TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000254/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR035171/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Empregados em Condomínios Residenciais (Vertical e Horizontal), Comerciais, Mistos e Shopping Centers
Partes
- SIND EMPREG EM CONDOMINIOS RESID. (VERTICAL E HORIZONTAL) COMERC. MISTOS E SHOPPING CENTERS NO MUNIC.DE VILA VELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.402.449/0001-37
- SINDICATO PATRONAL DE CONDOMINIOS RESID. COMERC. MISTOS E EMP. ADM. DE CONDOM. NO ESP.SANTO-EXCETO REG. SULSindicato patronal · CNPJ 39.781.778/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de ES
CategoriaEmpregados em Condomínios Residenciais (Vertical e Horizontal), Comerciais, Mistos e Shopping Centers
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Condomínios Residenciais (Vertical e Horizontal), Comerciais, Mistos e Shopping Centers , com abrangência territorial em Vila Velha/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos para a categoria profissional a partir de primeiro de abril de 2026, os seguintes pisos salariais:”
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Ficam estabelecidos para a categoria profissional a partir de primeiro de abril de 2026, os seguintes pisos salariais: a) PORTEIRO (CBO 5174-10) : R $ 1.918,94 (um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); b) FAXINEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CBO 5143-20) E OUTROS NÃO ESPECIFICADOS : R$ 1.735,02 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos) c) SECRETÁRIA, ESCRITURÁRIO (CBO 4110-05): R$ 1.769,71 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos); d) AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL (encarregado de serviços gerais) - (CBO 5143-10) : R$ 1.951,04 ( um mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos); e) ASCENSORISTA (CBO 5141-05) : R$ 2.238,05 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos); f) ENCARREGADO GERAL (CBO 5143-25): R$ 2.363,49 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO : a redução do salário em 25% (vinte e cinco por cento) durante o contrato de experiência não se aplica aos pisos salariais fixados neste aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO : Readmitindo o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO : Conforme determinado na CCT 2002/2004, a nomenclatura das funções de: Zelador, Encarregado e Administrador, foram alterados devendo os condomínios providenciarem a regularização.
Reajuste salarial
“Os Empregados abrangidos por esta Convenção terão seus salários reajustados em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis (01/04/2026) conforme segue:”
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Os Empregados abrangidos por esta Convenção terão seus salários reajustados em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis (01/04/2026) conforme segue: PARÁGRAFO PRIMEIRO: o reajuste salarial será de 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento), incidentes sobre o salário base pago em abril de 2025, zerando assim todas e quaisquer perdas salariais existentes. Para as funções FAXINEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E OUTROS NÃO ESPECIFICADOS , o reajuste será de 7,89% (sete virgula oitenta e nove por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Na correção salarial estabelecida no “CAPUT”, serão compensáveis todos os abonos e antecipações concedidos pelos empregadores no período de 01 de abril de 2025 à 31 de março de 2026, exceto os decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, transferência de cargo, equiparação salarial determinada por sentença judicial ou alteração resultante de majoração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa em condomínio constituído e em funcionamento após a data base será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos do índice de reajustamento decretado por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias com adição da época de contratação, conforme tabela a seguir: MÊS PERCENTUAL abr/25 6,78 mai/25 6,22 jun/25 5,65 jul/25 5,09 ago/25 4,52 set/25 3,96 out/25 3,39 nov/25 2,83 dez/25 2,26 jan/26 1,70 fev/26 1,13 mar/26 0,57
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a concessão mensal de uma Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), assegurando os valores atuais já pagos pelos empregadores.”
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Fica estabelecida a concessão mensal de uma Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), assegurando os valores atuais já pagos pelos empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado o acréscimo de R$70,00 (setenta reais) no valor da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, aos empregados que até o mês de março de 2026, recebiam valores superiores ao mínimo estabelecido no Caput. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será concedido Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, ao empregado em gozo de férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empregada gestante, será concedida a Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, durante todo o período de Licença Maternidade. PARÁGRAFO QUARTO : Ao empregado em Auxílio-Doença, será concedido Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, pelo período de 03 (três) meses, após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que faltar injustificadamente, não terá direito a Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação acima estabelecido, dentro do mês ou do mês subsequente, se já concedida. PARÁGRAFO SEXTO : Deverá o empregador, na admissão do empregado, efetuar o pagamento da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação proporcional aos dias trabalhados, incluindo as folgas na escala 12 x 36. O pagamento da cesta ou ticket deverá ser efetuado mensalmente até o dia 15. PARÁGRAFO SETIMO : Ao empregado horista, é estabelecido o pagamento da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, da seguinte forma. a) Para empregados que trabalharem jornada igual ou superior a 22 horas semanais, será assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido nesta Convenção; b) Para os empregados que trabalharem jornada menor que 22 horas semanais, será assegurado o pagamento proporcional as horas trabalhadas, conforme fórmula a seguir: Fórmulas de apuração: a) Apuração cesta básica dia = Valor da cesta básica dividido por 220hs b) Cálculo horas mês: número de horas trabalhadas = horas semanais multiplicado por 4,28 (médias de semanas mês); c)Valor da cesta básica: horas trabalhadas X valor da cesta básica diário. PARÁGRAFO OITAVO : A concessão do referido benefício não possui natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores deverão descontar, na folha de pagamento de todos os empregados associados ao Sindiconvive e dos demais trabalhadores abrangidos pelo presente aditivo, o percentual de 2% (dois por cento) de seus respectivos salários. O desconto será efetuado na primeira folha de pagamento do mês de JULHO/2026 .”
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Por decisão da Assembleia Geral, ficou deliberado que os empregadores deverão descontar, na folha de pagamento de todos os empregados associados ao Sindiconvive e dos demais trabalhadores abrangidos pelo presente aditivo, o percentual de 2% (dois por cento) de seus respectivos salários. O desconto será efetuado na primeira folha de pagamento do mês de JULHO/2026 . Todos os valores arrecadados deverão ser repassados ao sindicato até o dia 5 do mês subsequente ao do desconto, à luz do que dispõe o Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O aludido desconto será efetuado na folha de pagamento com base no caput dos artigos 462, 545 e 513, letra “e”, da CLT e conforme o artigo 8º da Convenção 95, da OIT, tendo como finalidade, cobrir os custos da entidade sindical com o processo de negociação coletiva, bem como, manutenção de despesas da sede, com água, luz, telefone, funcionários, manutenção de equipamentos, despesas com correios, despesas com material de expediente, etc. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição individual à cobrança, a ser manifestado nos meses de JULHO ano em que houver o desconto, por qualquer meio e até no prazo de dez dias após o desconto em sua folha de pagamento. Os trabalhadores NÃO associados que comprovarem haver sofrido o desconto indevidamente e, desde que requeiram no prazo de 90 (noventa) dias a contar do depósito da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador, terão direto a devolução dos valores descontados, que será efetuado pelo SINDICONVIVE. PARÁGRAFO TERCEIRO: A carta de oposição é individual, não se aplicando a um grupo de trabalhadores. O empregador não pode induzir os empregados a desautorizarem o desconto, entregando-lhes requerimento padrão (deixando espaços para preencher quando ao nome do empregado, matrícula e lotação da unidade), sob o risco de configurar prática antissindical. PARÁGRAFO QUARTO: As guias para recolhimento dos valores descontados deverão ser retiradas através do site https://www.c3s.com.br/c3s/empregadores/login1.php?sindicato=5 PARÁGRAFO QUINTO : O Empregador que descontar e não efetuar o respectivo repasse ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, revertido em favor do Sindicato dos Empregados, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais. PARÁGRAFO SEXTO: Igualmente, o empregador que não descontar referida taxa negocial dos trabalhadores nos períodos descritos no “ caput ”, incorrerá em descumprimento de norma coletiva, devendo ser notificado pelo SINDICONVIVE para proceder o desconto. PARÁGRAFO SÉTIMO : No período do desconto da Taxa Negocial, NÃO será efetuado o desconto de 2% (dois por cento) da Taxa Associativa no contracheque do trabalhador associado. PARÁGRAFO OITAVO : No caso de ação judicial do trabalhador ou reclamação diretamente no condomínio, postulando a devolução da Taxa Negocial, deverá o SINDICONVIVE proceder a devolução dos valores recebidos, por acordo ou decisão judicial, ressarcindo ao Empregado que tiver sofrido o desconto indevido do respectivo valor.
Multa por descumprimento
“O Empregador que descontar e não efetuar o respectivo repasse ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, revertido em favor do Sindicato dos Empregados, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais.”
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Por decisão da Assembleia Geral, ficou deliberado que os empregadores deverão descontar, na folha de pagamento de todos os empregados associados ao Sindiconvive e dos demais trabalhadores abrangidos pelo presente aditivo, o percentual de 2% (dois por cento) de seus respectivos salários. O desconto será efetuado na primeira folha de pagamento do mês de JULHO/2026 . Todos os valores arrecadados deverão ser repassados ao sindicato até o dia 5 do mês subsequente ao do desconto, à luz do que dispõe o Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O aludido desconto será efetuado na folha de pagamento com base no caput dos artigos 462, 545 e 513, letra “e”, da CLT e conforme o artigo 8º da Convenção 95, da OIT, tendo como finalidade, cobrir os custos da entidade sindical com o processo de negociação coletiva, bem como, manutenção de despesas da sede, com água, luz, telefone, funcionários, manutenção de equipamentos, despesas com correios, despesas com material de expediente, etc. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição individual à cobrança, a ser manifestado nos meses de JULHO ano em que houver o desconto, por qualquer meio e até no prazo de dez dias após o desconto em sua folha de pagamento. Os trabalhadores NÃO associados que comprovarem haver sofrido o desconto indevidamente e, desde que requeiram no prazo de 90 (noventa) dias a contar do depósito da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador, terão direto a devolução dos valores descontados, que será efetuado pelo SINDICONVIVE. PARÁGRAFO TERCEIRO: A carta de oposição é individual, não se aplicando a um grupo de trabalhadores. O empregador não pode induzir os empregados a desautorizarem o desconto, entregando-lhes requerimento padrão (deixando espaços para preencher quando ao nome do empregado, matrícula e lotação da unidade), sob o risco de configurar prática antissindical. PARÁGRAFO QUARTO: As guias para recolhimento dos valores descontados deverão ser retiradas através do site https://www.c3s.com.br/c3s/empregadores/login1.php?sindicato=5 PARÁGRAFO QUINTO : O Empregador que descontar e não efetuar o respectivo repasse ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, revertido em favor do Sindicato dos Empregados, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais. PARÁGRAFO SEXTO: Igualmente, o empregador que não descontar referida taxa negocial dos trabalhadores nos períodos descritos no “ caput ”, incorrerá em descumprimento de norma coletiva, devendo ser notificado pelo SINDICONVIVE para proceder o desconto. PARÁGRAFO SÉTIMO : No período do desconto da Taxa Negocial, NÃO será efetuado o desconto de 2% (dois por cento) da Taxa Associativa no contracheque do trabalhador associado. PARÁGRAFO OITAVO : No caso de ação judicial do trabalhador ou reclamação diretamente no condomínio, postulando a devolução da Taxa Negocial, deverá o SINDICONVIVE proceder a devolução dos valores recebidos, por acordo ou decisão judicial, ressarcindo ao Empregado que tiver sofrido o desconto indevido do respectivo valor.