TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000230/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031673/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com abrangência territorial em ES
Partes
- SIND. DOS TRAB. EM AGEN. DE PROPAG., PUBLIC., COMUN. VISUAL, MIDIA EXT., BRINDES PERS., ORG. DE EVENTOS E SON., EDIT. ELETRON., PROD. ART. NO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.162.705/0001-66
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaTrabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Agências de Propaganda, Publicidade, Outdoor e Similares, com abrangência territorial em ES , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para esta categoria, com base na escolaridade necessária ao desempenho das funções e cargos nas Empresas de Prestação de Serviços em/para Publicidade, Propaganda, Comunicação Visual, Sonorização, Eventos, Produtoras de Áudio e Vídeo e similares a partir de 1º de maio de 2026.”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para esta categoria, com base na escolaridade necessária ao desempenho das funções e cargos nas Empresas de Prestação de Serviços em/para Publicidade, Propaganda, Comunicação Visual, Sonorização, Eventos, Produtoras de Áudio e Vídeo e similares a partir de 1º de maio de 2026. A - Para os cargos e funções que exijam Nível Fundamental e Médio, fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/ função em : R$ 1.651,69 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos); B - Para os cargos e funções que exijam Nível Técnico ou Experiência Profissional Especifica e Especializada no trabalho desempenhado, fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/função em R$1.846,60 ( mil e oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos); C – Para os cargos e funções que exijam Nível Superior fixa-se piso salarial de ingresso no cargo/ função em: R$ 2.611,08 (dois mil e seiscentos e onze reais e zero oito centavos) ;
Reajuste salarial
“Todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026.”
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Todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula aplica-se aos empregados/trabalhadores assalariados, e a parte fixa do salário dos empregados com remuneração mista, ficando excluídos os comissionados, que serão remunerados de acordo com os critérios específicos da atividade. Parágrafo Segundo - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de maio de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em até duas parcelas consecutivas, iniciadas a partir da homologação do presente aditivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores/empresas, concederão a todos os seus empregados/trabalhadores, Auxílio Refeição/Alimentação, que será distribuído sob forma de vale refeição (ticket), no valor diário de R$ 38,50 ( trinta e oito reais e cinquenta centavos), a partir de 01/05/2026 por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria ou por espontânea intenção do empregador com anuência do sindicato profissional.”
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Os empregadores/empresas, concederão a todos os seus empregados/trabalhadores, Auxílio Refeição/Alimentação, que será distribuído sob forma de vale refeição (ticket), no valor diário de R$ 38,50 ( trinta e oito reais e cinquenta centavos), a partir de 01/05/2026 por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria ou por espontânea intenção do empregador com anuência do sindicato profissional. Parágrafo Primeiro - As empresas/empregadores deverão fornecer o cartão refeição nos moldes estabelecidos pelo sindicato laboral neste termo. Parágrafo Segundo - A utilidade referida nessa cláusula não possui caráter salarial, não podendo ser incorporada aos salários. Parágrafo Terceiro – Mensalmente será descontado do trabalhador o valor de R$ 1,00 (um real). Parágrafo quarto - A não apresentação dos devidos comprovantes deste benefício ao tempo do ato de extinção do contrato de trabalho/emprego implicará em pagamento imediato da multa convencional estabelecida nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e seu respectivo TERMO ADITIVO.
Multa por descumprimento
“Em caso de violação de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento normativo de trabalho, o Sindicato Profissional notificará a parte infratora para que proceda a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, devendo obrigatoriamente a empresa/empregador comprovar junto ao SINDIPROPAG-ES a regularização da infração neste prazo. A ausência de comprovação ou persistência na infração das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e Termo Aditivo vigentes pela parte infratora, acarretará na multa de 01 (um) piso salarial da categoria multiplicado por cada cláusula infringida e também pelo número de trabalhadores da empresa/empregador, revertida da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPROPAG-ES.”
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Em caso de violação de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento normativo de trabalho, o Sindicato Profissional notificará a parte infratora para que proceda a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, devendo obrigatoriamente a empresa/empregador comprovar junto ao SINDIPROPAG-ES a regularização da infração neste prazo. A ausência de comprovação ou persistência na infração das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e Termo Aditivo vigentes pela parte infratora, acarretará na multa de 01 (um) piso salarial da categoria multiplicado por cada cláusula infringida e também pelo número de trabalhadores da empresa/empregador, revertida da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPROPAG-ES.