CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000187/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR022696/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: Categoria dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestadoras de Serviços de Logística Postal, Telegráficos e Encomendas e em Empresas que executam serviços de Logística Postal e de Encomendas Postais, com abrangência territorial em ES.,
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE CORREIOS PREST DE SERV DE LOGISTICA POSTAL TELEGRAFICOS E ENC E EM EMP QUE EXECUTAM SERV DE LOG POSTAL TELEGRAFICOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.521.474/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaCategoria dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestadoras de Serviços de Logística Postal, Telegráficos e Encomendas e em Empresas que executam serviços de Logística Postal e de Encomendas Postais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestadoras de Serviços de Logística Postal, Telegráficos e Encomendas e em Empresas que executam serviços de Logística Postal e de Encomendas Postais, com abrangência territorial em ES., , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“nenhum trabalhador da categoria profissional representada pelo SINTECT-ES que percebia o piso normativo anterior receberá salário inferior ao piso normativo de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais)”
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, em 7% (sete por cento), percentual que incidirá sobre os salários praticados até 30/04/2026, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, aplicando-se exclusivamente aos empregados que percebiam salários superiores ao piso normativo vigente naquela data. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado que, a partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador da categoria profissional representada pelo SINTECT-ES que percebia o piso normativo anterior receberá salário inferior ao piso normativo de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), devendo as empresas proceder à imediata adequação desses salários ao novo piso vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o salário-mínimo nacional, estabelecido pelo Governo Federal, igualar ou ultrapassar o menor piso salarial da categoria, este deverá subir para o mesmo valor do salário-mínimo nacional. PARÁGRAFO TERCEIRO – O reajuste previsto nesta cláusula não poderá, em nenhuma hipótese, implicar redução nominal de salários, assegurada a irredutibilidade salarial nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO QUARTO – Caso as empresas optem por efetuar o pagamento de parte da remuneração sob a forma de bonificação ou gratificação habitual, deverão, obrigatoriamente, firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTECT-ES, a fim de regulamentar tal prática. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação desta cláusula poderá ser efetuado em até 2 (dois) meses, contados da data de assinatura do presente instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários de seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, em 7% (sete por cento), percentual que incidirá sobre os salários praticados até 30/04/2026”
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, em 7% (sete por cento), percentual que incidirá sobre os salários praticados até 30/04/2026, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, aplicando-se exclusivamente aos empregados que percebiam salários superiores ao piso normativo vigente naquela data. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado que, a partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador da categoria profissional representada pelo SINTECT-ES que percebia o piso normativo anterior receberá salário inferior ao piso normativo de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), devendo as empresas proceder à imediata adequação desses salários ao novo piso vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o salário-mínimo nacional, estabelecido pelo Governo Federal, igualar ou ultrapassar o menor piso salarial da categoria, este deverá subir para o mesmo valor do salário-mínimo nacional. PARÁGRAFO TERCEIRO – O reajuste previsto nesta cláusula não poderá, em nenhuma hipótese, implicar redução nominal de salários, assegurada a irredutibilidade salarial nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO QUARTO – Caso as empresas optem por efetuar o pagamento de parte da remuneração sob a forma de bonificação ou gratificação habitual, deverão, obrigatoriamente, firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTECT-ES, a fim de regulamentar tal prática. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação desta cláusula poderá ser efetuado em até 2 (dois) meses, contados da data de assinatura do presente instrumento coletivo.
Prazo para se adequar
“devendo as empresas proceder à imediata adequação desses salários ao novo piso vigente.”
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, em 7% (sete por cento), percentual que incidirá sobre os salários praticados até 30/04/2026, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, aplicando-se exclusivamente aos empregados que percebiam salários superiores ao piso normativo vigente naquela data. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado que, a partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador da categoria profissional representada pelo SINTECT-ES que percebia o piso normativo anterior receberá salário inferior ao piso normativo de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), devendo as empresas proceder à imediata adequação desses salários ao novo piso vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o salário-mínimo nacional, estabelecido pelo Governo Federal, igualar ou ultrapassar o menor piso salarial da categoria, este deverá subir para o mesmo valor do salário-mínimo nacional. PARÁGRAFO TERCEIRO – O reajuste previsto nesta cláusula não poderá, em nenhuma hipótese, implicar redução nominal de salários, assegurada a irredutibilidade salarial nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO QUARTO – Caso as empresas optem por efetuar o pagamento de parte da remuneração sob a forma de bonificação ou gratificação habitual, deverão, obrigatoriamente, firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTECT-ES, a fim de regulamentar tal prática. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação desta cláusula poderá ser efetuado em até 2 (dois) meses, contados da data de assinatura do presente instrumento coletivo.
Horas extras
“As horas extras realizadas em dias úteis serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 2 (duas) primeiras horas. As horas que excederem as 2 (duas) primeiras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados serão todas remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras realizadas em dias úteis serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 2 (duas) primeiras horas. As horas que excederem as 2 (duas) primeiras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados serão todas remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos dos valores correspondentes aos serviços extraordinários realizados pelos empregados, e os respectivos adicionais devidos, serão efetuados no mês subsequente ao da sua competência, na mesma data de pagamento salarial PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empregado convocado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados, o pagamento de um adicional de 100% (cem por cento), calculado sobre o valor da jornada normal de trabalho. O empregado também fará jus ao percebimento do vale-refeição pelo dia trabalhado.
Adicional noturno
“cuja remuneração será feita com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada.”
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A hora noturna será computada com duração de 52 minutos e 30 segundos e será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 5h (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será feita com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão fazer incidir a média das horas extras e do adicional noturno para cálculo e pagamento das férias, 13º salário, FGTS e descansos semanais remunerados devidos aos empregados, inclusive nas rescisões contratuais.
Jornada de trabalho
“As Empresas poderão instituir jornada de trabalho em regime de escala de revezamento, inclusive a conhecida por "12 x 36", que é de onze horas de trabalho com uma hora de intervalo para descanso, e trinta e seis horas de repouso, num total de 180 (cento e oitenta) horas mensais.”
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As Empresas poderão instituir jornada de trabalho em regime de escala de revezamento, inclusive a conhecida por "12 x 36", que é de onze horas de trabalho com uma hora de intervalo para descanso, e trinta e seis horas de repouso, num total de 180 (cento e oitenta) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador que trabalhar no regime de escala 12 x 36 e faltar, terá descontado o dia da falta e o respectivo repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Aviso Prévio concedido em função de demissão concedida por iniciativa do empregador, aos empregados que trabalharem em escala 12 x 36 será cumprido com a redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 07 (sete) dias que antecedem o término do aviso prévio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que solicitarem permuta de plantões, deverão fazer o pedido por escrito, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes, ficando a critério de cada empresa aceitar ou não a solicitação. PARÁGRAFO QUARTO - Independente do tipo de jornada/escala de trabalho, será assegurado a todo trabalhador um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. PARÁGRAFO QUINTO - Fica convencionado que as empresas poderão negociar outras escalas, devendo esta negociação ser informada ao sindicato patronal e ao SINTECT-ES e por eles intermediada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus trabalhadores auxílio-alimentação, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, na seguinte forma:”
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As empresas fornecerão aos seus trabalhadores auxílio-alimentação, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, na seguinte forma: CARTÃO REFEIÇÃO no valor mínimo de R$38,00 (Trinta e Oito Reais) por dia trabalho, descontando o valor de R$1,00 (um real) mensal a título de participação financeira do trabalhador. CARTÃO ALIMENTAÇÃO/VALE CESTA no valor de R$170,00 (Cento e Setenta Reais), podendo descontar o valor de R$1,00 (um real) mensal a título de participação financeira do trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao trabalhador que tiver falta injustificada, a empresa fica desobrigada a pagar o benefício do cartão refeição, referente ao dia ou dias de ausência no mês subsequente ao registro da falta. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que forem admitidos após o 5° dia do mês, receberão o valor do cartão refeição proporcional ao tempo trabalhado. PARÁGRAFO TERCEIRO - A Empresa que fornecer a comida pronta para o consumo está desobrigada em conceder o cartão refeição. PARÁGRAFO QUARTO - O benefício estabelecido no caput acima, em hipótese alguma terá a natureza de salário in natura . PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados contratados para jornada de trabalho inferior a 6 (seis) horas diárias não terão direito ao pagamento do cartão refeição, apenas do cartão alimentação nos termos acima. PARÁGRAFO SEXTO – Os valores que devem ser pagos mensalmente a título de benefício de alimentação ao trabalhador, (refeição ou alimentação) podem ser somados e pagos em cartão único, híbrido ou dividido de maneira desproporcional em cartões separados da forma a seguir: a) receber 100% (cem por cento) do valor em cartão alimentação; b) ou dividir o valor entre cartão refeição e cartão alimentação, podendo escolher entre 30% (trinta por cento) para refeição e 70% (setenta por cento) para alimentação, ou vice e versa, bem como podendo alcançar até 50% (cinquenta por cento) em cada modalidade. 1 - O empregador deverá consultar o empregado para que faça sua escolha quanto à forma de divisão, registrando isso por documento próprio. Na ausência de manifestação expressa do empregado, o benefício será concedido integralmente em cartão alimentação. 2 - O pagamento também poderá ser feito sem intermédio de cartões específicos, lançado no contrachegue e pago junto ao salário de forma integral, sem configurar qualquer integração a ele. PARÁGRAFO SÉTIMO – ambos os beneficios previstos nessa cláusula deverão ser pagos nas férias, sendo que o cálculo para o auxílio refeição nas férias será o valor diário multiplicado por 22 dias. PARÁGRAFO OITAVO - Além dos benefícios previstos neste acordo, os trabalhadores terão direito a um VALE EXTRA MÊS DO TRABALHADOR no valor fixo de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago no mês de maio . Este benefício será concedido independentemente dos demais vales. PARÁGRAFO NONO - Até o dia 20 de dezembro 2026 será pago pelas empresas aos empregados efetivos e em atividade em dezembro , um VALE CESTA COMPLEMENTAR no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este benefício será concedido independentemente dos demais vales. PARÁGRAFO DÉCIMO – Os trabalhadores que estiverem em afastamento pelo INSS receberão os benefícios dessa cláusula nos primeiros 60 dias de afastamento, quando o benefício será interrompido e voltará quando o trabalhador voltar à atividade.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados optantes pelo vale transporte terão descontados do seu salário até 3% (três por cento) do valor do seu salário base ou vencimento, excluídas quaisquer vantagens ou adicionais. Para os empregados que são transportados através de empresas de transporte coletivos contratadas, serão descontados até 3% (três por cento) da mesma forma que os demais.”
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As empresas fornecerão vale-transporte para os seus empregados, por meio do sistema de transporte público urbano, para uso exclusivo no deslocamento entre a residência e o trabalho, ida e volta. Caso contrário será fornecido outro sistema seguro de transporte para os trabalhadores, que garanta aos mesmos a locomoção de ida e volta até o local que lhes permita acesso a transporte público e regular. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados optantes pelo vale transporte terão descontados do seu salário até 3% (três por cento) do valor do seu salário base ou vencimento, excluídas quaisquer vantagens ou adicionais. Para os empregados que são transportados através de empresas de transporte coletivos contratadas, serão descontados até 3% (três por cento) da mesma forma que os demais. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do vale transporte fornecido pela empresa e do transporte fornecido através de empresas contratadas, nos termos do parágrafo primeiro, não terá natureza salarial, mas indenizatória, não sofrendo qualquer incidência, seja ela de natureza trabalhista ou previdenciária. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica definido que o funcionário optante por esse benefício deverá utilizar diariamente o valor do crédito mensal lançado em seu cartão. Caso não seja utilizado o valor referente ao carregamento mensal realizado, as empresas procederão no mês seguinte, o carregamento apenas e tão somente do valor referente à diferença necessária para complementação da carga programada para o período mensal seguinte, tudo nos termos da legislação vigente aplicável ao tema. Desta forma, fica definido que não haverá possibilidade de cumulação de créditos referentes ao benefício em tela de um mês para outro. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o funcionário não faça uso do cartão no prazo de 60 (sessenta) dias após o carregamento de créditos realizados pelas empresas, o cartão terá sua utilização imediatamente suspensa pela empresa, sendo que desta forma, se considerará que o funcionário desistiu de sua opção em receber o benefício, devendo devolvê-lo à empresa e assinar a dispensa do benefício. PARÁGRAFO QUINTO - Para os EMPREGADOS que eventualmente desenvolvam suas atividades remotamente em domicílio, não lhes serão concedidos Vale Transporte, salvo quando necessário o deslocamento até a sede da EMPRESA, quando convocados por ela. PARÁGRAFO SEXTO - Os valores de Vale-Transporte serão descontados dos EMPREGADOS nos dias em que ocorrer afastamento ou não comparecimento ao trabalho, com ou sem justificativa. Serão ainda descontados por afastamento por motivo de férias laborativas, suspensão disciplinar, suspensão do contrato de trabalho em decorrência de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário e demais hipóteses legais de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO - O desconto legal de 3% do salário, respeitará o previsto em lei quanto a ser o teto da contribuição do trabalhador no custeio de seu transporte, inclusive sendo quanto ao valor da carga feita em cada mês.
PLR
“as empresas poderão firmar Acordo Coletivo com o SINTECT-ES, conforme prevê a Lei 10.101/2000, sendo certo que o pagamento será efetuado, caso atinja o negociado;”
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Com objetivo de conceder aos trabalhadores participação nos lucros e/ou resultados da empresa, como instrumento de integração e incentivo à produtividade, as empresas poderão firmar Acordo Coletivo com o SINTECT-ES, conforme prevê a Lei 10.101/2000, sendo certo que o pagamento será efetuado, caso atinja o negociado; PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa poderá optar pela PLR já existente na empresa tomadora de serviços, desde que observados os requisitos desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar dos empregados (as) filiados (as), na forma da legislação vigente, a mensalidade em favor do SINTECT-ES, conforme estatuto vigente da entidade sindical, o valor de 2% do salário base do trabalhador.”
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As empresas se comprometem a descontar dos empregados (as) filiados (as), na forma da legislação vigente, a mensalidade em favor do SINTECT-ES, conforme estatuto vigente da entidade sindical, o valor de 2% do salário base do trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O repasse desses descontos será feito no primeiro dia útil após o pagamento mensal dos salários dos (as) empregados (as) das empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas se comprometem a restabelecer o desconto mensal em favor do sindicato, a partir da data em que os empregados filiados, afastados do trabalho, retornarem ao serviço. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pedidos de filiação e desfiliação deverão ser encaminhados pelos empregados ao SINTECT-ES. Avenida Jerônimo Monteiro 240, Ed Rural Bank, sala 903/904, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010-900. I - No processo de admissão as Empresas apresentarão formulários fornecidos pelas entidades sindicais para a proposta de associação ao Sindicato profissional. PARÁGRAFO QUARTO - Os comunicados de filiação e desfiliação serão encaminhados pelo SINTECT-ES às empresas até o dia 10 (dez), para possibilitar o processamento na folha de pagamento no mesmo mês. PARÁGRAFO QUINTO – O não recolhimento da contribuição prevista na cláusula anterior no prazo legal, importará na aplicação de multa de 2% e juros de 0,5% ao mês sobre o valor devido, sem prejuízo da cobrança judicial dos valores pelo SINTECT-ES. PARÁGRAFO SEXTO - Os descontos a título de mensalidade sindical, serão feitos por força da obrigação constante nesse documento, porém são de responsabilidade exclusiva da entidade representativa de classe, e em caso de qualquer reclamação ou demanda, judicial ou não, a empresa está isenta de qualquer ônus decorrente de tais descontos, por serem de benefício único do SINTECT-ES. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os valores previstos no caput desta cláusula, referentes aos empregados de empresas prestadoras de serviço postais, deverão ser recolhidos diretamente ao SINTECT-ES, CNPJ n° 28.521.474/0001- 06, CONTA CORRENTE do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0167, conta 2093- 5, de titularidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA POSTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através do PIX sefsintect.es@gmail.com ou depósito em conta.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos os funcionários constantes da GEFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor mínimo de R$ 13,00 (treze reais), mensalmente, por empregado”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos os funcionários constantes da GEFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor mínimo de R$ 13,00 (treze reais), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas são as seguintes: Garantias Limite máximo de indenização Morte Qualquer Causa (cobertura básica): Garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento de indenização equivalente a R$80.000,00 (oitenta mil reais) em caso de morte do Segurado Principal decorrente de qualquer causa natural. R$ 15.000,00 Morte – Assistência Funeral – Titular – Adicional Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do Capital Segurado R$ 5.000,00 Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação – Titular Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização através de cartão alimentação R$ 1.500,00 Indenização Especial por Morte Acidental (Cobertura IEA): Garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento de indenização em caso de morte decorrente de acidente. R$ 12.500.00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (Cobertura IPA): Garante ao próprio Segurado ou a seu representante legal o pagamento de indenização, em caso de invalidez total e permanente, decorrente de acidente ocorrido com o segurado. Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte R$ 15.00000 DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 900,00 cada uma Franquia: 01 dia Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização R$ 4.500,00 DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente Limite de Diárias: 40 diárias no valor de R$ 32,50 cada uma Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização R$ 1.300,00 Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica – Afastamento por Acidente de Trabalho Limite de Diárias: 03 cestas no valor de R$ 300,00 cada uma Franquia: 15 dias Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal através de cartão alimentação R$ 900,00 Assistência Transporte do Titular – Empregado –Decorrente de Morte dos Parentes Previstos na CLT Consolidação das Leis do Trabalho – Conforme Condições Especiais desta Cobertura estabelecidas no Contrato/Apólice de Seguro R$ 950,00 Auxílio Medicamentos – decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado R$ 1.400,00 Inclusão Automática de Cônjuge – Morte R$ 3.000,00 Inclusão Automática de Filhos – Morte - será devida para óbitos de maiores de 14 anos, já para filhos menores de 14 (catorze) anos será devido, apenas, reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro R$ 1.500,00 Assistência Psicológica Serviço PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a empresa que já tenha Apólice de Seguros de Vida e Acidentes pessoais em vigência, de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no “caput” da presente cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas, deverá apresentar ao SINTECT-ES cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais com os mesmos capitais segurados e garantias mínimas previstas nesta, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - A indenização, no caso de ocorrer o evento garantido pelo seguro, será calculada com base no montante de Importância Segurada da apólice dividida pela quantidade de funcionários constantes na GFIP/SEFIP do mês de ocorrência. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de funcionários, terão o capital segurado alterado na proporção do número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao (s) beneficiário (s) ou segurado ficará sob responsabilidade da empresa. PARÁGRAFO QUARTO - O benefício do Seguro de Vida Coletivo deverá ser contratado diretamente com seguradora do mercado devidamente registrada na SUSEP em nenhuma hipótese poderá ser contratado através Clube de Seguros, e não pode implicar em ônus aos trabalhadores, sendo seu cumprimento e pagamento de responsabilidade única e exclusiva do empregador/empresa; PARÁGRAFO QUINTO - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas, empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO SEXTO - Com vistas a viabilizar o cumprimento do benefício previsto nesta cláusula, as empresas deverão encaminhar à, o contrato celebrado com a empresa de seguros escolhida, cumprindo as exigências do caput e parágrafos desta cláusula, num prazo de até 60(sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento normativo – CCT/ES, podendo ainda utilizar-se do endereço eletrônico: juridicosintectes@gmail.com, sob pena de multa de R$ 200,00 por empregado. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que tenham até 10 (dez) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de nascimento de filho do trabalhador segurado, será pago uma cesta natalidade conforme tabela abaixo, ou substituída por um crédito de R$150,00 cento e cinquenta reais) a ser feito no cartão Alimentação/Refeição no mês seguinte ao da apresentação da certidão de nascimento. Cesta natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado (a), será concedida uma CESTA NATALIDADE, com os seguintes itens específicos para atender às primeiras necessidades do bebê e da mamãe, devendo a empresa solicitar este benefício no prazo máximo de até 90 dias após o nascimento. Quantidade Produto Tamanho/Volume 1 Protetor de Seios Caixa c/12 unidades 1 Shampoo Adulto 350 ml 1 Condicionador Adulto 350 ml 2 Sabonete 75 g 1 Pomada p/ Assadura 45 g 1 Esparadrapo 2,5 x 4,5 1 Gaze com 5 unidades 1 Cotonete 75 un. 1 Talco 200 g 1 Shampoo 200 ml 1 Óleo de Amêndoas 100 ml 1 Algodão 25 g 1 Pacote de Fralda Descartável Pequena 1 Lenço Umedecido Sache 100 g 1 Bolsa Térmica 1 Caixa Pequena
Férias
“O pagamento da remuneração das férias, inclusive o abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, conforme determina o art. 145 da CLT.”
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As empresas comunicarão aos seus trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo individual de férias, conforme preconiza o art. 135 caput da CLT. “O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do 1º (primeiro) dia útil da semana, observadas as disposições legais reguladas por lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As férias dos trabalhadores poderão sofrer reduções nas conformidades dos incisos de I a IV do art. 130 da CLT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento da remuneração das férias, inclusive o abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, conforme determina o art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária.”
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Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária. Adquirido o direito de se aposentar, ainda que escolha não o fazer naquele momento, cessa automaticamente a garantia aqui conferida. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para dar efetividade a esta cláusula, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura desta CCT, as empresas deverão fazer levantamento previdenciário (plano de aposentadoria) da situação de seus empregados, respeitando-se as previsões da LGPD, quanto ao disposto no caput desta cláusula, e que deverão ser compartilhados com o trabalhador e com o SINTECT-ES. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas são responsáveis pela qualidade do trabalho feito, para tanto, poderão contratar ou firmar convênios com terceiros que sejam tecnicamente capacitados para realizar o estudo de caso de cada funcionário. PARÁGRAFO TERCEIRO: O trabalhador que se recusar a fornecer os dados necessários ao planejamento previdenciário (plano de aposentadoria) não poderá exigir o cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa que não apurar a situação previdenciária de seus empregados ou que fizer a dispensa de empregado estável, estará sujeita à multa por descumprimento desta convenção coletiva, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. PARÁGRAFO QUINTO: Fica exclusivamente com o SINDEPRES a indicação dos prestadores de serviços para realizarem o planejamento previdenciário, e dar o devido cumprimento a esta cláusula.
Multa por descumprimento
“será aplicada uma multa, de um piso mínimo da categoria por cláusula inadimplida e por empregado atingido, que se reverterá 50% em favor do SINTECT-ES e 50% em favor do trabalhador lesado.”
Ver a cláusula inteira
Havendo descumprimento de qualquer cláusula desta CCT, o SINTECT-ES ou o SINDEPRES expedirá notificação à empresa infratora que terá 15 (quinze) dias para demonstrar o cumprimento ao dispositivo infringido. Caso a notificada não demonstre o cumprimento da (s) cláusula (s) a (s) qual (is) foi notificada no prazo fixado, será aplicada uma multa, de um piso mínimo da categoria por cláusula inadimplida e por empregado atingido, que se reverterá 50% em favor do SINTECT-ES e 50% em favor do trabalhador lesado.