CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT abrangerá a categoria dos Auxiliares de…
Vitória/ES, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Educadores Tecnico-administrativos em Estabelecimentos de Ensino Particular no Estado do Espirito Santo (CNPJ 31.815.780/0001-51), de Vitória/ES, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT abrangerá a categoria dos Auxiliares de Administração Escolar, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000256/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030902/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT abrangerá a categoria dos Auxiliares de Administração Escolar

Partes

  • SINDICATO DOS EDUCADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.815.780/0001-51
  • SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINEPE/ESSindicato patronal · CNPJ 27.061.282/0001-93

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT abrangerá a categoria dos Auxiliares de Administração Escolar

Ver os 78 municípios
  • Afonso Cláudio/ES
  • Água Doce do Norte/ES
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  • Aracruz/ES
  • Atílio Vivacqua/ES
  • Baixo Guandu/ES
  • Barra de São Francisco/ES
  • Boa Esperança/ES
  • Bom Jesus do Norte/ES
  • Brejetuba/ES
  • Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Cariacica/ES
  • Castelo/ES
  • Colatina/ES
  • Conceição da Barra/ES
  • Conceição do Castelo/ES
  • Divino de São Lourenço/ES
  • Domingos Martins/ES
  • Dores do Rio Preto/ES
  • Ecoporanga/ES
  • Fundão/ES
  • Governador Lindenberg/ES
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  • Itapemirim/ES
  • Itarana/ES
  • Iúna/ES
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  • Jerônimo Monteiro/ES
  • João Neiva/ES
  • Laranja da Terra/ES
  • Linhares/ES
  • Mantenópolis/ES
  • Marataízes/ES
  • Marechal Floriano/ES
  • Marilândia/ES
  • Mimoso do Sul/ES
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  • Nova Venécia/ES
  • Pancas/ES
  • Pedro Canário/ES
  • Pinheiros/ES
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  • Ponto Belo/ES
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  • Santa Teresa/ES
  • São Domingos do Norte/ES
  • São Gabriel da Palha/ES
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  • Serra/ES
  • Sooretama/ES
  • Vargem Alta/ES
  • Venda Nova do Imigrante/ES
  • Viana/ES
  • Vila Pavão/ES
  • Vila Valério/ES
  • Vila Velha/ES
  • Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT abrangerá a categoria dos Auxiliares de Administração Escolar , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.246
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 ficam fixados os seguintes pisos salarias e mínimos de ingresso, em conformidade com as seguintes atividades de ensino:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E MÍNIMOS DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.249
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 ficam fixados os seguintes pisos salarias e mínimos de ingresso, em conformidade com as seguintes atividades de ensino:
Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensino poderão contratar educador técnico-administrativo nas ocupações abaixo, com carga horária inferior às previstas nas alíneas abaixo, sendo o salário proporcional à jornada contratada, sempre observada à proporção dos Pisos Salariais Gerais previstos para a respectiva ocupação.
A. Especialista em Educação Escolar (Pedagogo, Coordenador Pedagógico, Psicopedagogo, Supervisor, Orientador e Administrador Escolar), para 40h semanais:
I - Educação infantil, ensinos fundamental e médio R$ 4.796,42
II - Cursos técnicos R$ 4.796,42
III – Demais cursos R$ 4.203,88
IV - Ensino superior R$ 7.291,28
B. Coordenador ensino superior, 40 horas semanais: R$ 7.228,03
Parágrafo único - A função de Coordenador de curso superior não se confunde com a de Coordenador pedagógico para todos os fins de direito.
C) Bibliotecário com curso superior, para 40 (quarenta) horas semanais:
I – Nível 1 R$ 4.534,26
II – Nível 2 R$ 5.659,38
III – Nível 3 R$ 6.786,68
C.1). Para o ensino superior, ficam definidos os diferentes níveis da seguinte forma:
Nível 1: O Bibliotecário de Nível 1 é aquele que desempenha sua função em uma Biblioteca, podendo ou não ser subordinado a outro Bibliotecário de uma mesma Instituição de Ensino Superior.
Nível 2: O Bibliotecário de Nível 2 é aquele que, além do desempenho das atividades inerentes à sua função, é responsável por uma unidade de Biblioteca, podendo ter como subordinado (s) um ou mais Bibliotecários de Nível 1.
Nível 3: O Bibliotecário de Nível 3 é aquele que, além do desempenho das atividades inerentes à sua função é o responsável geral pela(s) Biblioteca(s) da Instituição de Ensino, interage com a direção da Instituição nas definições das políticas e das ações referentes ao sistema de Bibliotecas, podendo ter como subordinado(s) um ou mais Bibliotecários de Nível 2 e 1.
C.2) Para o Ensino Básico (Infantil, Fundamental e Médio), o Bibliotecário com nível superior - que além do desempenho das atividades inerentes à sua função é o responsável geral pela Biblioteca da Instituição de Ensino, interage com a Direção da Instituição nas definições das políticas e das ações referentes ao sistema de Biblioteca, podendo ter como subordinado um ou mais Técnicos de Biblioteca - deverá ser enquadrado para fins remuneratório no nível 1.
D. Coordenador de Turno, para 40 (quarenta) horas semanais:
I - Educação infantil e de 1ª a 5ª série do Ensino fundamental R$ 2.464,42
II - De 6ª a 9ª série do Ensino fundamental R$ 3.535,34
III - Ensino médio e técnico R$ 4.708,30
IV - Ensino superior R$ 4.597,64
D1) O Coordenador de Turno é aquele que, podendo estar subordinado ao Chefe de Coordenação de Turno, interage com a direção, corpo pedagógico, os departamentos afins, corpo discente e/ou responsável, docente e administrativo e responde, ainda, pelo bom funcionamento do turno sob sua responsabilidade, podendo exercer estas tarefas no todo ou em parte.
D2) O estabelecimento de ensino poderá criar em comissão, o Cargo de Coordenador Chefe de Turno que além das tarefas previstas na alínea “D1” tem sob sua responsabilidade outros coordenadores. O Cargo de Coordenador Chefe de Turno será remunerado, a título de gratificação pelo exercício de cargo comissionado, com percentual mínimo de 15% incidente sobre os pisos constantes na alínea “D” desta cláusula, respeitados os níveis de ensino em que atue.
Parágrafo único - A função de Coordenador de Turno não se confunde com a de Coordenador pedagógico para todos os fins de direito.
E) Secretário Escolar, na função, para 44 horas semanais:
I - Educação infantil, Ensino fundamental e médio,
Cursos técnicos e Ensino superior R$ 3.721,87
II – Demais cursos R$ 3.721,87
F) Pessoal de Secretaria, Recepcionista, Disciplina, Tesouraria, Recursos Humanos, Biblioteca, e demais atividades técnicas e/ou administrativas , para 44 horas semanais:
I - Para todos os níveis de ensino R$ 2.175,89
II – Demais cursos R$ 2.175,89
G) T elefonista (que trabalhe exclusivamente recebendo e gerando ligações) para 6 horas diárias :
I - Para todos os níveis de ensino R$ 1.824,73
H) Pessoal Técnico em Laboratório, para 44 horas semanais:
I - Técnico em laboratório (com curso técnico) R$ 2.683,87
I ) Pessoal de Informática (programadores e atividades afins) para 40 horas semanais:
I – Digitadores (06 horas diárias) R$ 1.828,21
II – Demais atividades afins R$ 1.849,33
II – Técnicos de informática (com curso técnico) R$ 2.643,91
IV – Analista e programador (com curso superior) R$ 4.753,29
j) Pessoal de sala para pessoas com deficiência (PcD), exceto para a função de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais Libras), para 44 h semanais:
R$ 1.775,24
K) Pessoal de Apoio para 44 horas semanais
I - Para todos os níveis de ensino R$ 1.680,31
Parágrafo primeiro - Considera-se pessoal de apoio os empregados que exercem as funções de Office boy, moto boy, serviços gerais (exceto limpeza), reprografia, bem como, de apoio ao funcionamento do estabelecimento de ensino com exceção daqueles que exercem funções burocráticas, técnicas e/ou administrativas.
Parágrafo segundo – Desde já fica autorizada a retificar a denominação do cargo “para pessoal de apoio” para os empregados que exerçam as funções enumeradas no presente inciso, sem que a reclassificação implique redução da remuneração.
L) Pessoal de manutenção, para 44 horas semanais
I - Bombeiro, Pedreiro, Marceneiro e Eletricista R$ 1.765,40
M) Cozinheira, para 44 horas semanais
I- Para todos os níveis de ensino R$ 1.762,83
N) Motorista, para 44 horas semanais
I- Para todos os níveis de ensino R$ 1.796,16
O) Porteiros e Vigias, para 44 horas semanais
I - Para todos os níveis de ensino R$ 1.768,13
P) Pessoal de Serviços Gerais (Limpeza), em todos os níveis de ensino, para 44 horas semanais:
I - Para todos os níveis de ensino R$ 1.760,50
Q) Para estabelecimento que atua somente em educação infantil, ficam fixados os seguintes Pisos salariais específicos, para 44 horas semanais:
I - Especialista em educação escolar (Supervisor, Orientador e Administrador Escolar) R$ 3.236,46
II - Coordenador de ensino infantil R$ 2.518,91
III – Secretário escolar R$ 2.733,51
IV – Tesoureiro R$ 2.473,49
V - Educador técnico-administrativo de tesouraria, pessoal de secretaria, recepcionista, demais atividades técnicas e/ou administrativas R$ 2.035,48
VI – Berçarista / Educador técnico-administrativo de Creche R$ 1.841,13
Parágrafo primeiro - Para as funções não especificadas nesta alínea, aplicam-se os Pisos Salariais Gerais constantes da presente cláusula.
Parágrafo segundo - Os estabelecimentos de educação infantil, originários do desmembramento, do ensino médio e/ou fundamental a partir da vigência da convenção 2005/2006, comprometem-se ao cumprimento dos Pisos Salariais Gerais previstos nesta cláusula.

Reajuste salarial

“a) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento que se dedica somente à educação infantil;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.248
Ver a cláusula inteira
Os salários dos Educadores Técnico-administrativo no estado do Espírito Santo serão reajustados da seguinte forma:
a) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento que se dedica somente à educação infantil;
b) Em 01/05/2026 reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para todos os segmentos da educação infantil, do ensino fundamental I; do ensino fundamental II; do ensino médio, dos cursos técnicos;
c) Em 01/05/2026 reajuste de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimo por cento) incidentes sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, para o segmento do Ensino Superior.
Parágrafo primeiro - Aplicando-se o índice acordado nas alíneas 'a', 'b' e 'c' acima, e sendo os resultados inferiores aos pisos estabelecidos na cláusula 4ª – Pisos Salariais Mínimos de Ingresso, as instituições ficam obrigadas a aplicar os valores ali previstos.
Parágrafo segundo – O salário do educador técnico-administrativo, para efeito do reajuste acima previsto, será calculado com base no valor do salário pago em fevereiro pelo estabelecimento.
Parágrafo terceiro - A presente CCT, entra em vigor, no prazo estatuído no Parágrafo primeiro do art. 614 da CLT, ou seja, três dias após o protocolo no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
d) Fica estabelecido o pagamento de abono correspondente a 15% (quinze por cento) , incidente sobre o salário do mês de fevereiro de 2026, destinado aos Educadores Técnico-administrativos . O referido abono deverá ser quitado até 3 de julho de 2026 , preferencialmente por meio de Cartão Benefício , vedada a utilização de carga no cartão alimentação.
Parágrafo quarto – Os Educadores Técnico-Administrativos admitidos a partir de 01/05/2026 não farão jus ao recebimento do abono.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal na forma da Legislação (”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.253
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal na forma da Legislação (§ 1º, do art. 59 da CLT).
Do quinquênio
A cada 05 (cinco) anos de serviços, ininterruptos prestados a mesma empresa o educador técnico-administrativo terá direito a um adicional de 5% (cinco por cento), a incidir sobre seu salário-base.
Parágrafo único - Perderá direito ao benefício da presente cláusula o educador técnico-administrativo que durante o período aquisitivo contar com mais de 15 (quinze) ausências não justificadas ao trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO (ADICIONALDE 30%)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.254
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o Banco de Horas/Compensação de horas , de forma que poderá ser dispensado o acréscimo de salário decorrente do excesso de horas prestadas em um dia, quando for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias, e mediante as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.357
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Banco de Horas/Compensação de horas , de forma que poderá ser dispensado o acréscimo de salário decorrente do excesso de horas prestadas em um dia, quando for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias, e mediante as seguintes condições:
I - Deverá ser informado junto ou no contracheque do empregado o saldo mensal da quantidade de horas a crédito ou a débito;
II - Ao final do período de apuração de 180 (cento e oitenta) dias, se houver saldo positivo de horas em favor do empregado, as horas extras remanescentes serão remuneradas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal;
III - As horas prestadas em dias destinados ao descanso remunerado e feriado, serão incluídas no banco de horas de forma dobrada;
I V - As empresas que optarem pelo regime de Flexibilização da Jornada de Trabalho deverão, obrigatoriamente, comunicar sua opção ao SindEducação-ES e ao Sinepe-ES, firmando Termo de Adesão ao Banco de Horas, em formulário próprio, que deverá ser fornecido e homologado pelas entidades sindicais signatárias da presente CCT;
V – Ficam convalidados os Termos de Adesão firmados anteriormente a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
VI - A inobservância dos procedimentos previstas nesta cláusula implicará em sua desconstituição, aplicando-se as regras previstas no caput do art. 59 da CLT.
Do teletrabalho [home office]
O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independente de formalização de aditivo ao contrato de trabalho.
Parágrafo primeiro – A alteração de que trata o caput será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
Parágrafo segundo – As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária a adequada à prestação do teletrabalho, serão tratadas livremente entre a instituição de ensino e o educador técnico-administrativo.
Parágrafo terceiro – A utilização de ferramentas ou dispositivos de comunicação de propriedade do educador técnico-administrativo não dará ensejo à remuneração, podendo ser ajustado o reembolso de eventuais despesas comprovadamente realizadas, a critério das partes.
Parágrafo quarto – Na hipótese de o educador técnico-administrativo não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho à distância a instituição de ensino poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial;
Parágrafo quinto – O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada contratual do educador técnico-administrativo não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobre aviso;
Parágrafo sexto – Fica garantida a manutenção do tíquete-alimentação para os educadores técnico-administrativos que estiverem em regime de Teletrabalho ou Home Office
Parágrafo sétimo – Para os educadores técnico-administrativos que estiverem integralmente em regime de Teletrabalho ou Home Office fica suspensa a concessão de vale transporte, previsto no Decreto nº. 95.247/87, abstendo-se, a instituição de ensino, de proceder o desconto respectivo na remuneração (desconto de até 6% sobre o valor do salário básico do educador técnico-administrativo .
Parágrafo oitavo – O comparecimento eventual às dependências do empregador para realização de atividades específica que exijam a presença do educador técnico-administrativo no estabelecimento escolar, não descaracteriza o regime de teletrabalho.
Da jornada especial [vigias e porteiros]
Fica autorizada a jornada de 12 horas trabalho por 36 horas de descanso para os técnico-administrativos que exerçam as funções de Vigia e Porteiro, sem que este regime de trabalho implique em caracterização de horas extraordinárias por excesso à oitava hora de trabalho diária, desde que observados os limites diários, decorrente da escala de trabalho.
Parágrafo único – A adoção do regime de trabalho previsto no caput assegura ao educador técnico-administrativo o pagamento do Piso Salarial para função referente a 44 horas semanais.
Da jornada especial [demais atividades]
Poderá o estabelecimento de ensino, mediante jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, para quaisquer funções, a exceção do regime estabelecido no art. 59 da CLT, mediante ACT com anuência expressa do Sinepe-ES e SindEducação-ES, sendo vedado o acordo individual para esse fim.
Da jornada de trabalho
Os estabelecimentos de ensino poderão adotar jornada de trabalho em 02 (dois) turnos, sem que o intervalo entre eles seja considerado tempo à disposição do empregador para qualquer fim, observando o intervalo mínimo entre jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT.
Do dia do educador técnico-administrativo
Fica instituída a data de 7 de dezembro como data consagrada ao Educador Técnico-administrativo, sendo comemorado no dia 15 de outubro, vedado o serviço neste dia (15 de outubro), com exceção do vigia.
Dos dias vedados ao trabalho
É vedado exigir do educador técnico-administrativo o trabalho ou qualquer outra atividade:
a) aos domingos;
b) nos feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, nos termos da Legislação própria; e
c) nos seguintes dias: segunda e terça-feira da semana do Carnaval; sexta-feira e sábado da Semana Santa; dia 15 de outubro – dedicado ao gozo do dia do educador técnico-administrativo -, Finados e nos dias 24 e 31 de dezembro.
d) Na segunda-feira, dia 11, na quarta-feira, dia 13, e na quinta-feira, dia 14, do mês de outubro de 2027, exceto para porteiros, vigias e empregados em regime de rodízio nos serviços essenciais.
Parágrafo primeiro – Os estabelecimentos de ensino que se dedicam exclusivamente à Educação Infantil, ressalvado o disposto no inciso “d”, ficam dispensados do cumprimento previsto no caput desta cláusula;
Parágrafo segundo - Os estabelecimentos de educação infantil, originários do desmembramento do ensino médio e/ou fundamental a partir da vigência da CCT 2005-2006, comprometem-se ao cumprimento do caput da presente cláusula.

Jornada de trabalho

“Fica instituído o Banco de Horas/Compensação de horas , de forma que poderá ser dispensado o acréscimo de salário decorrente do excesso de horas prestadas em um dia, quando for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias, e mediante as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.357
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Banco de Horas/Compensação de horas , de forma que poderá ser dispensado o acréscimo de salário decorrente do excesso de horas prestadas em um dia, quando for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias, e mediante as seguintes condições:
I - Deverá ser informado junto ou no contracheque do empregado o saldo mensal da quantidade de horas a crédito ou a débito;
II - Ao final do período de apuração de 180 (cento e oitenta) dias, se houver saldo positivo de horas em favor do empregado, as horas extras remanescentes serão remuneradas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal;
III - As horas prestadas em dias destinados ao descanso remunerado e feriado, serão incluídas no banco de horas de forma dobrada;
I V - As empresas que optarem pelo regime de Flexibilização da Jornada de Trabalho deverão, obrigatoriamente, comunicar sua opção ao SindEducação-ES e ao Sinepe-ES, firmando Termo de Adesão ao Banco de Horas, em formulário próprio, que deverá ser fornecido e homologado pelas entidades sindicais signatárias da presente CCT;
V – Ficam convalidados os Termos de Adesão firmados anteriormente a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
VI - A inobservância dos procedimentos previstas nesta cláusula implicará em sua desconstituição, aplicando-se as regras previstas no caput do art. 59 da CLT.
Do teletrabalho [home office]
O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independente de formalização de aditivo ao contrato de trabalho.
Parágrafo primeiro – A alteração de que trata o caput será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
Parágrafo segundo – As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária a adequada à prestação do teletrabalho, serão tratadas livremente entre a instituição de ensino e o educador técnico-administrativo.
Parágrafo terceiro – A utilização de ferramentas ou dispositivos de comunicação de propriedade do educador técnico-administrativo não dará ensejo à remuneração, podendo ser ajustado o reembolso de eventuais despesas comprovadamente realizadas, a critério das partes.
Parágrafo quarto – Na hipótese de o educador técnico-administrativo não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho à distância a instituição de ensino poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial;
Parágrafo quinto – O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada contratual do educador técnico-administrativo não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobre aviso;
Parágrafo sexto – Fica garantida a manutenção do tíquete-alimentação para os educadores técnico-administrativos que estiverem em regime de Teletrabalho ou Home Office
Parágrafo sétimo – Para os educadores técnico-administrativos que estiverem integralmente em regime de Teletrabalho ou Home Office fica suspensa a concessão de vale transporte, previsto no Decreto nº. 95.247/87, abstendo-se, a instituição de ensino, de proceder o desconto respectivo na remuneração (desconto de até 6% sobre o valor do salário básico do educador técnico-administrativo .
Parágrafo oitavo – O comparecimento eventual às dependências do empregador para realização de atividades específica que exijam a presença do educador técnico-administrativo no estabelecimento escolar, não descaracteriza o regime de teletrabalho.
Da jornada especial [vigias e porteiros]
Fica autorizada a jornada de 12 horas trabalho por 36 horas de descanso para os técnico-administrativos que exerçam as funções de Vigia e Porteiro, sem que este regime de trabalho implique em caracterização de horas extraordinárias por excesso à oitava hora de trabalho diária, desde que observados os limites diários, decorrente da escala de trabalho.
Parágrafo único – A adoção do regime de trabalho previsto no caput assegura ao educador técnico-administrativo o pagamento do Piso Salarial para função referente a 44 horas semanais.
Da jornada especial [demais atividades]
Poderá o estabelecimento de ensino, mediante jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, para quaisquer funções, a exceção do regime estabelecido no art. 59 da CLT, mediante ACT com anuência expressa do Sinepe-ES e SindEducação-ES, sendo vedado o acordo individual para esse fim.
Da jornada de trabalho
Os estabelecimentos de ensino poderão adotar jornada de trabalho em 02 (dois) turnos, sem que o intervalo entre eles seja considerado tempo à disposição do empregador para qualquer fim, observando o intervalo mínimo entre jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT.
Do dia do educador técnico-administrativo
Fica instituída a data de 7 de dezembro como data consagrada ao Educador Técnico-administrativo, sendo comemorado no dia 15 de outubro, vedado o serviço neste dia (15 de outubro), com exceção do vigia.
Dos dias vedados ao trabalho
É vedado exigir do educador técnico-administrativo o trabalho ou qualquer outra atividade:
a) aos domingos;
b) nos feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, nos termos da Legislação própria; e
c) nos seguintes dias: segunda e terça-feira da semana do Carnaval; sexta-feira e sábado da Semana Santa; dia 15 de outubro – dedicado ao gozo do dia do educador técnico-administrativo -, Finados e nos dias 24 e 31 de dezembro.
d) Na segunda-feira, dia 11, na quarta-feira, dia 13, e na quinta-feira, dia 14, do mês de outubro de 2027, exceto para porteiros, vigias e empregados em regime de rodízio nos serviços essenciais.
Parágrafo primeiro – Os estabelecimentos de ensino que se dedicam exclusivamente à Educação Infantil, ressalvado o disposto no inciso “d”, ficam dispensados do cumprimento previsto no caput desta cláusula;
Parágrafo segundo - Os estabelecimentos de educação infantil, originários do desmembramento do ensino médio e/ou fundamental a partir da vigência da CCT 2005-2006, comprometem-se ao cumprimento do caput da presente cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos de ensino concederão a todos os educadores técnico-administrativo, de qualquer faixa salarial ou carga horária de trabalho, integrante do seu quadro funcional até o dia 15 (quinze) de cada mês, inclusive naqueles em que o educador técnico-administrativo encontra-se em gozo de férias; licença médica; aviso prévio indenizado, ou não; e benefício previdenciário; tíquete-alimentação, em valor correspondente a 15% (quinze por cento), sobre a folha total bruta de pagamento (educadores técnico-administrativo + professores), não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos empregados (educadores técnico-administrativo + professores) do estabelecimento de ensino, não se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem ou fazem jus, para qualquer efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.256
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Os estabelecimentos de ensino concederão a todos os educadores técnico-administrativo, de qualquer faixa salarial ou carga horária de trabalho, integrante do seu quadro funcional até o dia 15 (quinze) de cada mês, inclusive naqueles em que o educador técnico-administrativo encontra-se em gozo de férias; licença médica; aviso prévio indenizado, ou não; e benefício previdenciário; tíquete-alimentação, em valor correspondente a 15% (quinze por cento), sobre a folha total bruta de pagamento (educadores técnico-administrativo + professores), não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total dos empregados (educadores técnico-administrativo + professores) do estabelecimento de ensino, não se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem ou fazem jus, para qualquer efeito.
Parágrafo primeiro - O tíquete-alimentação previsto nesta cláusula é sucedâneo daquele previsto na Norma Coletiva anterior, sendo devido mesmo que o estabelecimento de ensino já forneça alimentação ou tíquete de outra natureza.
Parágrafo segundo - O benefício constante desta cláusula constitui patrimônio jurídico coletivo da categoria profissional, só podendo ser suprimido em normas coletivas futuras por mútuo consentimento das entidades sindicais signatárias.
Parágrafo terceiro - O benefício previsto nesta cláusula equivale ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído por lei.
Parágrafo quarto - Para aqueles que estiverem em gozo de licença médica ou em benefício previdenciário fica limitado à concessão do benefício pelo mesmo prazo de vigência da presente CCT, ou seja 28/02/2027, independentemente de sua prorrogação nas subsequentes convenções.
Parágrafo quinto – Os estabelecimentos de ensino que se dedicam somente à educação infantil fornecerão o tíquete-alimentação a que se refere o caput desta cláusula no valor fixo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Parágrafo sexto – Fica instituído, a partir desta CCT, que o menor valor para o tíquete-alimentação, não considerando o parágrafo anterior, será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);
Parágrafo sétimo - Os estabelecimentos de educação infantil, originários do desmembramento do ensino médio e/ou fundamental, a partir da vigência da CCT 2005-2006, comprometem-se ao cumprimento do caput da presente cláusula.
Parágrafo oitavo - Para fins de cálculo do tíquete-alimentação a que se refere o caput da presente cláusula, não serão incluídas na folha de pagamento bruta, as remunerações destinadas ao pagamento de aulas de cursos de especialização, pós-graduação, extensão e pesquisa, menores aprendizes e estagiários, bem como, décimo terceiro salário, um terço de férias, o professor/educador que ministre as respectivas aulas e/ou atividades não será considerado para fins de cálculo do tíquete alimentação.
Parágrafo nono - O tíquete-alimentação será fornecido mediante sistema de cartão magnético contratado perante empresa autorizada pelo PAT, sendo vedado o fornecimento em espécie ou “in natura”.
Parágrafo décimo - O tíquete-alimentação será fornecido mediante sistema de cartão magnético contratado perante empresa autorizada pelo PAT e credenciada pela Comissão Tripartite, que fará avaliação de viabilidade e aceitação da empresa junto ao mercado para seu respectivo credenciamento.
Parágrafo décimo primeiro – Os estabelecimentos de ensino concederão, ainda, a todos os educadores técnico- administrativos, de qualquer faixa salarial ou carga horária, integrantes do seu quadro funcional, no dia 15 (quinze) de outubro de 2026, um tíquete-alimentação de igual valor ao apurado na competência setembro de 2026. A concessão deste benefício, em caráter excepcional, fica limitado apenas ao mês de outubro de 2026.
Parágrafo décimo segundo - As empresas credenciadas deverão atender, no mínimo, aos requisitos previstos no nexo I, que faz parte integrante da presente CCT.
Parágrafo décimo terceiro - Ajustam as partes que as empresas educacionais, desde que contratem o benefício tíquete-alimentação nos termos previstos nesta cláusula, e com operadora credenciada, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, penal, judicial ou extrajudicial quanto aos benefícios acima.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecida a taxa negocial no percentual de 6% (seis por cento) que deverá ser paga em três parcelas mensais e sucessivas de 2% (dois por cento), iniciando-se na competência setembro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL - TAXA NEGOCIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.691
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Comprometem-se os estabelecimentos de ensino de qualquer nível ou modalidade, a efetuarem os descontos nos salários de seus empregados, educadores técnico-administrativos, e repassá-los ao SindEducação-ES até o 10º dia útil do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo primeiro – Os descontos e procedimentos deverão estar em consonância com os critérios e valores aprovados em Assembleia Geral realizada conforme a convocação publicada no JORNAL A TRIBUNA no dia 17/11/2025.
Parágrafo segundo – Fica estabelecida a taxa negocial no percentual de 6% (seis por cento) que deverá ser paga em três parcelas mensais e sucessivas de 2% (dois por cento), iniciando-se na competência setembro/2026. Ficam isentos os filiados ao SindEducação-ES.

Seguro de vida

“a) pagamento de indenização, aos herdeiros legais, por morte de qualquer natureza, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA [ACIDENTES PESSOAIS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA]” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.261
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Os estabelecimentos de ensino implantarão seguro de vida em grupo, com cobertura de incapacidade temporária em favor dos educadores técnico-administrativos, em conformidade com a apólice prevista nos anexos II e III que são partes integrantes desta CCT, assegurado, no mínimo:
a) pagamento de indenização, aos herdeiros legais, por morte de qualquer natureza, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) pagamento de indenização na hipótese de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - (ILPD), ao segurado titular, sob a forma de pagamento antecipado da cobertura por morte, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) cobertura de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de afastamento do educador técnico-administrativo, na hipótese de licença médica superior a 15 (quinze) dias, limitado o tempo total a 180 (cento e oitenta) dias - descrito no anexo II
d) cobertura de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de afastamento do educador técnico-administrativo, na hipótese de licença médica decorrente de DORT (Distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho), LER (Lesão por esforço repetitivo) e LCT (Lesão por trauma continuado ou contínuo) e, superior a 15 (quinze) dias, limitado o tempo total a 60 (sessenta) dias - descrito no anexo II
e) auxílio-funeral em conformidade com a cláusula 20 da presente Norma Coletiva (anexo IV);
f) inclusão automática de cônjuge - pagamento de indenização no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), na hipótese de falecimento do(a) cônjuge;
g) inclusão automática de filhos - pagamento de indenização no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na hipótese de falecimento de filho do empregado, conforme os anexos a esta CCT;
h) medicamento - reembolso ao funcionário das despesas com medicamentos, utilizados para o seu tratamento, sob orientação médica, iniciados nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente pessoal coberto, ocorrido durante o horário de trabalho e decorrente de acidentes pessoais, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contratado para esta cobertura, ressalvados os riscos excluídos e observados os demais itens destas Condições Especiais, das Condições Gerais, previstas nos Anexos II e III desta CCT.
Parágrafo primeiro – Quando ambos os cônjuges forem componentes do grupo segurado, os filhos somente poderão ser incluídos uma única vez, como dependente daquele de maior capital segurado, sendo denominado componente principal para efeito desta cláusula.
Parágrafo segundo - Em nenhuma hipótese o valor da contribuição do estabelecimento de ensino para este benefício poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) do total da folha salarial dos educadores técnico-administrativos, não computados os encargos sociais patronais, nem se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem, para qualquer efeito.
Parágrafo terceiro - Os estabelecimentos de ensino garantirão no período de licença médica e previdenciária o recolhimento da contribuição para custeio do seguro de vida do educador técnico-administrativo afastado do serviço.
Parágrafo quarto - O descumprimento das normas estabelecidas nesta cláusula, por parte do estabelecimento de ensino, o sujeitará às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas nesta norma coletiva:
a) na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro, e na eventualidade de falecimento educador técnico-administrativo e/ou seu cônjuge e/ou filho(a), pagamento de indenização por perdas e danos aos herdeiros legais, conforme valores previstos nas alíneas do caput da presente cláusula; na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro, e na eventualidade de invalidez ou incapacidade temporária do educador técnico-administrativo, pagamento de indenização por perdas e danos, ao próprio, conforme valores previstos nas alíneas do caput da presente cláusula;
b) na hipótese de suspensão ou não adesão ao seguro multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais em favor do educador técnico-administrativo ou seus herdeiros legais, sem prejuízo das indenizações previstas nas alíneas do caput da presente cláusula, limitada a multa ao valor da obrigação principal.
Parágrafo quinto - O Seguro de Vida, previsto nesta cláusula poderá ser contratado com qualquer seguradora legalmente autorizada e credenciada junto ao Sinepe-ES e cuja apólice esteja registrada junto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), desde que o seguro contratado atenda às condições mínimas previstas no modelo de apólice, conforme anexos II, III e IV a presente CCT.
Parágrafo sexto - As empresas credenciadas deverão atender, no mínimo, aos requisitos previstos nos anexos II, III e IV que faz parte integrante da presente CCT.
Parágrafo sétimo - Ajustam as partes que as empresas educacionais, desde que contratem o benefício do seguro nos termos previstos nesta cláusula, e com operadora credenciada, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, penal, judicial ou extrajudicial quanto aos benefícios acima.

Férias

“Fica autorizada a flexibilização dos prazos de aviso de concessão de férias, individual ou coletiva, aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, para que o mesmo possa ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias ao invés dos prazos atualmente vigentes e previstos na CLT, considerando como primeiro dia o dia do aviso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS [INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO]” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.358
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a flexibilização dos prazos de aviso de concessão de férias, individual ou coletiva, aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, para que o mesmo possa ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias ao invés dos prazos atualmente vigentes e previstos na CLT, considerando como primeiro dia o dia do aviso.
Parágrafo primeiro - A redução dos prazos aqui acordada perdurará por tempo indeterminado, sendo que os sindicatos acompanharão a emergência atualmente existente para em novo instrumento aditivo deliberarem sobre o retorno à situação contratual.
Parágrafo segundo – O pagamento da remuneração das férias, excepcionalmente, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não se aplicando o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452 de 1943, e o pagamento do abono constitucional de 1/3 (um terço) do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
Parágrafo terceiro - Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
Parágrafo quarto – As férias não poderão ser iniciadas aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado.
Parágrafo quinto – Também terá direito às férias de trinta dias corridos nos períodos estabelecidos no caput, o educador técnico-administrativo que, além de ministrar aulas, tenha cargo de confiança ou exerça outras atividades na mantenedora. Caso o exercício da atividade administrativa impossibilite a concessão de férias nos termos do caput, as férias anuais desse educador técnico-administrativo poderão ser gozadas em mais de um período.
Parágrafo sexto – Na hipótese da divisão das férias anuais do educador técnico-administrativo nos termos do parágrafo anterior, um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo proibido o exercício de qualquer atividade nesses períodos.
Parágrafo sétimo – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante, as férias serão obrigatoriamente concedidas no término da licença-maternidade.

Estabilidades e garantias

“A Estabilidade Gestacional de que trata o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de mãe educador técnico-administrativos Escolar é acrescida de mais 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE MÃE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.267
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego a gestante.
A Estabilidade Gestacional de que trata o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de mãe educador técnico-administrativos Escolar é acrescida de mais 60 (sessenta) dias.

Multa por descumprimento

“O descumprimento do disposto desta CCT obriga a parte infratora ao pagamento da multa mensal de importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela individual devida ao empregado, em favor das entidades sindicais representativas prejudicadas, sem prejuízos das demais sanções previstas nesta Norma Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000256/2026 (solicitação MR030902/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA [OBRIGAÇÃO DE FAZER]” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 268.698
Ver a cláusula inteira
O descumprimento do disposto desta CCT obriga a parte infratora ao pagamento da multa mensal de importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela individual devida ao empregado, em favor das entidades sindicais representativas prejudicadas, sem prejuízos das demais sanções previstas nesta Norma Coletiva de Trabalho.
Parágrafo único - A multa prevista nesta cláusula somente será aplicada após a submissão da demanda ao Fórum/Comissão de Conciliação Coletiva e a tentativa de conciliação se der frustrada.

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