CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000475/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR047142/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: dos Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.962.575/0001-56
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
Categoriados Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“partir de 1°/05/2026 aos (às) ocupantes dos respectivos cargos/funções:”
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Os pisos salariais da tabela abaixo são os menores salários a serem pagos pelas empresas a partir de 1°/05/2026 aos (às) ocupantes dos respectivos cargos/funções: CARGO/FUNÇÃO: VALORES: Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as modalidades), Geógrafos, Geólogos e Meteorologistas R$ 12.139,13. PARÁGRAFO PRIMEIRO –Os pisos salariais acima correspondem ao salário mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a cumprir a Lei Federal nº. 4.950-A de 1966 no salário de admissão dos(as) profissionais por ela alcançados(as). PARAGRAFO TERCEIRO – O reajuste salarial resultante da aplicação da Lei Federal nº. 4.950-A de 1966, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, será praticado a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do retroativo relativo às diferenças salariais referente aos meses de maio/2026 a julho/2026, será pago integralmente sem qualquer acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Em relação às rescisões complementares, a diferença será quitada em 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência Regional de Trabalho (MTE/SRT-ES).
Reajuste salarial
“Para os(as) colaboradores(as) admitidos(as) anteriormente a 1° de maio de 2026, os salários”
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Para os(as) colaboradores(as) admitidos(as) anteriormente a 1° de maio de 2026, os salários vigentes em 30 de abril de 2026 serão reajustados da seguinte forma: Índice de correção sobre salário em 1° de maio de 2026 4,11% (quatro vírgula onze por cento) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o reajuste total estabelecido acima sobre os salários de 1° de maio de 2026 não eleve os salários dos(as) colaboradores(as) ocupantes dos cargos/funções de Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as modalidades), Geógrafos, Geólogos, Meteorologistas alcançados por este instrumento ao mínimo estabelecido na cláusula referente aos Pisos Salariais, estes(as) terão os seus salários reajustados conforme o estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA. PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste salarial resultante da aplicação do índice acima citado será praticado a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do retroativo referente às diferenças salariais referente aos meses de maio/2026 a julho/2026, será pago integralmente sem qualquer acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Em relação às rescisões complementares, a diferença será quitada em 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência Regional de Trabalho (MTE/SRT-ES). PARÁGRAFO TERCEIRO - Não serão compensados os reajustes e aumentos concedidos a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade ou a qualquer outro título, no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto aqueles concedidos a título de antecipação de reajuste salarial.
Horas extras
“As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das”
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As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.
Adicional noturno
“As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das”
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As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas”
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica instituída a possibilidade de formar o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do(a) empregador(a), quer para atender ausências particulares dos(as) empregados(as). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período do quadrimestre civil (JAN/ABR, MAI/AGO e SET/DEZ), findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período. PARÁGRAFO SEGUNDO - O excedente às 32h00 no mês deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão as partes, empregado(a) e empregador(a), se assim convier, negociarem para que o saldo de horas possa ser transferido para outro período de apuração. Se positivo, o saldo poderá ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, será descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente. PARÁGRAFO QUARTO - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas então existentes serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas. PARÁGRAFO SEXTO – Ficam excluídos do Sistema de Banco de Horas, os trabalhos extraordinários realizados em domingos e feriados. PARÁGRAFO SÉTIMO – As horas que não forem computadas no Banco de Horas serão pagas juntamente com o salário mensal e seu valor terá como base de cálculo o salário hora do mês do efetivo pagamento com o acréscimo devido, conforme previsto na CLÁUSULA referente às HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARÁGRAFO OITAVO – Como alternativa à sistemática de Banco de Horas proposta nos parágrafos anteriores, o(a) empregado(a) poderá optar por acumular até um total de 80 (oitenta) horas extraordinárias para gozo de dias adicionais em seu próximo período de férias, nos dias imediatamente anteriores ou posteriores às férias ou o recebimento em dinheiro na folha de pagamentos do mês de retorno das férias. PARÁGRAFO NONO – As ausências dos(as) colaboradores(as) para assistência aos pais ou cônjuge (casados/as ou em união estável, inclusive do mesmo sexo) em caso de doença ou internação, devidamente comprovada por atestado médico, serão tratadas conforme critérios estabelecidos na presente cláusula.
Jornada de trabalho
“escala, respeitando-se os intervalos para repouso e alimentação e o limite de 44 (quarenta e quatro)”
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As disposições desta cláusula constituem regime especial de escala e compensação de jornada e prevalecem sobre as normas gerais de jornada de trabalho previstas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO desta Convenção Coletiva, aplicando-se exclusivamente aos empregados submetidos aos regimes de escala aqui descritos. Aos empregados não submetidos a estas escalas permanecem aplicáveis integralmente as regras da referida CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão adotar, a seu critério, os seguintes regimes de escala, respeitando-se os intervalos para repouso e alimentação e o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: a) Escala 2x2: Jornada de 10h diárias, com 1h de intervalo. b) Escala 3x3: Jornada de 10h diárias, com 1h de intervalo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As variações de jornada decorrentes das escalas previstas nas alíneas do Parágrafo 1º serão lançadas em Banco de Horas, mediante registro individualizado do saldo de cada empregado, observados os seguintes critérios: a) o saldo do banco de horas, positivo ou negativo, terá como limite o total de 32 (trinta e duas) horas por mês; b) as horas acumuladas deverão ser compensadas no período máximo previsto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO BANCO DE HORAS; c) as horas que excederem o limite diário de 10 (dez) horas de trabalho efetivo não serão lançadas em banco de horas, sendo remuneradas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o trabalho executado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, será observado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) e a apuração da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), nos termos do Art. 73 da CLT, inclusive nas prorrogações do trabalho noturno, quando houver. PARÁGRAFO QUARTO - A presente cláusula fundamenta-se no Art. 611-A, incisos I e II, da CLT. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação e o banco de horas de que trata o Parágrafo 2º, conforme o Art. 59-B, parágrafo único, da CLT, desde que respeitados os limites de jornada aqui estabelecidos. PARÁGRAFO QUINTO - Para os empregados em regime de escala que prestem serviços fora da sede da empresa, aplica-se o disposto no Parágrafo 1º da CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA, ficando a jornada limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas conforme a escala adotada e as rotinas praticadas no local, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e observados os intervalos legais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Alimentação (AHRA) em consonância com o disposto no artigo nº 71,”
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As empresas se comprometem a efetuar o pagamento de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) em consonância com o disposto no artigo nº 71, parágrafo 4º da CLT.
Contribuições ao sindicato
“a) para fins de auxílio: 48 (quarenta e oito) horas; e”
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As empresas deverão preencher as Relações de Salários de contribuição nos seguintes prazos máximos: a) para fins de auxílio: 48 (quarenta e oito) horas; e b) para aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.
Seguro de vida
“I –Indenização Especial por morte acidental - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e setenta e dois”
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As empresas deverão providenciar apólice de seguro de vida em grupo em favor de seus(uas) empregados(as) para cobertura de acidentes pessoais dos quais decorra morte ou invalidez permanente, ocorridos em razão única e exclusiva de atividade profissional do(a) empregado(a) e quando do seu exercício no âmbito do contrato de trabalho com a mesma empresa, ficando a critério das empresas, eventual participação nos custos do seguro, condicionado ao desejo do(a) empregado(a) em participar da apólice, que deverá possuir as seguintes coberturas mínimas: I –Indenização Especial por morte acidental - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos); II – Invalidez Permanente Total ou parcial por Acidente - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos); III – Serviço de Assistência Funeral. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que providenciarem o Seguro de Vida em Grupo apresentarão todo mês cópia do recibo do seguro aos(às) trabalhadores(as), quando solicitado pelos(as) optantes pelo seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO – A inclusão de novos(as) admitidos(as) com idade igual ou superior a 65 anos na apólice do seguro de vida ficará sujeita a aprovação de cobertura pelas seguradoras contratadas, conforme critérios contratuais estabelecidos com as empresas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso as empresas pratiquem condições referente à seguro de vida mais vantajosas aos(às) empregados(as) que as estabelecidas nesta CCT, a partir de 1° de maio de 2023, as mesmas deverão ser mantidas.
Férias
“com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, cumprindo fielmente as obrigações da Lei.”
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As férias não poderão iniciar em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso semanal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas envidarão esforços para elaborar calendário de férias com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, cumprindo fielmente as obrigações da Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado ao(à) empregado(a), inclusive ao(à) maior de 50 anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, podendo ainda, receber a título de férias indenizadas o equivalente a até 10 (dez) dias de férias e parcelar as férias restantes em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, podendo, também, o(a) empregado(a) optar por gozar 30 (trinta) dias de férias consecutivos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que possível, terão prioridade de gozo de férias nos meses de dezembro e janeiro, as mães de filhos(as) menores de 7 (sete) anos de idade, desde que esta prioridade não traga prejuízos aos interesses das empresas.
Estabilidades e garantias
“art. 10, Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”
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Salvo demissão motivada por justa causa, a empregada que tiver a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, tem assegurada a estabilidade provisória prevista na alínea "b", inciso II, art. 10, Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira de 1988 (art. 391-A da CLT, acrescido pela Lei 12.812/2013), sendo-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no caput desse artigo, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.