CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura…
Vitória/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espirito Santo (CNPJ 30.962.575/0001-56), de Vitória/ES, para a categoria engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000475/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR047142/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: dos Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva

Partes

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.962.575/0001-56
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“partir de 1°/05/2026 aos (às) ocupantes dos respectivos cargos/funções:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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Os pisos salariais da tabela abaixo são os menores salários a serem pagos pelas empresas a
partir de 1°/05/2026 aos (às) ocupantes dos respectivos cargos/funções:
CARGO/FUNÇÃO: VALORES:
Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as
modalidades), Geógrafos, Geólogos e Meteorologistas
R$ 12.139,13.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –Os pisos salariais acima correspondem ao salário mensal, observada
a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a cumprir a Lei Federal nº. 4.950-A
de 1966 no salário de admissão dos(as) profissionais por ela alcançados(as).
PARAGRAFO TERCEIRO – O reajuste salarial resultante da aplicação da Lei Federal nº. 4.950-A
de 1966, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, será praticado a partir da assinatura da presente
Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do retroativo relativo às diferenças salariais
referente aos meses de maio/2026 a julho/2026, será pago integralmente sem qualquer acréscimo
até a competência/folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Em relação às rescisões
complementares, a diferença será quitada em 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste
instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência Regional de
Trabalho (MTE/SRT-ES).

Reajuste salarial

“Para os(as) colaboradores(as) admitidos(as) anteriormente a 1° de maio de 2026, os salários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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Para os(as) colaboradores(as) admitidos(as) anteriormente a 1° de maio de 2026, os salários
vigentes em 30 de abril de 2026 serão reajustados da seguinte forma:
Índice de correção sobre salário em 1° de
maio de 2026
4,11% (quatro vírgula onze por cento)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o reajuste total estabelecido acima sobre os salários de 1° de
maio de 2026 não eleve os salários dos(as) colaboradores(as) ocupantes dos cargos/funções de
Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as modalidades), Geógrafos, Geólogos,
Meteorologistas alcançados por este instrumento ao mínimo estabelecido
na cláusula referente aos Pisos Salariais, estes(as) terão os seus salários reajustados conforme o
estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste salarial resultante da aplicação do índice acima citado será
praticado a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do
retroativo referente às diferenças salariais referente aos meses de maio/2026 a julho/2026, será
pago integralmente sem qualquer acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de
agosto de 2026. Em relação às rescisões complementares, a diferença será quitada em 60
(sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento e independente da data da sua
homologação na Superintendência Regional de Trabalho (MTE/SRT-ES).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não serão compensados os reajustes e aumentos concedidos a título
de mérito, promoção, transferência, implemento de idade ou a qualquer outro título, no período de
1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto aqueles concedidos a título de antecipação de
reajuste salarial.

Horas extras

“As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das
férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.

Adicional noturno

“As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das
férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DO BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica instituída a
possibilidade de formar o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e
negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender
necessidades contratuais do(a) empregador(a), quer para atender ausências particulares dos(as)
empregados(as).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas
ou negativas, que se acumularão durante o período do quadrimestre civil (JAN/ABR, MAI/AGO e
SET/DEZ), findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento
ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O excedente às 32h00 no mês deverá ser remunerado, se positivo,
com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado
como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão as partes, empregado(a) e empregador(a), se assim convier,
negociarem para que o saldo de horas possa ser transferido para outro período de apuração. Se
positivo, o saldo poderá ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e
na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, será descontado, também na forma
ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
PARÁGRAFO QUARTO - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de
trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação
do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas então
existentes serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta
Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
PARÁGRAFO SEXTO – Ficam excluídos do Sistema de Banco de Horas, os trabalhos
extraordinários realizados em domingos e feriados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As horas que não forem computadas no Banco de Horas serão pagas
juntamente com o salário mensal e seu valor terá como base de cálculo o salário hora do mês do
efetivo pagamento com o acréscimo devido, conforme previsto na CLÁUSULA referente às HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO OITAVO – Como alternativa à sistemática de Banco de Horas proposta nos
parágrafos anteriores, o(a) empregado(a) poderá optar por acumular até um total de 80 (oitenta)
horas extraordinárias para gozo de dias adicionais em seu próximo período de férias, nos dias
imediatamente anteriores ou posteriores às férias ou o recebimento em dinheiro na folha de
pagamentos do mês de retorno das férias.
PARÁGRAFO NONO – As ausências dos(as) colaboradores(as) para assistência aos pais ou
cônjuge (casados/as ou em união estável, inclusive do mesmo sexo) em caso de doença ou
internação, devidamente comprovada por atestado médico, serão tratadas conforme critérios
estabelecidos na presente cláusula.

Jornada de trabalho

“escala, respeitando-se os intervalos para repouso e alimentação e o limite de 44 (quarenta e quatro)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “DOS REGIMES DE ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As disposições desta cláusula constituem regime especial de escala e compensação de jornada e
prevalecem sobre as normas gerais de jornada de trabalho previstas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA
SEXTA – DA DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO desta Convenção Coletiva, aplicando-se
exclusivamente aos empregados submetidos aos regimes de escala aqui descritos. Aos
empregados não submetidos a estas escalas permanecem aplicáveis integralmente as regras da
referida CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão adotar, a seu critério, os seguintes regimes de
escala, respeitando-se os intervalos para repouso e alimentação e o limite de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais:
a) Escala 2x2: Jornada de 10h diárias, com 1h de intervalo.
b) Escala 3x3: Jornada de 10h diárias, com 1h de intervalo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As variações de jornada decorrentes das escalas previstas nas alíneas
do Parágrafo 1º serão lançadas em Banco de Horas, mediante registro individualizado do saldo de
cada empregado, observados os seguintes critérios:
a) o saldo do banco de horas, positivo ou negativo, terá como limite o total de 32 (trinta e duas)
horas por mês;
b) as horas acumuladas deverão ser compensadas no período máximo previsto na CLÁUSULA
TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO BANCO DE HORAS;
c) as horas que excederem o limite diário de 10 (dez) horas de trabalho efetivo não serão lançadas
em banco de horas, sendo remuneradas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta
Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o trabalho executado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do
dia seguinte, será observado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) e a apuração da hora
noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), nos termos do Art. 73 da CLT, inclusive nas
prorrogações do trabalho noturno, quando houver.
PARÁGRAFO QUARTO - A presente cláusula fundamenta-se no Art. 611-A, incisos I e II, da CLT.
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação e o banco de
horas de que trata o Parágrafo 2º, conforme o Art. 59-B, parágrafo único, da CLT, desde que
respeitados os limites de jornada aqui estabelecidos.
PARÁGRAFO QUINTO - Para os empregados em regime de escala que prestem serviços fora da
sede da empresa, aplica-se o disposto no Parágrafo 1º da CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA, ficando
a jornada limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas conforme a escala adotada
e as rotinas praticadas no local, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e
observados os intervalos legais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Alimentação (AHRA) em consonância com o disposto no artigo nº 71,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As empresas se comprometem a efetuar o pagamento de Adicional de Hora de Repouso e
Alimentação (AHRA) em consonância com o disposto no artigo nº 71, parágrafo 4º da CLT.

Contribuições ao sindicato

“a) para fins de auxílio: 48 (quarenta e oito) horas; e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DA RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – INSS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As empresas deverão preencher as Relações de Salários de contribuição nos seguintes prazos
máximos:
a) para fins de auxílio: 48 (quarenta e oito) horas; e
b) para aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.

Seguro de vida

“I –Indenização Especial por morte acidental - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e setenta e dois”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As empresas deverão providenciar apólice de seguro de vida em grupo em favor de seus(uas)
empregados(as) para cobertura de acidentes pessoais dos quais decorra morte ou invalidez
permanente, ocorridos em razão única e exclusiva de atividade profissional do(a) empregado(a) e
quando do seu exercício no âmbito do contrato de trabalho com a mesma empresa, ficando a
critério das empresas, eventual participação nos custos do seguro, condicionado ao desejo do(a)
empregado(a) em participar da apólice, que deverá possuir as seguintes coberturas mínimas:
I –Indenização Especial por morte acidental - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e setenta e dois
reais e trinta centavos);
II – Invalidez Permanente Total ou parcial por Acidente - R$ 13.772,30 (treze mil, setecentos e
setenta e dois reais e trinta centavos);
III – Serviço de Assistência Funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que providenciarem o Seguro de Vida em Grupo
apresentarão todo mês cópia do recibo do seguro aos(às) trabalhadores(as), quando solicitado
pelos(as) optantes pelo seguro.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A inclusão de novos(as) admitidos(as) com idade igual ou superior a
65 anos na apólice do seguro de vida ficará sujeita a aprovação de cobertura pelas seguradoras
contratadas, conforme critérios contratuais estabelecidos com as empresas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso as empresas pratiquem condições referente à seguro de vida
mais vantajosas aos(às) empregados(as) que as estabelecidas nesta CCT, a partir de 1° de maio
de 2023, as mesmas deverão ser mantidas.

Férias

“com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, cumprindo fielmente as obrigações da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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As férias não poderão iniciar em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias de
compensação de repouso semanal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas envidarão esforços para elaborar calendário de férias
com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, cumprindo fielmente as obrigações da Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado ao(à) empregado(a), inclusive ao(à) maior de 50
anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2
(dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, podendo ainda,
receber a título de férias indenizadas o equivalente a até 10 (dez) dias de férias e parcelar as férias
restantes em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos,
podendo, também, o(a) empregado(a) optar por gozar 30 (trinta) dias de férias consecutivos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que possível, terão prioridade de gozo de férias nos meses
de dezembro e janeiro, as mães de filhos(as) menores de 7 (sete) anos de idade, desde que esta
prioridade não traga prejuízos aos interesses das empresas.

Estabilidades e garantias

“art. 10, Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000475/2026 (solicitação MR047142/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “ESTABILIDADE PARA GESTANTE” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047142/2026
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Salvo demissão motivada por justa causa, a empregada que tiver a confirmação do estado de
gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, tem assegurada a estabilidade provisória prevista na alínea "b", inciso II,
art. 10, Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Brasileira de 1988 (art. 391-A da CLT, acrescido pela Lei 12.812/2013), sendo-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
caput desse artigo, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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