CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional…
Vitória/ES, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores do Estado do Espirito Santo (CNPJ 28.162.857/0001-27), de Vitória/ES, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada, dos professores de todos os níveis e etapas da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissionalizante, cursos livres e idiomas), educação de jovens e…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000261/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em março · solicitação MR028969/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada, dos professores de todos os níveis e etapas da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissionalizante, cursos livres e idiomas), educação de jovens e adultos, educação à distância em qualquer modalidade, ensino superior (bacharelado/licenciatura e sequencial/tecnólogo), pós-graduação/especialização, doutorado e mestrado, que compõem o grupo primário e secundário da CNTEEC, com abrangência territorial em ES

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.162.857/0001-27
  • SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINEPE/ESSindicato patronal · CNPJ 27.061.282/0001-93

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada, dos professores de todos os níveis e etapas da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e e…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada, dos professores de todos os níveis e etapas da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissionalizante, cursos livres e idiomas), educação de jovens e adultos, educação à distância em qualquer modalidade, ensino superior (bacharelado/licenciatura e sequencial/tecnólogo), pós-graduação/especialização, doutorado e mestrado, que compõem o grupo primário e secundário da CNTEEC, com abrangência territorial em ES , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.278
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam fixados os seguintes pisos salarias e mínimos de ingresso, em conformidade com as seguintes atividades de ensino:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E MÍNIMOS DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.400
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A partir de 1º de maio de 2026, ficam fixados os seguintes pisos salarias e mínimos de ingresso, em conformidade com as seguintes atividades de ensino:
a) Hora aula.
1. Educação Infantil em 01/05/2026 R$ 13,71
2. Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 5º anos em 01/05/2026 R$ 13,71
3. Ensino Fundamental de 6º a 9º anos em 01/05/2026 R$ 20.46
4. Ensino Médio em 01/05/2026 R$ 27,22
5. Ensino Técnico sequencial/concomitante em 01/05/2026 R$ 27,22
6. Ensino Superior sequencial/tecnólogo - especialista em 01/05/2026 R$ 43,18
7. Ensino Superior Bacharelado/licenciatura - especialista em 01/05/2026 R$ 45,65
8. Supletivo, preparatórios, pré-vestibulares e similares em 01/05/2026 R$ 22,74
9. Auxiliar de professor 44h semanais – E. Infantil e Fund. 1º a 5º em 01/05/2026 R$ 2.208,81
10. Preceptor 44h semanais-ensino médio em 01/05/2026 R$ 3.151,82
11. Preceptor 44h semanais-ensino superior em 01/05/2026 R$ 5.589,26
12.Tutor 44h semanais-ensino médio em 01/05/2026 R$ 3.283,80
13. Tutor 44h semanais-ensino superior em 01/05/2026 R$ 5.823,28
Parágrafo primeiro - Para efeito das alíneas “10 e 11”, fica definido que Preceptor é o profissional, com experiência e formação compatível com a função, tendo como atividade assistir, supervisionar, avaliar e orientar os alunos nos seus respectivos cursos, sob a orientação e avaliação pedagógica do professor coordenador da respectiva disciplina, quando os alunos necessitarem de vivenciarem na prática os ensinamentos teóricos do curso, cabendo a ele manter contato com os responsáveis pelos setores dos citados estabelecimentos para alocação de alunos conforme a demanda do atendimento.
Parágrafo segundo – Para os efeitos das alíneas “12 e 13” o Tutor é o profissional que auxilia no desenvolvimento das atividades acadêmicas, participando ativamente da prática pedagógica, mediando os processos pedagógicos, com experiência e formação compatíveis com a função e, devidamente capacitado para o uso das tecnologias da
informação e comunicação (TICs), tendo como atribuições, dentre outras: Atuar como facilitador do contato entre o aluno e o conteúdo, podendo mediar discussões com os professores titulares das disciplinas; promover espaço de construção coletiva de conhecimento; selecionar material de apoio e sustentar teoricamente os conteúdos; facilitar e moderar a interação entre os alunos em fóruns, chats ou outros meios de interação virtual tais como comunidades em redes sociais ou grupos virtuais em aplicativos para telefonia móvel; auxiliar os alunos no processo de ensino-aprendizagem e no uso das diversas tecnologias de informação e comunicação utilizadas na Educação a Distância; auxiliar os alunos na organização dos estudos; orientar os alunos com relação ao ambiente virtual de aprendizagem de forma síncrona ou não; assistir ou auxiliar o docente nos processos avaliativos de ensino-aprendizagem; participar de reuniões periódicas com os professores titulares; reportar problemas específicos de alunos ao professor titular; elaborar relatórios de acompanhamento dos alunos.
Parágrafo terceiro – Para os efeitos do parágrafo da alínea “9” o Professor Auxiliar é o profissional que auxilia no desenvolvimento das atividades escolares, participando ativamente da prática pedagógica, mediando os processos pedagógicos, com experiência e formação compatível à função e, devidamente capacitado com atribuições, dentre outras: Atuar como facilitador do contato entre o aluno e o conteúdo, podendo mediar discussões com os professores titulares; promover espaço de construção coletiva de conhecimento; auxiliar os alunos no processo de ensino-aprendizagem e auxiliar os alunos na organização dos estudos; participar de reuniões periódicas com os professores titulares; reportar problemas específicos de alunos ao professor titular; elaborar relatórios de acompanhamento dos alunos tudo sob a coordenação e supervisão do professor titular.
Parágrafo quarto – Considerando que o piso salarial mencionado nas alíneas de “09 a 13” já se encontra incluído o valor correspondente ao DSR e planejamento, e que será pago em valor fixo mensal, torna-se desnecessária discriminação dessas parcelas em holerite, não caracterizando em hipótese alguma o chamado pagamento compressivo.
Parágrafo quinto – O valor da hora/aula constante na alínea “1” será cumprido pelas instituições de ensino que somente praticarem a educação infantil (creche, maternal e pré-escolar).
Parágrafo sexto – Os estabelecimentos de educação infantil originários do desmembramento do ensino médio e/ou fundamental a partir da vigência da Convenção 2005/2006, comprometem-se ao cumprimento da alínea “2” - da Modalidade de Ensino.
Parágrafo sétimo- Fica convencionado que a remuneração mínima das atividades de Orientação TCC, TFG e/ou Monografia, por no máximo grupo de três orientados/ano, e apresentados, será R$ 448,20 (quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).
Parágrafo oitavo – O valor pago para Orientação de TCC, TFG e/ou Monografia não incide o adicional de planejamento e não serve de base para o cálculo de férias e 13º salário, ou qualquer outro benefício previsto nesta norma coletiva.
Parágrafo nono – O estabelecimento de ensino que cobrar do aluno pela aplicação de prova de segunda chamada deverá repassar ao professor responsável pela elaboração e aplicação da referida prova o equivalente a 10% do valor cobrado de cada aluno.
Parágrafo décimo – As Mantenedoras que já praticam o pagamento pelas atividades descritas no parágrafo sétimo, não poderão reduzir ou suprimir esse benefício.
Parágrafo décimo primeiro– As Mantenedoras de ensino superior observarão um intervalo salarial mínimo de 5% (cinco por cento), no piso, entre as classes de professores especialistas, professores mestres e professores doutores.
Parágrafo décimo segundo – As Mantenedoras de ensino superior que já praticam o plano de carreira ou de cargos e salários estão desobrigadas do cumprimento do parágrafo décimo primeiro.

Reajuste salarial

“a) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento que se dedica somente à Educação Infantil;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES / CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.309
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Os salários dos/as docentes serão reajustados da seguinte forma:
a) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento que se dedica somente à Educação Infantil;
b) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento da Educação Infantil, do Ensino fundamental I; do Ensino Fundamental II; do Ensino Médio, dos Cursos Técnicos;
c) Em 01/05/2026 reajuste de 3,86%% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o Ensino Superior.
Parágrafo primeiro – Aplicando-se o índice acordado nas alíneas 'a', 'b' e 'c' acima, e sendo os resultados inferiores aos pisos estabelecidos na cláusula 4ª – Pisos Salariais Mínimos de Ingresso, as instituições ficam obrigadas a aplicar os valores ali previstos.
Parágrafo segundo – As partes acordam, nos termos do § 2º, do artigo 457 da CLT, o pagamento do abono aos professores sem natureza salarial, nas seguintes condições:
I) Fica estabelecido o pagamento de abono correspondente a 15% (quinze por cento) , incidente sobre o salário do mês de fevereiro de 2026 — incluindo valores referentes a planejamento e DSR — destinado aos Professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I e II, do Ensino Médio, dos Cursos Técnicos e do Ensino Superior. O referido abono deverá ser quitado até 3 de julho de 2026 , preferencialmente por meio de Cartão Benefício , vedada a utilização de carga no cartão alimentação.
.
Parágrafo terceiro – Os professores admitidos a partir de 01/05/2026 não farão jus ao recebimento do abono

Horas extras

“parágrafo único da cláusula 83 (octogésima terceira) desta Convenção, se o/a professor/a for convocado/a pelo estabelecimento de ensino para prestar outros serviços, deve ser remunerado/a pelas horas de trabalho em que permanecer à disposição do estabelecimento, com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.741
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Além das atividades previstas no parágrafo único da cláusula 83 (octogésima terceira) desta Convenção, se o/a professor/a for convocado/a pelo estabelecimento de ensino para prestar outros serviços, deve ser remunerado/a pelas horas de trabalho em que permanecer à disposição do estabelecimento, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único – O comparecimento do professor às reuniões pedagógicas, além das atividades previstas no parágrafo único da cláusula primeira desta convenção, quando designada fora do seu horário de aula e superior à sua carga horária contratada, e prevista no calendário acadêmico, será remunerado mediante pagamento do valor de 1 (uma) hora/aula, por hora de duração.

Banco de horas e compensação

“Fica o Estabelecimento de Ensino autorizado a instituir a Compensação de Jornada , por expresso acordo coletivo de trabalho, para compensação de horas no mesmo mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 221.369
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Fica o Estabelecimento de Ensino autorizado a instituir a Compensação de Jornada , por expresso acordo coletivo de trabalho, para compensação de horas no mesmo mês.

Jornada de trabalho

“Nos termos do artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.403
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Nos termos do artigo 59, parágrafo 2.º da CLT, fica autorizado às instituições de ensino e aos professores horistas, mediante acordo individual escrito, a estipulação de contrato de trabalho com jornada limite semanal, como forma de permitir que o professor possa concentrar suas atividades semanais num mesmo estabelecimento em menos dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As mantenedoras concederão a todos/as professores/as, de qualquer faixa salarial ou carga horária, integrantes do seu quadro funcional, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, inclusive naqueles em que o docente se encontre em gozo de férias, aviso prévio indenizado ou não, tíquete alimentação em valor correspondente a 15% (quinze por cento), sobre a folha bruta de pagamento, não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos/as empregados/as do estabelecimento de ensino, não se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem ou fazem jus, para qualquer efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TIQUETE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 219.012
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As mantenedoras concederão a todos/as professores/as, de qualquer faixa salarial ou carga horária, integrantes do seu quadro funcional, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, inclusive naqueles em que o docente se encontre em gozo de férias, aviso prévio indenizado ou não, tíquete alimentação em valor correspondente a 15% (quinze por cento), sobre a folha bruta de pagamento, não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos/as empregados/as do estabelecimento de ensino, não se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem ou fazem jus, para qualquer efeito.
Parágrafo primeiro – O tíquete alimentação previsto nesta cláusula é sucedâneo daquele previsto na Norma Coletiva Anterior, sendo devido mesmo que o estabelecimento de ensino já forneça alimentação ou tíquete de outra natureza.
Parágrafo segundo – O benefício constante desta cláusula constitui patrimônio jurídico coletivo da categoria profissional, só podendo-o ser suprimido em normas coletivas futuras por mútuo consentimento das entidades sindicais signatárias.
Parágrafo terceiro – Para aqueles que estiverem em gozo de licença médica ou em benefício previdenciário fica limitado à concessão do benefício pelo mesmo prazo de vigência da presente Convenção, ou seja, 28/02/2027, independentemente de sua prorrogação nas subsequentes convenções.
Parágrafo quarto – As mantenedoras que se dedicam somente à Educação Infantil fornecerão o Tíquete Alimentação a que se refere o caput desta cláusula no valor fixo de R$330,00 (trezentos e trinta reais).
Parágrafo quinto – Fica instituído, a partir desta convenção coletiva de trabalho, que o menor valor para o tíquete alimentação, não considerando o parágrafo anterior, será de R$330,00 (trezentos e trinta reais).
Parágrafo sexto – As mantenedoras, originários do desmembramento do ensino médio e/ou fundamental, a partir da vigência da convenção 2005/2006, comprometem-se ao cumprimento do caput da presente cláusula.
Parágrafo sétimo – Para fins de cálculo do Tíquete Alimentação a que se refere o caput da presente cláusula, não serão incluídas na folha total de salário-base de pagamento, as remunerações destinadas ao pagamento de aulas de cursos de especialização, pós-graduação, extensão e pesquisa, menores aprendizes e estagiários, bem como, décimo terceiro salário e um terço de férias, como também, o professor/educador administrativo que ministre as respectivas aulas/atividades não será considerado para fins de cálculo do tíquete alimentação.
Parágrafo oitavo – O tíquete alimentação será fornecido mediante sistema de cartão magnético contratado perante empresa autorizada pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo vedado o fornecimento em espécie ou “in natura”.
Parágrafo nono – O tíquete alimentação será contratado na empresa autorizada pelo PAT (programa de alimentação do trabalhador) e credenciada junto à Comissão Tripartite prevista nesta convenção coletiva de trabalho, que fará avaliação de viabilidade e aceitação da empresa junto ao mercado para seu respectivo credenciamento.
Parágrafo décimo - Os estabelecimentos de ensino concederão, ainda, a todos os docentes, de qualquer faixa salarial ou carga horária, integrantes do seu quadro funcional e em pleno exercício de sua atividade, no dia 15 (quinze) de outubro de 2026, um tíquete alimentação de igual valor ao apurado na competência setembro de 2026. A concessão deste benefício, em caráter excepcional, fica limitado apenas ao mês de outubro de 2026.
Parágrafo décimo primeiro – As empresas credenciadas deverão atender no mínimo aos requisitos previstos no Anexo I , que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo décimo segundo – Ajustam as partes que as empresas educacionais, desde que contratarem o benefício Tíquete Alimentação nos termos previstos nesta cláusula, e com Operadora credenciada, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, penal, judicial ou extrajudicial quanto ao benefício acima.

Contribuições ao sindicato

“Comprometem-se os Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível ou modalidade, a efetuar os descontos nos salários de seus professores empregados e repassar ao Sinpro/ES até o 10º dia útil do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO LABORAL / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 222.753
Ver a cláusula inteira
Comprometem-se os Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível ou modalidade, a efetuar os descontos nos salários de seus professores empregados e repassar ao Sinpro/ES até o 10º dia útil do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo primeiro – Os descontos mencionados deverão estar em consonância com critérios e valores aprovados em Assembleia Geral convocada com fim específico e/ou Legislação vigente.
Parágrafo segundo – O Sinpro informa ao Sinepe os valores e critérios aprovados em Assembleia devidamente convocada para este fim: 1,5% mensal dos associados.
Parágrafo terceiro – Multa de 2% da remuneração de cada professor contratado, em caso de descumprimento e por mês, sem limitação.

Seguro de vida

“a. Pagamento de indenização, aos herdeiros legais, por morte de qualquer natureza, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 219.408
Ver a cláusula inteira
As mantenedoras implantarão seguro de vida em grupo, com cobertura de incapacidade temporária em favor dos professores, em conformidade com a apólice prevista nos anexos II e III que são partes integrantes desta CCT, assegurado, no mínimo:
a. Pagamento de indenização, aos herdeiros legais, por morte de qualquer natureza, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b . Pagamento de indenização na hipótese de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - (ILPD), ao Segurado Titular, sob a forma de pagamento Antecipado da cobertura por morte, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
c. Cobertura de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de afastamento do professor, na hipótese de licença médica superior a 15 (quinze) dias, limitado o tempo total a 180 (cento e oitenta) dias - descrito no anexo II.
d. Cobertura de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de afastamento do professor, na hipótese de licença médica decorrente de DORT (Distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho), LER (Lesão por esforço repetitivo) e LCT (Lesão por trauma continuado ou contínuo) e, superior a 15 (quinze) dias, limitado o tempo total a 60 (sessenta) dias - descrito no anexo II.
e. Auxílio Funeral em conformidade com a cláusula 17ª da presente Norma Coletiva (Anexo IV).
f. Inclusão Automática de Cônjuge – Pagamento de indenização no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), na hipótese de falecimento do (a) cônjuge.
g. Inclusão Automática de Filhos - Pagamento de indenização no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na hipótese de falecimento de filho do (a) empregado (a).
h. Auxílio Medicamento - reembolso ao funcionário das despesas com medicamentos, utilizados para o seu tratamento, sob orientação médica, iniciados nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente pessoal coberto, ocorrido durante o horário de trabalho e decorrente de acidentes pessoais, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contratado para esta cobertura, ressalvados os riscos excluídos e observados os demais itens destas Condições Especiais, das Condições Gerais, previstas nos Anexos II e III desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo primeiro – Quando ambos os cônjuges forem componentes do grupo segurado, os filhos somente podem ser incluídos uma única vez, como dependente daquele de maior capital segurado, sendo este denominado componente principal para efeito desta cláusula.
Parágrafo segundo – Em nenhuma hipótese o valor da contribuição do estabelecimento de ensino para este benefício poderá ultrapassar a 2% do total da folha salarial dos professores, não computados os encargos sociais patronais, nem se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem, para qualquer efeito.
Parágrafo terceiro – As mantenedoras garantirão no período de licença médica e previdenciária o recolhimento da contribuição para custeio do seguro de vida do professor afastado do serviço.
Parágrafo quarto – O descumprimento das normas estabelecidas nesta cláusula, por parte do estabelecimento de ensino, o sujeitará às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas nesta norma coletiva:
a) Na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro, e na eventualidade de falecimento do professor e ou seu cônjuge e ou filho (a), pagamento de indenização por perdas e danos aos herdeiros legais, conforme valores previstos nas alíneas do CAPUT da presente cláusula;
b) Na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro, e na eventualidade de invalidez ou incapacidade temporária do professor, pagamento de indenização por perdas e danos, ao próprio, conforme valores previstos nas alíneas do CAPUT da presente cláusula;
c) Na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais em favor do professor ou seus herdeiros legais, sem prejuízo das indenizações previstas nas alíneas do CAPUT da presente cláusula, limitada a multa ao valor da obrigação principal.
Parágrafo quinto – O Seguro de Vida, previsto nesta cláusula poderá ser contratado com qualquer seguradora legalmente autorizada e credenciada junto à Comissão Tripartite prevista nesta convenção coletiva de trabalho e cuja apólice esteja registrada junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, desde que o seguro contratado atenda às condições mínimas previstas no modelo de apólice, conforme Anexos II, III e IV da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo sexto – As empresas credenciadas deverão atender no mínimo aos requisitos previstos nos Anexos II, III e IV que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo sétimo – Ajustam as partes que as mantenedoras, desde que contratarem o benefício do Seguro nos termos previstos nesta cláusula, e com Operadora credenciada pela Comissão Tripartite, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, penal, judicial ou extrajudicial quanto ao benefício acima.

Férias

“parágrafo 3º do art. 322 da CLT, fica convencionado que o término do ano letivo se dará sempre no dia 31/12, sendo considerado como recesso escolar o período de 31 de dezembro de um ano a 31 de janeiro do ano seguinte, para os mesmos fins.”
Documento
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO LETIVO E DE FÉRIAS” · parágrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 222.318
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Para efeito de aplicação do parágrafo 3º do art. 322 da CLT, fica convencionado que o término do ano letivo se dará sempre no dia 31/12, sendo considerado como recesso escolar o período de 31 de dezembro de um ano a 31 de janeiro do ano seguinte, para os mesmos fins.
Parágrafo primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista na legislação de regência, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio após 20/12/2026 até 30/01/2027 , independentemente do período da sua duração e não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 20/12/2026 , e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo – O professor/a demitido/a, mesmo que dispensado/a do cumprimento do aviso prévio, com projeção para o período de recesso escolar, terá direito à indenização dos salários até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo terceiro - Entre os períodos letivos no recesso escolar os professores poderão ser chamados 5 (cinco) dias úteis antes do início do referido período, respeitado a carga horaria do professor.
Parágrafo quarto – As instituições da rede particular de ensino, respeitada sua autonomia, poderão, no mês de julho e desde que previsto no calendário escolar, alinhar pelo menos cinco dias úteis sem atividades docentes em comum com as escolas da rede estadual. Para isso, a SEDU deverá disponibilizar seu calendário acadêmico até agosto do ano anterior ao letivo, a fim de viabilizar eventuais ajustes.

Estabilidades e garantias

“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da professora gestante, desde o início da gravidez, até cinco meses após o parto (Art. 10, Inciso II, “b”, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias) acrescida de mais 60 dias em se tratando de mãe docente, biológica. O aviso-prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 220.423
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É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da professora gestante, desde o início da gravidez, até cinco meses após o parto (Art. 10, Inciso II, “b”, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias) acrescida de mais 60 dias em se tratando de mãe docente, biológica. O aviso-prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.
Parágrafo primeiro- No caso de adoção de criança com até seis meses de idade, a professora terá direito aos mesmos benefícios supracitados, contados da data de adoção.
Parágrafo segundo- No caso de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade, a professora terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias, mediante a comprovação de tal fato perante a mantenedora, nos 30 (trinta) dias subsequentes à adoção.
Parágrafo terceiro- Em se tratando de adoção de menor entre 1 (um) ano e 6 (seis) anos de idade, a licença será de 15 (quinze) dias.

Multa por descumprimento

“O descumprimento do disposto desta Convenção obriga a parte infratora ao pagamento da multa mensal de importância correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor da parcela devida, por empregado, em favor do empregado, quando se tratar de direito dele, e em favor das entidades sindicais representativas prejudicadas, quando se tratar de direito dessas, sem prejuízos das demais sanções previstas nesta Norma Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000261/2026 (solicitação MR028969/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.643
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O descumprimento do disposto desta Convenção obriga a parte infratora ao pagamento da multa mensal de importância correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor da parcela devida, por empregado, em favor do empregado, quando se tratar de direito dele, e em favor das entidades sindicais representativas prejudicadas, quando se tratar de direito dessas, sem prejuízos das demais sanções previstas nesta Norma Coletiva de Trabalho.
Parágrafo único – A multa prevista nesta cláusula somente será aplicada após a submissão da demanda ao Fórum/Comissão de Conciliação Coletiva, e se a tentativa de conciliação se der frustrada.

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