CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Farmaceuticos do espirito santo
Vitória/ES, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Espirito Santo (CNPJ 30.955.355/0001-03), de Vitória/ES, para a categoria farmaceuticos do espirito santo, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000447/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR051901/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/08/2026.

Categoria: FARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.955.355/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADESSindicato patronal · CNPJ 09.553.634/0001-46

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaFARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.879
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“pelo SINCADES, no valor de R$6.749,41 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.916
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o piso salarial da categoria dos farmacêuticos abrangido pelo SINFES e
pelo SINCADES, no valor de R$6.749,41 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 01 de abril de 2026.
Parágrafo Único: Não será admitida a contratação de salário por hora, que ao final do mês não seja garantido o piso salarial mínimo.

Reajuste salarial

“percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.919
Ver a cláusula inteira
Os empregados que percebam acima do piso salarial da categoria dos farmacêuticos abrangida
pelo SINFES e pelo SINCADES, conforme previsto na Cláusula Quarta, terão reajuste no
percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes
em 31/03/2026, a vigorar a partir de 01/04/2026.
Parágrafo Único: Os valores decorrentes do reajuste salarial previsto no caput da clausula quarta
e da cláusula quinta, com vigência retroativa a 01 de abril de 2026, poderão ser pagos em parcela
única ou divididos em duas parcelas, sendo a primeira paga no mês de julho de 2026, referente a
folha de abril de 2026, e a segunda paga no mês de agosto de 2026, referente folha de maio de
2026.

Horas extras

“Cláusula Sexta da presente CCT, serão remuneradas com adicional de 75 % (setenta e cinco por”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.017
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Fica estipulado que as horas extraordinárias prestadas pela categoria profissional dos
farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, além da jornada de trabalho prevista na
Cláusula Sexta da presente CCT, serão remuneradas com adicional de 75 % (setenta e cinco por
cento) superior ao valor da hora normal de trabalho.

Adicional noturno

“adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, cuja jornada considerada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.960
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Fica estabelecido aos farmacêuticos da categoria abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES,
adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, cuja jornada considerada
noturna, é aquela compreendida entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05:00 (cinco)
horas do dia seguinte.

Jornada de trabalho

“será de 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada menor de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.014
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A jornada de trabalho da categoria dos farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES
será de 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada menor de
trabalho negociada e já incorporada ao contrato de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“diário de R$36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) por dia trabalhado, para os”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.963
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As empresas concederão aos farmacêuticos da categoria profissional dos farmacêuticos abrangida
pelo SINFES e pelo SINCADES, tíquete refeição ou tíquete alimentação, mensalmente, no valor
diário de R$36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) por dia trabalhado, para os
farmacêuticos com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais,
desde que a empresa não forneça alimentação (almoço ou jantar) em refeitório próprio.

Contribuições ao sindicato

“CAIXA, agência 0167, conta corrente 577.599.693-0, nos meses de julho a novembro de 2026, 1%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE FORTALECIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.053
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A empresa efetuará desconto em folha de pagamento e repassará ao SINFES, através da conta
CAIXA, agência 0167, conta corrente 577.599.693-0, nos meses de julho a novembro de 2026, 1%
(um por cento) do salário dos empregados, a título de taxa de fortalecimento, conforme aprovado
na assembleia geral extraordinária do Sinfes ocorrida em 04 de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no
caput desta cláusula poderão opor-se, mediante protocolo de carta entregue pessoalmente ao
SINFES, em 3 (três) vias, ou via e-mail ( sinfes01@gmail.com ) num prazo de 15 dias a contar da
data da assinatura da presente CCT.
E por estarem acordados, assinam o presente acordo de forma digital, na forma da lei, mantendo o
seu valor e teor para que seja inserido o instrumento coletivo no Sistema Mediador ou outro que o
substitua.

Férias

“poderá ocorrer nos 02 (dois) dias que antecedem a feriados ou a dia do repouso semanal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.035
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS
Fica convencionado que o início das férias dos farmacêuticos empregados da categoria abrangida
pelo SINFES e pelo SINCADES, só poderá ocorrer em dia de trabalho normal, ou seja, não
poderá ocorrer nos 02 (dois) dias que antecedem a feriados ou a dia do repouso semanal
remunerado do empregado ou em sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso
semanal.
Parágrafo Primeiro – O parcelamento das férias somente poderá ocorrer se houver
concordância expressa do empregado, e, desde que haja justificativa da empresa para a
excepcionalidade do fracionamento das férias, ressaltando que as férias somente poderão ser
usufruídas em 02 períodos.
Parágrafo Segundo: As férias do trabalhador contratado por regime de tempo parcial também
serão concedidas na forma do art. 130 da CLT, ou seja, de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“provisória constitucional de emprego de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE/GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.008
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Após o término da licença - maternidade, qual seja do efetivo retorno ao trabalho, fica assegurado
às mães farmacêuticas da categoria abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, a garantia
provisória constitucional de emprego de 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“a multa de R$1.560,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reais) por cláusula infringida, a favor da”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000447/2026 (solicitação MR051901/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 452.059
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas neste instrumento, sujeitará o infrator
a multa de R$1.560,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reais) por cláusula infringida, a favor da
parte prejudicada, atualizável nos mesmos índices de juros e correção monetária, estabelecidos
para a Justiça do Trabalho.

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