CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores de Informática (Digitadores, Controladores de Qualidade, Operadores…
Vitória/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Tec. da Informacao e Proc. Dados do Estado do Esp. Santo - SINDPD/ES (CNPJ 31.737.372/0001-29), de Vitória/ES, para a categoria trabalhadores de Informática (Digitadores, Controladores de Qualidade, Operadores, Planejadores de Controle e Produção, Programadores, Preparadores, Conferentes, Fitotecários, Técnicos em Informática, Analistas de Sistemas e outras atividades que manipulem terminal de vídeo), em Empresas de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000218/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029202/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores de Informática (Digitadores, Controladores de Qualidade, Operadores, Planejadores de Controle e Produção, Programadores, Preparadores, Conferentes, Fitotecários, Técnicos em Informática, Analistas de Sistemas e outras atividades que manipulem terminal de vídeo), em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.737.372/0001-29
  • SIND.DA IND.DE INF.(HARD.SOFT.ROBOTICA, MAN.E DES.DE HARD.E SOFT.ATIV.CORR.SIM.E CON.NO E.E.SANTOSindicato patronal · CNPJ 36.363.877/0001-94

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados trabalhadores de Informática (Digitadores, Controladores de Qualidade, Operadores, Planejadores de Controle e Produção, Programadores, Preparadores, Conferentes, Fitotecários, Técnicos em Informática, Analistas de…

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  • Vila Valério/ES
  • Vila Velha/ES
  • Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores de Informática (Digitadores, Controladores de Qualidade, Operadores, Planejadores de Controle e Produção, Programadores, Preparadores, Conferentes, Fitotecários, Técnicos em Informática, Analistas de Sistemas e outras atividades que manipulem terminal de vídeo), em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.486
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais da categoria serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.488
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais da categoria serão os seguintes:
a) R$ 1.687,62 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) para empregados da área administrativa e de serviços gerais;
b) R$ 1.710,52 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) para empregados das áreas técnicas;
c) R$ 2.631,57 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) para empregados analistas de sistemas com nível superior.
Parágrafo primeiro – Quando do aumento do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal, o piso salarial da alínea “a” deverá ser igualado, se necessário.
Parágrafo segundo – Independentemente da denominação de cargo, função ou carga horária de trabalho, aos trabalhadores alocados em instituições financeiras, inclusive agências bancárias, por força de contrato de prestação de serviços, e que exercem as funções de digitador, tratamento de dados, compreendidos como tais: o tratamento de imagem, digitação e digitalização de dados, conferência dos dados digitalizados e/ou digitador, microfilmagem, controladores, conferentes e auxiliar de processamento de dados, ou quaisquer outros serviços, desde que a remuneração não seja superior, não poderá ser pago salário inferior a $ 1.687,62 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) não se observando o piso previsto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo terceiro – Quando da substituição de empresas prestadoras de serviços de mão de obra contratada e/ou temporária, serão mantidos todos os direitos e salários conferidos aos empregados da empresa substituída, aos da empresa substituta, desde que prestem serviços idênticos na mesma tomadora e/ou contratante de serviços e sob as mesmas condições.
Parágrafo quarto – Considera-se prestadora de serviços de mão de obra contratada e/ou temporária a empresa que aloque mão de obra a terceiros (tomadora e/ou contratante de serviços), mediante contrato de prestação de serviços.
Parágrafo quinto – Considera-se prestadora substituída as empresas prestadoras de serviços de mão de obra contratada e/ou temporária que romper ou que tenha cumprido o contrato de prestação de serviços com a respectiva tomadora e/ou contratante.
Parágrafo sexto – Considera-se prestadora substituída as empresas prestadoras de serviços de mão de obra contratada e/ou temporária que pactuar contrato de prestação de serviços com a tomadora e/ou contratante, encampando atividade anteriormente desenvolvida por outra prestadora.
Parágrafo sétimo – A obrigatoriedade do pagamento do piso está atrelada a hora trabalhada, ou seja, será obrigatório o pagamento proporcional do piso em relação a jornada mensal contratada.
Parágrafo oitavo – Fica convencionado que na data-base de maio de 2027 será aplicado o INPC acumulado no período de maio de 2026 a abril de 2027 sobre os valores previstos na presente cláusula .

Reajuste salarial

“Fica estabelecido que os salários dos empregados que percebem acima dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.489
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os salários dos empregados que percebem acima dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
Parágrafo primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais concedidos por liberalidade, assim como os provenientes de promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação judicial determinada por sentença transitada e julgada, exceto as antecipações de reajuste coletivo.
Parágrafo segundo – O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço do empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo terceiro – O pagamento do retroativo previsto no “caput” desta cláusula, se for o caso, dar-se-á em parcela única, na folha de pagamento seguinte ao mês de assinatura do presente instrumento coletivo, ficando autorizada a compensação das antecipações de reajuste coletivos.
Parágrafo quarto – Fica convencionado que na data-base de maio de 2027 o reajuste salarial dos empregados que percebem acima dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira, corresponderá ao percentual do INPC acumulado no período de maio de 2026 a abril de 2027. O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço do empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Prazo para se adequar

“O pagamento do retroativo previsto no “caput” desta cláusula, se for o caso, dar-se-á em parcela única, na folha de pagamento seguinte ao mês de assinatura do presente instrumento coletivo, ficando autorizada a compensação das antecipações de reajuste coletivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.489
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os salários dos empregados que percebem acima dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira serão reajustados no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
Parágrafo primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais concedidos por liberalidade, assim como os provenientes de promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação judicial determinada por sentença transitada e julgada, exceto as antecipações de reajuste coletivo.
Parágrafo segundo – O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço do empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo terceiro – O pagamento do retroativo previsto no “caput” desta cláusula, se for o caso, dar-se-á em parcela única, na folha de pagamento seguinte ao mês de assinatura do presente instrumento coletivo, ficando autorizada a compensação das antecipações de reajuste coletivos.
Parágrafo quarto – Fica convencionado que na data-base de maio de 2027 o reajuste salarial dos empregados que percebem acima dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira, corresponderá ao percentual do INPC acumulado no período de maio de 2026 a abril de 2027. O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço do empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas de acordo com os seguintes adicionais: a) 50% (cinquenta por cento) para as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira; b) 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extras realizadas nos sábados; c) 100% (cem por cento) para todas as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.811
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas de acordo com os seguintes adicionais: a) 50% (cinquenta por cento) para as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira; b) 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extras realizadas nos sábados; c) 100% (cem por cento) para todas as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados.
Parágrafo único – O adicional de 100% (cem por cento), previsto na presente cláusula, não se aplica na hipótese do trabalho realizado aos domingos, quando a jornada de trabalho for organizada de forma que esses sejam dias normais de trabalho, a exemplo do que acontece com os trabalhadores em regime de turno de revezamento.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o salário/hora normal, nos trabalhos realizados entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, considerando-se a hora noturna de cinquenta e dois minutos trinta segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.569
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o salário/hora normal, nos trabalhos realizados entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, considerando-se a hora noturna de cinquenta e dois minutos trinta segundos.

Jornada de trabalho

“Parágrafo primeiro – 06 (seis) horas diárias, para os trabalhadores lotados na função de digitador, com dedicação exclusiva, com os devidos intervalos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.687
Ver a cláusula inteira
A partir da assinatura do presente instrumento coletivo, a jornada de trabalho será compreendida de segunda a sexta-feira:
Parágrafo primeiro – 06 (seis) horas diárias, para os trabalhadores lotados na função de digitador, com dedicação exclusiva, com os devidos intervalos.
Parágrafo segundo – 08 (oito) horas diárias, para os demais trabalhadores, lotados nos setores da empresa, com os devidos intervalos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas manterão ajuda para custeio da alimentação dos empregados, na modalidade a sua escolha (tíquete alimentação ou refeição), no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, desde que neste dia a carga horária não seja inferior a 04 horas trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETES ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.570
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, as empresas manterão ajuda para custeio da alimentação dos empregados, na modalidade a sua escolha (tíquete alimentação ou refeição), no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, desde que neste dia a carga horária não seja inferior a 04 horas trabalhadas.
Parágrafo primeiro – O benefício previsto nesta cláusula será concedido de forma antecipada, nos dias em que o empregado prestar serviços externos e houver necessidade do custeio de sua alimentação pelo empregador, por força de contrato de prestação de serviços por ele firmado, os valores correspondentes poderão ser deduzidos do benefício a ser concedido no mês subsequente, limitados à soma dos valores unitários (diários) percebidos pelo empregado.
Parágrafo segundo – Em caso de serviços externos e em empresas contratantes do empregador, que já fornecem alimentação nos próprios locais de trabalho, e que cobram dos seus prestadores de serviços por essa alimentação, o empregado poderá optar por não se utilizar esta alimentação. No ato da sua convocação o empregado deverá informar esta opção. Caso o empregado utilize o serviço da contratante do empregador, o procedimento será de acordo com o parágrafo primeiro desta clausula.
Parágrafo terceiro – As empresas que já fornecem alimentação ou cesta básica, baseada em seus critérios próprios, poderão permanecer fornecendo a mesma, assegurado o valor mínimo previsto no “caput”, ficando isentas da concessão do ticket.
Parágrafo quarto – Os empregadores que fornecem o benefício alimentação, independente da forma escolhida, com valor acima do estabelecido no “caput”, poderá descontar, a título de coparticipação do empregado, no custeio mensal do benefício o percentual de no máximo de 20% (vinte por cento) do valor creditado, garantindo-se, todavia, no mínimo o recebimento do valor líquido estabelecido no “caput”, ou seja, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, independentemente do valor descontado.
Parágrafo quinto – O presente benefício tem natureza indenizatória, não incorporando ao salário para nenhuma finalidade, e não sendo devido nos dias não trabalhados, bem como, durante os períodos de afastamentos e férias.
Parágrafo sexto – As empresas que concedem o benefício em valor superior ao mínimo estabelecido no “caput”, reajustará o mesmo em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago em abril de 2026.
Parágrafo sétimo – Fica convencionado que na data-base de maio de 2027 será aplicado o INPC acumulado no período de maio de 2026 a abril de 2027 sobre o benefício previsto na presente cláusula.

Vale-transporte

“As empresas concederão a seus empregados vale-transporte, nos termos previstos na lei que rege a devida matéria, para utilização em sua jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.571
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados vale-transporte, nos termos previstos na lei que rege a devida matéria, para utilização em sua jornada de trabalho.
Parágrafo primeiro – As empresas concederão vale-transporte gratuito a seus empregados quando da convocação de trabalho extraordinário aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo segundo – Fica assegurado o transporte noturno e gratuito para a residência dos empregados que forem convocados excepcionalmente para laborar de 0 (zero) às 5 (cinco) horas e aos empregados cuja programação normal de horário ultrapasse às 23 (vinte e três) horas.

Contribuições ao sindicato

“No 1º (primeiro) mês subsequente à data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as empresas descontarão uma única vez do trabalhador beneficiado por este instrumento normativo, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos salários, a título de Contribuição Negocial, que será destinada ao custeio das despesas do SINDPD/ES com o processo negocial e seu funcionamento, de acordo com as necessidades da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.817
Ver a cláusula inteira
No 1º (primeiro) mês subsequente à data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as empresas descontarão uma única vez do trabalhador beneficiado por este instrumento normativo, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos salários, a título de Contribuição Negocial, que será destinada ao custeio das despesas do SINDPD/ES com o processo negocial e seu funcionamento, de acordo com as necessidades da categoria profissional. Esta Contribuição foi aprovada em Assembleia pelos empregados no dia 19/02/2026.
Parágrafo primeiro – O desconto acima será repassado ao SINDPD/ES até o 5º (quinto) dia útil após o desconto, por meio de depósito na conta corrente nº 000577570328-2, agência 00167, operação 003, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo segundo – Após efetivado tal recolhimento, as empresas remeterão cópia do comprovante do mesmo ao SINDPD/ES por E-mail, (sindpdessindicato@gmail.com com cópia para mussula10@gmail.com), juntamente com a relação de forma ordenada de todos os empregados que sofreram descontos, na qual conste, além do nome do empregado, sua função, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos. Bem como serão enviados os termos individuais de oposição ao desconto.
Parágrafo terceiro – Caberá ao empregador divulgar junto aos seus empregados a instituição da referida Contribuição Assistencial, sua finalidade e o direito de oposição para o desconto.
Parágrafo quarto – Qualquer empregado terá o direito de se opor da taxa prevista nessa cláusula, devendo para tanto, manifestar sua oposição junto ao SINDPD/ES, (e-mails: sindpdessindicato@gmail.com com cópia para mussula10@gmail.com), com cópia obrigatoriamente para o e-mail da empresa empregadora. O direito de oposição do trabalhador deverá ser apresentado em até 15 dias corridos, após o registro da Convenção Coletiva no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo quinto – Fica vedado ao empregador, ao Sindicato Patronal e a seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de constranger, incentivar ou instigar os trabalhadores a não contribuir com Sindicato profissional.
Parágrafo sexto – Pelo fato do desconto estabelecido nesta clausula ter origem em deliberação da assembleia geral da categoria profissional, bem como de assim estar assegurado o direito a oposição, o SINDPD/ES, reafirma que as empresas são meras intermediárias no tocante ao citado desconto salarial, ficando as empresas e/ou Sindicato Patronal, a qualquer tempo, isentos de quaisquer responsabilidades pelos descontos.
Parágrafo Sétimo – Para a data-base de maio de 2027, será efetuado o desconto da taxa de fortalecimento sindical, observado o disposto no “caput” e nos parágrafos anteriores da presente cláusula. Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição, que poderá ser exercido mediante envio de e-mail ao Sindicato Laboral, no endereço eletrônico indicado no parágrafo quarto, até o dia 31/05/2027, com envio de cópia à empresa empregadora. As empresas deverão proceder ao desconto da contribuição na folha de pagamento do mês de junho de 2027, com o respectivo recolhimento na forma e prazo estabelecidos neste acordo, considerando o pagamento dos salários no mês de julho de 2027.

Férias

“O início das férias não poderá ocorrer no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.813
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá ocorrer no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade da gestante, desde a constatação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.685
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade da gestante, desde a constatação da gravidez até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 implicará no pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s) e os outros 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato profissional signatário, caso o descumprimento seja por parte do Empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000218/2026 (solicitação MR029202/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO – PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 232.935
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 implicará no pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s) e os outros 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato profissional signatário, caso o descumprimento seja por parte do Empregador. Sendo o descumprimento por parte do Sindicato Laboral, aplicar-se-á mesma multa por cláusula infringida, em favor do empregador ou Sindicato Patronal, a depender de quem for a parte prejudicada pela infração.
Parágrafo único – As partes convenentes se comprometem a notificar o infrator, por escrito, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula ou de ajuizar ação judicial pleiteando cumprimento de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote providências necessárias objetivando a sua regularização, sendo que, não atendida a notificação no prazo estipulado, será devida a multa avençada no caput da presente cláusula.

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