CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados das Empresas e Agências de Navegação Marítima
Vitória/ES, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emprg Esc Empr Ag Namar Oper Port Ativ Afins do ES (CNPJ 31.698.780/0001-19), de Vitória/ES, para a categoria empregados das Empresas e Agências de Navegação Marítima, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000554/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057609/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 20/10/2026.

Categoria: dos Empregados das Empresas e Agências de Navegação Marítima,

Partes

  • SIND EMPRG ESC EMPR AG NAMAR OPER PORT ATIV AFINS DO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.698.780/0001-19
  • SINDICATO DAS AGENCIAS NAVEGACAO MARITIMA EST ESP SANTOSindicato patronal · CNPJ 36.049.682/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados Empregados das Empresas e Agências de Navegação Marítima

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados das Empresas e Agências de Navegação Marítima, , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“R$ 1.945,20 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais, vinte centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Fica assegurado aos empregados um piso salarial mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 1.945,20 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais, vinte centavos) . Esta cláusula será automaticamente reajustada, conforme reajuste anual do salário mínimo.

Reajuste salarial

“reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento), aplicável sobre o salário de agosto de 2025 à viger a partir 01.08.26”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Será concedido a todos os trabalhadores, independentemente de faixa salarial, o reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento), aplicável sobre o salário de agosto de 2025 à viger a partir 01.08.26, ficando a critério da Empresa, a compensação de índices concedidos a título de antecipação salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que foram admitidos posteriormente a 01.08.25 terão os salários reajustados pelo índice que se apure, proporcionalmente pelos meses que tenham de emprego contado até 31.07.26.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As Empresas poderão conceder reajustes superiores ao ora pactuado, a título de antecipação salarial para desconto futuro, bem assim no decorrer da vigência da presente Convenção, vedando-se o desconto em caso de aumentos por promoção e/ou merecimento.

Horas extras

“Os empregadores pagarão mensalmente, aos seus empregados na área de operação de atividade externa, 50 (cinqüenta) horas extraordinárias fixas, ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), podendo a jornada extraordinária superior a esse quantitativo ser compensada a critério da Empresa cuja compensação deverá se dar até 06 ( seis ) meses subsequente ao da realização da jornada extraordinária, exceto nas jornadas de turno de revezamento. Assim, a cada período de 06 (seis) meses, as horas extras não gozadas em folga, serão pagas ao percentual de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Os empregadores pagarão mensalmente, aos seus empregados na área de operação de atividade externa, 50 (cinqüenta) horas extraordinárias fixas, ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), podendo a jornada extraordinária superior a esse quantitativo ser compensada a critério da Empresa cuja compensação deverá se dar até 06 ( seis ) meses subsequente ao da realização da jornada extraordinária, exceto nas jornadas de turno de revezamento. Assim, a cada período de 06 (seis) meses, as horas extras não gozadas em folga, serão pagas ao percentual de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“percentual de 20% (vinte por cento) sobre hora efetivamente trabalhada no horário de 22:00 hs até às 05:00 hs”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As empresas pagarão a título de adicional noturno, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre hora efetivamente trabalhada no horário de 22:00 hs até às 05:00 hs. Parágrafo único: Quando se tratar de prorrogação de jornada extraordinária que alcance ou ultrapasse o período noturno, às horas prorrogadas serão acrescidas o adicional noturno de 20% (vinte por cento) contados até o final da jornada, além da remuneração extraordinária.

Banco de horas e compensação

“As Empresas somente se utilizarão da mão de obra dos seus empregados da área administrativa para o trabalho aos sábados, quando estritamente necessário, podendo a seu critério compensar a jornada dos sábados nos dias de semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As Empresas somente se utilizarão da mão de obra dos seus empregados da área administrativa para o trabalho aos sábados, quando estritamente necessário, podendo a seu critério compensar a jornada dos sábados nos dias de semana.

Jornada de trabalho

“As Empresas obedecerão a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas e 180 (cento e oitenta) mensal para os empregados que exerçam a função de telefonista, digitadores e teletipistas, conforme registro em CTPS ou contrato de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA DE 180 HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As Empresas obedecerão a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas e 180 (cento e oitenta) mensal para os empregados que exerçam a função de telefonista, digitadores e teletipistas, conforme registro em CTPS ou contrato de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada semanal para os empregados administrativos será de 40 horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Tíquete Alimentação/Refeição por dia útil trabalhado, no valor mínimo de R$ 72,00 (setenta e dois reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Os empregadores concederão aos seus empregados a partir de agosto de 2026, independente de sua carga horária de trabalho, (6 e/ou 8 horas), Tíquete Alimentação/Refeição por dia útil trabalhado, no valor mínimo de R$ 72,00 (setenta e dois reais) vedado o pagamento em dinheiro. Quem fornece alimentação fica isento dos tíquetes, sendo que, se a Empresa optar por fornecer a alimentação, esta não poderá ser inferior ao valor do Tíquete. Serão fornecidos inclusive ao empregado de férias, e àqueles alcançados pelo Art. 473 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que percebem até 02 (dois) salários base da categoria, o desconto será de R$ 1,00 (um real) e, aos demais empregados que percebam acima de 02 (dois) salários da categoria, o desconto será de até 10% (dez por cento);
PARÁGRAFO SEGUNDO: Terá direito ao Tíquete Alimentação/Refeição àqueles empregados afastados pelo INSS, por um prazo máximo de 30 (trinta dias), ou seja 15
(quinze dias) de afastamento pela Empresa e mais 15 (quinze dias) de afastamento pelo INSS.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As Empresas que fornecem Tíquete Alimentação/Refeição em valor superior ao ora convencionado, não poderão reduzi-los.
PARÁGRAFO QUARTO: Em premiação a todos os funcionários pelos serviços prestados ao seu empregador, as Empresas farão creditar em seus tíquetes alimentação/refeição a quantia de R$ 1.585,76 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, setenta e seis centavos) em parcela única. Este benefício poderá ser concedido entre os meses de agosto a dezembro de 2026, sem integrar direitos futuros, sendo vedada a ultratividade da cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de trabalho aos fins de semana, em que não haja compensação, será devido ao colaborador o pagamento equivalente ao tíquete dos respectivos dias trabalhados.

Vale-transporte

“As Empresas concederão vales transportes a todos os empregados, nos termos da legislação em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “VALES TRANSPORTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As Empresas concederão vales transportes a todos os empregados, nos termos da legislação em vigor.

PLR

“importância fixa anual de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Considerando-se o que dispõe o Art.2°, II, da Lei 10.101, de 19-12-2000, bem assim a aplicação do Art. 3° do mesmo diploma legal, as partes convenientes pactuam a participação
dos empregados vinculados ao sindicato obreiro nos resultados das empresas filiadas ao Sindicato Patronal, de forma que, a esse título, as empresas pagarão A TODOS OS
FUNCIONÁRIOS INDEPENDENTE DA FAIXA SALARIAL, a importância fixa anual de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores pertinentes à participação nos resultados serão pagos em única parcela no mês de março de 2027, levando sempre em consideração, a data de admissão do colaborador, sendo proporcional ao tempo de serviço do período compreendido neste instrumento 01 de agosto/2026 a 31 de julho/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de demissão do funcionário, o valor da participação nos resultados será proporcional ao período trabalhado compreendido entre 1º de agosto de 2026 à data de demissão.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes pactuam que os termos e condições dos Acordos Coletivos relativos à participação nos lucros ou nos resultados firmados entre as empresas
filiadas ao sindicato patronal, com os seus empregados, prevalecerão em quaisquer circunstâncias sobre as pactuadas no presente Termo da Convenção.

Contribuições ao sindicato

“valor equivalente a 1% (um por cento) do salário base, referente Contribuição Assistencial”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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As Empresas comprometem-se a descontar em folha de pagamento de seus empregados, o valor equivalente a 1% (um por cento) do salário base, referente Contribuição Assistencial aprovada em Assembléia, podendo o empregado exercer o seu direito de oposição ao desconto, desde que formalizado por escrito individualmente e entregue pessoalmente no SEANMES, até o dia 25 de setembro de 2026 sendo obrigatória a comprovação de que o empregado deu ciência à Empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto previsto nesta cláusula será efetuado quando do pagamento do salário do mês de setembro de 2026, e o repasse deverá ser feito até o quinto dia
do mês subseqüente ao desconto através de depósito em conta corrente do sindicato na agência 167 conta nº 2486-8 da Caixa Econômica Federal.

Seguro de vida

“O empregador manterá a contratação de seguro de vida para os seus empregados”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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O empregador manterá a contratação de seguro de vida para os seus empregados, que poderão indicar seu (s) beneficiário (s). Fica a critério do empregador a escolha da Empresa Seguradora.

Estabilidades e garantias

“prazo de 60 (sessenta) dias de estabilidade provisória”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ESTABILIDADE MÃE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Fica assegurado a empregada após o retorno da licença maternidade, o prazo de 60 (sessenta) dias de estabilidade provisória, só podendo ocorrer sua dispensa por justa causa ou mútuo acordo e, nesse caso, será obrigatória a concordância do Sindicato profissional.

Multa por descumprimento

“multa de ½ (meio) salário mínimo, por infração ou cláusula”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000554/2026 (solicitação MR057609/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057609/2026
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Em caso de violação das cláusulas acordadas na presente Convenção Coletiva, o Sindicato dos Empregados notificará a Empresa, com ciência ao Sindamares, para regularizar a pendência no prazo máximo de 10 (dez) dias. Persistindo a violação, o Sindicato dos Empregados, acionará a Empresa na Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, aplicando-se-lhe ainda a multa de ½ (meio) salário mínimo, por infração ou cláusula, revertida em favor do (s) empregado (s) prejudicado (s).

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