CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000347/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042332/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, do Plano CONTICOP
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO, TELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.434.901/0001-48
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO EST DO ESindicato patronal · CNPJ 39.351.374/0001-97
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, do Plano CONTICOP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, do Plano CONTICOP , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Serão os seguintes os pisos salariais dos radialistas que exercem as funções na regulamentação da Lei 6.615/78, descritas no anexo do Decreto n° 9.329/18:”
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Serão os seguintes os pisos salariais dos radialistas que exercem as funções na regulamentação da Lei 6.615/78, descritas no anexo do Decreto n° 9.329/18: a) Nas emissoras de rádio: R$ 1.974,00 (um mil novecentos e setenta e quatro reais), a partir de 1º de maio/2026. b) Nas emissoras de televisão: R$ 2.532,00 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais), a partir de 1º de maio de 2026. § Único: O piso salarial dos empregados que exercem funções que não estão descritas no Anexo do Decreto n° 9.329/18, será de R$ 1.717,00 (um mil setecentos e dezessete reais), a partir de 1º de maio/2026. Em nenhuma hipótese o valor do piso convencionado neste parágrafo poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados admitidos até 30/04/2026, representados pelo SINTERTES, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onzepor cento), incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2026, podendo ser deduzidas desse percentual todas as antecipações salariais concedidas em relação a data base.”
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Os salários dos empregados admitidos até 30/04/2026, representados pelo SINTERTES, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onzepor cento), incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2026, podendo ser deduzidas desse percentual todas as antecipações salariais concedidas em relação a data base.
Horas extras
“Fica assegurado a todos os radialistas regulamentados o pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas além da jornada normal e 100% (cem por cento) nas horas subsequentes.”
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Fica assegurado a todos os radialistas regulamentados o pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas além da jornada normal e 100% (cem por cento) nas horas subsequentes. § Primeiro: A empresa que, por força de Acordos Coletivos firmados anteriormente percentuais à presente Convenção, paga atualmente pelas horas extraordinárias maiores que os previstos pela legislação, manterá esse pagamento nos mesmos níveis previstos nos Acordos Coletivos. § Segundo: Em caso de prolongamento da jornada comprovadamente por necessidade do serviço e/ou autorizado pela empresa, por período superior a 1 (uma) hora, será custeada a alimentação do trabalhador. A empresa fornecerá a refeição em restaurante próprio ou através de autorização para realização de alimentação em restaurante próximo ao local de trabalho ou, ainda, a critério exclusivo da empresa, através do fornecimento do valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) para os dias de semana e R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos) em finais de semana e feriados.
Adicional noturno
“Para efeitos de pagamento do adicional noturno, será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte, sendo a remuneração das horas trabalhadas neste período acrescida do percentual de 20% (vinte por cento), aplicados sobre a hora normal trabalhada, respeitando-se a jornada legal para esses casos.”
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Para efeitos de pagamento do adicional noturno, será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte, sendo a remuneração das horas trabalhadas neste período acrescida do percentual de 20% (vinte por cento), aplicados sobre a hora normal trabalhada, respeitando-se a jornada legal para esses casos. § Único: Além do percentual acima, será observado o § 1°- do Art. 73 da CLT no tocante à hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos.
Jornada de trabalho
“§ Único – Aos empregados abrangidos pela presente convenção, cuja jornada cuja jormada contínua seja superior a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de no mínimo 30 (trinta) minutos e não poderá exceder de 2 (duas) horas.”
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Os empregados radialistas que obedecem jornada de 5 (cinco) e 6 (seis) horas de trabalho ficam dispensados de registrar o ponto de entrada e saída do intervalo de 15 (quinze) minutos da intra-jornada de trabalho, ficando acordado que o referido intervalo continua sendo concedido de forma flexível durante o horário de trabalho. § Único – Aos empregados abrangidos pela presente convenção, cuja jornada cuja jormada contínua seja superior a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de no mínimo 30 (trinta) minutos e não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Segundo : As empresas referidas no caput desta cláusula reajustarão o valor do vale refeição ou vale alimentação, atualmente praticado, no mesmo percentual fixado para o reajuste salarial na Cláusula Terceira.”
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As empresas que fornecem vale refeição ou vale alimentação aos seus empregados em 1º de maio de 2002 e em anos anteriores, continuarão fornecendo esse benefício nas mesmas condições atuais, durante a vigência da presente Convenção, podendo haver alteração na concessão do benefício mediante negociação com o SINTERTES. § Primeiro: A entrega dos vale refeição ou vale alimentação a que se refere o caput desta cláusula se dará no máximo até o 5° dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. § Segundo : As empresas referidas no caput desta cláusula reajustarão o valor do vale refeição ou vale alimentação, atualmente praticado, no mesmo percentual fixado para o reajuste salarial na Cláusula Terceira.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer vale transporte a todos os seus empregados, observando a legislação em vigor.”
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As empresas se obrigam a fornecer vale transporte a todos os seus empregados, observando a legislação em vigor. § Primeiro: As empresas situadas em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Guarapari, Linhares, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus fornecerão, no prazo de vigência desta Convenção, transporte gratuito de 23 às 5 horas aos empregados radialistas que iniciarem ou encerrarem a jornada de trabalho nesse período e não utilizam veículo próprio para locomoção para o trabalho. § Segundo: O benefício ou vantagem que o empregado vier a receber em função deste entendimento não será considerado como direito pessoal permanente nem integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos do Artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar, as contribuições de associados ao SINTERTES, o percentual de 2% (dois por cento) do salário mensal dos seus empregados, incidindo o percentual também sobre as remunerações por acúmulo de funções e no salário base das férias sem o acréscimo de 1/3.”
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Nos termos do Artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar, as contribuições de associados ao SINTERTES, o percentual de 2% (dois por cento) do salário mensal dos seus empregados, incidindo o percentual também sobre as remunerações por acúmulo de funções e no salário base das férias sem o acréscimo de 1/3. § Primeiro: A supressão do desconto somente poderá ser efetuada mediante comunicação do SINTERTES à empresa que será apresentada após manifestação do empregado, por escrito, requerendo ao SINTERTES, sua desfiliação do Sindicato Laboral. § Segundo: Os valores descontados do empregado serão repassados pela empresa ao SINTERTES até o 5º dia útil do mês seguinte àquele em que foi efetivado o desconto, sob pena de incorrer em descumprimento da cláusula da presente Convenção Coletiva, sem prejuízo de outras implicações pela prática do ilícito. § Terceiro: Fica assegurado ao SINTERTES o repasse do desconto retroativo a 1° de maio, da referida mensalidade associativa, caso o instrumento Coletivo de Trabalho não seja homologado na data base da categoria. § Quarto: Cumprindo deliberação da assembleia dos empregados realizada no dia 12/02/2026, e específica para aprovação das condições de negociação coletiva, as empresas se comprometem a descontar de todos os empregados, abrangidos pelos efeitos do presente instrumento coletivo, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de contribuição negocial. § Quinto: O desconto será efetuado em duas parcelas iguais no valor de R$ 30,00 (trinta reais), nos meses subsequentes ao da assinatura do presente instrumento, que serão repassadas ao SINTERTES na forma do § Segundo desta cláusula. § Sexto: A contribuição negocial estabelecida no § Quarto, obedece ao princípio da autonomia sindical, contido na Carta Magna de 1988, em seus artigos 7º, inciso XXXVI e 8º, incisos I, III, IV e VI, artigo 513, inciso “e” da CLT, e Convenção n° 98 da OIT, conforme reconhecimento apresentado no julgamento do ARE 1018459, do STF de 24/04/2023. § Sétimo: Subordina-se o desconto da Contribuição Negocial à possibilidade de oposição do empregado, manifestada por escrito no prazo de 15 dias a contar da assinatura da presente Convenção, a ser apresentada ao SINTERTES, através do e-mail radialistas@uol.com.br , que, homologando a manifestação de oposição comunicará ao empregador a relação dos trabalhadores que se opuseram e cópias das oposições para que não seja efetuado o desconto em folha em desfavor destes. § Oitavo: Caso ocorra algum impedimento de envio das oposições que culmine na realização do desconto, estando a apresentação da oposição de acordo com o que estabelece a Convenção e em consonância com a jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 1018459, o SINTERTES efetuará a devolução do valor descontado diretamente ao empregado que se opuser ao desconto. § Nono: Os descontos das contribuições previstas na presente cláusula serão feitos conforme determinação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e conforme a deliberação da Assembleia Geral do SINTERTES e serão repassados os valores descontados à entidade sindical, sendo que, em qualquer caso, se houver questionamento judicial sobre a sua legalidade ou constitucionalidade, e forem as empresas ou o SERTES colocados no polo passivo da ação, qualquer deles se compromete a pleitear a inclusão do SINTERTES no polo passivo da demanda e dar ciência ao mesmo, para que tome as providências para a defesa de seus interesses, e da categoria. § Décimo: Em caso de condenação de qualquer empresa a devolver o desconto efetuado, e já entregue ao sindicato, o SINTERTES se compromete a arcar com tal ônus, ressarcindo a empresa os referidos valores.
Férias
“Ficam as empresas obrigadas a pagar a antecipação das férias do empregado 2 (dois) dias antes do início das mesmas.”
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Ficam as empresas obrigadas a pagar a antecipação das férias do empregado 2 (dois) dias antes do início das mesmas. § Único: Na elaboração da escala de férias, as empresas consultarão previamente o empregado no que se refere ao mês de sua preferência e, sempre que possível, procurarão aceitar a sugestão, divulgando internamente a escala elaborada.
Estabilidades e garantias
“É assegurada estabilidade pelo dobro do tempo do afastamento ao empregado acometido de acidente de trabalho a contar do seu retorno do benefício concedido pela Previdência Social, respeitado o prazo fixado em lei, limitado a 20 (vinte) meses, excluídos os casos de rescisão do contrato por prazo determinado, justa causa e acordo entre as partes.”
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É assegurada estabilidade pelo dobro do tempo do afastamento ao empregado acometido de acidente de trabalho a contar do seu retorno do benefício concedido pela Previdência Social, respeitado o prazo fixado em lei, limitado a 20 (vinte) meses, excluídos os casos de rescisão do contrato por prazo determinado, justa causa e acordo entre as partes. § Único: Tomando conhecimento do acidente, as empresas deverão comunicar, na forma do Artigo 357 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 45/2010, o Acidente de Trabalho ao INSS e enviar uma cópia da CAT ao SINTERTES em até 2 (dois) dias úteis da ocorrência do Acidente, mesmo que este não implique em afastamento superior a 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento sujeitará o infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial de Televisão ou Rádio, revertida a parte contrária, sendo que, no caso de descumprimento por parte da empresa, 50% (cinquenta por cento) serão reversíveis ao empregado e 50% (cinquenta por cento) ao SINTERTES.”
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Havendo descumprimento de qualquer cláusula fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a parte que se sentir lesada, ou representante dela, tomando conhecimento do fato, notificará a parte descumpridora para que efetue a regularização e adequação dos procedimentos aos termos convencionados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. O não cumprimento sujeitará o infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial de Televisão ou Rádio, revertida a parte contrária, sendo que, no caso de descumprimento por parte da empresa, 50% (cinquenta por cento) serão reversíveis ao empregado e 50% (cinquenta por cento) ao SINTERTES. No caso de descumprimento por parte do SINTERTES, a multa reverterá para a empresa em relação a qual houve o descumprimento da cláusula.