TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com…
Vitória/ES, maio de 2026

Termo aditivo de Sind. dos Trab. em Agen. de Propag., Public., Comun. Visual, Midia Ext., Brindes Pers., Org. de Eventos e Son., Edit. Eletron., Prod. Art. no ES (CNPJ 04.162.705/0001-66), de Vitória/ES, para a categoria trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com abrangência territorial em ES, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000230/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031673/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com abrangência territorial em ES

Partes

  • SIND. DOS TRAB. EM AGEN. DE PROPAG., PUBLIC., COMUN. VISUAL, MIDIA EXT., BRINDES PERS., ORG. DE EVENTOS E SON., EDIT. ELETRON., PROD. ART. NO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.162.705/0001-66
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaTrabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com abrangência territorial em ES , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000230/2026 (solicitação MR031673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.873
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para esta categoria, com base na escolaridade necessária ao desempenho das funções e cargos nas Empresas de Prestação de Serviços em/para Publicidade, Propaganda, Comunicação Visual, Sonorização, Eventos, Produtoras de Áudio e Vídeo e similares a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000230/2026 (solicitação MR031673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.875
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para esta categoria, com base na escolaridade necessária ao desempenho das funções e cargos nas Empresas de Prestação de Serviços em/para Publicidade, Propaganda, Comunicação Visual, Sonorização, Eventos, Produtoras de Áudio e Vídeo e similares a partir de 1º de maio de 2026.
A - Para os cargos e funções que exijam Nível Fundamental e Médio, fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/ função em : R$ 1.651,69 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos);
B - Para os cargos e funções que exijam Nível Técnico ou Experiência Profissional Especifica e Especializada no trabalho desempenhado, fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/função em R$1.846,60 ( mil e oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos);
C – Para os cargos e funções que exijam Nível Superior fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/ função em: R$ 2.611,08 (dois mil e seiscentos e onze reais e zero oito centavos) ;

Reajuste salarial

“Todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000230/2026 (solicitação MR031673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.876
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Todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026.
Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula aplica-se aos empregados/trabalhadores assalariados, e a parte fixa do salário dos empregados com remuneração mista, ficando excluídos os comissionados, que serão remunerados de acordo com os critérios específicos da atividade.
Parágrafo Segundo - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de maio de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em até duas parcelas consecutivas, iniciadas a partir da homologação do presente aditivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores/empresas, concederão a todos os seus empregados/trabalhadores, Auxílio Refeição/Alimentação, que será distribuído sob forma de vale refeição (ticket), no valor diário de R$ 38,50 ( trinta e oito reais e cinquenta centavos), a partir de 01/05/2026 por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria ou por espontânea intenção do empregador com anuência do sindicato profissional.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000230/2026 (solicitação MR031673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.877
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Os empregadores/empresas, concederão a todos os seus empregados/trabalhadores, Auxílio Refeição/Alimentação, que será distribuído sob forma de vale refeição (ticket), no valor diário de R$ 38,50 ( trinta e oito reais e cinquenta centavos), a partir de 01/05/2026 por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria ou por espontânea intenção do empregador com anuência do sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro - As empresas/empregadores deverão fornecer o cartão refeição nos moldes estabelecidos pelo sindicato laboral neste termo.
Parágrafo Segundo - A utilidade referida nessa cláusula não possui caráter salarial, não podendo ser incorporada aos salários.
Parágrafo Terceiro – Mensalmente será descontado do trabalhador o valor de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo quarto - A não apresentação dos devidos comprovantes deste benefício ao tempo do ato de extinção do contrato de trabalho/emprego implicará em pagamento imediato da multa convencional estabelecida nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e seu respectivo TERMO ADITIVO.

Multa por descumprimento

“Em caso de violação de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento normativo de trabalho, o Sindicato Profissional notificará a parte infratora para que proceda a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, devendo obrigatoriamente a empresa/empregador comprovar junto ao SINDIPROPAG-ES a regularização da infração neste prazo. A ausência de comprovação ou persistência na infração das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e Termo Aditivo vigentes pela parte infratora, acarretará na multa de 01 (um) piso salarial da categoria multiplicado por cada cláusula infringida e também pelo número de trabalhadores da empresa/empregador, revertida da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPROPAG-ES.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000230/2026 (solicitação MR031673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.880
Ver a cláusula inteira
Em caso de violação de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento normativo de trabalho, o Sindicato Profissional notificará a parte infratora para que proceda a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, devendo obrigatoriamente a empresa/empregador comprovar junto ao SINDIPROPAG-ES a regularização da infração neste prazo. A ausência de comprovação ou persistência na infração das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e Termo Aditivo vigentes pela parte infratora, acarretará na multa de 01 (um) piso salarial da categoria multiplicado por cada cláusula infringida e também pelo número de trabalhadores da empresa/empregador, revertida da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPROPAG-ES.

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