CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000447/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR051901/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: FARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.955.355/0001-03
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADESSindicato patronal · CNPJ 09.553.634/0001-46
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaFARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACEUTICOS DO ESPIRITO SANTO , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“pelo SINCADES, no valor de R$6.749,41 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 01 de abril de 2026.”
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Fica convencionado o piso salarial da categoria dos farmacêuticos abrangido pelo SINFES e pelo SINCADES, no valor de R$6.749,41 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 01 de abril de 2026. Parágrafo Único: Não será admitida a contratação de salário por hora, que ao final do mês não seja garantido o piso salarial mínimo.
Reajuste salarial
“percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes”
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Os empregados que percebam acima do piso salarial da categoria dos farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, conforme previsto na Cláusula Quarta, terão reajuste no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 31/03/2026, a vigorar a partir de 01/04/2026. Parágrafo Único: Os valores decorrentes do reajuste salarial previsto no caput da clausula quarta e da cláusula quinta, com vigência retroativa a 01 de abril de 2026, poderão ser pagos em parcela única ou divididos em duas parcelas, sendo a primeira paga no mês de julho de 2026, referente a folha de abril de 2026, e a segunda paga no mês de agosto de 2026, referente folha de maio de 2026.
Horas extras
“Cláusula Sexta da presente CCT, serão remuneradas com adicional de 75 % (setenta e cinco por”
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Fica estipulado que as horas extraordinárias prestadas pela categoria profissional dos farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, além da jornada de trabalho prevista na Cláusula Sexta da presente CCT, serão remuneradas com adicional de 75 % (setenta e cinco por cento) superior ao valor da hora normal de trabalho.
Adicional noturno
“adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, cuja jornada considerada”
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Fica estabelecido aos farmacêuticos da categoria abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, cuja jornada considerada noturna, é aquela compreendida entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.
Jornada de trabalho
“será de 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada menor de”
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A jornada de trabalho da categoria dos farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES será de 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada menor de trabalho negociada e já incorporada ao contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“diário de R$36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) por dia trabalhado, para os”
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As empresas concederão aos farmacêuticos da categoria profissional dos farmacêuticos abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, tíquete refeição ou tíquete alimentação, mensalmente, no valor diário de R$36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) por dia trabalhado, para os farmacêuticos com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, desde que a empresa não forneça alimentação (almoço ou jantar) em refeitório próprio.
Contribuições ao sindicato
“CAIXA, agência 0167, conta corrente 577.599.693-0, nos meses de julho a novembro de 2026, 1%”
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A empresa efetuará desconto em folha de pagamento e repassará ao SINFES, através da conta CAIXA, agência 0167, conta corrente 577.599.693-0, nos meses de julho a novembro de 2026, 1% (um por cento) do salário dos empregados, a título de taxa de fortalecimento, conforme aprovado na assembleia geral extraordinária do Sinfes ocorrida em 04 de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula poderão opor-se, mediante protocolo de carta entregue pessoalmente ao SINFES, em 3 (três) vias, ou via e-mail ( sinfes01@gmail.com ) num prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente CCT. E por estarem acordados, assinam o presente acordo de forma digital, na forma da lei, mantendo o seu valor e teor para que seja inserido o instrumento coletivo no Sistema Mediador ou outro que o substitua.
Férias
“poderá ocorrer nos 02 (dois) dias que antecedem a feriados ou a dia do repouso semanal”
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS Fica convencionado que o início das férias dos farmacêuticos empregados da categoria abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, só poderá ocorrer em dia de trabalho normal, ou seja, não poderá ocorrer nos 02 (dois) dias que antecedem a feriados ou a dia do repouso semanal remunerado do empregado ou em sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Parágrafo Primeiro – O parcelamento das férias somente poderá ocorrer se houver concordância expressa do empregado, e, desde que haja justificativa da empresa para a excepcionalidade do fracionamento das férias, ressaltando que as férias somente poderão ser usufruídas em 02 períodos. Parágrafo Segundo: As férias do trabalhador contratado por regime de tempo parcial também serão concedidas na forma do art. 130 da CLT, ou seja, de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“provisória constitucional de emprego de 30 (trinta) dias.”
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Após o término da licença - maternidade, qual seja do efetivo retorno ao trabalho, fica assegurado às mães farmacêuticas da categoria abrangida pelo SINFES e pelo SINCADES, a garantia provisória constitucional de emprego de 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“a multa de R$1.560,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reais) por cláusula infringida, a favor da”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas neste instrumento, sujeitará o infrator a multa de R$1.560,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reais) por cláusula infringida, a favor da parte prejudicada, atualizável nos mesmos índices de juros e correção monetária, estabelecidos para a Justiça do Trabalho.