TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000426/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041084/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Altera o instrumento ES000255/2025.
Categoria: De todos os empregados no segmento da indústria da construção civil, que engloba as atividades representadas pelos sindicatos convenentes nos municípios abrangidos pelos sindicatos laborais e/ou subsidiariamente pela Federação nos munícipios sem representação laboral, com exceção daquelas atividades profissionais pertencentes a categorias diferenciadas. As atividades contempladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho são, também, construção, montagem e manutenção
Partes
- FETRACONMAG/ES - FED. DOS TRAB. NAS IND. DA CONST, CIVIL,MONTAGEM, TERRAPL. PAVIM. CAL, GESSO, IND. E ART. DE CIMENTO, CER, LADR., ARGILA,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.857.013/0001-20
- SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.164.291/0001-72
- SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST MONTAGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.022.382/0001-00
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUCAO CIVIL DO NORTE DO ESTADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.466.507/0001-91
- SINDICATO TRAB IND CIM CONST CIVIL TERRAP PAVI SUL EESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.368.273/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO ESSindicato patronal · CNPJ 28.164.473/0001-43
Abrangência
Abrangência77 municípios de ES
CategoriaDe todos os empregados no segmento da indústria da construção civil, que engloba as atividades representadas pelos sindicatos convenentes nos municípios abrangidos pelos sindicatos laborais e/ou subsidiariamente pela …
Ver os 77 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alegre/ES
- Alfredo Chaves/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Anchieta/ES
- Apiacá/ES
- Aracruz/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Brejetuba/ES
- Cachoeiro de Itapemirim/ES
- Cariacica/ES
- Castelo/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Divino de São Lourenço/ES
- Domingos Martins/ES
- Dores do Rio Preto/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Governador Lindenberg/ES
- Guaçuí/ES
- Ibatiba/ES
- Ibiraçu/ES
- Ibitirama/ES
- Iconha/ES
- Irupi/ES
- Itaguaçu/ES
- Itapemirim/ES
- Itarana/ES
- Iúna/ES
- Jaguaré/ES
- Jerônimo Monteiro/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marataízes/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Mimoso do Sul/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Muniz Freire/ES
- Muqui/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Piúma/ES
- Ponto Belo/ES
- Presidente Kennedy/ES
- Rio Bananal/ES
- Rio Novo do Sul/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São José do Calçado/ES
- São Mateus/ES
- São Roque do Canaã/ES
- Serra/ES
- Sooretama/ES
- Vargem Alta/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
- Viana/ES
- Vila Pavão/ES
- Vila Valério/ES
- Vila Velha/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) De todos os empregados no segmento da indústria da construção civil, que engloba as atividades representadas pelos sindicatos convenentes nos municípios abrangidos pelos sindicatos laborais e/ou subsidiariamente pela Federação nos munícipios sem representação laboral, com exceção daquelas atividades profissionais pertencentes a categorias diferenciadas. As atividades contempladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho são, também, construção, montagem e manutenção , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 serão concedidos os seguintes reajustes salariais aos empregados da Indústria da Construção Civil abrangidos por esta convenção coletiva:”
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Em 1º de maio de 2026 serão concedidos os seguintes reajustes salariais aos empregados da Indústria da Construção Civil abrangidos por esta convenção coletiva: a) 7,00% (sete por cento) sobre os salários vigentes em maio/2025, a partir de 01/05/2026, conforme TABELA DE SALÁRIOS DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, prevista no ANEXO II. b) Para os empregados cujas funções não estão listadas na TABELA DE SALÁRIOS DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL do ANEXO II deste Aditivo a Convenção e que percebam até R$6.000,00, os reajustes seguirão os mesmos moldes acima. c) Os empregados que perceberem salários a partir de R$6.000,01, terão seus salários acrescidos de no mínimo R$420,00, a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro - Os salários normativos, por hora e por mês, dos cargos profissionais, são aqueles constantes nas Tabelas de Salários no ANEXO II desta convenção. Parágrafo Segundo - Poderão ser compensadas as antecipações salariais concedidas no período de 1º/05/2025 a 30/04/2026, exceto os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título. Parágrafo Terceiro - Fica convencionado o período de abril a março para determinação do INPC.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Alimentação pronta para consumo , sendo que, conjuntamente com a alimentação pronta para consumo será pago ao trabalhador mensalmente, por meio de Cartão-Refeição ou Cartão-Alimentação, o valor diário de R$ 35,60 (trinta e cinco reais e setenta centavos), multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados ou com faltas justificadas, a partir de 01/05/2026; ou”
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Os empregadores fornecerão alimentação aos empregados abrangidos por esta CCT, podendo optar por uma das modalidades abaixo relacionadas: a) Alimentação pronta para consumo , sendo que, conjuntamente com a alimentação pronta para consumo será pago ao trabalhador mensalmente, por meio de Cartão-Refeição ou Cartão-Alimentação, o valor diário de R$ 35,60 (trinta e cinco reais e setenta centavos), multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados ou com faltas justificadas, a partir de 01/05/2026; ou b) Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação, que esteja homologado em conjunto pelos sindicatos convenentes, no valor mensal de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) a partir de 01/05/2026; c) Cesta de Alimentação Mensal , que esteja homologada em conjunto pelos Sindicatos Convenentes, com uma das composições previstas no Anexo IV. Conjuntamente com a Cesta de Alimentação Mensal será disponibilizado mensalmente por meio de Cartão-Refeição ou Cartão-Alimentação o valor mensal de R$850,00(oitocentos e cinquenta reais), a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro - Os valores médios da Cesta de Alimentação Mensal e da Alimentação pronta para consumo constante no item "a" e "c" serão pesquisados e publicados em conjunto pelos Sindicatos Convenentes todo mês de março de cada ano, a fim de se apurar a diferença a ser paga ao trabalhador. Parágrafo Segundo — O empregador que comprovar perante o Sindicato Laboral que fornece alimentação in natura de qualidade e custo superior ao valor médio apurado pelos Sindicatos Convenentes no parágrafo primeiro, e que atendem todas as regras do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, poderá ter o valor diferenciado a ser disponibilizado em Cartão-refeição ou Cartão Alimentação, desde que envie toda a documentação referente às comprovações necessárias ao Sindicato Laboral. Parágrafo Terceiro - A Cesta de Alimentação Mensal descrita no item "c" com a composição prevista no Anexo IV poderá ter sua composição substituída somente por composições devidamente aprovadas e homologadas conjuntamente pelos sindicatos convenentes- Parágrafo Quarto — Os valores disponibilizados mensalmente por meio de Cartão Refeição ou Cartão-Alimentação previstos nas alíneas "b" e "c", poderão sofrer no mês subsequente, descontos correspondentes as faltas injustificadas do mês anterior. Parágrafo Quinto - Os empregadores que por força dos contratos de obras públicas ou corporativas fornecerem a alimentação indicada na planilha de preços dos mesmos, seguindo seus valores ou composições, disponibilizarão aos Sindicatos Laborais seus valores e composições, quando solicitado. Parágrafo Sexto - Os empregadores inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT descontarão de cada empregado o valor mensal de R$ 1,00 pela alimentação concedida. Parágrafo Sétimo - Os empregados em período de férias, independentemente da forma de fornecimento da alimentação mensal, farão jus à alimentação concedida, se não tiver reduzido seu período de férias em função de faltas não justificadas no seu período aquisitivo. Os empregados enquadrados no item “a” receberão, excepcionalmente, no período de férias, o valor previsto item “b”. Parágrafo Oitavo - O trabalhador admitido até o dia 10 do mês terá direito a receber a modalidade da alimentação fornecida pela empresa, conforme as opções previstas no caput desta cláusula, na data estabelecida no parágrafo abaixo. O trabalhador admitido após o dia 10 do mês receberá no mês seguinte o proporcional do mês anterior juntamente com a alimentação do mês em curso. Parágrafo Nono - A entrega do benefício (cesta-alimentação ou crédito em cartão), será efetuada até o dia 10 de cada mês. Parágrafo Décimo - Os empregadores fornecerão aos seus empregados enquadrados nesta CCT, no período de festas de final de ano, sem prejuízo dos benefícios da alimentação mensal, uma cesta composta com os seguintes produtos: a) Produtos Qtd. Vinho Tinto Suave 750 ml 1 Bombom 250, g (Lacta, Nestlé, Garoto) 1 Chocottone 400g 1 Pêssego Em Calda 450g 1 Nutella 140g 1 Biscoito Champagne Caixa 150g Bauducco 1 Leite condensado Integral 270gr 1 Creme de Leite Tp 200g 1 Massa Penne 500gr 1 Néctar de Fruta 1 lt 1 Azeitona Verde C/ Caroço Sachê 100g 1 Batata Palha 100gr - Visconti 1 Amendoim Japonês 70g 1 Bala Gomets 70g 1 Cookies Original 60g Bauducco 1 Farofa Pronta 250g 1 Gelatina Em Pó Morango 20g 1 Salgadinho Aperitivo 40g 1 Uva Passa Escura 100g 1 Wafer Recheado Chocolate 120g 1 Embalagem Bolsa EcoBag 1 b) Alternativamente, o empregador poderá fornecer o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no cartão alimentação, ao invés de conceder a referida cesta natalina. Parágrafo Décimo Primeiro - O empregado afastado por acidente ou doença terá direito a alimentação nos termos do caput desta cláusula, até 15º dia de seu afastamento. Para os enquadrados no item "a" e “c” desta cláusula, será creditado o valor proporcional ao dia, considerado o valor previsto na alínea “b” por meio de cartão-refeição ou cartão alimentação até o 15º dia. Parágrafo Décimo Segundo - Os empregadores poderão alterar a forma de concessão da alimentação desde que haja manifestação escrita de seus empregados, acompanhada dos respectivos motivos. A alteração será informada posteriormente aos Sindicatos Laborais correspondentes. Parágrafo Décimo Terceiro - Os benefícios concedidos nesta cláusula, devidamente inscritos no PAT, não têm natureza salarial, estando livres de quaisquer incidências de encargos trabalhistas e previdenciários. Parágrafo Décimo Quarto - Aos empregados associados ao Sindicato Laboral, afastados por acidente de trabalho, doença comum, falecimento ou invalidez permanente, portadores do Cartão-refeição ou Cartão-Alimentação independente da forma de alimentação fornecida, será assegurado pelo empregador um crédito por três meses consecutivos, a contar do mês do afastamento, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em seu nome ou de seu beneficiário. Parágrafo Décimo Quinto - Para os empregadores associados aos sindicatos patronais e cuja operadora de cartão alimentação esteja homologada junto aos sindicatos convenentes, o crédito previsto no parágrafo décimo quarto será custeado pela administradora do cartão. Ficam, ainda, isentos os empregadores associados ao Sindicato Patronal de quaisquer ações ou obrigações para o caso de a administradora do Cartão contratada não cumprir com os valores. O empregador deverá comunicar a administradora quando da ocorrência de um dos fatos elencados no parágrafo décimo quarto. Parágrafo Décimo Sexto - Aos empregados associados ao Sindicato Laboral, afastados por acidente de trabalho, doença comum, falecimento ou invalidez permanente, que recebem Cesta de Alimentação Mensal, será assegurado o recebimento por três meses consecutivos, de uma Cesta de Alimentação com a composição abaixo, por mês, a contar do mês do afastamento, em seu nome ou de seu beneficiário, os empregadores Patronal, e cuja operadora de Cesta Alimentação esteja homologada junto aos sindicatos convenentes, de quaisquer ações ou obrigações para o caso da empresa de fornecimento de Cesta de Alimentação contratada por esta não cumprir com a entrega da mesma. O empregador deverá comunicar a fornecedora quando da ocorrência de um dos fatos elencados acima. Descrição (Produto) Qtd. ARROZ BRANCO TP1 5KG 1 FEIJAO CARIOCA/ PRETO 1KG 3 OLEO DE SOJA 900ML 2 MACARRAO ESPAGUETE C/ OVOS 500GR 2 MACARRAO PARAFUSO COM OVOS 500GR 2 FARINHA DE MANDIOCA 1 kg 1 FUBA 500GR 1 FARINHA DE TRIGO 1KG 1 JERKED BEEF DIANTEIRO 500GR 1 CANJIQUINHA 500GR 1 ACUCAR CRISTAL 5KG 1 CAFE TRADICIONAL 250GR 2 BISCOITO MAISENA 200GR 2 BISCOITO CREAM CRACKER 200GR 2 LEITE EM PO INTEGRAL 200GR 2 ACHOCOLATADO EM PO 200GR 1 SUCO CONCENTRADO 500 ML 1 MISTURA PARA BOLO 350 GR 1 SABONETE 85GR 2 CREME DENTAL 70GR 2 Parágrafo Décimo Sétimo - As empresas que por força de contrato recebem para seus empregados a alimentação in natura fornecida por suas contratantes, gratuitamente, ficam obrigadas a realizar, independentemente do recebimento da alimentação, o pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) conforme o item "b" desta cláusula.
Seguro de vida
“Os empregadores contratarão e custearão integralmente um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo para os empregados a partir do 1º dia do contrato de trabalho, que terá um valor máximo de prêmio de R$ 12,00 (doze reais) por mês e por trabalhador”
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Os empregadores contratarão e custearão integralmente um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo para os empregados a partir do 1º dia do contrato de trabalho, que terá um valor máximo de prêmio de R$ 12,00 (doze reais) por mês e por trabalhador, cuja Apólice ou Contrato esteja homologado em conjunto pelos Sindicatos Convenentes, nos termos mínimos de garantias e capitais segurados abaixo estabelecidos: I-R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; ll – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observadas as regulamentações da SUSEP; lll – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observando as instruções emitidas pela SUSEP. IV – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (a) (PAED); a) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura. b) As coberturas e as indenizações por Morte e/ou Invalidez, previstas nos incisos I, III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. V – Ocorrendo o afastamento do empregado decorrente de acidente ou doença, será pago em espécie, a título de auxílio alimentação, o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), mensais, após o 16º dia de afastamento, limitados ao período de 03 (três) meses; VI – Assistência Funeral Familiar – Ocorrendo a morte do empregado e/ou de seus dependentes legais (cônjuge e filhos), a seguradora deverá garantir a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais). Para solicitar a Assistência Funeral será necessário entrar em contato via central telefônica para acionamento do serviço. Caso a Assistência não seja acionada o reembolso dos gastos com o sepultamento poderá ser solicitado, observados o limite de capital e itens contratados; VII – Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado(a) deverão ser disponibilizadas DUAS CESTAS-NATALIDADE , para cada filho, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ. Os kits serão entregues diretamente na residência do empregado e não poderão ser substituídos ou convertidos em dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento e o comunicado à seguradora deverá ser formalizado até 90 dias após o parto. A composição mínima dos KIT´S deve seguir a tabela abaixo: KIT MÃE Quantidade Produto 1 Açúcar Cristal de 5kg 1 Arroz Agulhinha 5kg 1 Aveia Flocos 250gr 1 Biscoito Cream Cracker 200gr 1 Pacotes de Café 250gr cada 1 Canjiquinha 500gr 1 Pacotes de leite em pó 200gr cada 1 Extrato de Tomate 350gr 1 Farinha Láctea 400gr 1 Farinha de Mandioca crua 1kg 1 Farinha de Trigo 1kg 1 Feijão Carioca 1kg cada 1 Fubá 1kg 1 Leite Condensado 395gr 1 Macarrão Espaguete 500gr cada 1 Macarrão Penne 500gr 1 Mucilon Arroz 400gr 1 Óleo de Soja 900ml cada 1 Pacote de Sal 1kg 1 Latas de Sardinha 130gr cada 1 Semente Linhaça 250gr cada KIT BEBÊ Quantidade Produto 1 Álcool Absoluto 50ml 1 Algodão em bolas 95gr 1 Chupeta de 0-6 meses 1 Cotonete com 75 unid 1 Pacotes de Fraldas Descartáveis 1 Gaze Esterilizada pacote com 10 unid 1 Lenço Umedecido com 70 unid 1 Mamadeira 240ml 1 Óleo Mineral Natural 100ml 1 Sabonete para bebê 75gr 1 Shampoo para bebê 200ml VIII – Orientação Jurídica – Orientação jurídica prestada por Advogado livremente escolhido pelo segurado(a), quando este estiver na condição de requerido (polo passivo) em Ações Judiciais de Alimentos, de Execução de Alimentos Guarda de Menores, Investigação de Paternidade, Tutela, Curatela, Interdição e Adoções Judiciais, por meio de reembolso, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de consulta jurídica conforme tabela da OAB-ES, limitado a R$ 20,00 (vinte reais) e uma utilização por ano, em âmbito nacional, em atendimento a carta Circular SUSEP/DETEC/GAB/Nº05/2008. IX – ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL - ASPN : Deverá ser disponibilizado ao empregado(a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre ao empregado e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em caso de morte ou invalidez do empregado os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado; X – ASSISTÊNCIA RECOLOCAÇÃO E AVALIAÇÃO PROFISSIONAL (ARAP): Deverá ser disponibilizado ao empregado, cônjuge e filhos, bem como ao gestor e/ou profissional de RH, a prestação dos serviços destacados, no intuito de promover a recolocação e/ou avaliação profissional do empregado e seus dependentes. O serviço de Avaliação Profissional inclui a realização de testes psicológicos e promove a avaliação do empregado evidenciando qualidades, habilidades e traços de personalidade, com foco na melhoria de desempenho de funções e/ou recrutamento e seleção de novos profissionais. Não haverá limite de utilização para empregados já contratados e para novas contratações haverá o limite de 5 testes psicológicos e avaliações a cada 12 meses. O serviço de Recolocação Profissional consiste em orientar o empregado e seus dependentes na busca de nova oportunidade de trabalho no mercado, nos casos de demissão sem justa causa ou término do contrato de prestação de serviço. Somente será devido aos empregados que tiveram seu vínculo de trabalho mantido pelo período mínimo de 6 meses. O serviço inclui a avaliação profissional, auxilia na elaboração do currículo e orientação para condução em entrevistas, direciona possibilidades de novas áreas de atuação e fornece dicas de marketing pessoal para a recolocação. Para o empregado que teve seu vínculo rescindido, o serviço ainda inclui, sem ônus, a disponibilização do currículo por 1 mês no site da Catho. Todos os serviços deverão ser prestados de forma remota por psicólogos e por profissionais da área de RH, através da plataforma de 0800 ou de outras ferramentas tecnológicas disponíveis. Parágrafo Primeiro – Caso na data da publicação desta CCT exista trabalhador afastado de suas capacidades laborais em decorrência de acidente de trabalho ou doença, tão logo haja retorno para a atividade laboral, deverá ser o mesmo incluído na apólice de seguros contratada. Parágrafo Segundo – Fica ainda estabelecido que os empregadores que já praticam seguros de vida e acidentes pessoais com garantias e Capitais Segurados mais vantajosos para os empregados poderão optar pela manutenção dos seguros em vigência, desde que atendido minimamente as garantias e capitais segurados constantes nesta cláusula, devendo disponibilizar cópia das apólices em vigência e respectivos comprovantes de pagamentos das mensalidades do referido seguro, a partir da data de publicação desta CCT, ao Sindicato Laboral, quando solicitado. Parágrafo Terceiro – As seguradoras e a apólice com as garantias e coberturas acima discriminadas, deverão ter obrigatoriamente, na data da contratação, seu devido registro na SUSEP. Parágrafo Quarto – Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência de sinistro com o mesmo. Parágrafo Quinto – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Parágrafo Sexto – Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA. Parágrafo Sétimo – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo Oitavo – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Nono – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo Décimo – Caso o empregador não contrate, o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, com minimamente as garantias e capitais segurados constantes nesta cláusula, incorrerá em multa, mensal, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, por empregado prejudicado, que será revertido para o trabalhador.