CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000350/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR045907/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Salões de Beleza, em Empresas de Cabeleireiros, Barbearias, Manicure, Maquiagem, em Institutos de Beleza para Homens e Mulheres, em Estabelecimentos de Serviços no Ramo de Beleza e Estética, Salões de Barbeiro, Manicure, Cabeleireiro unissex, Serviços de Lavagem, Corte, Penteado, Tingimento, Alisamento, Relaxamento, Hidratação, Embelezamento e Outros Tratamentos do Cabelo ou Capilar, Institutos e Serviços de Atividades para a Saúde Pessoal, Estética Embelezamento e Tratamento de Beleza, Peeling, Tonificação da Pele, Massagem, Estética Corporal e Facial, Serviços de Spas sem Hospedagem, Cuidados com a Beleza, em Serviços e Procedimentos para Emagrecimento, Limpeza e Hidratação da pele e Limpeza Facial, Revitalização, de Pele, Maquilagem, Depilação, Manicure e Pedicure, Tratamento dos Pés e Serviços de Calista, Pedicure, Manicura, Bronzeamento Natural e Artificial, Estúdios de Tatuagens e Piercing, Pet Shop, Salões e Higiene e Embelezamento de Animais Domésticos ou não, Banho e Tosa, Esteticistas de Animais, Banhistas, Tosadores, Passeador, Handler, Groomer, Cabeleireiros, Barbeiros, Recepcionistas, Atendentes, Auxiliares e Técnicos do ramo da Beleza e Estética de Pessoas e Animais domésticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SALOES DE BARBEIROS E CABELEIREIROS PARA HOMENS, CABELEIREIROS PARA SENHORAS, SALOES PET SHOP, INSTITUTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.264.081/0001-47
- SINDICATO PATRONAL DOS SALOES DE CAB P/HOM,INST DE BELEZA E CAB P/SENH,CASAS DE DIV,INST BENEFI,RELIG E FILAN,LAV,EMPRESAS DE LOC,COMPRA ,VENDA E ADMSindicato patronal · CNPJ 36.329.522/0001-89
Abrangência
Abrangência45 municípios de ES
CategoriaProfissional dos Empregados em Salões de Beleza, em Empresas de Cabeleireiros, Barbearias, Manicure, Maquiagem, em Institutos de Beleza para Homens e Mulheres, em Estabelecimentos de Serviços no Ramo de Beleza e Estét…
Ver os 45 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Aracruz/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Governador Lindenberg/ES
- Ibiraçu/ES
- Ibitirama/ES
- Itaguaçu/ES
- Jaguaré/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Ponto Belo/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São Mateus/ES
- São Roque do Canaã/ES
- Serra/ES
- Sooretama/ES
- Viana/ES
- Vila Velha/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Salões de Beleza, em Empresas de Cabeleireiros, Barbearias, Manicure, Maquiagem, em Institutos de Beleza para Homens e Mulheres, em Estabelecimentos de Serviços no Ramo de Beleza e Estética, Salões de Barbeiro, Manicure, Cabeleireiro unissex, Serviços de Lavagem, Corte, Penteado, Tingimento, Alisamento, Relaxamento, Hidratação, Embelezamento e Outros Tratamentos do Cabelo ou Capilar, Institutos e Serviços de Atividades para a Saúde Pessoal, Estética Embelezamento e Tratamento de Beleza, Peeling, Tonificação da Pele, Massagem, Estética Corporal e Facial, Serviços de Spas sem Hospedagem, Cuidados com a Beleza, em Serviços e Procedimentos para Emagrecimento, Limpeza e Hidratação da pele e Limpeza Facial, Revitalização, de Pele, Maquilagem, Depilação, Manicure e Pedicure, Tratamento dos Pés e Serviços de Calista, Pedicure, Manicura, Bronzeamento Natural e Artificial, Estúdios de Tatuagens e Piercing, Pet Shop, Salões e Higiene e Embelezamento de Animais Domésticos ou não, Banho e Tosa, Esteticistas de Animais, Banhistas, Tosadores, Passeador, Handler, Groomer, Cabeleireiros, Barbeiros, Recepcionistas, Atendentes, Auxiliares e Técnicos do ramo da Beleza e Estética de Pessoas e Animais domésticos , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Itaguaçu/ES, Jaguaré/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Viana/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica fixado o Piso Salarial da Categoria no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) que vigorará a partir de 01 de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, correspondente ao reajuste de 12,12%, aplicado somente ao piso salarial da categoria.”
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Fica fixado o Piso Salarial da Categoria no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) que vigorará a partir de 01 de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, correspondente ao reajuste de 12,12%, aplicado somente ao piso salarial da categoria. Parágrafo primeiro : Para os empregados contratados por hora, o salário/hora será de R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos) ressalvando-se os mensalistas já admitidos Parágrafo segundo : Os empregados admitidos com a carga horária inferior a 220 horas mensais obedecerão ao critério da proporcionalidade.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 será de 6% (seis por cento), a incidir sobre o salário vigente em 30 de junho de 2026, para todos os empregados que ganham salário acima do piso da categoria.”
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Fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 será de 6% (seis por cento), a incidir sobre o salário vigente em 30 de junho de 2026, para todos os empregados que ganham salário acima do piso da categoria. Parágrafo único: Fica acordado entre as partes que a diferença salarial referente ao reajuste retroativo deverá ser paga no mês subsequente ao fechamento deste acordo.
Prazo para se adequar
“Parágrafo único: Fica acordado entre as partes que a diferença salarial referente ao reajuste retroativo deverá ser paga no mês subsequente ao fechamento deste acordo.”
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Fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 será de 6% (seis por cento), a incidir sobre o salário vigente em 30 de junho de 2026, para todos os empregados que ganham salário acima do piso da categoria. Parágrafo único: Fica acordado entre as partes que a diferença salarial referente ao reajuste retroativo deverá ser paga no mês subsequente ao fechamento deste acordo.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas diárias e 80% (oitenta por cento) para as demais.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas diárias e 80% (oitenta por cento) para as demais. Parágrafo primeiro: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação, pelos quais as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, que limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas no prazo de 90 (noventa) dias da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias. Parágrafo segundo: Nos meses de férias, faculta-se a empresa o remanejamento ou mudanças na jornada de trabalho não caracterizando jornada definitiva. Parágrafo terceiro: Faculta-se a adoção de substituir o descanso de domingos e feriados para outro dia durante a semana, mantendo-se obrigatoriedade de pelo menos um domingo de folga por mês, exceto para trabalhadoras do sexo feminino que não poderá trabalhar 02 (dois) domingos consecutivos. Parágrafo quarto: Fica desde já acordado que a empresa poderá adotar a sua jornada de trabalho, conforme a sua necessidade, entre 07h e 22 horas, com jornada de 08 (oito) horas por turma de trabalhadores de segunda-feira a domingo, com folgas intercaladas, não ultrapassando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, respeitando o que prescreve a Lei, ou seja, folga obrigatória pelo menos 01 (um) domingo por mês. Parágrafo quinto : Fica estabelecido o horário de intervalo para descanso e alimentação (intrajornada) de no mínimo de 30 minutos e no máximo de 2 horas. Parágrafo sexto: Os dias não trabalhados devido o fechamento da empresa em dias úteis entre feriados ou entre finais de semana e feriados (“feriados prolongados”) a critério do empregador, poderão ser lançados no Banco de Horas para compensação pelos empregados. Apesar de não ser necessária a aprovação do SINTRABEL, este deverá ser informado da ocorrência, via e-mail ou carta.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação, pelos quais as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, que limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas no prazo de 90 (noventa) dias da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas diárias e 80% (oitenta por cento) para as demais. Parágrafo primeiro: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação, pelos quais as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, que limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas no prazo de 90 (noventa) dias da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias. Parágrafo segundo: Nos meses de férias, faculta-se a empresa o remanejamento ou mudanças na jornada de trabalho não caracterizando jornada definitiva. Parágrafo terceiro: Faculta-se a adoção de substituir o descanso de domingos e feriados para outro dia durante a semana, mantendo-se obrigatoriedade de pelo menos um domingo de folga por mês, exceto para trabalhadoras do sexo feminino que não poderá trabalhar 02 (dois) domingos consecutivos. Parágrafo quarto: Fica desde já acordado que a empresa poderá adotar a sua jornada de trabalho, conforme a sua necessidade, entre 07h e 22 horas, com jornada de 08 (oito) horas por turma de trabalhadores de segunda-feira a domingo, com folgas intercaladas, não ultrapassando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, respeitando o que prescreve a Lei, ou seja, folga obrigatória pelo menos 01 (um) domingo por mês. Parágrafo quinto : Fica estabelecido o horário de intervalo para descanso e alimentação (intrajornada) de no mínimo de 30 minutos e no máximo de 2 horas. Parágrafo sexto: Os dias não trabalhados devido o fechamento da empresa em dias úteis entre feriados ou entre finais de semana e feriados (“feriados prolongados”) a critério do empregador, poderão ser lançados no Banco de Horas para compensação pelos empregados. Apesar de não ser necessária a aprovação do SINTRABEL, este deverá ser informado da ocorrência, via e-mail ou carta.
Jornada de trabalho
“Parágrafo quarto: Fica desde já acordado que a empresa poderá adotar a sua jornada de trabalho, conforme a sua necessidade, entre 07h e 22 horas, com jornada de 08 (oito) horas por turma de trabalhadores de segunda-feira a domingo, com folgas intercaladas, não ultrapassando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, respeitando o que prescreve a Lei, ou seja, folga obrigatória pelo menos 01 (um) domingo por mês.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas diárias e 80% (oitenta por cento) para as demais. Parágrafo primeiro: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação, pelos quais as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, que limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas no prazo de 90 (noventa) dias da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias. Parágrafo segundo: Nos meses de férias, faculta-se a empresa o remanejamento ou mudanças na jornada de trabalho não caracterizando jornada definitiva. Parágrafo terceiro: Faculta-se a adoção de substituir o descanso de domingos e feriados para outro dia durante a semana, mantendo-se obrigatoriedade de pelo menos um domingo de folga por mês, exceto para trabalhadoras do sexo feminino que não poderá trabalhar 02 (dois) domingos consecutivos. Parágrafo quarto: Fica desde já acordado que a empresa poderá adotar a sua jornada de trabalho, conforme a sua necessidade, entre 07h e 22 horas, com jornada de 08 (oito) horas por turma de trabalhadores de segunda-feira a domingo, com folgas intercaladas, não ultrapassando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, respeitando o que prescreve a Lei, ou seja, folga obrigatória pelo menos 01 (um) domingo por mês. Parágrafo quinto : Fica estabelecido o horário de intervalo para descanso e alimentação (intrajornada) de no mínimo de 30 minutos e no máximo de 2 horas. Parágrafo sexto: Os dias não trabalhados devido o fechamento da empresa em dias úteis entre feriados ou entre finais de semana e feriados (“feriados prolongados”) a critério do empregador, poderão ser lançados no Banco de Horas para compensação pelos empregados. Apesar de não ser necessária a aprovação do SINTRABEL, este deverá ser informado da ocorrência, via e-mail ou carta.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá no mês de DEZEMBRO uma Cesta Básica aos empregados no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria vigente, podendo ser substituída por moeda nacional corrente.”
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A empresa fornecerá no mês de DEZEMBRO uma Cesta Básica aos empregados no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria vigente, podendo ser substituída por moeda nacional corrente. Parágrafo primeiro: Para obter o benefício o empregado não poderá: a) ter mais de 03 (três) faltas não justificadas. As faltas só serão abonadas mediante apresentação de atestado médico e/ou outro documento hábil a abonar o dia de trabalho; b) manter pontualidade, e; c) assiduidade. Parágrafo segundo: As empresas que fornecem ticket refeição estão desobrigadas de fornecer a cesta básica.
Vale-transporte
“O empregador fica obrigado a fornecer o Vale Transporte aos seus funcionários gratuitamente nos dias trabalhados.”
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O empregador fica obrigado a fornecer o Vale Transporte aos seus funcionários gratuitamente nos dias trabalhados. Só terá direito ao Vale Transporte gratuito o funcionário que morar a no mínimo 05 (cinco) pontos de ônibus, ou a 2.500 (dois mil e quinhentos) metros de distância do local de trabalho para sua residência, prevalecendo o maior distanciamento. Parágrafo único: Caso o trabalhador tenha condução própria, o valor equivalente ao vale transporte deverá ser disponibilizado ao empregado como auxílio combustível, mediante termo de opção ou acordo, com recibo mensal, constando o valor recebido e esse benefício não incorpora ao salário.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos empregados a Contribuição Social e Assistencial dos empregados, com previsão legal no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal/ 88 e portaria 180/ M.T.E de 30/04/2004 e conforme disposto no Estatuto Social da Entidade Sindical, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, mensalmente descontados dos empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, e aprovado em assembleia geral pela maioria dos trabalhadores.”
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As empresas descontarão dos empregados a Contribuição Social e Assistencial dos empregados, com previsão legal no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal/ 88 e portaria 180/ M.T.E de 30/04/2004 e conforme disposto no Estatuto Social da Entidade Sindical, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, mensalmente descontados dos empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, e aprovado em assembleia geral pela maioria dos trabalhadores. As contribuições deverão ser repassadas em guias próprias do Sindicato, com vencimento todo dia 05 de cada mês subsequente, em favor do Sintrabel, utilizando os meios de pagamento: Chave PIX CNPJ: 37.264.081/0001-47; Crédito na Conta: Caixa Econômica Federal, Agência: 0167, Operação: 003, Número da Conta: 000577600213-0; Boleto ou Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial ou Social. As solicitações de pagamento, devem ser enviados através dos meios de contato do sindicato, preferencialmente pelo E-MAIL: sintrabel.es@gmail.com; Telefone, WhatsApp: +5527 99253-7574, +5527 99688-3716, +5527 99513-8618, +5527 99895-8506; Endereço: Av. Jerônimo Monteiro, 126, Sala 310, Edifício Banco Comércio Indústria, Centro, Vitória, ES, CEP: 29.010.002. A Contribuição Social e Assistencial do SINTRABEL, conforme previsão legal na presente Convenção Coletiva de Trabalho, deliberada e aprovada em Assembleia Geral da Categoria dos Trabalhadores, Profissionais e Empregados, tendo sido amplamente divulgada por EDITAL DE CONVOCAÇÃO em jornal na base territorial do sindicato no Estado do Espírito Santo e através dos meios de comunicação utilizados pela entidade. Parágrafo primeiro : O Direito de Oposição poderá ser exercido no sindicato de segunda a sexta feira das 13:00h às 17:00h, no prazo de 15 dias corridos a contar do terceiro dia do depósito da Convenção Coletiva para registro junto ao Departamento Nacional do trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, prazo que entra em vigor. a) Quando exercido o Direito de Oposição, conforme exposto, valerá sempre a data que melhor aprouver ao trabalhador na manifestação para todos os meses e/ou descontos subsequentes, estando o empregado dispensado de apresentar posteriormente nova oposição ao desconto durante a vigência do respectivo instrumento normativo. b) A manifestação do Direito de Oposição pelos trabalhadores da categoria profissional somente se efetivará por meio de carta pessoal, individual, apresentada em 03 (três) vias, e que deverá ser entregue ao sindicato mediante protocolo pelo próprio trabalhador ou por carta registrada por (AR) enviadas através dos correios para quem residir fora da Grande vitória. c) Deverá ainda constar da carta de oposição o nome completo e legível do trabalhador, o número de sua CTPS, documento de identificação legal, seu endereço, o nome e endereço da empresa com número do CNPJ onde trabalha, local, data e assinatura. d) Na hipótese de o trabalhador ser portador de necessidade especial que inviabilize ou dificulte o seu deslocamento até a sede da entidade sindical com o objetivo de exercer o seu Direito de Oposição, poderá encaminhar carta manifestando o direito de oposição por correio com aviso de recebimento, havendo essa possibilidade para os trabalhadores que residam fora da Grande Vitória. e) A carta de oposição deverá ser apresentada para protocolo em 03 (três) vias, sendo 01(uma) via para o trabalhador, outra para o sindicato e outra para ser encaminhada pelo sindicato ao empregador do trabalhador. f) Quando enviada por correio, a oposição somente contará a partir do recebimento no Sindicato, devendo o empregado apresentar a cópia da carta e o comprovante do Aviso de Recebimento ao seu empregador, deverá ser consignado nas 03 (três) vias da carta de oposição carimbo registrando pelo menos a data do protocolo de entrega da carta, a identificação do sindicato e da pessoa que recebeu o documento. Parágrafo segundo: O SINTRABEL informa que não haverá nenhum tipo de impedimento ou exigência adicional para os empregados entregarem a Carta de Oposição Parágrafo terceiro: O sindicato terá até 10 (dez) dias, contados do recebimento da carta de oposição, para encaminhar ao empregador do trabalhador a 3ª (terceira) via da carta, de modo a cientificá-la do exercício do direito de oposição pelo seu empregado. Na hipótese de transcorrer os 10 (dez) dias sem que o sindicato tenha encaminhado ao empregador a carta de oposição, poderá o empregado encaminhar cópia de sua via ao seu empregador de modo a cientificá-lo de que exerceu o seu direito de oposição. Somente a partir deste momento poderá o empregador interromper os descontos da contribuição no salário do trabalhador. Parágrafo quarto: Fica facultado ao sindicato, se assim o desejar, devolver a 2ª (segunda) e a 3ª(terceira) via ao trabalhador, já devidamente protocolada, para que este encaminhe uma das vias ao seu empregador. No caso de carta de oposição enviada pelos Correios com aviso de recebimento, havendo ausência dos dados necessários já mencionados, o sindicato deverá encaminhar carta com aviso de recebimento dando ciência da irregularidade ao empregado para que este possa exercer correta oposição por meio de carta adequada.
Seguro de vida
“16.000,00”
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Fica estabelecido entre as partes que as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo pagarão compulsoriamente Seguro de Vida em Grupo, para seus empregados devendo ser cumprida nas seguintes condições: SEGURO DE VIDA EM GRUPO COBERTURAS: TITULAR: CÔNJUGE: FILHOS: MORTE 16.000,00 4.800,00 3.200,00 MORTE ACIDENTAL 16.000,00 4.800,00 NÃO TEM INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE ATÉ 16.000,00 4.800,00 NÃO TEM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATÉ 16.000,00 4.800,00 NÃO TEM DOENÇAS GRAVES: Neoplasia, cardíaca, AVC, cegueira, Glaucoma, Respiratório, Alzheimer, Renal, Parkinson, Esclerose. 16.000,00 NÃO TEM NÃO TEM PAED indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado 16.000,00 NÃO TEM NÃO TEM ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR ATÉ 3.000,00 3.000,00 3.000,00 INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE FILHOS PÓSTUMOS 10.000,00 NÃO TEM NÃO TEM ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO/RESIDÊNCIA EM CASO DE IPA ATÉ 2.000,00 NÃO TEM NÃO TEM Parágrafo primeiro: Atenção: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam. I - A cobertura de morte extensiva aos filhos é válida somente para maiores de 14 anos e com até 21 anos sendo solteiro, ou até 24 anos comprovadamente na condição de estudante universitário. Menores de 14 anos possuem apenas direito ao reembolso de funeral, conforme normas da SUSEP, sendo assim não caberá indenização para estes casos. II - Em caso de suicídio, o segurado precisará ter no mínimo 24 meses de contribuição no seguro para recebimento da indenização. III - ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR: Extensiva aos filhos de até 21 anos ou até 24 anos comprovadamente na condição de estudante universitário. O serviço ofertado é de assistência, portanto, o serviço deverá ser acionado no ato do falecimento através da corretora responsável. IV - Indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP. Parágrafo segundo : para garantia das coberturas contratadas por intermédio desta negociação coletiva, o empregador deverá proceder ao pagamento do valor de R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) por cada empregado, através de boleto bancário enviado mensalmente via e-mail. Parágrafo terceiro: I - A documentação relativa à abertura do sinistro deverá ser encaminhada para o e-mail: do corretor responsável pela apólice II - No caso dos afastados por doença, após a inclusão, o empregador ficará responsável pelo pagamento integral das mensalidades dos mesmos, por um período de 06(seis) meses. Parágrafo quarto: I - Os Empregadores que oferecem o seguro de vida previsto nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que fique comprovado, que a empresa contratada garanta as coberturas e vantagens previstas na cláusula décima quarta e desde que os capitais, não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, e ainda que não haja prejuízo econômico aos empregados. Sendo ainda necessário comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. II - Para análise das condições do benefício oferecido, o empregador deve enviar para o e-mail: sintrabel.es@gmail.com , cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o benefício, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legíveis e demais documentos que possam comprovar quaisquer ônus aos trabalhadores. III - É de inteira responsabilidade do empregador o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos segurados e/ou beneficiários, quando na ocorrência de sinistro o empregador estiver em atraso com o pagamento mensal do seguro o que pode acarretar o cancelamento da apólice. Parágrafo quinto: cada segurado deverá receber um Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais expedido pela seguradora em até 60 dias do envio da listagem pelo empregador, o mesmo estará disponível no portal do cliente, após este prazo. Parágrafo sexto: o presente benefício, Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário. Parágrafo sétimo: I - A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias do vencimento original acarretará o cancelamento da apólice, desde que previamente formalmente informado por qualquer meio hábil pela seguradora ao empregador. II - Com a suspensão da utilização por inadimplência, o Empregador será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento, em dobro, dos meses em que o empregado não esteve segurado, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência, a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta o Empregador da obrigatoriedade da quitação de pagamento(s) pendente(s). Parágrafo oitavo: o Seguro de Vida em Grupo é assegurado a todo empregado da categoria e na inexistência de autorização formal para para desconto em sua folha de pagamento, o Empregador deverá custear integralmente o referido benefício. Parágrafo nono: I - Caso o segurado ou beneficiário não proceda à abertura no sinistro no prazo prescricional, previsto no artigo 206 do Código Civil, prescreverá seu direito de fazê-lo. II - A documentação relativa à abertura do sinistro deverá ser encaminhada pelo empregado para o corretor responsável pela apólice. III - Este benefício não possui, em hipótese alguma, natureza salarial por não se constituir em prestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. Em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, adicionais, inclusive nas verbas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada a empregada gestante a estabilidade no emprego, a partir da concepção e até 30 (trinta) dias após o término da licença médica/maternidade obrigatória do INSS.”
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Será assegurada a empregada gestante a estabilidade no emprego, a partir da concepção e até 30 (trinta) dias após o término da licença médica/maternidade obrigatória do INSS.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, sujeita o empregador e entidades sindicais ao pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso do salário base da categoria, à parte que for prejudicada.”
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O descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, sujeita o empregador e entidades sindicais ao pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso do salário base da categoria, à parte que for prejudicada. As partes envolvidas em caso de descumprimento serão previamente notificadas e terão o prazo de 10 (dez) dias para regularização sob pena das medidas cabíveis ao caso concreto. Parágrafo primeiro: Fica ressalvado que a previsão desta multa, não afasta a penalidade de pagamento do prêmio pela empresa em caso de sinistro de empregado, prevista na cláusula do Seguro de Vida. Parágrafo segundo: A multa prevista no caput, não se aplica às cláusulas facultativas. Parágrafo terceiro: A referida multa de descumprimento obedecerá aos seguintes critérios, mantendo a ordem e numeração das cláusulas desta convenção . a) Será aplicada multa de ½ (meio) piso da categoria, em favor do Trabalhador nas seguintes cláusulas: Piso da Categoria; Reajuste de Salarial; Descontos; Cópia de Recibo de Pagamento; Gratificação de Caixa; Horas Extras e Adicionais; ; Cesta Básica; Vale Transporte; Seguro de Vida,PST - Programa de Saúde do Trabalhador; Estabilidade da Gestante; Abono de falta para levar filho ao médico; Trabalho nos domingos e feriados; Licença para estudantes; Ausências legais; Garantias; Descumprimento de Cláusula benefício Cuidar Bem Trabalhador. b) Será aplicada multa de ½ (meio) piso da categoria, revertida em favor da Empresa nas seguintes cláusulas: Comodato; Contribuição Social, negocial e assistencial dos empregados; Acordo individual ou coletivo e trabalho. c) Será aplicada multa de ½ (meio) piso da categoria, em favor do sindicato profissional Sintrabel nas seguintes cláusulas: do Sindicato; Relação Nominal de Empregados; Quadro de Aviso; Contribuição Social, Negocial e Assistencial dos Empregados, (caso tenha sido cobrado algum valor, mas tenha sido apresentada carta de oposição, apesar da multa, esse valor terá que ser devolvido); Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho. d) Será aplicada multa de ½ (meio) piso da categoria, em favor do sindicato Sindibel nas seguintes cláusulas: taxa de contribuição Patronal; acordo individual ou coletivo de trabalho; descumprimento de cláusula. (Caso tenha sido cobrado algum valor, mas que tenha sido apresentada carta de oposição, apesar da multa, esse valor terá que ser devolvido).