CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000539/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR062815/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: Trabalhadores com e sem Vínculo Empregatício (Avulsos) em Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas e Trabalhadores do Comércio de Café em Geral, Exportação e Importação, bem como os trabalhadores que prestam serviços na condição de avulsos em caráter permanente
Partes
- SIND TRAB V. EMP TRAB AVULSOS ARMAZ GERAIS COM CAFE EM GERAL IMP E EXP NO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.795.644/0001-47
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaTrabalhadores com e sem Vínculo Empregatício (Avulsos) em Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas e Trabalhadores do Comércio de Café em Geral, Exportação e Importação, bem como os …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores com e sem Vínculo Empregatício (Avulsos) em Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas e Trabalhadores do Comércio de Café em Geral, Exportação e Importação, bem como os trabalhadores que prestam serviços na condição de avulsos em caráter permanente , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, nenhum empregado pertencente à categoria dos empregados com Vínculo Empregatício nas empresas que prestam serviços de Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas, Exportação e Importação no Estado do Espírito Santo, poderá perceber salário inferior a R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais).”
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A partir de 1º de junho de 2026, nenhum empregado pertencente à categoria dos empregados com Vínculo Empregatício nas empresas que prestam serviços de Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas, Exportação e Importação no Estado do Espírito Santo, poderá perceber salário inferior a R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Parágrafo Primeiro: Fica expressamente autorizada a compensação pelas empresas de todas as antecipações salariais espontâneas concedidas no período de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2027 ressalvados os aumentos reais e as promoções individuais; Parágrafo segundo: Respeitados os princípios da isonomia, equidade e irredutibilidade dos salários, todos os empregados admitidos a partir de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2027, terão os seus salários reajustados com base no percentual de 6,0% (seis por cento) mencionado no caput desta cláusula, “pro rata tempore”, contados a partir da data de admissão até a data base.
Reajuste salarial
“a partir de 1° de junho de 2026, um reajuste salarial no percentual de 6,0% (seis por cento)”
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Concede-se a Todos os empregados com Vínculo Empregatício nas empresas que prestam serviços de Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas, Exportação e Importação no Estado do Espírito Santo, representados pelo SINDTRAGES, contratados pelas empresas representadas pelo SINDEPRES, sindicalizados ou não, com abrangência territorial em ES, a partir de 1° de junho de 2026, um reajuste salarial no percentual de 6,0% (seis por cento) Parágrafo Primeiro: Fica expressamente autorizada a compensação pelas empresas de todas as antecipações salariais espontâneas concedidas no período de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2027 ressalvados os aumentos reais e as promoções individuais; Parágrafo Segundo: Respeitados os princípios da isonomia, equidade e irredutibilidade dos salários, todos os empregados admitidos a partir de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2026, terão os seus salários reajustados com base no percentual mencionado no caput desta cláusula, “pro rata tempore”, contados a partir da data de admissão até a data base. Parágrafo Terceiro : Os efeitos da CCT serão retroativos a 1º de junho de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em até 03 parcelas e sucessivas a partir da homologação da presente CCT.
Prazo para se adequar
“Os efeitos da CCT serão retroativos a 1º de junho de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em até 03 parcelas e sucessivas a partir da homologação da presente CCT.”
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Concede-se a Todos os empregados com Vínculo Empregatício nas empresas que prestam serviços de Armazéns Gerais, Entrepostos Aduaneiros (EADS), Transportadoras, Logísticas, Exportação e Importação no Estado do Espírito Santo, representados pelo SINDTRAGES, contratados pelas empresas representadas pelo SINDEPRES, sindicalizados ou não, com abrangência territorial em ES, a partir de 1° de junho de 2026, um reajuste salarial no percentual de 6,0% (seis por cento) Parágrafo Primeiro: Fica expressamente autorizada a compensação pelas empresas de todas as antecipações salariais espontâneas concedidas no período de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2027 ressalvados os aumentos reais e as promoções individuais; Parágrafo Segundo: Respeitados os princípios da isonomia, equidade e irredutibilidade dos salários, todos os empregados admitidos a partir de 1° de junho de 2026 até 31 de maio de 2026, terão os seus salários reajustados com base no percentual mencionado no caput desta cláusula, “pro rata tempore”, contados a partir da data de admissão até a data base. Parágrafo Terceiro : Os efeitos da CCT serão retroativos a 1º de junho de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em até 03 parcelas e sucessivas a partir da homologação da presente CCT.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas;”
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Ficam acordados os seguintes percentuais para pagamento das horas extras: a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 100% (cem por cento) para as demais horas trabalhadas por dia, até o limite de 02 (duas) horas. Parágrafo Primeiro: O percentual de 100% (cem por cento) prevalecerá também para os dias de repouso semanal remunerado e feriados trabalhados. Parágrafo Segundo: Em casos excepcionais que implique em prejuízos iminentes ao empregador, fica autorizada a dilação do limite excedente estabelecido na alínea “b”, devendo a empresa comunicar o fato ao Sindtrages.
Adicional noturno
“Fica acordado em 25% (vinte e cinco por cento) o adicional a ser aplicado no cálculo do adicional noturno para os trabalhos que se realizarem no período das 22h00min de um dia às 5h00min do dia seguinte.”
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Fica acordado em 25% (vinte e cinco por cento) o adicional a ser aplicado no cálculo do adicional noturno para os trabalhos que se realizarem no período das 22h00min de um dia às 5h00min do dia seguinte.
Jornada de trabalho
“I. 4 (quatro) turmas de EMPREGADOS revezando-se em 3 (três) turnos de trabalho;”
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Ficam autorizadas as jornadas de trabalho de no máximo oito horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com o detalhamento constante dos sucessivos itens que compõem a presente Cláusula: I. 4 (quatro) turmas de EMPREGADOS revezando-se em 3 (três) turnos de trabalho; II. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento em regime de compensação de jornada, autorizando-se que o trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana seja compensado com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. Parágrafo primeiro : O limite semanal é o previsto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo segundo: As horas semanais, para fins de apuração de horas extras serão calculadas dividindo-se o número de horas trabalhadas dentro do ciclo pela quantidade de semanas existentes no ciclo. a) No sistema de turno de revezamento, quando previsto algum feriado na escala (tabela), as horas laboradas neste dia serão pagas em dobro, ou seja, além da hora normal já prevista neste dia, receberá mais uma vez a mesma importância. Serão consideradas horas em dobro aquelas horas trabalhadas que abrangerem o feriado, ainda que iniciados ou terminados em dia normal. b) O salário hora será multiplicado por 220 (duzentos e vinte) para se alcançar o montante de seu salário base mensal e que servirá de base de cálculo para as demais parcelas remuneratórias. Parágrafo terceiro : fica também autorizada a escala de trabalho conhecida como 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso). Parágrafo Quarto: Toda e qualquer hora de trabalho que eventualmente extrapole as 12 (doze) horas da jornada 12X36 deverá ser acrescida dos percentuais previstos conforme Convenção Coletiva de Trabalho ou Lei. Parágrafo Quinto: Os domingos, quando trabalhados dentro da jornada de trabalho por escala de revezamento, serão considerados dias normais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Concede-se a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, mensalmente, com abrangência sobre os meses trabalhados não inferior a R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais)”
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Concede-se a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, mensalmente, com abrangência sobre os meses trabalhados não inferior a R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), estando, entretanto, excluídas da obrigação as empresas que possuem restaurante interno ou terceirizado. Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão dos empregados, parcela correspondente ao benefício, conforme o escalonamento a seguir: a) até três salários normativos, correspondentes a R$ 5.250,00(cinco mil e duzentos cinquenta reais), parcela correspondente a 1% (um por cento) do benefício; b) de R$ 5.250,01 (cinco mil e duzentos cinquenta reais e um centavocentavos), até R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reas), correspondentes a 5 (cinco) salários normativos, parcela de 10% (dez por cento) sobre o benefício e, c) até R$ 8.750,01 (oito mil setecentos e cinquenta e um centavos reas) aplica-se o limite permitido pelo sistema PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/76 e alterações posteriores sobre o benefício. Parágrafo Segundo: Nos pagamentos de férias indenizadas e proporcionais não será concedido o Vale-refeição e/ou Alimentação. Parágrafo Terceiro: Em caso de falta ao serviço, à exceção das férias, a empresa poderá descontar do empregado o valor corresponde ao dia faltoso, que será apurado pela divisão do valor de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), pela quantidade de dias uteis de labor no mês e multiplicado pela quantidade de dias de faltas.
PLR
“as EMPRESAS abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com mais de 50 (cinquenta) funcionários, PODERÃO implantar Plano de Participação nos Lucros e Resultados, OU PROGRAMA DE PREMIAÇÃO extensivo a todos os empregados”
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Convencionam as partes em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, de 20/12/2000, que as EMPRESAS abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com mais de 50 (cinquenta) funcionários, PODERÃO implantar Plano de Participação nos Lucros e Resultados, OU PROGRAMA DE PREMIAÇÃO extensivo a todos os empregados, independentemente de cargo, cujos planos serão apresentados para deliberação por parte dos empregados, registrados e arquivados na sede do SINDTRAGES. Parágrafo Primeiro: Consoante o disposto no art. 3o, da Lei 10.101, a verba de participação nos lucros ou resultados, não integram ou incorporam-se à remuneração do empregado, tampouco constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Parágrafo Segundo: Convencionam as partes que as metas pré-estabelecidas pelas empresas não poderão ser alteradas no decorrer do período pré-estabelecido. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS que não firmarem acordo de PPR, PODERÃO IMPLANTAR PROGRAMA SIMILAR DE PREMIAÇÃO POR RESULTADO PARA PAGAREM AOS TRABALHADORES O EQUIVALENTE A 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado no mês de Janeiro de 2015, sem prejuízo do estabelecido do “caput” da presente cláusula. Parágrafo Quarto: O SINDTRAGES continuará desenvolvendo seus melhores esforços no sentido de estimular as empresas representadas a negociarem, por critérios próprios, em conformidade com suas realidades internas e para produzir efeitos em seus níveis corporativos, uma participação nos lucros e/ou resultados por quaisquer modalidades previstas no caput do art. 2º, da Lei 10.101/2000, principalmente quanto aos seus objetivos e metas.
Contribuições ao sindicato
“Conforme referendum da assembleia geral Extraordinária da categoria profissional realizada no dia 18/05/2026, especificamente convocada para este fim, com fulcro no artigo 513, alínea “e”, da CLT, todos os empregados beneficiados pela presente convenção coletiva de trabalho associados ou não associados deverão contribuir com sindicato pagando a contribuição negocial. No entanto, ficou resguardado o direito do empregado de se opor ao pagamento da contribuição, conforme deliberado na referida assembleia geral, convocada para tratar sobre a contribuição negocial, em atenção à Nota Técnica 02/2018 do CONALIS/MPT e do Enunciado 38 da ANAMATRA.”
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Conforme referendum da assembleia geral Extraordinária da categoria profissional realizada no dia 18/05/2026, especificamente convocada para este fim, com fulcro no artigo 513, alínea “e”, da CLT, todos os empregados beneficiados pela presente convenção coletiva de trabalho associados ou não associados deverão contribuir com sindicato pagando a contribuição negocial. No entanto, ficou resguardado o direito do empregado de se opor ao pagamento da contribuição, conforme deliberado na referida assembleia geral, convocada para tratar sobre a contribuição negocial, em atenção à Nota Técnica 02/2018 do CONALIS/MPT e do Enunciado 38 da ANAMATRA. Parágrafo Primeiro: A Contribuição Negocial em favor do SINDTRAGES - SIND TRAB V. EMP TRAB AVULSOS ARMAZ GERAIS COM CAFE EM GERAL IMP E EXP, prevista nesta Convenção, será realizada em 04 (QUATRO) parcelas, sendo a primeira descontada na primeira folha de pagamento, após o depósito do presente instrumento coletivo perante o MTE e do decurso do prazo de 10 (dez) dias para os empregados apresentarem a oposição ao desconto. A segunda parcela será paga no mês de NOVEMBRO/2026, a terceira no mês de JANEIRO/2027 e a quarta e última parcela no mês de MARÇO/2027. Parágrafo Segundo : A porcentagem a ser aplicada para cálculo da Contribuição Negocial será de 3% (três por cento) do SALÁRIO BASE de todos os trabalhadores beneficiários da presente norma coletiva. O desconto está limitado, em cada parcela, ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por contribuição de cada trabalhador. A contribuição presente na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 será recolhida em favor do SINDTRAGES. Parágrafo Terceiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput desta Cláusula, não será devida pelo empregado filiado ao Sindicato, pois este já paga a mensalidade sindical, estatutariamente, obrigatória. Parágrafo Quarto – Com relação ao primeiro desconto previsto no caput , os trabalhadores poderão exercer o direito de oposição, no prazo improrrogável de 20 (VINTE) dias após o depósito de referida CCT perante o MTE. Quanto à demais parcelas, o empregado poderá exercer o direito de oposição até 20 (vinte) dias antes do fechamento da folha de pagamento do mês do desconto, conforme decidido na assembleia geral e em observância ao princípio da publicidade e da garantia do direito de oposição ao desconto. Parágrafo Quinto – Os trabalhadores poderão exercer, de forma livre, e individualmente a cada parcela, o direito de oposição, por meio de declaração de próprio punho encaminhada diretamente para o sindicato profissional no email [email protected] , onde deverá ser informado no corpo do e-mail nome completo do empregado e seu CPF, bem como o nome completo de seu empregador com seu CNPJ, ou através de cadastro no endereço eletrônico https://sindtrages.com.br/oposicao-a-taxa/ . Após a entrega da oposição ou o registro via site, deverá o empregado opositor imprimir o comprovante de protocolo, assinar e entregar ao setor competente da empresa. Em todos os casos, é de responsabilidade do empregado a entrega do comprovante de protocolo ao seu empregador ou do envio do e-mail. O empregador procederá ao desconto na folha de pagamento de acordo com os documentos de oposição que receber dos funcionários. Parágrafo Sexto - NÃO SERÃO ADMITIDOS EM NENHUMA HIPÓTESE A INTERVENÇÃO OU INTERFERÊNCIA DAS EMPRESAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NA RELAÇÃO ENTRE O SINDICATO PROFISSIONAL E OS TRABALHADORES, EM ESPECÍFICO DA PRESENTE CLÁUSULA, TÃO POUCO SERÃO ADMITIDOS REQUERIMENTO DE OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO OU QUE TENHAM NÃO TENHAM SIDO ENVIADOS PELO PRÓPRIO TRABALHADOR, ESTANDO AS EMPRESAS SUJEITAS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES POR CONDUTA ANTISINDICAL. Parágrafo Sétimo - O setor que receber na empresa a oposição realizada deverá manter em arquivo para que, em sendo requisitado, encaminhe ao sindicato profissional o comprovante de entrega e recibo. Parágrafo Oitavo - Os recolhimentos serão efetuados até o dia 10 do mês do desconto. No caso de atraso no recolhimento, incidirá multa de 2% sobre o valor e juros de 1% ao mês. Os pagamentos das taxas negociais, prevista na presente cláusula, deverão obrigatoriamente ser feitas através de depósito bancário na conta corrente nº 2383213-4, Agência nº 0001, Banco Cora SCD (403), cujo favorecido é o SINDTRAGES. As empresas deverão encaminhar o comprovante de depósito e a relação dos empregados contribuintes para o e-mail: jurí [email protected] . Parágrafo Nono – O somente após o recebimento do documento impresso pelo sistema de oposições é que as empresas estarão desobrigadas a efetuar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo Décimo - A recusa injustificada ao desconto e o não repasse dos valores descontados sujeitará as empresas nas sanções previstas em lei sem prejuízo da multa por descumprimento conforme previsto na cláusula vigésima oitava. Parágrafo Décimo Primeiro - Os descontos realizados pelas empresas, a título de contribuição ao SINDTRAGES, serão feitos por força da obrigação constante nesse documento, porém são de responsabilidade exclusiva da entidade laboral representativa de classe, e em caso de qualquer reclamação ou demanda, judicial ou não, a empresa e o SINDEPRES estão isentos de qualquer ônus decorrente de tais descontos, em especial perante os órgãos públicos e ao trabalhador, por serem de benefício único do SINDTRAGES. Parágrafo Décimo Segundo – Os empregados contratados após o vencimento de qualquer parcela da contribuição negocial, estarão submetidos somente às demais parcelas de referida contribuição.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos funcionários constantes da GEFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor mínimo de R$ 11,98 (onze reais e noventa e oito centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas são as seguintes:”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos funcionários constantes da GEFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social, no valor mínimo de R$ 11,98 (onze reais e noventa e oito centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas são as seguintes: COBERTURAS E ASSISTÊNCIAS INCLUSAS LIMITE DE INDENIZAÇÃO Morte do Titular do Seguro: R$ 15.000,00 Invalidez (total ou parcial) Permanente do Titular do seguro R$ 15.000,00 Causada por acidente: Invalidez Funcional Permanente Total por Doença do Titular R$ 15.000,00 (IFPD) – Antecipação: Assistência Funeral Familiar em Caso de Morte do segurado R$ 5.000,00 Parágrafo Primeiro – A indenização, no caso de ocorrer o evento garantido pelo seguro, será calculada com base no montante de Importância Segurada da apólice dividida pela quantidade de funcionários constantes na GFIP/SEFIP do mês de ocorrência. Parágrafo Segundo – As empresas que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de funcionários, terão o capital segurado alterado na proporção do número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior § 3º - A apólice deverá contemplar assistência para motocicleta utilizada pelo empregado em seu deslocamento habitual , incluindo, no mínimo, os seguintes serviços: Reboque ou recolha após sinistro ou pane; Atendimento para pneus furados; Retorno ao domicílio; Continuação de viagem; Hospedagem; Transporte para recuperação do veículo; Remoção inter-hospitalar; Envio de familiar; Hospedagem de familiar; Regresso antecipado em caso de falecimento de parentes; Translado de corpo. § 4º - Os benefícios previstos nesta cláusula possuem natureza securitária e assistencial , não possuindo caráter salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários . § 5º - A contratação do seguro poderá ser realizada por intermédio de seguradora, corretora ou administradora especializada , podendo o sindicato profissional indicar empresas habilitadas à prestação do serviço, sem prejuízo da livre escolha pela empresa empregadora , desde que atendidas as coberturas mínimas estabelecidas nesta Convenção Coletiva ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao(s) beneficiário(s) ou segurado ficará sob a responsabilidade da empresa. Parágrafo Terceiro - O benefício do Seguro de Vida Coletivo deverá ser contratado diretamente com seguradora do mercado devidamente registrada na SUSEP, em nenhuma hipótese poderá ser contratado através Clube de Seguros, e não pode implicar em ônus aos trabalhadores, sendo seu cumprimento e pagamento de responsabilidade única e exclusiva do empregador/empresa. Parágrafo Quarto - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas, empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovados o seu vínculo. Parágrafo Quinto - Com vistas a viabilizar o cumprimento do benefício previsto nesta cláusula, as empresas deverão encaminhar ao SINTRAVENGEC, o contrato celebrado com a empresa de seguros escolhida, cumprindo as exigências do caput e parágrafos desta cláusula, num prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento normativo – CCT/ES, podendo ainda utilizar-se dos endereços eletrônicos: [email protected] Parágrafo Sexto - As empresas que tenham até 10 (dez) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no “caput” desta cláusula. Parágrafo Sétimo - As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura. Parágrafo oitavo - Fica estabelecido, ainda, que a contratação da Seguradora será feita mediante indicação das Entidades Sindicais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, seja a laboral ou a patronal, respeitando-se, em qualquer hipótese, os critérios de idoneidade, regularidade junto aos órgãos competentes e a observância das garantias mínimas aqui estipuladas.
Férias
“Em caso de substituição de empregado por motivo de férias, doença ou licença, as empresas pagarão ao substituto, durante o período em que durar a substituição, salário igual ao do substituído excluída as vantagens pessoais e desde que também a substituição seja igual ou superior a 20 (vinte) dias.”
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Em caso de substituição de empregado por motivo de férias, doença ou licença, as empresas pagarão ao substituto, durante o período em que durar a substituição, salário igual ao do substituído excluída as vantagens pessoais e desde que também a substituição seja igual ou superior a 20 (vinte) dias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, ao término da licença maternidade, a estabilidade no emprego, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da licença obrigatória”
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Fica assegurada à empregada gestante, ao término da licença maternidade, a estabilidade no emprego, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da licença obrigatória, devendo a empregada, mediante atestado médico, notificar o seu empregador.
Multa por descumprimento
“Na eventual infringência por quaisquer das partes de cláusulas aqui pactuadas, incorrerá em multa correspondente a um salário normativo da categoria por empregado atingido e efetivamente prejudicado em favor do Sindicato de Classe.”
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Na eventual infringência por quaisquer das partes de cláusulas aqui pactuadas, incorrerá em multa correspondente a um salário normativo da categoria por empregado atingido e efetivamente prejudicado em favor do Sindicato de Classe. Parágrafo Único: A parte considerada prejudicada fica obrigada a enviar, previamente, notificação por escrito ao representante legal da parte infratora.