trabalhador atingido pelo descumprimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000238/2026 (solicitação MR030368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 189.300
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento das obrigações ora avençadas fica instituído multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, incidente sobre cada trabalhador atingido pelo descumprimento, a ser paga pela parte que der causa em favor da parte prejudicada, sendo distribuído 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) ao próprio trabalhador.

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